SóProvas


ID
1574977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública.


Embora tenha sido instituído pela Lei n.º 8.666/1993, o pregão é uma modalidade de licitação que passou a ser utilizada pela administração pública apenas no século atual.


Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    O pregão NÃO FOI instituído pela Lei 8666, o pregão surgiu inicialmente como modalidade licitatória aplicável apenas no âmbito da ANATEL (Lei 9.472/1997, art. 54).

    Posteriormente, com a edição da Medida Provisória 2.026/2000, a utilização da modalidade pregão foi estendida para o âmbito da União Federal. A referida medida provisória foi reeditada dezoito vezes, e, enquanto estava vigente, o pregão se constituía em modalidade licitatória aplicável apenas no âmbito da União.

    Todavia, com a edição da Lei 10.520/2002, que resultou da conversão daquela medida provisória, o pregão foi estendido expressamente a todas as esferas da federação, passando a ser modalidade licitatória aplicável no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Ressalta-se a existência, com aplicabilidade somente na União, do Decreto 3555 que regulamenta o Pregão
    Por fim, do Decreto 5450, que institui o Pregão eletrônico, aplicável para a União

    bons estudos

  • O primeiro diploma legal a incluir a modalidade pregão foi a Lei Geral das Telecomunicações ou LGT (Lei 9472/97). Esta lei também foi responsável pela criação da ANATEL.

    Lei 9472/97 "Art. 57. Nas seguintes hipóteses, o pregão será aberto a quaisquer interessados, independentemente de cadastramento, verificando-se a um só tempo, após a etapa competitiva, a qualificação subjetiva e a aceitabilidade da proposta: (Vide Lei nº 9.986, de 2000)

    I - para a contratação de bens e serviços comuns de alto valor, na forma do regulamento;

    II - quando o número de cadastrados na classe for inferior a cinco;

    III - para o registro de preços, que terá validade por até dois anos;

    IV - quando o Conselho Diretor assim o decidir"

  • Modalidades da 8.666:                           Modalidade da 10.520
    Concorrência                                            Pregão*
    Tomada de preços
    Convite
    Leilão
    Concurso 

  • LEI 10520/2002 - SÉCULO XXI

     

    LEI 9472/97 (O PREGÃO JÁ ERA UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO) - SÉCULO XX!!

  • PEGADINHA: O pregão, muito embora seja uma das modalidades de licitações, não está na lei 8666, mas sim, na lei 10520.

    Fique atento, a CESP gosta muito desse tipo de questão!

    parabéns, vc acertou! kkkkkk

  • Embora tenha sido instituído pela 8666, o pregão... Parei de ler aí
  • Direito Administrativo ou História?!

  • É cada uma! kkkk CESPE nao tem mais o que inventar! 

    Força, combatente!

  • ERRADO

     

    O pregão, não inserido entre as modalidades de liciatação da lei 8.666/93, foi criado por lei própria: lei 10.520/2002. 

  • O pregão foi criada pela lei 10.520

  • Gabarito ERRADO

    O pregão NÃO FOI instituído pela Lei 8666, o pregão surgiu inicialmente como modalidade licitatória aplicável apenas no âmbito da ANATEL (Lei 9.472/1997, art. 54).

    Posteriormente, com a edição da Medida Provisória 2.026/2000, a utilização da modalidade pregão foi estendida para o âmbito da União Federal. A referida medida provisória foi reeditada dezoito vezes, e, enquanto estava vigente, o pregão se constituía em modalidade licitatória aplicável apenas no âmbito da União.

    Todavia, com a edição da Lei 10.520/2002, que resultou da conversão daquela medida provisória, o pregão foi estendido expressamente a todas as esferas da federação, passando a ser modalidade licitatória aplicável no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Ressalta-se a existência, com aplicabilidade somente na União, do Decreto 3555 que regulamenta o Pregão
    Por fim, do Decreto 5450, que institui o Pregão eletrônico, aplicável para a União

  • Errado. O pregão é modalidade não prevista na Lei no 8.666/93. Foi instituído pela Medida Provisória no 2.182-18, de 2001, e sua aplicação era restrita à administração pública federal, mas a medida provisória foi convertida na Lei n° 10.520/02, que estendeu sua aplicação, além da União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 

    Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum 

  • caí na pegadinha...

  • Em rigor, a modalidade pregão encontra sua disciplina nos termos da Lei 10.520/2002, não tendo sido contemplada, originariamente, pela Lei 8.666/93. Este diploma, na verdade, tratou apenas das modalidades concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, que estão elencadas em seu art. 22.

    No ponto, confira-se o teor do art. 1º da citada Lei 10.520/2002, que instituiu o pregão em nosso ordenamento jurídico, como conversão da MP 2.182-18/2001:

    "Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."

    Logo, é incorreto sustentar que o pregão constitui modalidade licitatória instituída pela Lei 8.666/93.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Cai direitinho na pegadinha

  • A Lei nº 8.666/93, em seu art. 22, prevê cinco modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    OBS: Fora da Lei nº 8.666/93 existem ainda o pregão e a consulta. O pregão é regulado pela Lei 10.520/02. Por sua vez, a consulta é a modalidade prevista no art. 37 da Lei 9.986/00 para licitações realizadas por agências reguladoras.

    GABARITO: ERRADO

    FONTE: APOSTILAS SISTEMATIZADAS

    ESTUDO DESCOMPLICADO PARA CONCURSOS.

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  • O pregão NÃO FOI instituído pela Lei 8666/93