Questão 15754

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito; CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência os fundamentos básicos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação vigente específica da área.

Considere a seguinte situação hipotética. A ANATEL autorizou, por meio de ato administrativo, após consulta pública, a participação de uma empresa brasileira em um consórcio intergovernamental que permitiu a prestação de serviços de telecomunicações, no escopo do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), em escolas e instituições de saúde dedicadas ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência visual, auditiva, da fala e da locomoção. Nessa situação, à luz da legislação vigente, a ANATEL deverá anular o referido ato administrativo por estar eivado de vício de legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• a questão menciona um consórcio, que pode estar ligado a uma concessão. Assim sendo, seria necessário uma licitação na modalidade de concorrência para selecionar os participantes. Um ato administrativo apenas não seria suficiente.
  faz sentido ?
• Na verdade, o ponto é o seguinte:
  
  Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: (...)
  
  IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações.
  
  Assim sendo, as ilegalidades do ato encontram-se no seus atributos de competência e forma. Caberia ao Poder Executivo, e por meio de decreto, autorizar a participação.
  
  
• Parece que o amigo abaixo está mesmo correto.
  
  Faltou apenas citar a lei, que é 9.472/97 que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador (Anatel) e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
  
  Complementando a resposta, o inciso III do art. 19 estabelece que à Agência compete elaborar e PROPOR AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, por intermédio do Ministro de
  Estado das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo 18.

• Caso não atentasse para a especificidade descrita do artigo 18/Lei 9472, JAMAIS um serviço prestado em regime público poderia ser AUTORIZADO, POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO.

  A regra geral diz que será por concessão ou permissão, por meio de contrato.