ID 1574509 Banca FRAMINAS Órgão Prefeitura de Itabirito - MG Ano 2014 Provas FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal Disciplina Legislação Municipal Com base na Lei nº 2.380/05, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas A Guarda Municipal de Itabirito, criada pela Lei Municipal nº 2.269, de 19 de maio de 2.003, e já instituída no Município de Itabirito, destina-se à proteção de bens, serviços e instalações do Município, das entidades da Administração Indireta, cabendo-lhe ainda colaborar na segurança pública, naquilo que for de competência do Município. Compete à Guarda Municipal de Itabirito atuar na fiscalização do trânsito, promovendo, inclusive, as autuações necessárias, bem como colaborar, quando solicitada, com tarefas atribuídas à Defesa Civil do Município, na ocorrência de calamidades públicas ou grandes sinistros e em auxílio à Polícia Militar. Compete à Guarda Municipal de Itabirito promover a vigilância do patrimônio históricocultural do Município e das áreas de preservação permanente, atuando na defesa da floresta, fauna e flora e na proteção de mananciais e recursos hídricos. É permitido à Guarda Municipal exercer as funções privativas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, nos casos previstos em lei. Responder