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Adjudicação, II - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; (Vide § 3º do art. 48)
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Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;
II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;
III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite;
IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;
V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;
VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;
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Errado
Adjudicação é o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, encerrando a licitação, conforme a lei nº 8.666/1993. A
única observação é que NEM SEMPRE a adjudicação encerra a licitação,
uma vez que no pregão a última fase é a de homologação, conforme a lei
nº 10.520/2002.
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O conceito mencionado na questão é o da adjudicação, outra questão ajuda, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; A fase da licitação na qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação é a
a) adjudicação.
GABARITO: LETRA "A".
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Errado.
Adjudicação: após o julgamento das propostas, ao licitante vencedor será adjudicado o objeto licitado (adjudicar = conceder, atribuir, entregar, submeter, conferir).
Homologação: após a fase de julgamento, adjudicação e decorridos todos os prazos de recurso, a autoridade competente ratificará todos os atos anteriores confirmando sua validade perante a lei.
fonte.: http://www.portaldelicitacao.com.br/site/questoes-sobre-licitacoes/adjudicacao-e-homologacao/
:*
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Nao se entrega a titularidade, pois esta permanece sendo do estado, transfere apenas a execucao da coisa
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Nos termos do artigo 38, inciso VII do Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, a Adjudicação ocorre antes da Homologação:
“Artigo 38 – O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
…………
VII – atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;”
Mas o que é Adjudicação e Homologação?
Adjudicação: após o julgamento das propostas, ao licitante vencedor será adjudicado o objeto licitado (adjudicar = conceder, atribuir, entregar, submeter, conferir).
Homologação: após a fase de julgamento, adjudicação e decorridos todos os prazos de recurso, a autoridade competente ratificará todos os atos anteriores confirmando sua validade perante a lei.
Fonte: http://www.portaldelicitacao.com.br/site/questoes-sobre-licitacoes/adjudicacao-e-homologacao/
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Lei 8.666/93: Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos
seguintes procedimentos:
(...)
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e
adjudicação do objeto da licitação.
Conforme se observa, a homologação vem primeiro. Primeiro se homologa (momento que se avalia se há falha no procedimento) e depois adjudica (compulsória).
Q543627 - Cesp 2015: Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração
não pode, concluída a licitação, atribuir o objeto desse
procedimento a outrem que não o vencedor. (gabarito Certo).
Q18397: Cesp. 2008 => Em procedimentos licitatórios, o princípio da adjudicação compulsória ao
vencedor impede que se abra nova licitação enquanto for válida a
adjudicação anterior. (Gabarito Certo).
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"titularidade jurídica do resultado alcançado". Mesmo na adjudcação existe está titularidade. Não achei em material esta definição.
Alguem me socorre.
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Errada, a assertiva faz referência à adjudicação.
HOMOLOGAÇÃO: Aprovação do procedimento, sendo precedida de exame, pela autoridade competente, dos atos do procedimento licitatório;
AJUDICAÇÃO: Ato declaratório, vinculado, por meio do qual a autoridade competente- a mesma que homologou- atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação.
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A adjudicação é o ato final do procedimento de licitação por meio do qual a Administração atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação. Não se confunde a adjudicação formal com a assinatura do contrato. O princípio da adjudicação compulsória significa que o objeto da licitação deve compulsoriamente ser adjudicado ao primeiro colocado, o que não significa reconhecer o direito ao próprio contrato. RAFAEL REZENDE
(CESPE/STF/2008) Em procedimentos licitatórios, o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que se abra nova licitação enquanto for válida a adjudicação anterior. C
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"Ao vencedor, as batatas!"
Ato declaratório.
A autoridade competente, atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação.
" A adjudicação é o ato pelo qual see atribui ao vencedor o objeto da licitação. Não se deve confundir a adjudicação com a celebração do contrato. A adjudicação apenas garante ao vencedor que, quando a adminstração for celebrar o contrato relativo ao objeto da licitação, o fará com o vencedor.
A adjudicação é o ato final do procedimento de licitação." VPMA, p. 679. DA descomplicado. 2016.
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ADJUDICAÇÃO do certame é o ato administrativo pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação
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ERRADO
ADJudiCAÇÃO = Atribuição Do obJeto da ContratAÇÃO
Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Cargos de Nível Médio
Após a homologação de licitação, ocorre a adjudicação, que consiste na atribuição, ao vencedor da licitação, do objeto da contratação.(C)
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Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRE-MS Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
Em processo licitatório a adjudicação, libera os licitantes vencidos dos encargos da licitação. CERTA
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Engenheiro Civil
O adjucatário não tem direito subjetivo ao contrato, ou seja, a administração não é obrigada a celebrar o contrato, mas é obrigada a convocar o adjucatário caso queira celebrar o contrato. CERTA
Ano: 2007 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Externo - Comum a todos
A adjudicação compulsória ao vencedor da licitação corresponde à celebração do contrato. ERRADA
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Analogamente: a homologação é a aprovação e a adjudicação é a posse ?!
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A adjudicação do certame é o ato administrativo pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, outorgando-lhe a titularidade jurídica do resultado alcançado.
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Homologação = aprovação
Adjudicação: entrega do objeto ao licitante vencedor
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Gabarito: Errado
Adjudicação é o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, encerrando a licitação, conforme a lei nº 8.666/1993. A única observação é que NEM SEMPRE a adjudicação encerra a licitação, uma vez que no pregão a última fase é a de homologação, conforme a lei nº 10.520/2002
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRE-MS Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
Em processo licitatório a adjudicação, libera os licitantes vencidos dos encargos da licitação. CERTA
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Engenheiro Civil
O adjucatário não tem direito subjetivo ao contrato, ou seja, a administração não é obrigada a celebrar o contrato, mas é obrigada a convocar o adjucatário caso queira celebrar o contrato. CERTA
Ano: 2007 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Externo - Comum a todos
A adjudicação compulsória ao vencedor da licitação corresponde à celebração do contrato. ERRADA
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Errado.
(Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Cargos de Nível Médio)
Após a homologação de licitação, ocorre a adjudicação, que consiste na atribuição, ao vencedor da licitação, do objeto da contratação. - CERTO.
Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar Administrativo
Adjudicação é a fase da licitação que libera os perdedores das suas propostas. - CERTO.
Prova: CESPE - 2009 - FUB - Engenheiro CivilDisciplina: Engenharia Civil
O adjucatário não tem direito subjetivo ao contrato, ou seja, a administração não é obrigada a celebrar o contrato, mas é obrigada a convocar o adjucatário caso queira celebrar o contrato. - CERTO.
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►Errado. Na fase de homologação, a autoridade faz o controle de legalidade da licitação. Se não houver nenhum vício, a autoridade homologará o procedimento. A hipótese descrita no enunciado da questão diz respeito, na verdade, à fase de adjudiação, pois nela a Administração deve atribuir o objeto da licitação ao vencedor.
Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum
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errado.
Homologar é dar legitimidade ao processo por parte da autoridade competente. Enquanto Adjudicar, é entregar o objeto da licitação ao vencedor.
Lembrando que o ato de Adjudicar é discricionário, ou seja, não obriga a administração a celebrar o contrato. Apenas garante que, se a administração for celebrar o contrato, será com o vencedor do objeto.
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Cuida-se de questão de índole estritamente conceitual, não demandando, assim, comentários por demais extensos.
Cumpre apenas dizer que o conceito exposto pela Banca, na realidade, corresponde àquele atinente à adjudicação, e, não, à homologação.
Tanto a homologação quanto a adjudicação são atribuídas pela Lei 8.666/93, em seu art. 43, VI, à "autoridade competente", como abaixo se percebe:
"Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos
seguintes procedimentos:
(...)
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e
adjudicação do objeto da licitação."
A homologação, na verdade, consiste em ato pelo qual se reconhece a validade do procedimento licitatório, bem como ratifica que a Administração tem interesse na contratação.
Do exposto, revela-se incorreta a assertiva em exame, ao apresentar o conceito de adjudicação e afirmar que seria caso de homologação.
Gabarito do professor: ERRADO
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GAB E
O Certo seria -----------------------> Adjudicação
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No pregão, primeiro se faz a adjudicação para depois a homologação, nos demais tipos de licitação primeiro ocorre homologação e depois a adjudicação.
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ADJUDICAÇÃO do certame é o ato administrativo pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação
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Após a homologação de licitação, ocorre a adjudicação, que consiste na atribuição, ao vencedor da licitação, do objeto da contratação.
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· Adjudicação: é ato pelo qual a Administração atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação.
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AdjudicaçÃO --- CampeÃO
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Comissão de Licitação
° EDITAL - Torna Pública
º HABILITAÇÃO - Documentos e Requisitos
° CLASSIFICAÇÃO / JULGAMENTO - Seleção de Proposta VENCEDORA
Autoridade competente
° HOMOLOGAÇÃO - Autorização feita pela autoridade competente
º ADJUDICAÇÃO - Entrega do objeto ao vencedor
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HOMOLOGAÇÃO
Ratifica todo o processo e afirma que o mesmo foi feito em conformidade com a Lei.
ADJUDICAÇÃO
Atribui ao licitante detentor da melhor proposta a garantia de que, em caso de contratação, a administração o fará com ele.
-GC
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A ADJUDICAÇÃO CONSTITUI ATO VINCULADO, JÁ QUE AS ÚNICAS HIPÓTESES EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE DEIXAR DE EFETUAR A ADJUDICAÇÃO SÃO:
----> ANULAÇÃO QUE OCORRERÁ NOS CASOS DE ILEGALIDADE E;
----> REVOGAÇÃO, EM CASO DE INTERESSE PÚBLICO DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E COMPROVADO.
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ERRADO.
Adjudicação que é o ato que a Administração atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação.
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licitação = último adjudicação
pregão =último homologação
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ERRADO, a questão traz o conceito de ADJUDICAÇÃO.
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Para Rodrigo Bordalo (2014), a homologação consiste em “etapa de controle, em que é verificada a legalidade do processo licitatório”.
Constitui um ato vinculado, uma vez que, inexistindo qualquer irregularidade, a autoridade competente é obrigada a homologar.
A adjudicação, por sua vez, é a etapa final do procedimento, constitui o ato administrativo pelo qual a Administração atribui ao vencedor o objeto da licitação.
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A homologação do certame é o ato administrativo pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, outorgando-lhe a titularidade jurídica do resultado alcançado.(ERRADO).
A adjudicção do certame é o ato administrativo pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, outorgando-lhe a titularidade jurídica do resultado alcançado.(CERTO).
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É Adjudicação