Questão 1575391

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor)
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

A partir da sistemática normativa constitucional que disciplina e orienta a matéria, é correto afirmar que o Plano Plurianual

• A. não poderá ter seu período de vigência ultrapassado por nenhum outro plano.
• B. tem que ser aprovado até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Chefe do Executivo.
• C. estabelece de forma regionalizada as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital e orientando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
• D. traz previsão de todas as despesas, ou seja, despesas de capital e despesas corrente, definindo a longo prazo suas destinações.
• E. tem vigência de 4 anos a contar do segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, até o fim do primeiro exercício financeiro do novo mandato do Chefe do Executivo.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  O PPA orienta a formulação das leis orçamentárias e os planos setoriais e regionais. Segundo o ADCT, a vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do manda to subsequente. A ideia é manter a continuidade dos programas. Assim, pode-se dizer que o PPA estabelece um acordo político para além do mandato presidencial. 

  
  

  
  

• Alternativa correta: E. 

  
  

  a) não entendi o que a banca quis dizer. 

  b) tem que ser enviado para ser analisado até 31/ago. A aprovação é até 22/dez.

  c) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração. Metas e Prioridades é na LDO. 

  d) traz a previsão das despesas correntes, de capital e decorrentes dos programas de duração continuada, e não de "todas" as despesas como o comando da questão afirma. 

  e) CORRETA. 

•   Art. 35, § 2º da ADCT.   Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

          I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

          II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

          III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• a) não poderá ter seu período de vigência ultrapassado por nenhum outro plano. [Errado] 

  Existem planos nacionais, regionais e setoriais com vigência maior do que a vigência do plano plurianual (4 anos).

• a) Errada. Há planos mais longos que o PPA. Portanto, o PPA poderá sim ter seu período de

  vigência ultrapassado por algum outro plano.

  b) Errada. Aprovado? Não! Cuidado! Ele tem que ser encaminhado (e não aprovado) até

  quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, que corresponde ao dia 31 de

  agosto.

  Veja o artigo 35 do ADCT:

  § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão

  obedecidas as seguintes normas:

  I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do

  mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do

  encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o

  encerramento da sessão legislativa;

  

  *PPA é elaborado a cada 4 anos

  c) Errada. Quem compreende as metas e prioridades (MP) é a LDO. O PPA estabelecerá

  diretrizes, objetivos e metas (DOM). Substituindo isso na alternativa, ela ficaria correta.

  d) Errada. Todas não! O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração

  pública federal para as despesas de capital (DK) e outras delas decorrentes (ODD). As despesas

  correntes que estão no PPA são aquelas que são decorrentes de despesas de capital.

  e) Correta. A vigência do PPA iniciar-se-á somente no segundo ano do mandato do chefe do

  Executivo e terminará no final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

  Isso significa que no primeiro ano de mandato, o chefe do Executivo irá elaborar o seu PPA,

  mas estará executando o PPA do mandato passado. No segundo, terceiro e último ano de seu

  mandato, esse chefe executará o seu PPA, mas o próximo chefe do Executivo é quem irá executar o

  último ano desse PPA.

  Perceba que a vigência do PPA não coincidirá com o mandato do chefe do Executivo.

  Gabarito: E