Questão 1574833

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3
• Disciplina: Segurança Pública

      Carlos e Marcos foram transferidos para um presídio federal de segurança máxima em decorrência de suposto plano para tomada do presídio estadual onde cumpriam pena privativa de liberdade. Carlos foi transferido imediatamente, no dia 3/1/2014, e Marcos, no dia 20/2/2014. Nos requerimentos que ensejaram a transferência, o secretário de Estado de Administração Penitenciária fundamentou a necessidade da medida em razão da comprovada periculosidade de Carlos, reincidente na prática de crimes com violência ou grave ameaça à pessoa e um dos principais líderes de uma violenta organização criminosa, sendo, ainda, o responsável direto pelo planejamento de um incidente de fuga. O pedido de transferência de Marcos teve fundamentação na condenação do apenado pelo crime de furto de automóvel, muito embora não tenha sido comprovado o seu envolvimento no plano para tomada do presídio. Foi alegado, ainda, nos requerimentos, o interesse da segurança pública. No dia 29/12/2014, o juízo de origem solicitou que fosse renovada, excepcionalmente, a permanência de Carlos. Da mesma maneira, no dia 20/1/2015, solicitou a permanência de Marcos, alegando que a renovação da permanência visava, de forma excepcional, resguardar a ordem pública. O pedido foi acatado em relação a Carlos e rejeitado em relação a Marcos.

Com referência à situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.


Em decorrência da rejeição ao pedido de renovação da permanência de Marcos, o juízo de origem poderá suscitar conflito de competência, devendo o apenado retornar ao estabelecimento prisional de origem onde permanecerá até a decisão do conflito suscitado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O GABARITO DEVERIA SER CORRETO.

  Vejamos a lei 11.671/08 regulamentada pelo decreto 6.877/09, que dispõem sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

  
  

  Art. 10.  A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado. 

  
  

  § 5^o Rejeitada a renovação, o juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência, que o tribunal apreciará em caráter prioritário. 

  
  

  § 6^o Enquanto não decidido o conflito de competência em caso de renovação, o preso permanecerá no estabelecimento penal federal.

• GABARITO ERRADO
  Conforme esclarecido pelo nobre colega Heitor no artigo 10 §6 da lei 11.671/08 "o preso permanecerá no estabelecimento penal federal, enquanto não decidido o conflito de competência". A questão diz que o preso deve retornar ao estabelecimento penal de origem onde permanecerá até a decisão do conflito suscitado. Errado. Ele permanecerá no estabelecimento penal federal até a decisão do conflito.

• Lei 11.671/08

  Artigo.10. § 6º Enquanto não decidido o conflito de competência em caso de renovação, o preso permanecerá no estabelecimento penal federal.

   

• O segredo é ter atenção quando se trata da banca cespe.

• Errado.

  Como houve pedido de renovação pelo juiz de origem rejeitado pelo juiz competente, pode ser solicitado por aquele conflito de competência. Porém, até que saia a decisão do tribunal competente, o preso aguarda no estabelecimento penal federal de segurança máxima. Não retorna ao estabelecimento prisional de origem.

  Lei nº 11.671/08

  Art. 10, § 6 Enquanto não decidido o conflito de competência em caso de renovação, o preso permanecerá no estabelecimento penal federal. 

• ART 10 DECRETO 6.877

  Restando sessenta dias para o encerramento do prazo de permanência do preso no estabelecimento penal federal, o Departamento Penitenciário Nacional comunicará tal circunstância ao requerente da inclusão ou da transferência, solicitando manifestação acerca da necessidade de renovação.

  paragrafo único: Decorrido o prazo estabelecido do art 10 da lei 11.671, de 2008, e não havendo manifestação acerca da renovação da permanência, o preso retornará ao sistema prisional ou penitenciário de origem.

  art 10 lei 11.671

  O período de permanência será de 3 (três) anos renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juíz de origem observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram.

  Gabarito ERRADO. Pois o preso deverá permanecer no presidio até que seja julgado, a manifestação.

• Enquanto não resolve o problema. Veja abaixo onde o preso deve ficar. Volta para casa? Veja...

  Artigo.10. § 6º Enquanto não decidido o conflito de competência em caso de renovação, o preso permanecerá no estabelecimento penal federal.

  *Ou seja, presídio de Segurança Federal. É só lembrar onde o Marcola está atualmente. Presídio de Segurança Federal.

• RESOLUÇÃO: 

  Como houve pedido de renovação pelo juiz de origem rejeitado pelo juiz competente, pode ser solicitado por aquele conflito de competência. Porém, até que saia a decisão do tribunal competente, o preso aguarda no estabelecimento penal federal de segurança máxima.  

  Não retorna ao estabelecimento prisional de origem.  

   

  Lei nº 11.671/08 Art. 10, § 6º Enquanto não decidido o conflito de competência em caso de renovação, o preso permanecerá no estabelecimento penal federal 

   

  GABARITO: ERRADO 

• ERRADO pessoal, segndo a lei 11671/08 art.10-§6º, diz que "Enquanto não decidido o conflito de competência em caso de renovação, o preso PERMANECERÁ NO ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL