Prova CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação

Prova CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

ID

12172

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto para os itens de 7 a 11

Celular recebe ligação e relâmpago

Não é recomendável usar telefones celulares durante
tempestades com raios e trovões, sob risco de atrair as descargas
elétricas. O alerta foi feito por médicos recentemente.
Os especialistas relataram o caso de uma menina de
15 anos que usava o telefone em um parque quando foi
eletrocutada por um raio. A jovem sobreviveu, mas teve danos
permanentes à saúde.
O fenômeno é raro, mas é um problema de saúde
pública. A população precisa ser educada para o risco. Assim,
poderemos prevenir casos fatais como esse, no futuro, disse
Swinda Esprit, médica do Northick Park Hospital, no Reino
Unido.
Ela explicou, ainda, que, quando uma pessoa é atingida
pela descarga elétrica de um raio, a alta resistência da pele
humana conduz a energia pelo corpo, em um fenômeno chamado
flashover. No entanto, se algum objeto feito de metal, como um
telefone celular, estiver em contato com a pele, interrompe-se o
flashover e aumenta a gravidade dos ferimentos internos.

Jornal do Brasil, 24/6/2006 (com adaptações).

Os itens a seguir são reescritas de trechos do texto. Julgue-os quanto à correção gramatical.

Durante tempestades, médicos, recentemente, alertaram que eles não recomendam o uso de telefones celulares que, com raios e trovões, atraíam descargas elétricas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

verbo incorreto (atraíam). O correto é o presente do subjuntivo que atraiam...
Reescrevendo a mesma sentença:
Recentemente, durante tempestades com raios e trovões, médicos alertaram que eles não recomendam o uso de telefones celulares que atraíam descargas elétricas.
é verdade, está pedindo a correção gramatical, então o erro deve ser o verbo mesmo: atraíam, o correto seria ATRAIAM.
Gabarito: ERRADO

Da forma como foram dispostos alguns elementos do texto deixa a coesão textual prejudicada. Por exemplo, a expressão temporal “duras tempestades” está deslocada para junto da informação “médicos alertam”, o que pode nos fazer interpretar que os médicos fizeram o alerta durante tempestades recentes.

Fonte: Projeto Caveira Simulados
e-

A informação esta errada também. O texto fala em usar celulares em geral. A questão diz celulares que atraíam descargas elétricas, como se nao fosse qualquer celular mas somente os que se encaixam neste critério.
Durante tempestades, médicos, recentemente, alertaram que eles não recomendam o uso de telefones celulares que, com raios e trovões, atraíam descargas elétricas.

O erro consiste na conjugação do verbo

Atraíam: pretérito imperfeito ou pretérito perfeito

Atraiam: presente do subjuntivo

Note que o verbo recomendam encontra-se no presente e é oração principal da oração subordinada substantiva objetiva direta (o uso de telefones celulares que atraiam descargas elétricas)
Questão chata mds, caí grande
alertaram que eles não recomendam
redundância de termos
eles alertaram que eles nao recomendam...

ID

12175

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Os médicos mencionaram uma situação em que, em um parque, uma jovem de 15 anos de idade, ao usar o telefone celular, foi eletrocutada por um raio. Ela não morreu, tendo sofrido, no entanto, danos irreparáveis à saúde.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A questão dá por entender que o uso do aparelho celular que ocasionou o raio. Portanto, a meu ver, deveria estar errada!
Não concordo com a resposta...Na assertiva acima, parece que o acidente foi ocasionado pelo uso do celular.
A questão está correta no ponto de vista gramatical, conforme solicitado pelo examinador. Não foi solicitada a análise das idéias do texto, logo não se deve fazê-lo.
A questão pede correção gramatical, não de interpretação de textso. E, de qualquer forma, a questão não está errada, nem em relação às ideia do texto.
Na questão não foi dito que o celular provocou o raio (até porque celulares não provocam raios) , Mas que ela usava o celular no momento em que foi atingida pelo raio.
esta errada a questão pois em um lugae fala "especialistas" e em outro fala "médicos"
A questão não quer saber se a frase está coerente com a ideia do texto, pergunta apenas sobre gramática. Porém fiquei com dúvida em relação a parte : "... mencionaram uma situação em que, em um parque, uma jovem ...", o correto não seria na qual ?
Se alguém puder me ajudar, agradeço,

Valeu!
A questão só queria saber o sinônimo de irreparáveis, o uso da vírgula e o uso das conjunções.

irreparáveis = permanentes(que é definitivo, que dura muito tempo; duradouro.)

TEXTO: Os especialistas relataram o caso de uma menina de 15 anos que usava o telefone em um parque quando foi eletrocutada por um raio. A jovem sobreviveu, mas teve danos permanentes à saúde.
ASSERTIVA: Os médicos mencionaram uma situação em que, em um parque, uma jovem de 15 anos de idade, ao usar o telefone celular, foi eletrocutada por um raio. Ela não morreu, tendo sofrido, no entanto, danos irreparáveis à saúde.
guerreiros, atenção ao comando da questão.
Ela quer APENAS a análise quanto a ERROS GRAMATICAIS, então não importa se o sentido mudou ou não!!

ID

12178

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A médica acrescentou, também, que, caso uma pessoa for vítima de um raio, a pele dela, altamente resistente, conduzirá a energia elétrica pelo corpo, tratando-se o fenômeno do que se denomina flashover.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

é inutil esse tanto de virgula no inicio da frase.
É só o excesso de vírgulas o erro da questão???
Acredito que o erro estaja na expressão "altamente resistente" que não condiz com "alta resistência"(que se opõe à condutibilidade da corrente elétrica)que está expressa no texto.
O erro está em "caso uma pessoa for vítima de um raio"

Correto: "caso uma pessoa seja vítima de um raio" (subjuntivo)
conj. Alternativa que, repetida, equivale a ou... ou; quer... quer: seja hoje, seja amanhã, não deixe de vir. // &151; Part. explet. Ou seja, isto é: perdeu uma enorme quantia, ou seja, um milhão. // &151; Frase de sit. Seja, denota consentimento, resignação; equivale a vá!, vá lá!, de acordo!, faça-se!
caso...SEJA; e não FOR.

O verbo deveria estar no subjuntivo, como bem explicou o colega acima.
também acho que seja o SEJA, outro erro nao consigo identificar. As vírgulas não acho que estejam erradas....
As vírgulas estão corretíssimas. O erro da questão está mesmo na construção "CASO UMA PESSOA FOR". O correta seria "CASO UMA PESSOA SEJA".
faltou crase no conduzira à
Um erro é a ambiguidade em "a pele dela".
e-

Se e caso sao conjunções condicionais. "Se" usa verbo no futuro do subjuntivo. Se ele vier, se ele for etc. enquanto que "Caso" é no presente do subjuntivo: caso ele venha, caso ele seja etc.
TratanDO-SE ==> Erro crasso de ênclise após verbo no particípio.

Bons estudo.s
é impossível acertar uma questao dessas onde nao se sabe nem oq a questao esta pedindo
Fiquei em dúvida em relação ao uso de seja ou for, como citado pelos colegas. Porém acredito que haja erro também em "... tratando-se o fenômeno do que se denomina..." ao meu ver : tratando-se do fenômeno que se denomina ...
Se alguém puder me ajudar, agradeço,

Valeu!
A médica acrescentou, também, que, caso uma pessoa for vítima de um raio, a pele dela, altamente resistente, conduzirá a energia elétrica pelo corpo, tratando-se o fenômeno do que se denomina flashover.

O fenômeno raro no qual a médica se refere é o das descargas elétricas, que além de ser raro é um problema de saúde pública.

É uma questão de interpretação pura!
@Oscar Albuquerque

Os especialistas relataram o caso de uma menina de 15 anos que usava o telefone em um parque quando foi eletrocutada por um raio. A jovem sobreviveu, mas teve danos permanentes à saúde. O fenômeno é raro, mas é um problema de saúde pública.

A médica acrescentou, também, que, caso uma pessoa for vítima de um raio, a pele dela, altamente resistente, conduzirá a energia elétrica pelo corpo, tratando-se o fenômeno do que se denomina flashover.

O fenômeno raro no qual a médica se refere é o das descargas elétricas, que além de ser raro é um problema de saúde pública. E não o flashover como a questão trouxe!

É uma questão de interpretação pura!

Fonte: Meu tempo de estudo!
Questao exige raciocinio logico, la fala fala que caso for atingida, aqui fala é atingida.

ID

12181

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto para os itens de 7 a 11

Celular recebe ligação e relâmpago

Não é recomendável usar telefones celulares durante
tempestades com raios e trovões, sob risco de atrair as descargas
elétricas. O alerta foi feito por médicos recentemente.
Os especialistas relataram o caso de uma menina de
15 anos que usava o telefone em um parque quando foi
eletrocutada por um raio. A jovem sobreviveu, mas teve danos
permanentes à saúde.
O fenômeno é raro, mas é um problema de saúde
pública. A população precisa ser educada para o risco. Assim,
poderemos prevenir casos fatais como esse, no futuro, disse
Swinda Esprit, médica do Northick Park Hospital, no Reino
Unido.
Ela explicou, ainda, que, quando uma pessoa é atingida
pela descarga elétrica de um raio, a alta resistência da pele
humana conduz a energia pelo corpo, em um fenômeno chamado
flashover. No entanto, se algum objeto feito de metal, como um
telefone celular, estiver em contato com a pele, interrompe-se o
flashover e aumenta a gravidade dos ferimentos internos.

Jornal do Brasil, 24/6/2006 (com adaptações).

Acerca de informações contidas no texto, julgue os próximos itens.

As informações do texto permitem inferir-se que o benefício de determinada tecnologia pode vir acompanhado de um problema, mesmo que raro, de saúde pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Conforme o texto, assertiva correta.
O fenômeno é raro, mas é um problema de saúde pública. A população precisa ser educada para o risco. Assim, poderemos prevenir casos fatais como esse, no futuro, disse Swinda Esprit, médica do Northick Park Hospital, no Reino Unido.
Acho discutível considerar essa afirmativa como certa.

Na afirmativa ele fala em benefícios da tecnologia, tendo como contra-ponto o raro problema de saúde pública.

Contudo, ao analisar o texto, não consegui vislumbrar uma ideia de benefício. Ele simplesmente afirma que o celular pode trazer risco à saúde. Não denota a mesma ideia de prós e contras da afirmativa.
O que é raro, no enunciado, é o problema de saude publica. Porém no texto está claro que o que e raro é o fenômeno. Considerei errada.
Caso clássico de extrapolação do cespe.....
Bom!
Só corrigindo: a capacidade de armazenamento proposto pela questão é em GB.

ID

12184

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto para os itens de 7 a 11

Celular recebe ligação e relâmpago

Não é recomendável usar telefones celulares durante
tempestades com raios e trovões, sob risco de atrair as descargas
elétricas. O alerta foi feito por médicos recentemente.
Os especialistas relataram o caso de uma menina de
15 anos que usava o telefone em um parque quando foi
eletrocutada por um raio. A jovem sobreviveu, mas teve danos
permanentes à saúde.
O fenômeno é raro, mas é um problema de saúde
pública. A população precisa ser educada para o risco. Assim,
poderemos prevenir casos fatais como esse, no futuro, disse
Swinda Esprit, médica do Northick Park Hospital, no Reino
Unido.
Ela explicou, ainda, que, quando uma pessoa é atingida
pela descarga elétrica de um raio, a alta resistência da pele
humana conduz a energia pelo corpo, em um fenômeno chamado
flashover. No entanto, se algum objeto feito de metal, como um
telefone celular, estiver em contato com a pele, interrompe-se o
flashover e aumenta a gravidade dos ferimentos internos.

Jornal do Brasil, 24/6/2006 (com adaptações).

Acerca de informações contidas no texto, julgue os próximos itens.

Depreende-se da fala da médica consultada que o desenvolvimento tecnológico na fabricação de telefones celulares, certamente, eliminará os riscos a que estão expostos os usuários desse aparelho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA
Em momento algum no texto a médica fala que o desenvolvimento tecnológico na fabricação de telefones celulares, certamente, eliminará os riscos a que estão expostos os usuários desse aparelho.
Ela diz qua a população precisa ser educada para o risco, para no futoro prevenir casos fatais, como o citado no texto.
No entanto, se algum objeto feito de metal, como um
telefone celular, estiver em contato com a pele, interrompe-se o
flashover e aumenta a gravidade dos ferimentos ...

Cheguei a pensar nessa hipótese, contudo achei que seria extrapolação!

Depreende-se
(Então, quer dizer que se não fosse de metal não ocasionaria o agravamento da situação).
CERTAMENTE diferente de PODERÁ

ID

12187

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

1           Folha - O sr. concorda que muitas das restrições
impostas pelo Estado são impostas por pensamentos
"puritanos" de parte da sociedade?
4           Giannetti - A opinião pública pode, sim, se tornar
uma força tirânica e muito cerceadora, tanto quanto a
regulamentação estatal. São dois mecanismos diferentes de
7 coerção e de cerceamento.
             Na verdade, o que estamos aprendendo hoje é que o
cérebro humano é modular. Esses módulos do cérebro têm
10 motivações diferentes, e há um processo permanente de
negociação entre áreas do cérebro que nos motivam a fazer
coisas diferentes. O indivíduo está permanentemente e
13 internamente cindido, renegociando consigo mesmo o que ele
faz. E essa negociação é escorregadia.
            O que acontece é que, muitas vezes ciente dessa
16 dificuldade de agir tal como ele preferiria, pede que alguma
força de fora, o Estado, defina para ele os termos da transação.
Ele está tentando fazer um contrato com ele mesmo, por meio
19 do Estado.

Folha de S. Paulo, 23/10/2005.Trecho da entrevista concedida pelo economista Eduardo Giannetti (com adaptações).

Com relação a aspectos morfossintáticos do trecho de entrevista apresentado no texto acima, julgue os próximos itens.

Atenderia às regras prescritas pela gramática a seguinte formulação da pergunta feita ao entrevistado: O senhor concorda com a idéia de que, entre as restrições estabelecidas pelo Estado, muitas são impostas por pensamentos "puritanos" de parte da sociedade?

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Tem o surgimento da oração subordinada substantiva completiva nominal regida corretamente pela preposição "de", que surgiu agora por imposição do substantivo "idéia".
Item correto.
ideia hoje não tem mais acento.

ID

12190

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O trecho inicial da resposta apresentada pelo entrevistado assim pode ser mencionado, de forma correta e fidedigna: O economista, Giannetti, afirmou que, apesar de serem instrumentos distintos de coerção e cerceamento da liberdade, pode a opinião pública, tal como a regulamentação estatal, força tirânica e muito cerceadora, impor restrições a conduta da sociedade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

... à conduta da sociedade... faltou a crase
Esse "a" é apenas artigo, logo não existe crase.
Existe sim crase. Está faltando então o acento grave.Impor nesse caso é transitivo direto e indireto.Quem impõe, impõe algo A alguem.
o único erro que consigo identificar é no final tb: restrições à (ex: ao homem) conduta da sociedade
Eu concordo que faltou o acento grave. mas não é esse o único erro.
No texto, o entrevistado diz que a "opinião póblica pode se tornar tirânica tanto quanto a regulmentação do estado". Pode ser tornar tão tirânica quanto a regulamentação estatal pode se tornar. Ele não aformou que aregulamentação estatal É tirãncia, sempre.
Já na na questão, o aposto explicativo traz a ideia de que a regulamentação estatal é sempre tirância e cerceadora.
o ECONOMISTA Giannett ==> economista é um aposto especificativo não pode ser separado por vírgula.
Gabarito Errado.

Achei a questão bem difícil e não se culpem por errar. Vou tentar explicar o meu ponto de vista, espero ajudar. Então, vamos lá:

A questão coloca: "O trecho inicial da resposta apresentada pelo entrevistado assim pode ser mencionado, de forma correta e fidedigna: O economista, Giannetti, afirmou que, apesar de serem instrumentos distintos de coerção e cerceamento da liberdade, pode a opinião pública, tal como a regulamentação estatal, força tirânica e muito cerceadora, impor restrições a conduta da sociedade."

Primeira informação, a ordem da oração está toda desconjuntada e tive que pegar uma folha de papel e montar a frase de maneira direta. Isso já é um sinal de alerta grave. ficou assim: "O economista, Giannetti, afirmou que pode a opinião pública impor restrições a conduta da sociedade tal como a regulamentação estatal, força tirânica e muito cerceadora, apesar de serem instrumentos distintos de coerção e cerceamento da liberdade" .

Colocada em ordem direta, ficou mais fácil de analisar, nesse ponto, reparei algo ambiguo, está marcado de vermelho. Aqui, acho eu que mora o problema da oração. Na original, "a opinião pública" pode ser tanto sujeito como objeto direto propocionado, caso em que se coloca uma preposição no objeto direto justamente para ele não ser confundido com o sujeito. Como ambiguidade é erro, acho que fica claro porque marquei errado. Obs: demorei muito nessa questão, acho que no mundo de prova, provavelmente deixaria em branco.
PODE se tornar uma força tirânica e muito cerceadora = -hipótese-

modo ,que analisei esta questão.

tal como a regulamentação estatal, força tirânica e muito cerceadora= -confirma-
impor restrições a conduta ( esse A tem crase)

ID

12196

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Atende à norma gramatical a seguinte síntese do último parágrafo: O cidadão prefere mais que o Estado aja por ele do que agir à partir de seu próprio pensamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Quem prefere, prefere ESTE ÀQUELE, FULANO A SICRANO, "mais... do que..." fere a norma culta. E "A partir" não leva o acento grave.

Reescrevendo:
"O cidadão prefere que o Estado aja por ele a agir a partir de seu próprio pensamento."
O correto é:

Prefiro basquete a futebol.

Prefiro basquete à equitação.
e-

Regência do verbo preferir- verbo transitivo direto e indireto, exigindo preposição 'a' para objeto indireto.

Além disso, nao ha crase antes de verbo no infinitivo.
Não se usa crase depois de verbos no infinitivo.
VERBO PREFERIR
=> Não pedi o advérbio “MAIS” ou “MENOS”
=> Não pedi a construção “DO QUE”, mas sim a PREPOSIÇÃO “A”.
=> Não pode haver 2 (OD) ou 2 (OI) na mesma frase.

EXEMPLO!

Prefiro moto a carro
OD OI
Crase antes de verbo? NÃO!!
Tem dois erros na questão.
Comparação: prefere uma coisa a outra.
E não se usa crase antes de verbos.

ID

12199

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

This text refers to items from 16 through 25.

1           Japan and Korea are outstanding markets in terms
of the world's advances in cellular telephony, where
multimedia applications have surged into feverish
4 popularity. Users in these countries have demanded
velocity and high quality data transmission - such as
images, videos and sounds - as the principal distinctive
7 features for the cellular telephone. Although the industry in
Brazil is not yet experiencing the same phase as in the
Asian countries, innovative third generation services,
10 aligned with world-class technology, are already present,
with data transmission speeds of up to 2.4 Mbps.
             In fact, in some cases, Brazil has held multimedia
13 application launches simultaneously with the United States,
tremendously increasing the economic and digital inclusion
that cellular telephony has fomented in recent years. The
16 heavy impact of mobile communication on Brazilian
society can be measured by the expansion of the customer
base, which has been growing at historic rates of 30% a
19 year and now serves over 50 million customers. In other
words, four out of every ten Brazilians have a cellular
telephone.
22          The importance of mobile telephony has already
surpassed that of the traditional fixed telephone system,
because the cell phone actually fulfills the function of
25 taking communication to all levels of the population. Its
widespread network has opened gateways to regions that
formerly had not been benefited by the implementation of
28 a fixed telephone system, such as, for example, many rural
areas that are now mobile telephone customers.
              The responsibility that cellular telephony carries
31 as an instrument for transforming people's lives tends to
increase enormously in the short term. In Brazil, third
generation CDMA 3G EVDO service is already offered and
34 is able to provide handheld resources, similar to CD, DVD
and TV, anywhere and at any time, based on Qualcomm's
cutting edge CDMA technology.
Internet: (with adaptations).

Based on the text above, judge the following items.

Japan and Korea are the two most important countries as far as mobile telephony market is concerned.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO!O texto diz que o Japão e a Coréia são mercados importantes em termos de avanços em telefonia celular no mundo, não que são os mais importantes, como afirma a assertiva.Vejamos o texto:Japan and Korea are outstanding markets in terms of the world’s advances in cellular telephony(...)
Japão e Coreia são os dois países mais importantes no que se refere ao mercado de telefonia móvel.
"Japan and Korea are outstanding markets in terms of the world's advances in cellular telephony, where multimedia applications have surged into feverish popularity."

"Japão e Coreia são mercados extraordinários em termos dos avançosmundiais em telefonia celular, onde aplicações de multimédia têm subido em febril popularidade."
Conforme primeiro parágrafo do texto, apesar de mencionar que Japão e Coreia estão se superando no mercado de telefonia móvel, não podemos dizer que são os países mais importantes.
O item está errado.
e-

Outstanding - impressive, superb, impressionante
alguém pode me explicar o uso do AS FAR AS?
Gabarito: ERRADO

Japan and Korea are the two most important countries as far as mobile telephony market is concerned.
Japão e Coreia são os dois países mais importantes quando se é levado em conta o mercado de telefonia móvel.

Japan and Korea are outstanding markets in terms of the world’s advances in cellular telephony, where cellular multimedia applications have surged into feverish popularity.
Japão e Coreia são os mercados de destaque em termos de avanços do mundo em telefonia celular, onde celulares de aplicações multimídia subiram em febril popularidade.

Observe que o texto fala que eles são mercados excepcionais, extraordinários, que tem importância, o texto não diz que eles são os dois MAIS importantes, não usa o superlativo como o enunciado expressa.

ID

12202

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

All that Japanese and Korean peoples request in cellular telephony are images, video and sound.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As solicitações não se restrigem apenas a estas(images, video and sound), como afirma a assertiva.O texto apenas as utiliza como exemplo.Vejamos o texto:"Users in these countries have demanded velocity and high quality data transmission — such as images, videos and sounds — as the principal distinctive features for the cellular telephone.
e-

Users in these countries have demanded velocity and high quality data transmission - such as images, videos and sounds - as the principal distinctivefeatures for the cellular telephone.

Eles querem transmissao de qualidade, e nao videos, imagens e sons.
Gabarito: ERRADO

Tudo que os japoneses e os coreanos solicitam em telefonia celular são imagens, vídeos e som.

Users in these countries have demanded velocity and high-quality data transmission — such as images, videos and sounds — as the principal distinctive features for the cellular telephone.

Os usuários nesses países exigiram velocidade e alta qualidade de transmissão de dados - como imagens, vídeos e sons - como recursos distintivos principais para o telefone celular.

Observe que essa exigência não é a única, ela é a principal, o texto não diz que é só isso que eles querem em telefonia celular.
Cada uma que a PRF apronta pra gente
Física até vai, agora inglês...
Segundo o professor Renato Baggio é preciso ter cuidado com essas palavras extremas (a exemplo do All como no enunciado).
Mas a resposta está no trecho"...Users in these countries have demanded velocity and high quality data transmission - such asi images videos and sounds - as the principal distinctive...".

ID

12205

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

In terms of cellular telephony, Brazil is far behind the two Asian countries mentioned in the text.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O termo far dá o sentido de que o Brasil está MUITO atrás... o que não está de acordo com o texto
A assertiva diz que: 'Em termos de telefonia celular, o Brasil está muito atrás dos dois países asiáticos mencionados no texto.'No entanto, o texto não é tão enfático, vejamos:"Although the industry in Brazil is not yet experiencing the same phase as in the Asian countries, innovative third generation services, aligned with world-class technology, are already present, with data transmission speeds of up to 2.4 Mbps."Ou seja, apesar de a indústria no Brasil ainda não está na mesma fase em que os países asiáticos se encontram, serviços inovadores de terceira geração, alinhado com tecnologia de classe mundial, já estão presentes, com velocidades de transmissão de dados de até 2,4 Mbps. Portanto, não está muito atrás!":)
e-

Ha indícios de desenvolvimento pelo menos comparáveis com os do inicio do texto:, innovative third generation services,aligned with world-class technology, are already present, with data transmission speeds of up to 2.4 Mbps.
Gabarito: ERRADO

Em termos de telefonia celular, o Brasil está muito atrás dos dois países asiáticos mencionados no texto.

Although the industry in Brazil is not yet experiencing the same phase as in the Asian countries, innovative third generation services, third aligned with world-class technology, are already present, with data transmission speeds of up to 2.4 Mbps.

Embora a indústria no Brasil ainda não está experimentando a mesma fase, como nos Países asiáticos, serviços inovadores de terceira geração alinhados com tecnologia de classe mundial, já estão presentes, com velocidades de transmissão de dados de até 2,4 Mbps.

Observe que realmente o texto fala que o Brasil não está no mesmo nível que os países asiáticos, está atrás, mas não tão atrás como diz o enunciado. Perceba que o parágrafo diz que serviços inovadores de tecnologia mundial estão presentes!

ID

12208

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

There are cases when Brazil and USA have launched multimedia applications at the same time.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto!!Vejamos o texto:'In fact, in some cases, Brazil has held multimedia application launches simultaneously with the United States,(...)'
c-

In fact, in some cases, Brazil has held multimedia application launches simultaneously with the United States, tremendously increasing the economic and digital inclusion that cellular telephony has fomented in recent years.
Gabarito: CERTO

Existem casos em que o Brasil e USA lançaram aplicações multimídia ao mesmo tempo.

In fact, in some cases, Brazil has held multimedia application launches simultaneously with the United States, tremendously increasing the economic and digital inclusion and that cellular telephony has fomented in recent years.

De fato, em alguns casos, o Brasil tem lançado aplicativos multimídia simultaneamente com os Estados Unidos, aumentando tremendamente a inclusão econômica e digital que a telefonia celular fomentou nos últimos anos.

At the same time = ao mesmo tempo = simultaneously = simultaneamente, concomitantemente

Observe que a assertiva usa um termo sinônimo para expressar a mesma redação textual.
Certo
In fact, in some cases, Brazil has held multimedia 13 application launches simultaneously with the United States.

ID

12211

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

Six out of ten Brazilians don't have a cellular phone yet.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Atenção ao enunciado "don't have", uma leitura rápida pode induzir ao erro.
Correto!!Ou seja, " In other words, four out of every ten Brazilians have a cellulartelephone."
Ódio porque não notei o don't. ÓDIO!
Essa é a questão de lógica do cespe
c-

In other words, four out of every ten Brazilians have a cellular telephone.

10 - 4 = 6
Certo
In other words, four out of every ten Brazilians have a cellular telephone.
De 10 pessoas 4 possuem
Ou seja, 6 de cada 10 não possuem
Questão de raciocínio lógico
Essa questão é para maioria ir embora pra casa feliz e só depois chorar kkkkkk
Matemática with Inglês

ID

12214

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

The mobile phone system aims at reaching every Brazilian social class.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto!!O sistema de telefone móvel visa atingir todas as classes sociais brasileiras.Vejamos o texto:"The importance of mobile telephony has already surpassed that of the traditional fixed telephone system, because the cell phone actually fulfills the function of taking communication to all levels of the population.
Não concordo... quando fala "aims" dá a ideia de que isso não acontece ainda... que é algo que se quer chegar... sendo que o próprio texto fala que isso já acontece.

The importance of mobile telephony has already surpassed that of the traditional fixed telephone system, because the cell phone actually fulfills the function of taking communication to all levels of the population.
c-

The importance of mobile telephony has already surpassed that of the traditional fixed telephone system, because the cell phone actually fulfills the function of taking communication to all levels of the population.

Lucas Micas, o cespe tem mais de 1 examinador por assunto. Isso gera o dilema de inferir coisa do texto ou levá-lo pelo sentido literal. Nao ha como afirmar, pelo texto, que telefonia móvel pretende fazer isso; somente sabemos que há o papel de levar comunicação para as camadas da sociedade e quem faz isso é o celular.
Linha 25 taking communication to all levels of the population.
Gabarito: CERTO

O sistema de telefonia móvel pretende alcançar todas as classes sociais brasileiras.

The importance of mobile telephony has already surpassed that of the traditional fixed telephone system, because the cell phone actually fulfills the function of taking communication to all levels of the population.
A importância da telefonia móvel já ultrapassou a do sistema de telefone fixo tradicional, porque o telefone celular realmente cumpre a função de levar a comunicação para todos os níveis da população.

every brasilian social class = cada classe social brasileira = all levels of the population = todos os níveis da população

A assertiva usa um termo sinônimo para dizer a mesma coisa do texto, como você pode observar acima.

ID

12217

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Cellular phones have substituted for the fixed telephone system.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO!É o inverso!Segue o texto:" The importance of mobile telephony has already surpassed that of the traditional fixed telephone system, because the cell phone actually fulfills the function of taking communication to all levels of the population."
WRONG
e-

Superou em importância, mas nao substituiu
a questão fala que o celular smartphone pode ser substituído por sistema de telefônia, claro que não o smartphone é objeto do sistema de telefônia.
ERRADO
Superou "..mobile telephony has already surpassed... " , mas não substituindo "have substituted" (present perfect) como propõe a questão.
Muitos comentários errados e em desacordo com o que a questão pede.
ÚNICO comentario correto é a da Cris Cris, ela sim falou o porque do erro da questão, outros comentários estão viajando muito!
Gabarito: ERRADO

Os telefones celulares têm substituído temporariamente o sistema de telefone fixo.

The importance of mobile telephony has already surpassed that of the traditional fixed telephone system fixed because the cell phone actually fulfills the function taking communication to all levels of the population.
A importância da telefonia móvel já tem superado a do sistema de telefonia fixa tradicional, porque o telefone celular realmente cumpre a função de levar comunicação a todos os níveis da população.

O verbo substitute quando seguido pela preposição for significa substituir temporariamente. O texto diz que o uso celular já ultrapassou o telefone fixo. Portanto, ele veio para ficar, e não apenas para ser usado temporariamente em substituição ao fixo.
Not yet.

gab: errado

ID

12220

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

The more people use the cellular telephony the more responsibility it takes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO!" The responsibility that cellular telephony carries as an instrument for transforming people’s lives tends to increase enormously in the short term."the more... the more... =>used to say that when an action or event continues, there will be a particular result
RIGHT
não concordo... aonde no texto ele fala que a responsabilidade está ligada com aumento do uso? muita suposição. No próximo parágrafo ele ainda associa às novas tecnologias e não ao uso crescente das pessoas....

The responsibility that cellular telephony carries as an instrument for transforming people’s lives tends to increase enormously in the short term.

Aqui só fala que a responsabilidade que o celular vai aumentar... e não fala o motivo....
c-

Aumento de Resposnibility com o n° de pessoas pode ser concluído consoante o tema central do texto, o aumento crescente de usuarios do celular.A sua importancia superou a do tel. fixo por ter mais aderentes, o que lhe conferiu a função de levar comunicação a outras esferas da sociedade, uma atribuição que tende a aumentar conforme mais pessoas passam a usa-lo
Gabarito: CERTO

Quanto mais pessoas usam telefonia celular, mas responsabilidade ela toma.

The responsibility that cellular telephony carries as an instrument for transforming people’s lives tends to transforming increase enormously in the short term.
A responsabilidade que a telefonia celular tem como um instrumento para transformar a vida das pessoas tende a aumentar enormemente a curto prazo.

Tanto o enunciado como o texto falam sobre o aumento da responsabilidade da telefonia celular, usam palavras similares.

ID

12223

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Sinônimos | Synonyms

"In fact" (R.12) means As a matter of fact.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

In fact - in reality, really, in actuality, actually, in truth, as a matter of fact, in point of fact.

For instance:
"In fact, it was a wonder anyone survived";
"Painters who are in fact anything but unsophisticated";
"As a matter of fact, he is several inches taller than his father".
as a matter of fact (also in (actual) fact)used to add emphasis to what you are saying, or to show that it is the opposite of or different from what went beforeEx.:-No I don't work. In fact, I've never had a job.-"Have you always lived here?" "As a matter of fact (= The truth is) I've only lived here for the last three years."
c-

in fact, as of matter of fact, indeed, actually, na verdade
Gabarito: CERTO

“Na verdade” (l.12) significa Na realidade.

In fact = na verdade, de fato = as a matter of fact = na realidade, como uma questão de fato

Observe que os termos têm o mesmo significado, ao substituirmos um pelo outro no texto, o
mesmo não sofre alteração na interpretação.

ID

12226

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

"is already offered" (R.33) can be replaced by has already been offered without changing the meaning.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"O que o autor do texto diz com a primeira locução verbal, referindo-se aos serviços de terceira geração é que eles já estão em oferta no país; ao passo que com a segunda forma verbal, has already been offered, mudaria o sentido indicando algo que já foi oferecido num tempo passado não determinado."(Ponto dos Concursos)
(L33)"In Brazil, third generation CDMA 3G EVDO service is already offered and is able to provide handheld resources..."
"No Brasil, o serviço de terceira geração CDMA EVDO 3G já está disponível e é capaz de fornecer recursos ..."
"is already offered"- (já é oferecido), refere-se a serviços que estão disponíveis, ao passo que "has already been offered"- (foi oferecido), indica algo que já foi oferecido num tempo passado não determinado."
Portanto "is already offered", não pode ser substituído por " has already been offered " sem mudar o sentido.
O item está errado.
Passível de anulação tranquilamente. Pra afirmar que has already been offered está estático em algum ponto do passado teria de haver uma referência temporal restritiva. Da maneira como foi escrito has offered funciona como 'já foi colocado em disponibilidade para venda'.

Aqui uma ótima explicação:

The present perfect is called 'present' for a reason. The speaker is talking about the situation now, a situation in which a past event has some bearing on the present. For example, The message has been sent might be followed by a comment such as so it's too late to do anything about it now.

Ou seja, se a intenção era colocar a ação estritamente no passado o certo seria usar past tense, neste caso, was offered. O already poderia causar dúvida, mas o uso dele não anula a possibilidade da consequência do ato perdurar até o presente.

Em resumo, questão confusa e ambígua, portanto deveria ter sido anulada.
e-

is already being offered - indica algo acontecendo com destaque a sua duração contínua.

has already been offered - nao ha idea de evento com tempo corrido. O present perfect até pode indicar algo que ainda ocorre, mas nao ha conotação de continuidade. Usar o exemplo acima pode indicar algo ocorrendo de modo intermitente. Logo, nao traz o mesmo sentido
Gabarito: ERRADO

"Já é oferecido" (l.33) pode ser substituído por já tem sido oferecido sem alterar o significado.

In Brazil, third generation CDMA 3G EVDO service is already offered and generation is able to provide handheld resources, similar to CD, DVD provide and TV, anywhere and at any time, based on Qualcomm’s cutting-edge CDMA technology.
No Brasil, o serviço de terceira geração CDMA EVDO 3G já é oferecido e é capaz de fornecer recursos de mão, semelhante a CD, DVD e TV, em qualquer lugar e a qualquer momento, com base na tecnologia de ponta CDMA da Qualcomm.

is offered = Voz Passiva no Presente Simples

has been offered = Voz Passiva no tempo verbal Present Perfect

O termo do texto expressa certeza, enquanto que o termo no enunciado sugere algo que tem acontecido mas é algo vago. Portanto a interpretação muda se substituirmos um pelo outro.
CESPE BOTA PRA F**** no português e no INGLES ! PRF 2021! ESTOU ACERTANTO NAS DUAS MATÉRIAS!!!
Não entendo não cara. É frustrante.
É ensinado que present perfect é algo que começou num passado, não determinado, e que não acabou e ainda afeta o presente.

ID

12253

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

processador Intel® Pentium® extreme edition, com tecnologia hyper-threading 955 (L2 de 2X2 MB, 3,4 GHz, 1.066 MHz);
memória: 1 GB de memória, 533 MHz;
disco rígido de boot: disco rígido de 500 GB (7.200 rpm) SATA 3.0 Gbps;
formatação do sistema de arquivos: NTFS file system;
placa de vídeo: 512 MB, com capacidade de utilizar dois monitores DVI ou dois monitores VGA ou DVI + VGA;
placa de rede: 10/100/1.000 gigabit ethernet PCI express;
teclado com leitora de smart card, USB.

Com relação à especificação do computador PC apresentada acima, julgue os seguintes itens.

O referido computador é capaz de realizar simultaneamente até 3,4 bilhões de processos e acessar a memória RAM com velocidade superior a 1 Gbps.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

1 Giga é a capacidade da memória RAM, e não a velocidade de acesso a ela. E mais, é um GB e não um Gb.
Quando se refere a 3,4 GHz quer dizer a VELOCIDADE de processamento dos dados pela CPU e não a quantidade de processos que é capaz de realizar.
Errado.
A velocidade de acesso à memória RAM é medida em MHz ou GHz, sendo Gbps uma medida de velocidade de transmissão de dados, como na conexão de Internet.

ID

12256

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

processador Intel® Pentium® extreme edition, com tecnologia hyper-threading 955 (L2 de 2X2 MB, 3,4 GHz, 1.066 MHz);
memória: 1 GB de memória, 533 MHz;
disco rígido de boot: disco rígido de 500 GB (7.200 rpm) SATA 3.0 Gbps;
formatação do sistema de arquivos: NTFS file system;
placa de vídeo: 512 MB, com capacidade de utilizar dois monitores DVI ou dois monitores VGA ou DVI + VGA;
placa de rede: 10/100/1.000 gigabit ethernet PCI express;
teclado com leitora de smart card, USB.

Com relação à especificação do computador PC apresentada acima, julgue os seguintes itens.

A tecnologia associada a smart card mencionada acima permite que se realize o logon no referido computador utilizando-se um cartão de identificação, em uma espécie de procedimento de autenticação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Smart card é um cartão contendo um chip responsável pela geração e o armazenamento de certificados digitais, informações que dizem quem você é. No PC, o smart card aparece como uma excelente ferramenta de segurança. Em um micro equipado com um smart card, você só pode acessar o micro e, principalmente, a rede, se você tiver o smart card instalado em um dispositivo leitor de smart cards.
smart card em 2021 - CERTIFICADO DIGITAL

ID

12259

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A noção de agência reguladora, como instituição resultante
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.

Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

As atribuições legais dos cargos que compõem a carreira de regulação e fiscalização de serviços públicos de telecomunicações encontram fundamento na competência do Estado brasileiro, expressamente prevista no texto constitucional de 1988, de agente normativo e regulador da atividade econômica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art 21, Compete à União:

"XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais"
Tem também o Artigo 174:

"Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado."
Será que essa questão caberia recurso?
Pelo que podemos observar, o examinador pede as atribuições legais dos cargos, ou seja, a responsabilidade de cada cargo

ID

12265

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No uso de sua capacidade de autotutela, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é competente para anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. No caso de decorrerem do ato anulado efeitos favoráveis para os destinatários, esse direito decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

• Quando a ato for sanável, o ato é anulável e pode ser anulado ou convalidado (a convalidação é privativa da administração). O ato nulo não gera direitos e não deve ser convalidado, deve entretanto, em homenagem ao princípio da boa-fé e à presunção de legitimidade ser resguardados os efeitos já produzidos em relação a terceiros de boa-fé, isso não significa que o ato nulo gere direito adquirido. Os efeitos já produzidos perante terceiros não serão desfeitos. Em alguns casos há prazo para a anulação ( regra: 5 anos).
Lei 9784/99, Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Afirmativa CORRETA - "No uso de sua capacidade de autotutela, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é competente para anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. No caso de decorrerem do ato anulado efeitos favoráveis para os destinatários, esse direito (de anular seus próprios atos) decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé." Conforme se observa do artigo 54, da lei nº 9784/99, transcrito a seguir: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm.
Sendo a ANATEL uma autarquia, integrante, portanto, da Administração Pública indireta, dispõe de autotutela sobre seus próprios atos, de modo que, realmente, nada impede que anule aqueles que se revelarem eivados de vícios que os tornem ilegais. Além disso, submete-se tal agência reguladora à Lei 9.784/99, que, em seu art. 54, de fato, fixa o prazo de cinco anos para a Administração anular os atos dos quais decorram efeitos favoráveis a terceiros, salvo comprovada má-fé.

Gabarito: Certo
No caso de decorrerem do ato anulado efeitos favoráveis para os destinatários, esse direito decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
ato anulado?; o correto não seria ato anulável?
Devido à referência a ato anulado, achei que o ato já se praticara.
cada coisa...
GABARITO: CERTO

DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
O direito da Adm. Púb. anular seus próprios atos DECAI em 5 anos, salvo comprovada má-fé.

O direito acima é referente à DECADÊNCIA e não prescrição em galera. Não confudi o que a lei 9.784/99 fala ipsis litteris.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

ID

12268

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O direito de o administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em curso na ANATEL nos quais tenha a condição de interessado fundamenta-se, entre outros, no princípio administrativo constitucional da publicidade e no direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF, art 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Olá...
Acredito que a resposta esteja no art.5(XXXIII),CF,que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular,ou interesse coletivo ou geral,que serão prestadas no prazo da lei,sob pena de responsabilidade,RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO.
Lei 9784/99

DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

...

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

É este mais um vetor da Administração Pública, e diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público, por isso não se justifica, de regra, o sigilo.

Deus Nos Abençoe!!!
Francamente, cinco comentários IDÊNTICOS sobre a mesma questão É DE LASCAR!Obrigada ao primeiro que comentou o artigo XXXIII da CF e ao que comentou a lei 9784. Os outros não acrescentaram em NADA. Essa história de querer ganhar pontos nesse site deveria ser reavaliada! Sinto que para muitos os estudos não estão em primeiro lugar!E ninguém precisa avaliar esse meu comentário e pode até me denunciar se quiser, mas não estou aqui atrás de pontos!! Fica aqui meu desabafo!
Concordo com a colega, pois com a repetição dos comentários, perde-se a principal intenção deles que é trocar conhecimento. Transformando esse valoroso espaço numa busca por pontos no ranking do site.
Realmente um descalabro de alguns comentaristas ficarem repetindo comentários, artifício muito usado pelos colegas Homero (conhecido como o Noob Saibot do QC), Cantuário e Alex Paladino que o fazem somente para angariar pontos, já que nenhum deles até hoje logrou êxito na aprovação em certames públicos e com atitudes como essa dificilmente chegarão lá, embora seja um traço notório nesses guerreiros a esperança, uma força de vontade interminável e a fé em dias melhores.

Contudo, acho que a questão pede um conhecimento mais profundo da Constituição e da exegese jurisprudencial de nossas cortes, inclusive de contas (TCU), por isso, tomem nota da fundamentação doutrinária, in verbis:

CF,art. 5º. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Parabéns pelo comentário da colega Nayara, o QC está se transformando numa verdadeira teia de vaidades, a exemplo disso está o jovem klaus( que já não é tão jovem assim) que fez diversos rodeios até postar o mesmo comentário que os demais colegas já haviam postado, apenas, para ganhar algumas estrelinhas, uma tática sórdida e inescrupulosa, por isso vou postar um comentário extra que possa realmente oferecer alguma contribuição:

LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992
Do Superior Tribunal Militar

CAPÍTULO I

Da Composição

Art. 3° O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

§ 1° Os Ministros civis são escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, sendo:

a) três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

b) dois por escolha paritária, dentre Juízes-Auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

§ 2° Os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica.
Não entendo o que se passa na cabeça desse visionário e esperançoso candidato, colega Homero, com ataques gratuitos à minha pessoa, penso até em ingressar com um habeas-data nas mais altas côrtes do QConcursos para tentar inibir seus ataques.

Você, colega, que já é conhecido no site por ser o maior repetidor de comentários, uma verdadeira máquina de xérox de comentários, os comunitários já não sabem mais a quem apelar e você agora nos brinda com o regimento interno do STM, realmente foi uma grande jogada, estudante Homero, uma vez que este dito regimento é matéria certa em todos os concursos da ESAF, mas em nada adiantou para a resolução da questão.

Fica o alerta para os companheiros do QC.
Método Kumon?! :)
leiam os comentários abaixo, houve uma verdadeira luta de MMA verbal aqui no QC... eu rachei =) kkkkkkkkkkkk

estudando, aprendendo e se divertindo.
ninguem ta amando aqui ...
Com base nos comentários, questão certa.
N SEI ESSA
Me atrapalhei no princípio da publicidade, pq entendi que a questão pedia para uma pessoa X, ai achei que o Princípio da publicidade era muito abragente.

ERRAR AQUI É ÓTIMO, NÃO PODE É NA PROVA
FOCO
FORÇA
FÉ
PUBLICIDADE. ERREI. MAS LEMBREI QUE NA PUBLICIDADE. TEM O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.
SE O PARTICULAR QUER A INFORMAÇÃO. ELE VAI PODER TER. EXCETO SE CAUSAR DANO À ADMINISTRAÇÃO.

ID

12271

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A criação, a atuação e o funcionamento da ANATEL são submetidos ao princípio da reserva legal, ao princípio da especialidade e ao princípio do controle. Quanto a este último, a ANATEL submete-se apenas aos aspectos de controle institucional e administrativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A ANATEL(Agência Nacional de Telecomunicações)é uma agência reguladora federal,e segundo a ESAF têm personalidade jurídica de direito público,sob a forma de AUTARQUIA e como tal possui a característica de auto-administração,atuando em nome próprio e estão sujeitas a controle ou tutela(genérica) por parte da administração direta,não cabendo portanto o controle institucional e administrativo(específico) citado na questão.
Com o afastamento do Estado na execução de determinadas atividades foi necessário a criação de orgãos para regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados ao setor privado. Trata-se então de autarquias em regime especial chamadas de agencias reguladoras.. um exemplo disto.... anatel
Submete-se tb ao controle Judiciário, qd este for devidamente provocado, por razões de ilegalidade.
Aos atos praticados pelas agências reguladoras, aplicam-se todas as modalidades de controle previstas na Constituição e nas demais leis de caráter administrativo. Ressalta-se também a participação popular no controle das agências reguladoras (audiência pública e consulta pública, por exemplo) a serem usados preliminarmente à edição de atos normativos e à expedição de decisões de aspecto mais amplo. Independência com relação do Poder Judiciário, não existe. Maior autonomia há, somente, com relação ao Poder Executivo, sendo a amplitude dessa autonomia definida para cada agência na sua lei instituidora.
Forma de controle administrativo.
Controle externo realizado pela Adm. Pública.
Princípio da tutela = controle finalístico
A ANATEL e a Agência Nacional do Petróleo são as únicas agências reguladoras que têm fundamento na própria Constituição Federal. Essas agências são autarquias de regime especial e gozam de independência em relação aos poderes da República, tanto que seus dirigentes têm mandato por prazo determinado, não podendo ser exonerados, e, além do mais, não estão sujeitas ao controle interno do Poder Executivo.
Controle judicial, controle externo (legislativo e TCU), controle interno (CGU), auto tutela, controle social.
As leis têm instituído as Agências Reguladoras soba a forma de autarquias em regime especial, caso da ANATEL. Esse "regime especial" significa que tais autarquias são disciplinadas pelas próprias leis que as instituem. Além disso, as leis criadoras dessas agências reguladoras estão submetidas a todas as normas, regras e princípios implícitos e explícitos em nossa Carta Magna.

Portanto, todas as modalidades de controle previstas na nossa Carta Magna aplicam-se aos atos das agências reguladoras.

Floriano Marques Neto destaca as seguintes modalidades de controle da atividade regulatória:

a) controle de gestão: realizados pelo TCU, Ministério Público etc;
b) controle da atividade-fim: realizado pelo Executivo, Legislativo quanto aos objetivos e metas a serem alcançados;
c) controle judicial: realizado pelo judiciário mediante provocação.

Além disso, é importante observar que a participação popular no controle, na fiscalização e na própria atuação das principais agências reguladoras assume importância em nosso ordenamento jurídico.

Com efeito, além dos mecanismos já citados acima, consagram como instrumento de participação popular a CONSULTA PÚBLICA e a AUDIÊNCIA PÚBLICA.

Destarte, essa questão está ERRADA, pois as agências reguladoras também estão submetidas ao CONTROLE JUDICIAL.
a ANATEL e a ANP (agencia nacional de pétroleo) possuem a mesma característica quanto a personalidade jurídica, autonomia e independência. Sendo também as únicas com previsão Constitucional.
As atuais agências reguladoras têm sido instituídas sob a forma de autarquias. Com isso, podem exercer atribuições típicas do Poder Público, uma vez que possuem personalidade jurídica de direito público. Entretanto, sendo autarquias, integram a Administração Pública, estando sujeitas a todos os controles constitucionalmente previstos. Para conferir maior “independência” às agências reguladoras, característica essencial do modelo que se pretendeu adotar no Brasil, o legislador tem atribuído a elas o status de “autarquia de regime especial”, o que sói traduzir-se, nos termos de cada lei instituidora, em prerrogativas especiais, normalmente relacionadas à ampliação de sua autonomia administrativa e financeira.
www.pontodosconcursos.com.br
Q4088 - A criação, a atuação e o funcionamento da ANATEL são submetidos ao princípio da reserva legal, ao princípio da especialidade e ao princípio do controle. Quanto a este último, a ANATEL submete-se apenas aos aspectos de controle institucional e administrativo.Resposta: (Errado)
Justificativa:
O tema aqui tratado cobra conhecimento da lei 9.472/1997. Esta lei estabelece que não cabe, para autarquia de natureza especial, controle quanto a aspectos administrativos. A natureza de autarquia especial se caracteriza por independência administrativa.
Quanto ao controle institucional, este é possível e deve ocorrer. Controle institucional refere-se a controle finalístico que nada mais é que o controle exercido pela Administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.

Embasamento:
LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. (Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995).
Art. 8°(...)
§ 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

Controle finalístico - É o controle que é exercido pela Administração Direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta. É um controle que depende de lei que o estabeleça, determine os meios de controle, as autoridades responsáveis pela sua realização, bem como as suas finalidades. É o controle relacionado ao exercício da missão institucional da entidade da Administração Indireta.

Fonte: As fontes estão em links no corpo do texto.
Lei 9.472 art. 38.

A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da

Ø legalidade,

Ø celeridade,

Ø finalidade,

Ø razoabilidade,

Ø proporcionalidade,

Ø impessoalidade,

Ø igualdade,

Ø devido processo legal,

Ø publicidade e

Ø moralidade.
Basta saber que elas, como toda entidade administrativa, estarão sujeitas, também, a controle de legalidade e legitimidade pelo judiciário, quanto a seus atos.

ID

12274

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A concessão de serviços de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato. Nesse caso, a concessionária sujeita-se aos riscos empresariais, sendo remunerada pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar. Não há, se não ocorrer ausência ou falha na fiscalização do concedente, responsabilidade subsidiária do Estado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Pelo que pude entender, lendo alguns textos, aplica-se no caso mencionado na questão a Súmula 331 do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive da Administração Pública. Mas o assunto não é pacífico na jurisprudência, muito menos, na doutrina.
" Pode dar - se o fato de o concessionário responsável por comportamento danoso vir a encontrar - se em situação de insolvência. Uma vez que exercia atividade estatal, conquanto por sua conta e risco, poderá ter lesado terceiros por força do próprio exercício da atividade que o Estado lhe pôs em mãos. Isto é, os prejuízos que causar poderão ter derivado diretamente do exercício de um poder cuja utilização só lhe foi possível por investidura estatal. Neste caso, parece indubitável que o Estado terá de arcar com os ônus daí provenientes. Pode - se, então, falar em responsabilidade subsidiária ( não solidária ) existente em certos casos, isto é, naqueles - como se expôs - em que os gravames suportados por terceiros hajam procedido do exercício, pelo concessionário, de uma atividade que envolveu poderes especificamente do Estado.

"Exauridas as forças do concessionário, desaparece o intermediário que, por ato do concedente, se interpunha entre o terceiro prejudicado e o próprio concedente. Este, por conseguinte, emerge espontaneamente na arena ju- rídica, defrontando - se diretamente com o lesado, para saldar compromissos derivados do exercício de atuação que lhe competiria ". ("Curso de Direito Administrativo", pgs. 647/648 ( 2000 ).

É esta , também, a posição do jurista português PEDRO GONÇALVES, embora , com base no direito de seu país, defenda teses bem diversas daquelas que foram sustentadas neste trabalho :

" ... a Administração não pode deixar de ser o "garante final da indemnização patrimonial do lesado" pela actuação do concessionário ". ( " A Concessão de Serviços Públicos " , pg. 374 ( 1999 ).
Segundo Celso Bandeira de Mello, no capítulo I de seu livro, o fato de a administração pública ser a titular da prestação do serviço público, e de, no caso, a concessionário estar apenas com autorizada à prestação do mesmo, faz com que o a Administração tenha a obrigação de prestar o mesmo e sanar os danos causados pela falta da prestação do serviço no caso de falta do concessionário.
O erro está na afirmativa "Não há, se não ocorrer ausência ou falha na fiscalização do concedente, responsabilidade subsidiária do Estado."Há Responsabilidade Subsidiária do Estado no caso de Insuficiência de bens da Concessionária. Jurisprudencia e Doutrina Majoritária.Maria Sylvia – O Poder concedente responde Subsidiariamente, em caso de Insuficiência de bes da concessionária, mas essa responsbilidade subsidiária somente se aplica em relação aos prejuízos decorrentes da Execução do Serviço Público. Eventualmente pode haver responsabilidade Solidária pela Ma escolha (Culpa in eligendo) da concessionária ou Omissão qto ao dever de fiscalização (Culpa in vigilando)
Lei 8987
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros, em decorrência da execução de serviço público, é objetiva, nos termos do artigo 3 7, § 6º, da Constituição vigente, que estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. O poder concedente responde subsidiariamente, em caso de insuficiência de bens da concessionária, mas essa responsabilidade subsidiária somente se aplica em relação aos prejuízos decorrentes da execução do serviço público, OU SEJA: NÃO SE LIMITA À FALTA DE FISCALIZAÇÃO. Eventualmente, pode haver responsabilidade solidária, por má escolha da concessionária ou omissão quanto ao dever de fiscalização.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro - 2014

GABARITO ERRADO
Gente, não entendi essa questão,ta falando não há, responsabilidade subsidiária do Estado, se não ocorrer ausência ou falha na fiscalização do concedente, realmente não existe responsabilide do Estado se não ocorrer acorrer ausência ou falha de fiscalização. só há se ocorrerr, por que está errada isso?
Resolvi a questão retirando os 2 "não" da assertiva e "colocando-o" na parte final que fala "responsabilidade subsidiária do Estado", fica mais claro para se resolver.

E mais: lembram-se do Rac.Log.Mat. (equivalência = "Se P --> Q" e contrapositiva = Se ~Q --> ~P) ?

Bons estudos.

ID

12280

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu
mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido e, em
razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a
exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao
setor de telecomunicações.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A esse ex-diretor não se aplica nenhum impedimento para prestação de qualquer tipo de serviço a empresa integrante do setor regulado pela agência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Esse ex-diretor somente poderia trabalhar para outra empresa no setor de telecomunicações apóes 4 meses da exoneração da ANATEL, é a denominada "quarentena". Não entendi o porquê da resposta estar errada, porque, afinal de contas, ele tem, sim, uma restrição.
Além disso, a "quarentena" só recai para os diretores das agências reguladores (ou executivas) após o efetivo exercício de 6 meses na diretoria desta, e o texto da questão não explicitou o tempo que ele exercia o cargo na ANATEL.
Heron,

Se suas informações estiverem corretas, que a quarentena só se aplica após o exercício de 6 meses, então o ex-diretor não está sujeito à nenhuma restrição, pois como o texto de auxílio menciona: "Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu mandato (...)".
Lei 9.986/2000

Art. 8 O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.
O detalhe que deve ser levado em consideração nessa questão é o fato de que o diretor exerceu apenas TRÊS MESES de seu mandato pedindo, logo em seguida, exoneração. Como a Lei 9986/00 em seu parágrafo 3, do art 8 exige que o diretor tenha cumprido ao menos seis meses do mandato para ser aplicada a restrição da quanrentena, nesse caso não ha que se falar em "impedimento para prestação de qualquer tipo de serviço a empresa integrante do setor regulado pela agência."
Não há nenhum impedimento legal para o diretor de uma agencia o impedimento que tem é para o dirigente veja: Como o dirigente sempre tem todas as informações privilegiadas,ele após o prazo de seu mandato ele nao pode trabalhar na mesma atividade durante um certo período, então a lei de cada agencia reguladora estabelece o período de QUARENTENA, onde ele nao pode trabalhar naquele ramo nesse período fora da administração ( ele fica afastado e fica recebendo)esse prazo para a maioria é de 4 (QUATRO) meses mas tem agencia que esse prazo e de 12 meses.
A questão diz que o diretor pediu exoneração depois de três meses da posse, e que em seguida foi contratado por uma empresa ligada ao setor de telecomunicações.

À primeira vista, percebe-se que ele estará impedido para prestar serviços a uma empresa ligada à telecomunicação, em decorrência do instituto da quarentena (4 meses), disposto no art. 8º da lei 9.986/00 (lei das agências reguladoras).

Art. 8o O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

No entanto, como a exoneração foi a pedido, a referida lei dispõe que neste caso ele só precisará obedecer à regra da quarentena caso tenha pelo menos cumprido seis meses de mandato. Assim sendo, como ele pediu exoneração do cargo antes de ter cumprido os seis meses, não estará submetida às regras do art. 8º, e uma delas é a quarentena. Vejamos o §3º deste artigo:

Art. 8º (...)
§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.

Logo, esse ex-diretor não estará impedido para prestação de qualquer tipo de serviço a empresa integrante do setor regulado pela ANATEL.

GABARITO: CERTO.
Então, ficamos acertados que são 6 meses? Ótimo. Os próximos comentários já podem abordar esse ponto.
Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu
mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido e, em
razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a
exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao
setor de telecomunicações.

Lei 9.986/2000

Art. 8 O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.

Como o ex-dirigente permaneceu no cargo por apenas 3 meses, não será aplicado o regime da quarentena, visto que este somente é aplicado após 6 meses de mandato.
STF, Sumula 266:

"Não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese" A não ser quando apresentar efeitos concretos!
Creio eu que esta questão esteja desatualizada!
O ex-dirigente terá que cumprir quarentena de tiver ficado no cargo por pelo menos 6 meses. Gab. Certo ✔
Cabe a ressalva de que, desde 2019, com a redação dada pela Lei 13.848, o prazo mínimo do art. 8º passou para 6 meses (e não 4 meses). Não há prejuízo para o gabarito da questão, mas é bom ter atenção para a mudança.
Em 24/07/20 às 20:06, você respondeu a opção E. Você errou!
Em 21/03/20 às 19:57, você respondeu a opção E.Você errou!
Em 22/12/19 às 17:05, você respondeu a opção E. Você errou!

Atualmente, o prazo para impedimento é de 6 meses, exigindo o mínimo de trabalho de 6 meses, se tiver requerido a exoneração.

GAB: CERTO
Gabarito: Certo
Cuidado!!! Esse artigo foi atualizado pela Lei 13.848/2019.
Lei 9.986/2000
Art. 8º Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 meses, contados da exoneração ou no término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo o ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.
Só eu que acha que essa questão foi mal formulada? Se há impedimento então a resposta é errada , há impedimento sim para este diretor
É uma questão perigosa, rs rs.

Após o fim do mandato do diretor, ele deve permanecer em "quarentena" por 06 meses, segundo a Lei 13848 / 2019, sendo remunerado, logo, como está sendo remunerado pela administração, ainda possui vínculo. A questão cita "ex-diretor, entende-se que foi passado o período da quarentena de 06 meses, contudo, está livre para atuar em qualqer área.

Obs: eu errei a questão.

ID

12283

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Se houver algum tipo de impedimento à prestação desse serviço, o crime cometido pelo ex-diretor é, nos termos da lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, o de advocacia administrativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Se o ex-Diretor não respeitar o período de QUARENTENA após o seu desligamento da Agência Reguladora, vindo a exercer atividades na iniciativa privada, comete o crime de Advocacia ADM
LEI 9.986/2000

Art. 8 O EX-DIRIGENTE fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de QUATRO MESES, contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 1 Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.

§ 2o Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 4o Incorre na prática de crime de ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 5o Na hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, poderá ele optar pela aplicação do disposto no § 2o, ou pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

PS:A Lei supracitada encontra-se no site da presidência e não do planalto.
Na minha opinião, a julgar pelo texto que antecede a afirmativa, a questão poderia ser anulada. O ex-dirigente que é exonerado a pedido, fica sujeito à quarentena apenas se TIVER CUMPRIDO, PELO MENOS, SEIS MESES DE SEU MANDATO (lei 9.986, art.8º,§3º). Ou seja, se ele tomou posse há apenas 3 meses, não há que se falar em impedimento, cuja desobediência aí sim o sujeitaria às punições por crime de advocacia administrativa. Questão extremamente mal formulada.
Art. 8o O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.
§ 2o Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.
Código Penal.

Advocacia administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
(...).
CORRETO!!! Questão bem feita.
SE HOUVER algum tipo de impedimento.....o crime cometido é o de advocacia administrativa.
O examinador não afirmou que houve o impedimento, mas ele pergunta se houver, qual é o crime?
Fernando, leia a explicacao do Jerry! Questao bem formulada SIM!
Ao ler a questão eu entendi que SE HOUVESSE crime seria o de advocacia administrativa, porém como adivinhar o que a banca quer saber?
Se o ex-ditertor não permaneceu pelo menos 6 meses no cargo, não há que se falar que em hipótese de crime, pois nessa situação não há nenhuma ilicituda na atiude do ex-diretor.

Na minha opinião, concordo que a questão não foi mal formulada.
Achei a questão mal formulada, não mede o conhecimento e sim cobra um raciocínio de lógica duvidosa. Não existe tecnicamente "quase crime" existe a previsão legal com seus elementos - tipo penal . A situação no caso é, a meu ver, fato atípico, visto que destoa da previsão legal, devido a exoneração ter ocorrido com três meses apenas. Não sendo correto usar o "se houver". Dado um fato, há crime ou não há, cabendo a tentativa, em alguns casos.
O gabarito desta questão não faz sentido algum.
No caso deste dirigente, especificamente, não há impedimento, uma vez que ele não cumpriu seis meses de mandato no cargo de direção que ocupava. Portanto, não há que se falar em crime de advocacia administrativa, visto que a questão afirma que ele foi exonerado à pedido e cumpriu apenas 3 meses de mandato. Para incorrer no crime supracitado, o dirigente deveria ter cumprido 6 meses de mandato para, então, sujeitar-se à quarentena.
Basea-se na Quarentena : A quarentena dos ex-dirigentes objetiva evitar o uso de informações privilegiadas no âmbito do
mercado regulado, e, na espécie, eventual transgressão poderá configurar o crime de advocacia
administrativa.
Direito adm Facilitado Cionyl borges Pág pág 1436
Aline Nunes, atente-se para o enunciado: "Se houver algum tipo de impedimento à prestação desse serviço, o crime cometido pelo ex-diretor é, nos termos da lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, o de advocacia administrativa."

A banca lançou uma suposição sobre o impedimento . Por isso, o gabarito está certo.
GAB.: CERTO.

SE HÁ IMPEDIMENTO PARA NOVA ATUAÇÃO O EX-DIRIGENTE MANTÉM VÍNCULO FUNCIONAL COM A AP, PORTANTO, PATROCINARIA INTERESSE PRIVADO PERANTE A AP AO ATUAR NO MESMO SETOR, E SE VALENDO DAS INFORMAÇÕES FUNCIONAIS QUE TEM NO CARGO PÚBLICO.
O impedimento é relativo aos 4 meses (se não me engano) em que os diretores de agências reguladoras não podem exercer qualquer atividade privada relativa ao setor no qual trabalhou. Na verdade, eles continuam recebendo, mas sem trabalhar... assim, parece lógico que o crime seja de advocacia administrativa.
Viajei nessa.
Questão mal elaborada...
Terminei de ler a questão minha mente ficou vazia kkkkk, que questão sem nexo
É muito complicado ter um filtro aonde você seleciona questões difíceis, e ao invés de difíceis aparecem as mal elaboradas e sem nexo, que deveriam ter sido anuladas.
quem errou, é quem realmente tá estudando
Questão bem complexa, mas está correta.
é, nos termos da lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, o de advocacia administrativa.
Aquela questão inútil para gastar uns neurônios que podiam estar sendo melhor aproveitados
Não entendi nada. Acabei errando!!
É simples: Período de GUARENTENA !!!
Errei a questão pelo fato do diretor ter permanecido somente três meses no cargo, sendo assim entendi que não haveria a necessidade do afastamento mínimo de três meses.
Caso houvesse crime, seria de fato adv.administrativa, porque houve a prestação de consultoria ao setor privado em detrimento da Adm.Pública. Questão mais interpretativa, bem dificil o item.
quando eu li meio de longe a questão não entendi muito bem

aí quando eu li de perto parecia que tava longe....
Peraí que eu vou colocar minha roupa de briga..

ID

12286

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em relação a aspectos constitucionais acerca do orçamento da União, julgue o item seguinte.

É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF/88:

Art. 167. São vedados:

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

Obs.: Sem ressalvas.
O erro da questão está em "quorum qualificado", ou seja, qualquer um acima da maioria simples.

Matéria orçamentária é aprovada por maioria simples.
Art. 167. São vedados:II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Na verdade, o CESPE, nesta questão, incorporando o espírito da FCC, buscou confundir o candidato desprevenido, ou seja, que não decorou o dispositivo constitucional pertinente:

Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; (aqui não há ressalva)
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (aqui, sim, há ressalva)
Bom relembrar que creditos adicionais são os SUPLEMENTARES e os ESPECIAIS.

Portanto, a realização de despesas via créditos extraordinários (criados via MP) não é vedada.
Maioria absoluta.
PARA CONCEITUAR:

A tradução de "quorum qualificado" Quorum (quorum) corresponde ao número mínimo de membros votantes (voting members) presentes para que um órgão deliberativo (deliberative body) possa funcionar. Em regra, o termo refere-se à maioria dos votantes (voting majority) presentes.

Maioria absoluta é definida como "mais que a metade" do número total de indivíduos que compõe o grupo. Ou, mais especificamente, "número subsequente à metade de todos os membros". ... Também pode ser explicada como sendo a metade do número total de indivíduos que compõe o grupo mais um ou mais meio.

WIKIPÉDIA
Errado.

Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

ID

12289

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Código de Ética da ANATEL

Quanto ao Código de Ética da ANATEL, julgue os itens seguintes.

É dever do servidor da ANATEL preservar o sigilo de informações privilegiadas das quais tenha conhecimento, abstendo-se de divulgar, por qualquer meio, críticas a colegas, superiores, subordinados hierárquicos ou à instituição, cabendo-lhe, contudo, o dever de divulgar informações acerca da Agência e responder por esta em defesa de sua imagem institucional e credibilidade ante o público externo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Pegadinha no fim da frase: "...o dever de divulgar informações acerca da Agência e responder por esta em defesa de sua imagem institucional e credibilidade ante o público externo.". Se acaso tratar de uma informação sigilosa o servidor jamais poderá divulgar ao público externo.
De acordo com o Decreto nº 1.171/94,

"VI - Salvo os casos de SEGURANÇA NACIONAL, INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ou INTERESSE SUPERIOR DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,a serem preservados em processo previamente declarado SIGILOSO, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar."
(grifos nossos)
A questão é composta de três afirmativas, o que a torna, talvez, a mais difícil dentre as já propostas nesta matéria.
De acordo com o Código de Ética da ANATEL, cabe ao servidor (Título III - DA CONDUTA, inciso I):
e) preservar o sigilo de informações privilegiadas das quais tenha conhecimento;
f) divulgar informações ou responder pela Agência, SOMENTE QUANDO AUTORIZADO (grifou-se); e
g) abster-se de divulgar, por qualquer meio, críticas a colegas, superiores, subordinados hierárquicos ou à instituição.
Portanto, o servidor da ANATEL só poderá se manifestar em nome da Agência se tiver competência/autorização para tanto. Eis o erro da questão.
Um ponto q deve ser notado também é a falta de ligação em um afirmação e sua continuidade:
-É dever do servidor da ANATEL preservar o sigilo de INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS das quais tenha conhecimento, abstendo-se de divulgar, por qualquer meio, CRITICAS A COLEGAS, SUPERIORES, SUBORDINADOS....

Apenas analisando esta falta de nexo já dá pra perceber que tá errada.
Corroborando a explicação do Diego Barcellos, eis uma outra questão do CESPE (Q4095) cujo gabarito é CERTO:

Ao servidor da ANATEL cabe preservar a identidade institucional da Agência; para tanto, o servidor não pode utilizar o nome, as marcas e os símbolos da Agência sem estar devidamente autorizado para isso.
Q3688 - Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação:

Cabe ao servidor da ANATEL abster-se de divulgar, por qualquer meio, críticas a colegas, superiores, subordinados hierárquicos ou à instituição. CERTO

ID

12292

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Código de Ética da ANATEL

Quanto ao Código de Ética da ANATEL, julgue os itens seguintes.

Ao servidor da ANATEL cabe preservar a identidade institucional da Agência; para tanto, o servidor não pode utilizar o nome, as marcas e os símbolos da Agência sem estar devidamente autorizado para isso.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Código de ética dos servidores da Anatel:
TÍTULO III
DA CONDUTA
As normas de conduta descritas abaixo possibilitam que a Ética esteja associada, na
prática, ao dia a dia do servidor, orientando-o no exercício de suas atividades.
1. Cabe ao servidor da Anatel:
...
c. preservar a identidade institucional da Agência, não utilizando seu nome, marcas e símbolos
sem estar devidamente autorizado para isso;

ID

12295

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem.

Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público; de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Cabe a comissão de etica somente a censura do servido faltoso.
penalidade só após um inquérito administrativo em que se apure a falta e , se for o caso, seguimento para um PAD (processo administrativo disciplinar), em que sejam garantidos ao servidor a ampla defesa e o contraditório.
CAPÍTULO II
Das Comissões de Ética

XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
XVII -- Cada Comissão de Ética, integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, poderá instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, podendo ainda conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o servidor público, a repartição ou o setor em que haja ocorrido a falta, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas.
XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta Ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
XIX - Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de Estado.
executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados?????
Típica questão que traz um enunciado perfeito até a ultima linha...deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar(...) bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados.A comissão de ética não cabe execultar o servidorTexto correto do código de ética profissional do servidor publico:: XVI – Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal CAPITULO IIPodendo ainda se considerar:XVIII – À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.XIX – Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de Estado. XXIII – A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais
Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público; de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados. ERRADO!
Suficiente lembrar que o código de ética é de livre adesão, ou seja, o servidor segue se quiser e se não quiser a CEP somente poderá aplicar a censura, pois como todos sabemos tal código foi insituído por decreto, não criando assim obrigatoriedade de conduta determinada.
OPAAAAAAAAAAAAAAAA..............ATENÇÃO!
Logo no começo da questão já poderíamos ver uma curiosidade:
Existem 4 lugares que não há obrigação de constituir uma comissão de ética:
I - Militares;
II - Poderes Legislativos;
III - Poderes Judiciários;
IV - Poderes Executivos estaduais, distritais ou municipais.
ERRADA!

O Decreto 1.171, capítulo II, inciso XVI fala em procedimento susceptível a pena de CENSURA, apenas.
Discordo do comentário do colega Diogo Arantes quando o mesmo fala dos militares, poderes legislativos e judiciário, além dos poderes executivos estudais e municipais.

O decreto 1.171/94 é claro em seu inciso XVI, vejamos:

XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

Administração pública federal = Poder executivo federal

O próprio art 1º faz essa ressalva:

Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.

Voltando a questão..

"Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público; de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados."

Conforme o inciso supracitado, também comentado pela colega Natália , o referido código faz menção, apenas, às censuras.

QUESTÃO ERRADA!!

Espero ter ajudado!!

Vamo que vamo, abraço!
Eu parei de ler a questão aqui....Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, porque o restante foi só balela pois tem a administração publica indireta que também tem que possuir a comissão de ética. Elaboram uma resenha de coisas simples...
Eu parei de ler a questão aqui....Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, porque o restante foi só balela pois tem a administração publica indireta que também tem que possuir a comissão de ética. Elaboram uma resenha de coisas simples...
Eu parei de ler a questão aqui....Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, porque o restante foi só balela pois tem a administração publica indireta que também tem que possuir a comissão de ética. Elaboram uma resenha de coisas simples...
ERRADA
de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados. Essas não são providências do conselho de ética
A comissão de ética só aconselha e orienta sobre a ética profissional. Ela não pune!
EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, OU EM QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE EXERÇA ATRIBUIÇÕES DELEGADAS PELO PODER PÚBLICO, DEVERÁ SER CRIADA UMA COMISSÃO DE ÉTICA, ENCARREGADA DE ORIENTAR E ACONSELHAR SOBRE A ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR, NO TRATAMENTO COM AS PESSOAS E COM O PATRIMÔNIO PÚBLICO, COMPETINDO-LHE CONHECER CONCRETAMENTE DE IMPUTAÇÃO OU DE PROCEDIMENTO SUSCEPTÍVEL DE APEEEEENAS, UNICA E EXCLUSIVAMENTE "CENSURAA".

GABARITO ERRADO
Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público; de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados (errado).
ATENÇÃO!
XIX - Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de Estado.(Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007).
Totalmente sem nexo. Não há que se falar em punição, o CESP tem como objetivo orientar e aconselhar a atuação do agente no exercício das funções. Além disso, a única pena aplicada pelo CESP é a censura.

ERRADA
A UNICA PENA É A DE CENSURA!
Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público; competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura, de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados.

Cap III
Das Comissões de Ética
Em todos os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma comissão de ética, sobre a ética profissional do servidor, do tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

A pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é a de censura...
Só pode ter advertência e censura ética.
A única pena aplicada pela comissão de ética é de censura.
O inciso XXII do Decreto nº 1.171 de 1994 estabelece que a pena aplicável pela Comissão de Ética é a de censura.
Gabarito errado
Comissão de ética aplica somente CENSURA (NÃO É CENSURA ÉTICA)

DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
Comissão de ética- Censura ética.
A ÚNICA PENA APLICADA PELA COMISSÃO DE ÉTICA É A CENSURA!!!

GABARITO: ERRADO
A ÚNICA PENA APLICADA PELA COMISSÃO DE ÉTICA É A CENSURA!!!

ID

12298

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem.

É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com o Decreto nº 1.171/94, em seu Anexo, Seção III, a qual diz respeito as vedações impostas ao servidor público, alínea "g", constatamos que "pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim", feri os princípios morais e éticos que devem ser seguidos pelo servidor para a realização do interesse público.
Além do Código de Ética do Servidor, o caso acima também se enquadra no art. 117 da Lei 8112/93

Art. 117. Ao servidor é proibido:
........................................
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
Vale salientar que, em muitos codigos de ética,como o CÓDIGO DE ÉTICA DA ANEEL é permitido receber presentes com valor até R$ 100,00:CÓDIGO DE ÉTICA DA ANEEL 5. CONDUTAS V - aceitar presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade. Não se consideram presentes para os fins deste código os brindes que sejam ofertados por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais); isso ja se tornou matéria pacificada.
art. 117, XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
==============================================================
PENA: DEMISSÃO
"É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor."

GABARITO: CORRETO
(É VEDADO ao servidor público civil federal) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber QUALQUER TIPO DE AJUDA FINANCEIRA, GRATIFICAÇÃO, PRÊMIO, COMISSÃO, DOAÇÃO OU VANTAGEM DE QUALQUER ESPÉCIE, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; (agir e praticar a honestidade)

Lei nº 8.112.Art. 117. Ao servidor é proibido: ...

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (Sanção: Demissão, haja vista sua índole dolosa, eivada de má-fé ou até mesmo de fraude.);

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições (Sanção: Demissão);

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares (Sanção: Demissão);

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho (Sanção: Suspensão);
E no caso de alguns órgãos de segurança pública que recebem gratificação do Estado por baterem as metas semestrais, não seria certo esses servidores públicos receberem as gratificações, de acordo com o código de ética ? Ou não tem nada a ver um com o outro ? Alguém sabe dizer ?
Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, é correto afirmar que: É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor.

ID

12301

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Acerca do estudo da ética como parte da filosofia, julgue o item a seguir.

Os filósofos gregos acreditavam que a arte e a ciência podiam ser transmitidas pelo ensino enquanto que a ética - tal qual a habilidade técnica - era adquirida pelo hábito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Justificativa da banca:
CARGO 1: ANALISTA ADMINISTRATIVO – ÁREA 1
· ITEM: “Os filósofos gregos acreditavam que a arte e a ciência podiam ser transmitidas pelo ensino enquanto que a ética — tal qual a habilidade técnica — era adquirida pelo hábito.” — anulado, tendo em vista ambigüidade que prejudica o julgamento do item.
http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2006/ANATEL2006/arquivos/ANATEL_RAZOES_DE_ALTERACAO_DE_GABARITO.PDF
Por que não deletam as questões anuladas e desatualizadas?

ID

15682

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Uma construção alternativa, igualmente correta e mais enfática, para o período "E essa negociação é escorregadia" (R.14) é a seguinte: Negociação essa que é escorregadia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Pessoal, qual o erro da questão?
O certo seria:

"Negociação esta..."
Ou caso o substantivo referisse ao termo não próximo a palavra (se houvesse), seria:
"Negociação aquela..."
O enunciado diz que a construção alternativa ficaria mais enfática. Acredito que a ênfase é a mesma em ambas as frase. Por isso coloquei ERRADO, acertando, pois, a resposta.
De "E essa negociação é escorregadia" para "Negociação essa que é escorregadia" há uma restrição motivada pelo pronome "que". A primeira oração não é restritiva, o que caracteriza a diferença entre as orações.
Na verdade, o que estamos aprendendo hoje é que o
cérebro humano é modular. Esses módulos do cérebro têm
10 motivações diferentes, e há um processo permanente de
negociação entre áreas do cérebro que nos motivam a fazer
coisas diferentes. O indivíduo está permanentemente e
13 internamente cindido, renegociando consigo mesmo o que ele
faz. E essa negociação é escorregadia. ≠ esta

Lembrando que além de haver o uso como termo anafórico (essa) ou catafórico (esta) há também o uso em relação à proximidade no texto:

- Catáfora: Tenho estas coisas para fazer hoje: estudar, trabalhar e dormir.

- Anáfora: “Um dia eu encontrei um relógio. Esse relógio foi um grande achado!”

≠

Compramos bananas, uvas e maçãs. Estas foram caras, essas baratas e aquelas estavam verdes.

ou

Ontem encontrei João e Paulo. Este é advogado e aquele, médico.

- Esta: mais próximo (se usasse esta retomaria "renegociando"

- Essa: do meio

- aquela: mais longe

Agora na questão:

"Negociação essa que é escorregadia" retoma "renegociando" ≠ esta

CORRETO: "Negociação aquela que é escorregadia"

Logo, a reescrita não seria igualmente correta como diz a questão. E não se justifica pelo motivo da Thais. "que é" é um partícula expletiva

ID

15694

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

O poder público procederá à licitação para a concessão de serviço público de telefonia móvel na região Norte do Brasil. A exploração desse serviço impõe a preparação de sítios para antenas de retransmissão, o que requer a realização de obras de engenharia. Tal situação será especificada no edital.

Com base no texto acima, julgue os itens a seguir.

Na situação descrita no texto, a pessoa jurídica ou o consórcio de empresas que participarem da licitação devem demonstrar capacidade para a realização da obra, por sua conta e risco, de forma que o investimento a ser feito pela concessionária seja remunerado e amortizado no curso da exploração do serviço por prazo determinado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Motivo da anulação:
"anulado, pois a utilização da expressão “ concessão de serviço público de telefonia móvel”, na situação apresentada no texto, invalida o raciocínio exigido no item. O termo correto é contratação."

Bom estudo.

ID

15697

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Comunicações por Satélites

Sem prejuízo da responsabilidade por prejuízos causados a usuários e a terceiros, a concessionária contratada, após vencer a licitação, desde que expressamente autorizada, caso a caso, pelo poder concedente, poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Deixo abaixo dispositivos legais que se encaixam na questão, porém, se alguém puder me explicar pq a questão está errada, agradeço.

Lei 8.987/95,Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

(...)

Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
Gente, descobri a resposta!!
É que a questão mistura dois institutos diversos, tratados na mesma lei: a subcontratação e a subconcessão.
O erro está na autorização, que é dada na subconcessão (art. 26), enquanto que a questão fala, na verdade, da subcontratação (art. 25).
Germana,

Acredito que a resposta encontra-se estampada no art. 94 da L.9472/97, já que o §1º deste art. prevê que "Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários.", ou seja perante a Agência e usuários e não a terceiros. quanto a estes, a responsabilidade é extracontratual e se resolvera na forma do §2º. o STF já possui decisão nesse sentido.

Segue abaixo o art. referido:

Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:
I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;
II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
§ 1° Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários.
§ 2° Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei.
subcontratação não precisa de autorização

ID

15700

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

Quanto aos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito, podendo os serviços de interesse coletivo ser prestados exclusivamente no regime público, exclusivamente no regime privado, ou concomitantemente nos regimes público e privado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Creio que está certa.
Serviço de interesse COLETIVO pode sim ser prestado c/ exclusividade em cada uma das modalidades, só não pode ser apenas no regime privado se for ESSENCIAl, estando sujeito ao dever de UNIVERSALIZAÇÂO, e a questão é genérica, não mencionou tal situação.
E o art. 67 proíbe prestação no regime PÚBLICO dos serviços de interesse RESTRITO, e não os coletivos.

Essa parte da matéria gera confusão com as palavras: restrito/coletivo/privado e público.

ID

15703

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Telecomunicações

Assuntos

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

A atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel independe de concessão, permissão, autorização ou regulamentação específica, mesmo que envolva o uso de radiofreqüência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O enunciado é a regra, porém há uma exceção. Esta ocorre com transmissores com potência acima de certo limite estabelecido (400 mW) pela Anatel em cidades com mais de 500 mil habitantes. O gabarito dessa questão foi alterado justamente por não ter levado essa exceção em conta.
Lei 947/97:
Regra geral: Art. 75. Independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência.

Há uma ressalva na parte final do art.75: "...conforme dispuser a Agência."
No caso do uso de rádio frequencia, a Agência poderá restringir sua utilização. É o que se depreende do art. 160, senão vejamos:

Art. 160. A Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, considerado o interesse público.
Parágrafo único. O uso da radiofreqüência será condicionado à sua compatibilidade com a atividade ou o serviço a ser prestado, particularmente no tocante à potência, à faixa de transmissão e à técnica empregada.

ID

15706

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Resolução da ANATEL n.º 477-2007 - SMP

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

O regime público de prestação de serviços de telecomunicações caracteriza-se pela imposição de obrigações de universalização e de continuidade às prestadoras.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com a Lei nº. 9.472:"Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados.Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade."Vale ressaltar, ainda, que esta lei possui um capítulo inteiro sobre o tema, trata-se do Capítulo I, do Título II : "Das Obrigações de Universalização e de Continuidade"

ID

15712

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Espectro

Julgue os próximos itens, acerca de conceitos de técnicas de modulação e multiplexação.

No serviço de rádio comercial AM, que é um sistema de modulação cujo espectro de freqüências tem banda lateral dupla, cada uma dessas bandas laterais transporta metade do conteúdo da informação a ser transmitida.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Cada banda carrega toda a informação. Por isso, em técnicas mais eficientes, como a utilizada pela televisão, tenta-se não se desperdiçar essa banda por meio de sua filtragem, eliminação.

ID

15718

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Projetos de sistemas de radio

No que se refere aos sistemas de rádio comercial, julgue o item seguinte.

Considere-se que uma rádio comercial em amplitude modulada (AM) opere com potência máxima de 10 kW e que a potência de transmissão permitida para uma emissora em freqüência modulada (FM) seja de 50 kW. Nessa situação, devido à maior potência de operação, a antena transmissora da rádio FM deverá ter comprimento físico maior que o da antena da rádio AM.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O comprimento da antena é proporcional ao tamanho da onda, que, por sua vez, é inversamente proporcional à frequência. Assim, como a transmissão em FM é feita na faixa de VHF - very high frequency -, com valores superiores aos da faixa usada pela AM, suas respectivas antenas também terão valores relativamente menores.

ID

15754

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência os fundamentos básicos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação vigente específica da área.

Considere a seguinte situação hipotética. A ANATEL autorizou, por meio de ato administrativo, após consulta pública, a participação de uma empresa brasileira em um consórcio intergovernamental que permitiu a prestação de serviços de telecomunicações, no escopo do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), em escolas e instituições de saúde dedicadas ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência visual, auditiva, da fala e da locomoção. Nessa situação, à luz da legislação vigente, a ANATEL deverá anular o referido ato administrativo por estar eivado de vício de legalidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

a questão menciona um consórcio, que pode estar ligado a uma concessão. Assim sendo, seria necessário uma licitação na modalidade de concorrência para selecionar os participantes. Um ato administrativo apenas não seria suficiente.
faz sentido ?
Na verdade, o ponto é o seguinte:

Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: (...)

IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações.

Assim sendo, as ilegalidades do ato encontram-se no seus atributos de competência e forma. Caberia ao Poder Executivo, e por meio de decreto, autorizar a participação.
Parece que o amigo abaixo está mesmo correto.

Faltou apenas citar a lei, que é 9.472/97 que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador (Anatel) e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Complementando a resposta, o inciso III do art. 19 estabelece que à Agência compete elaborar e PROPOR AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, por intermédio do Ministro de
Estado das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo 18.
Caso não atentasse para a especificidade descrita do artigo 18/Lei 9472, JAMAIS um serviço prestado em regime público poderia ser AUTORIZADO, POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO.
A regra geral diz que será por concessão ou permissão, por meio de contrato.

ID

15760

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Telecomunicações

Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, portador de necessidades especiais para se locomover, habita localidade no estado de São Paulo em que o serviço telefônico fixo comutado (STFC) está disponível. Nas proximidades de sua residência, existe um telefone de uso público (TUP) que ele utiliza desde que se mudou para essa residência, em março de 2005, vindo de outro estado da Federação. Como o TUP mencionado é de difícil acesso para Pedro e é o único meio de que ele dispõe para se comunicar com sua família em seu estado natal, ele solicitou à concessionária do STFC a adaptação do TUP aos portadores de necessidades especiais de locomoção.
Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, a adaptação do referido TUP deverá se dar pela concessionária do STFC mencionada no prazo máximo de 7 dias, a contar do registro da solicitação de Pedro. Porém, caso essa concessionária já tenha assegurado, na localidade onde habita Pedro, pelo menos 2% dos TUP adaptados para portadores de necessidades especiais, o prazo para atendimento da solicitação de Pedro é de 1 mês.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O prazo é o mesmo, uma semana, independentemente da quantidade de aparelhos já adaptados.

ID

15766

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

STFC (sistemas de telefonia fixa comutada)

De acordo com o Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado, uma prestadora do STFC destinado ao público em geral que apresente percentual de digitalização da rede local de 99% atende às metas de modernização de rede, estabelecidas no referido plano.

ID

17560

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Telecomunicações

Assuntos

Julgue os próximos itens, acerca de conceitos de técnicas de modulação e multiplexação.

SDH (synchronous digital hierarchy) é um padrão que define uma tecnologia para a transmissão de informação multiplexada no domínio do tempo (TDM - time domain multiplexing) e que permite altas taxas de transmissão de dados. Nessa tecnologia, a fibra óptica é o meio de transmissão mais adequado, embora enlaces via rádio também possam ser empregados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

SDH realiza multiplexação TDM determinística (ou síncrona). Sistema de transporte de informações em alta velocidade, muito utilizado para acessos à Internet em alta velocidade.
Opera nas velocidades:

A razão para a existência de overhead na transmissão SDH/SONET é porque os dados são estruturados em um quadro de transmissão composto de header e payload.
Cada canal opera com um relógio sincronizado com os relógios dos outros canais, e é sincronizado com o equipamento multiplex através de um processo de justificação de bit e encapsulamento da informação (contentor). A esse contentor é adicionado um cabeçalho (POH), que o caracteriza e indica a sua localização na trama, e forma-se então um contentor virtual (VC - Virtual Container) para cada canal.

O SDH pode transportar também os diferentes tipos de sinais PDH, através da trama padrão denominada STM-N (Syncronous Transport Module), utilizada tanto para sinais elétricos como para sinais ópticos.
O SDH pode também multiplexar frames baseadas em transmissão de pacotes, como Ethernet e PPP.

Fontes:
http://smolkaetcaterva.blogspot.com.br/2011/08/redes-de-telecomunicacao-6-busca-pela.html
http://www.cellsoft.de/telecom/atmphysicallayer.htm
A técnica SDH realiza multiplexação TDM determinística (ou síncrona). Sistema de transporte de informações em alta velocidade, muito utilizado para acessos à Internet em alta velocidade. O SDH pode transportar também os diferentes tipos de sinais PDH, através da trama padrão denominada STM-N, utilizada tanto para sinais elétricos como para sinais ópticos.

questão CERTA

ID

17578

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Projetos de sistemas de radio

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência os fundamentos básicos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação vigente específica da área.

Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada prestadora do SMP em um município do estado
do Rio de Janeiro, respeitando ao estabelecido nas
Resoluções n.os 303/2002 e 376/2004 da ANATEL e na
legislação pertinente à prestação de serviços de
telecomunicações, instalou estações radiobase em
logradouros públicos proibidos por lei municipal.
Nessa situação, por tratar-se de serviço de telecomunicações
de interesse coletivo, a concessão, a permissão ou a
autorização de serviço de telecomunicações isenta a
prestadora do atendimento às leis municipais, relativas à
instalação de equipamentos em logradouros públicos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Conforme disposição na Lei 9.472/91:

Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos.

ID

17584

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Telecomunicações

Assuntos

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência os fundamentos básicos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação vigente específica da área.

Considere a seguinte situação hipotética. Maria reside em localidade onde habitam 500 pessoas, região em que o STFC destinado ao uso do público em geral é prestado no regime público por concessionárias. Desejando ter acesso individual na classe residencial, Maria solicitou o referido acesso a uma das concessionárias e, por meio deste, a conexão a provedores de acesso a serviços Internet (PASI). Nessa situação, a legislação vigente estabelece que a concessionária na qual a solicitação de Maria foi registrada terá o prazo máximo de 7 dias para atender a referida solicitação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Decreto 4.769/2003
Art. 19 - A parti de 1.º de janeiro de 2006, as concessionárias do STFC, na modalidade local devem ofertar o AICE, nas localidades com acessos individuais, observando que o atendimento da solicitação de instalação deve ocorrer após a inscrição do assinante, no prazo máximo de 30 dias
Eu creio que a questão não se refira ao AICE e seu prazo maior. O problema, no meu ponto de vista, é o enunciado afirmar que, também, o provimento do acesso à Internet tem uma semana para ser oferecido. Esse limite de tempo refere-se somente à prestação do serviço de telefonia fixa. Internet é serviço de valor adicionado.
O erro do prazo do serviço de internet não por ser SVA, pois SVA não é serviço de telecomunicações, mas sim por ser um SCM, que não possui os prazos do STFC.

ID

17587

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Proporcionalidade na regulação

A proporcionalidade deve constituir um elemento
caracterizador da atividade do regulador: as medidas de regulação
devem ser proporcionadas, isto é, as mínimas possíveis para a
correção eficaz das falhas de mercado que justificaram a
intervenção regulatória. O regulador deve intervir apenas quando
necessário - o que, na terminologia anglo-saxônica, é
habitualmente referido como "a bias against intervention" - por
meio de medidas corretivas, selecionadas com base no problema
identificado e que minimizem os custos da intervenção. Contudo,
uma vez identificada a necessidade de intervenção do regulador,
esta deve ser firme, rápida e eficaz, recorrendo-se aos
mecanismos regulatórios que sejam o menos intrusivos possível
no funcionamento dos mercados.

Trecho da intervenção do presidente Pedro Duarte Neves,
no 14.º Congresso da APDC, realizado em 9/11/2004,
em Lisboa. Internet: (com adaptações).

A partir das informações do texto e feitas as correlações
necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens
que se seguem.

O princípio da proporcionalidade - que tem fundamento no texto constitucional brasileiro - aplicado à garantia do indivíduo, em face do poder regulador do Estado, é uma das formas de manifestação da função de garantia e proteção que desempenha a Constituição.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF/88, Art. 1, inc. V:

"É assegurado o direito de resposta, PROPORCIONAL AO AGRAVO, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Na Lei 9.784/1999 razoabilidade e proporcionalidade são princípios expressos (art.
2º, caput). Além disso, a lei explicita o conteúdo desses princípios, ao determinar
que deverá ser observada, nos processos administrativos, “adequação entre
meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida
superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”
(art. 2º, parágrafo único, VI).
quando ele fala que tem fundamento, não está dizendo que está expresso.. e sim, pode estar implícito. Seria isso?
O princípio da proporcionalidade, de origem norte-americano, deflui da acepção material do princípio do devido processo legal, esculpido no art. 5° da CF, e visa proteger os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos. É muito aplicado pelo PJ no controle do atos administrativos discriocionários, pois quando estes são desprorporcioanis aos seus fins, estão eivados de ilegalidade, podendo, então, serem objeto de anulação pelo PJ e até pela própria AP.
Olá pessoal, Fiquei com a mesma dúvida que o Bruno mas acho que a palavra 'fundamento' pode ser interpretada no sentido de 'ser encontrada (pode ser tanto expresso ou implícita)' O que vocês acham?Abraço
É um princípio implícito na CF, mas expresso em lei infra-constitucional (ex. Lei 9.784/1999). Conforme o colega abaixo bem colocou, ele visa conferir proteção aos direitos previstos na CF, limitando a atuação do Estado.
Quando a questão declara que ele (o princípio) tem seu fundamento no texto, não está explicitando que este é expresso. Essa expressão da margem para se pensar que a constituição é quem fundamenta o princípio mas que ele não está expresso, se não a questão diria "princípio expresso".

Bons Estudos!
A gente (estudantes de direito ou concurseiros "profissionais") tá tão adaptado à expressão "fundamentação legal" que sempre acha que todo fundamento está explícito na norma e isso não é verdade. Determinado princípio (e isso ocorre mormente em relação a princípios) pode estar fundamentado em um texto legal sem, no entanto, vir expresso na letra da lei. Basta que para isso seja possível captar a idéia chave desse princípio dentro de alguns preceitos da lei em questão.

No caso da constituição em vários dispositivos pode-se perceber a existência (ainda que implícita) do princípio da proporcionalidade. Logo, ele tem sim fundamento no texto constitucional. Apenas não o tem de forma expressa.
Quem quiser a questão Q49282 , tambem do cespe, fala sobre a implicitude de tal principio.
Acabei errando a questão.

Em análise a questão pude constar depois que quando a CESPE falar em fundamento não quer dizer obrigatoriamente positivado, ou seja, podem ser principios implicitos também.

O jeito é fazer muitas questões para aprender além do direito o entendimento da CESPE (rsrs).

Rumo a aprovação.
O que o CESPE faz é literalmente brincar com a cara de quem está tentando levara vida a sério olhem o enunciado dessa questão....
Q44249
O princípio da proporcionalidade é exemplo de princípio constitucional não positivado. GABARITO ASSERTIVA CORRETA.
Agora vem alguem me dizer que "estar positivado" na costituição é diferente de "tem seu fundamento no texto constitucional" . O que Fazer MEU SENHOR. Ser palhaço do CESPE até que dia na minha vida?
Sendo o princípio implícito, pensei que a CESPE não fosse considerar como correta a assertiva que a proporcionalidade tem fundamento no texto da Constituição. Fiquemos atentos!
A questão diz: " que tem fundamento no texto constitucional brasileiro". Isso não quer dizer que está escrito, explícito, positivado.
Mas adianto que também errei a questão...
Quando se diz que o princípio está positivado na constituição o que se está afirmando é que o mesmo está expresso, ou seja, o princípio em comento tem fundamento no texto constitucional, mas não está positivado no mesmo.
CESPE sendo cespe, QUESTAO que ela podia dizer estar certa, como o disse, ou errada - levando em conta que não esta positivado no seio constitucional

Ai, ai, meus sais minerais!
Fundamentado na constituição é diferente de estar positivado.

ID

17590

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em razão do princípio da vedação do retrocesso e da jurisprudência dos tribunais, deve ser considerada inválida toda resolução de agência reguladora que revogue resoluções anteriores que possibilitavam o uso de serviço considerado essencial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Pesquisando encontrei que VEDAÇÃO DO RETROCESSO: significa que o Estado não pode retroceder na proteção dos direitos humanos. Uma norma que protege mais não pode ser substituída por outra que protege menos. O princípio da vedação do retrocesso é um princípio internacional que se aplica no âmbito interno.
A vedação do retrocesso social limita-se à seara dos direitos sociais, visando impedir que o legislador extingua ou reduza uma determinada política pública efetivadora dos direitos fundamentais sociais. Sua limitação é voltada para o legislador constituinte e para o legislador infra-constitucional e não para as Agências Reguladores que não possuem capacidade legislativa.
Princípio da mutabilidade .
O que gera dúvida na questão é o fato de mencionar "serviço considerado essencial", pois nesse momento você pergunta se esse serviço essencial torna-se um direito fundamental do cidadão, se o resposta for afirmativa a questão é correta, mas se você entender que não gera um direito fundamental, a questão encontra-se incorreta. Eu, pessoalmente, acredito que se o serviço é essencial torna-se como um direito fundamental do cidadão não sendo possível a sua abolição.
Desculpe mais nao consegui entender o verdadeiro sentido pelo qual a questao esta errada
A meu ver, o erro da questão é o seguinte: Ao dizer que "Em razão do princípio da vedação do retrocesso e da jurisprudência dos tribunais, deve ser considerada inválida toda resolução de agência reguladora que revogue resoluções anteriores que possibilitavam o uso de serviço considerado essencial.", alguns copnceitos foram misturados.

Em primeiro ligar, como exposto nos comentários acima, o princípio da vedação ao retrocesso se aplica às conquistas históricas em matéria de direitos fundamentais, humanos e garantias individuais, que não poderiam mais ser suprimidas do ordenamento jurídico, e, para alguns doutrinadores (da corrente jusnaturalista) nem por uma nova ordem constitucional.

A pegadinha da questão está ao falar em "serviços essenciais". Em uma leitura rápida, poderíamos achar que estes fariam parte daquelas conquistas históricas e não poderiam mais ser alterados. Todavia o núcleo do que é ser essencial não se confunde com as espécies de serviços essenciais. Estas, a meu ver, podem ser alteradas, inclusive por resoluções de agências reguladoras, uma vez que, com o avanço da sociedade e da tecnologia, muitos serviços que antes eram considerados essenciais, hoje não mais o são, como por exemplo, o antigo serviço de telégrafos. Assim sendo, este pode muito bem ser retirado do rol de serviços essenciais à população, que não mais se justifica em face do avanço tecnológico.

Espero ter ajudado. Bons estudos!
obvio que nao, impossibilar as AR`s de revogar suas resolucoes iria acarretar um problema maior ainda, e muiiiito maior - A PETRIFICACAO LEGAL. As resolucoes com um tempo iriam ficar caducas, desnecessarias, taal como nosso codigo penal ( rsrsrsrs). Apenas as clausulas petreas sao irrevogaveis.
Em razão do princípio da vedação do retrocesso e da jurisprudência dos tribunais, deve ser considerada inválida toda resolução de agência reguladora que revogue resoluções anteriores que possibilitavam o uso de serviço considerado essencial.

Acredito que a questão seja invalidada pela utilização do termo "TODA''.

Suponha que seja revogado uma resolução que permitia o uso incondicional do serviço de energia elétrica, mesmo sem pagamento e estabeleça através de nova resolução que o serviço não seja fornecido aos que tenham débitos, não é considerado inconstitucional.

Esta foi a linha de raciocínio que encontrei para interpretar a questão.
O principio da proibição do retrocesso é justamente para preservar o direito adquirido nas áreas sociais, sendo assim, como seria possível revogar resolução que possibilita o uso de serviço essencial? Por esse motivo a questão está errada.
Em razão do princípio da vedação do retrocesso e da jurisprudência dos tribunais, deve ser considerada inválida toda resolução de agência reguladora que revogue resoluções anteriores que possibilitavam o uso de serviço considerado essencial. (ERRADO)

#QUESTÃO Q5830 RESPONDE
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, pelo princípio da continuidade do serviço público essencial e da dignidade da pessoa humana, não deve ser efetuada a suspensão do fornecimento de energia elétrica.(ERRADO)
- PARA O Princípio da vedação ao retrocesso social tem como conteúdo a proibição do legislador em reduzir, suprimir, diminuir, ainda que parcialmente, o direito social já materializado em âmbito legislativo e na consciência geral.
- PARA A jurisprudência dos tribunais (STJ) o princípio da continuidade do serviço público essencial e da dignidade da pessoa humana O Princípio da vedação ao retrocesso social, poderá ter efetuada a sua suspensão.
Ex.: Não pagar o fornecimento de luz, pode levar ao desligamento do fornecimento:
Regra: Pode suspender, por exemplo, se deixar de pagar.
Exceção: Serviços essenciais como (Hospital) OU débito em discussão administrativa/judicial.

ID

17593

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Seria hierarquicamente equivalente a uma emenda constitucional um tratado internacional que, disciplinando direitos individuais dos usuários de serviços públicos, fosse referendado pelo Congresso Nacional pelo mesmo processo legislativo de aprovação de emendas à Constituição.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF
ART. 5º
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
O dispositivo da CR citado pelo colega fala em "direitos humanos", creio haver erro nesta questão.
Não há erro não. Veja o Art. 5° § 2º:
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
CF
ART. 5º
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O legislador não fala de qualquer tratado, mas sim daqueles sobre direitos humanos. Porém, acho que a banca examinadora está focando mais o processo legislativo do que o conteúdo do tratado em si.
Esta questão deve ser interpretada da seguinte maneira: "O que é preciso para que qualquer norma seja equivalente a uma Emenda Constitucional? Simples. É necessário que a norma em questão seja votada pelas duas casas do Congresso Nacional, por duas vezes, sendo que a sua votação tem que ser de 3/5 dos seus membros. Desta forma, apesar da Constituição, em seu artigo 5º, §3º, falar em tratados sobre direitos humanos, o concursando não deve pensar que nenhuma outra matéria que não seja sobre direitos humanos que passar por todo o trâmite que se deve passar para ser emenda, não possa ser considerada emenda".
Isso mesmo. Agora entendi. A questão trata tão somente do processo legislativo. A questão dos tratados é coadjuvante aqui. Abraço a todos.
Na minha opinião o ART. 5º § 3º trata ds tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e nao sobre direitos individuais dos usuários de serviços públicos. Não precisa entrar no mérito do processo legislativo. Questão ERRADA para mim.
Questão corretíssima
.
.Ora, é claro que o legislador não fala de qualquer tratado, mas veja, direitos humanos é algo muito subjetivo, perfeitamente cabível.Mesmo pq, a questao diz, sobre direitos individuais dos usuários ao serviço público.Pois não é nesse serviço que revindicamos muitas vezes, os nosssos direitos?
.
Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos tem a idéia também de liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei.
Acredito que a questao apenas pode está certa se a banca considerou que estes "direitos individuais dos usuários" sao direitos humanos, pois, caso nao seja, tal tratado nao teria hierarquia de norma constitucional, uma vez que inquinaria em vicio de inciativa, conforme exposto no art.60 da CF/88.
Questão ERRADA, Trata-se de direitos individuais em espécie (Dir. de consumo), que pode "até" representar direitos Humanos, mas não é garantia. O Direito ao uso da Telefonia celuar é parte dos Direitos Humanos?
Acredito que o enfoque da questão refere-se mais ao processo legislativo. Já que o art 5º § 2º dispõe no final que a constituição NÃO excluem outros tratados internacionais, provavelmente, esse tratado elencado pela questão encontra-se nesse rol. Sendo, assim, o tratado passa pelo mesmo processo legislativo que uma emenda, sendo, portanto, hierarquicamente equivalentes.
Paula, tenho o mesmo entendimento. A questão refere-se á aprovação de tratado internacional que é referendado pelo Congresso Nacional pelo mesmo processo legislativo de aprovação de emendas à Constituição.
Questão errada.

Tratados internacionais que não se refiram a direitos humanos são equivalentes a lei ordinária (STF).

art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Decreto Legislativo com força de Emenda Constitucional)
Tá difícil de entender o foco dessa questão!

Se colocar um tratado internacional, que não seja de direitos humanos pra ser votado nos moldes de uma Emenda Constitucional, a alternativa está errada.

Mas, como já dito, se interpretar literalmente o § 2º do Artigo 5º, e o tratado hipoteticamente entrou pra ser aprovado pelos processos de emendas, é óbvio que se aprovado, será equivalente a uma emenda constitucional. É só nessa linha de raciocínio que consigo aceitar a alternativa como correta.
Obrigado CESPE!!!
Mais uma questao incrivelmente mal formulada.... so' entram na CF como EC's os Tratados que versam sobre DIREITOS HUMANOS. a questao fala em "direitos individuais" (que podem ser considerados Direitos humanos ou nao), o que leva ao erro interpretativo do "concurseiro", como no meu caso.

absurso! deveria ser anulada!!!
Que é isso, rapaz??? Falta de seriedade ou loucura? Ou eu sou burro ou estudo mal!?
sendo prova pra anatel, tendo outras questoes abordando o servico publico e tarifas relativos ao tema telecomunicacoes, a cespe vem me falar que direito individual do usuario é direitos humanos?
essa foi de derrubar muita gente ou eu to por fora, alguem me ajuda aee..
Pessoal, penso que o enfoque da questão foi no sentido de que o acesso aos serviços públicos é uma garantia fundamental que dá eficácia aos direitos humanos, sendo, portanto, alçado à noção de direito e garantia fundamental. De outro modo, de que adiantaria haver os serviços públicos garantidores dos direitos do art. 5º se os usuários não conseguissem ter acesso a eles? Foi nesse enfoque que interpretei a questão.
Com todo respeito. A CF é taxativa, somente tratados internacionais sobre DIREITOS HUMANOS podem tal prerrogativa. Direitos Individuais dos Usuários de Serviços Públicos não é Direito HUMANO, está mais para Direito do Consumidor. Então quer dizer agora que eu ter ou não uma linha telefônica em minha casa virou caso de Direitos Humanos? Tem isso alguma coisa haver com a dignidade da pessoa humana?Questão muito mal formulada, deveria ser anulada e o elaborador ter restringido sua liberdade de locomoção!!!!
Apesar da polêmica, uma vez que a questão foi mantida, devemos entender que, para o CESPE, direitos individuais dos usuários de serviços públicos são entendidos como direitos humanos.
A RESPOSTA CORRETA É ERRADO. O ÚNICO ERRO DA QUESTÃO FOI MENCIONAR QUE TAIS DIREITOS INDIVIDUAIS(DIREITO DO CONSUMIDOR) SERIAM EQUIVALENTES A EMENDAS Á CF, POIS O CORRETO SERIA DIREITOS HUMANOS.
Concordo com os colegas abaixo, essa questão foi BIZARRA.
Dizer que normas referentes ao direito consumerista são de ordem pública e interesse social, tudo bem, mas daí a equipará-las a direitos humanos me parece demais.
Penso que a banca do CESPE às vezes pensa que tem competência legislativa, pois está criando leis, a constituição é taxativa quando dispõe que somente tratados internacionais referendados pelo Congresso Nacional pelo mesmo processo legislativo de aprovação de emendas Constitucionais são equivalentes a emendas constitucionais.
Art.5º, § 3º CF
Questão infeliz!
Nesse ambiente de Provas para Concursos onde as cascas de banana são o foco de quase todas as questões, não há espaço para discricionariedade, ou achar que o foco foi esse ou aquele. DIREITOS HUMANOS é uma coisa. DIREITO INDIVIDUAIS DE SERVIÇOS PUBLICOS, outra totalmente diferente. ABSURDA A QUESTÃO SER CONSIDERADA CORRETA!!! Acho que o CESPE devia passar por um "concurso" primeiro, para atestar se realmente está apto a avaliar alguém .... Abs.
ASSERTIVA CORRETA, NÃO HÁ PROBLEMA ALGUM EM UMA EMANDA TRATAR DE DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO, ELA SÓ NÃO PODE É RESTRINGÍ-LO OU ABOLÍ-LO.
A CESPE é lamentável.
O negócio é estudar pra se ver livre logo desse tipo de questão ridícula.
Concordo com o colega Tige Castro.
A referida questão foi mal formulada visto que apenas citou o termo " disciplinando direitos individuais dos usuários de serviços públicos".
A pergunta que todo candidato faria a si mesmo durante a prova seria a seguinte: Esses direitos individuais são ou não são relativos a DIREITOS HUMANOS?
Eu, particularmente, entendi que não são DIREITOS HUMANOS; são somente direitos individuais. E interpretei que era uma pegadinga da Banca para confundir o concurseiro entre os termos DIREITOS INDIVIDUIAS e DIREITOS HUMANOS ( que são coisas distintas)
Como se trata de questão objetiva a Banca não deveria formular uma questão tão vaga, tão subjetiva como essa. É a primeira questão desse assunto ( TI DE DIREITOS HUMANOS) tão mal formulada que ja vi.
Finalizando: questão objetiva deve ser formulada de forma objetiva ( sem margem ao subjetivismo como ocorreu no caso concreto dessa questão)
Questão errada. In dubio pro concurseiro. Essa falácia proferida por alguns de que "o foco da questão era o processo legislativo, então está correta" não procede. A questão está mal elaborada, todos direito individuais dos usuários do serviço público são direitos humanos? Claro que não. A questão, pra ser considerada correta, deveria ter sido melhor especificada.
Aos amigos concurseiros:
Amigos as vezes penso que esse tipo de questão vem a privilegiar “alguns amigos curies da banca ou do órgão onde ocorre o concurso” pois fica impossível ficar adivinhando qual resposta certa, já vi varias questões desse tipo que nos leva a interpretação dúbia, por isso eu falo ou vc estuda e blinda a questão com seus méritos, ou pura sorte quando chuta algo que não tem noção, ou tem sorte de ser amigo dos elaboradores da questão ou de quem é responsável pelo concurso (quem tenha acesso a questão antes de tudo), enfim a vida nem sempre é o que pensamos!!! Abraços e fé irmãos.
É óbvio que direitos individuais estão relacionados aos direitos humanos. Direitos humanos têm a ver com dignidade da pessoa humana. E nada mais relacionado à dignidade da pessoa humana do que o tratamento que é dispensado aos usuários pelas instituições públicas. Celeuma inútil. Questão correta.
Colegas não é possível que vocês não se cansam de repetir tanto os comentários, essa busca incessante por estrelinhas está prejudicando o site e quem busca estudar!
Tudo tem limite!!!
Direitos humanos são aqueles previstos na Declaração Universal de Direitos Humanos.

Vejam o que diz o art. 21 dessa Declaração:

Artigo 21.

1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente
ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será
expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto
secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Por isso o tratado versava sobre Direitos Humanos.
A questão exige do concurseiro saber se direitos individuais dos usuários de serviços públicos trata-se ou não de direitos humanos.
A depender do conteúdo exigido para o concurso, a questão poderia ser anulada. Não se trata apenas de uma questão sobre 'processo legislativo'.
galera, equivalente significa igual. HIERARQUICAMENTE equivalente não é a mesma coisa que equivalente. Uma lei complementar é hierarquicamente equivalente à uma lei ordinária, mas as duas não são equivalentes em todos os sentidos. É onde acho que tá o pega
No meu ponto de vista a questão versa realmente sobre o processo legislativo e nesse caso está CORRETA. Observem no enunciado a frase "Seria hierarquicamente equivalente...". Nesse caso é irrelevante se o tema trata ou não de direitos humanos. Mesmo não sendo tema cabível(não vamos entrar nesse mérito), no caso do Congresso Nacional referendar o referido tratado mediante o mesmo processo legislativo de aprovação de emenda constitucional, enquanto tal ato não for descaracterizado por qualquer uma das vias legais previstas na CF, ele se encontrará no mesmo nível hierárquico de uma emenda constitucional. Vejam que a questão não fala da legalidade do ato mas sim de que, uma vez realizado, elevaria-o à mesma condição hierárquica de uma emenda constitucional.
Pensando objetivamente devemos lembrar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Tenham santa paciência!

O comentário do "Leão de Judá" é o único que responde objetiva e corretamente a questão.
Seria hierarquicamente equivalente a uma emenda constitucional um tratado internacional que, disciplinando direitos HUMANOS dos usuários de serviços públicos, fosse referendado pelo Congresso Nacional pelo mesmo processo legislativo de aprovação de emendas à Constituição.

Seria hierarquicamente equivalente a uma emenda constitucional um tratado internacional que, disciplinando ALGUNS direitos individuais (NO CASO OS DIREITOS HUMANOS) dos usuários de serviços públicos, fosse referendado pelo Congresso Nacional pelo mesmo processo legislativo de aprovação de emendas à Constituição.
GABARITO: CERTO
Art. 5º. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
GABARITO: CERTO
Art. 5º. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Melhores respostas:

Seria hierarquicamente equivalente a uma emenda constitucional um tratado internacional que, disciplinando direitos HUMANOS dos usuários de serviços públicos, fosse referendado pelo Congresso Nacional pelo mesmo processo legislativo de aprovação de emendas à Constituição.

Seria hierarquicamente equivalente a uma emenda constitucional um tratado internacional que, disciplinando ALGUNS direitos individuais (NO CASO OS DIREITOS HUMANOS) dos usuários de serviços públicos, fosse referendado pelo Congresso Nacional pelo mesmo processo legislativo de aprovação de emendas à Constituição.

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Direitos humanos são aqueles previstos na Declaração Universal de Direitos Humanos.

Vejam o que diz o art. 21 dessa Declaração:

Artigo 21.

1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Por isso o tratado versava sobre Direitos Humanos.
CERTO!

Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tratado
internacional sobre direitos humanos, este terá força de normativa equivalente às emendas constitucionais.
Galera observem essas duas palavras que a banca usa "seria" "fosse" creio eu que essa foi uma questão mais de interpretação, a gente sabe que pra esse quórum funcionar só se tratasse do assunto "diretos humanos", logo eu entendo que foi aí a pegadinha que levou vários ao erro.
E se esse tratado fosse: que os usuários de transportes públicos não podem viajar em pé e os veículos tenham que ter ar condicionado?
Errei, pois supus que nem todos os tratados internacionais tratam de direitos humanos, sendo, apenas esse último, equiparado a EC (depois de aprovado).
Alguém me ajuda a entender!?

ID

17596

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Em sua atuação como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve, por meio de lei, estabelecer as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento
A resposta esta na CF/88 de forma praticamente literal.

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

§ 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento

ID

17599

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar a microempresas e a empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las por meio da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, sendo, todavia, vedado o incentivo baseado em eliminação ou redução dessas obrigações.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
vedado nao, pelo contrario baseado no incentivo pela simplificacao de suas obrigacoes - CF-179
A questão inicia correta e finaliza apontando o oposto do que é previsto na CF/88, vejamos:

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

ID

17602

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

O modelo batizado de sanção premial, que a ANATEL pretende adotar no processo de licitação dos serviços de telecomunicações de terceira geração, tem como ponto central a possibilidade de as operadoras resgatarem, na medida em que forem cumpridas as metas acordadas de cobertura geográfica e de novos serviços, os recursos financeiros depositados como uma espécie de caução.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errei a questão propositalmente. Não tem sentido permitir-se ao concessionário de telefonia ter diminuída sua garantia de prestação dos serviços a que se propõe, consideradas as condições em que vêm sendo prestados à população, em especial em face à enxurrada de ações judiciais nos juizados especiais de pequenas causas, nas quais, elas, são as mais demandadas. Seria o caso, quem sabe, de se permitir o levantamento dessa garantia apenas após a comprovação, avaliada em período de tempo considerável (5 anos, pelo menos), do atendimento das condições mínimas exigidas no trato com os consumidores.
tudo bem, Sérgio, concordo com você que essas operadoras de telefonia são umas sacanas mesmo. Mas não vá brigar com a prova, errando de propósito, viu? Tem muito candidato que tem mania de fazer isso e acaba sempre se ferrando e não passando nos concursos. Abraços e boa sorte!

ID

17605

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em requerimento de convocação endereçado ao presidente de uma comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 5.476, de 2001, que trata de tarifas de telefonia fixa, o autor apresentou a seguinte justificativa: "Presente ao Seminário sobre Assinatura Básica de Telefonia Fixa, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, em 2/6/2005, o coordenador do Fórum Nacional dos PROCON disse que as tarifas básicas são muito 'generosas' e praticamente anulam os riscos da atividade. Segundo ele, o modelo de privatização produziu para os empresários um modelo de lucro certo. Esses contratos podem ser considerados nulos nos casos em que firam o Código de Defesa do Consumidor, afirmou. Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

Considerando-se corretas as afirmações contidas no texto sobre o valor das tarifas básicas, pode-se concluir que o serviço de telefonia fixa não pode ser considerado um serviço público adequado, nos termos da lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

segundo a Lei 8987/1995 os serviços públicos devem satisfazer as seguintes condições:
- regularidade
- continuidade
- eficiência
- segurança
- atualidade
- generalidade
- Cortesia na prestação
- "modicidade das tarifas"
Tem um texto que vem antes da questão que precisa ser lido para saber responder.

No caso, está certa a assertiva porque, de acordo com o texto, as tarifas básicas de telefonia são "generosas", ou seja, de alto valor. Portanto, não se enquadrando no conceito de serviço público adequado previsto na Lei 8987/95 que tem como requisito a "modicidade das tarifas".
Segundo art. nº 175, IV da CF/88 e art. 6º da Lei nº 8987/95, um princípio essencial a ser seguido pela Administração é o da Modicidade que exige tarifas ou taxas justas, razoáveis, de modo a equilibrar o benefício recebido com o valor pago.
Aonde é que tarifas "generosas" é sinônimo de tarifas de custo elevado? A minha vida inteira este termo foi sempre utilizado nos texto exatamente com o sentido contrario. Preço generoso, tarifa generosa, sempre significou baixo custo.
O termo fui muito mal empregado na questão. Redação deficitária.
Caros amigos concurseiros, o termo "generosa" veio DEVIDAMENTE grifado para EXATAMENTE deixar claro o sentido contrário, ou mesmo debochado, da maneira em que foi empregado. Logo, a tarifa 'generosa', na verdade, de generosa não tem nada.
Temos, pois, uma classica pegadinha do CESPE.

Boa Sorte a todos nós!!!
A idéia de que a expresão generosa foi utilizada em sentido figurado está evidente no uso das aspas no texto que compõe a questão. Logo, item correto, vez que os "serviços públicos" de telefonia são muito caros, o que não obdece, portanto, ao princípio da modicidade.
Ainda não consegui entender o porquê dessa questão ser falsa.. Alguem poderia explicar de forma mais objetiva possível?
Certo
De fato, a concessão de serviço público, para ser considerada adequada (em termos de prestação do serviço), precisa observar alguns elementos plasmados na lei de regência (vide primeiro comentário). Ao ler o texto da questão, como também já observado, o concessionário obteria lucro arbitrário com as "generosas" tarifas (tarifas caras, obviamente). Portato, a questão está certa quando diz que o serviço prestado não pode ser considerado adequado.
Bem,
Caso o item fizesse relação com a modicidade das tarifas eu até concordaria com o gabarito, mas do jeito que está escrito não vejo como...
Se as tarifas de telefonia anulam os riscos da atividade (ou seja, pagam além do serviço a que se prestam, permitindo cobrir as despesas imprevistas e imprevisíveis) e são para os empresários um modelo de lucro certo, isso significa que elas ferem o art. 150, IV da CF, ao qual é vedado "utilizar tributos com efeito de confisco". Dessa forma, não está sendo prestado um serviço público adequado pelas concessionárias.
serviço público é considerado adequado quando satisfaz às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas cobradas dos usuários desse serviço.

A generosidade se refere à contraprestação recebida pelo concessionário do setor (lucro certo). Assim, não havendo modicidade, fica prejudicada a adequação.
Lei 8987/1995 (art.6o.) serv. adequado DEVE SER "MCC-GERAS" = (M)odicidade das tarifas, (C)ortesia, (C)ontinuidade, (G)eneralidade, (E)ficiência, (R)egularidade, (A)tualidade e (S)egurança; tudo isso combinado com art.175, CF-88.

Bons estudos.

ID

17608

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A tarifa de serviço público não deve ser subordinada a legislação específica anterior, sendo vedada a publicação de lei que condicione a sua cobrança à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

prevê o artigo 9º §1º da Lei nº 8.987/95:
A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário
Lei 9.987-95 que dispõe sobre Concessão e Permissão dos Serviços Públicos em seu Art 9º diz: § 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) § 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
Errado
Prevê o artigo 9º §1º da Lei nº 8.987/95:
A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário
Acertei errando, julguei por ignorância, que as tarifas estariam subordinadas à legislação anterior.

O motivo do erro está no fato da questão apontar a vedação à publicação de lei que condicione a sua cobrança à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

ID

17611

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A União publicou edital com vistas à abertura de processo licitatório para a contratação de prestação de serviço de telefonia móvel global por satélite (SMGS), na região Norte. Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, que se referem ao processo de licitação de serviços públicos.

No julgamento das propostas, poderão ser adotados como critérios o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado ou a melhor proposta, em razão da combinação dos critérios de menor valor de tarifa e melhor técnica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO
Segundo a Lei 8987/95:
"Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
II - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
§ 1o. A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira.
§ 2o. Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.
§ 3o. O poder concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
§ 4o. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira."
ITEM: “No julgamento das propostas, poderão ser adotados como critérios o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado ou a melhor proposta, em razão da combinação dos critérios de menor valor de tarifa e melhor técnica. — anulado, considerando a possibilidade de dupla interpretação da assertiva, por meio das Leis n. os 8.987/95 e 9.472/97.

ID

17614

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A outorga de concessão ou permissão não tem caráter de exclusividade, salvo em caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada após a abertura do processo licitatório.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO - o erro está na parte: após a abertura do processo licitatório.
Segundo a Lei 8987/95:
Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei.
Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
ITEM: “A outorga de concessão ou permissão não tem caráter de exclusividade, salvo em caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada após a abertura do processo licitatório” — anulado, considerando a possibilidade de dupla interpretação da assertiva, por meio das Leis n. os 8.987/95 e 9.472/97.

ID

17617

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

É vedado ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato, como condição para a adjudicação do objeto da licitação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A lei 8987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos , diz:

Art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

Sendo facultado, não é vedado.
perfeito Angelo ia fazer a citação do referido dispositivo legal.
questão simples - mas quem não se lembrou da literalidade do art. 20 da lei das concessões- não tinha como acertar.
Em complemento, o art. 89, VI da L.9472/97, expressamente prevê que:

"a participação de consórcio, que se constituirá em empresa antes da outorga da concessão, será sempre admitida."
Art 33-§ 2^o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.
Errado

O erro é simples: como já comentado, ao invés de vedado, é faculdado... o dispositivo da lei também já foi mencionado.
A Lei 8.666 trata expressamente desse assunto:

Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
(...)
§ 2o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

ID

17620

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando que uma empresa vencedora de uma licitação para prestação de SMGS em determinada região esteja executando o contrato descumprindo normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, julgue os seguintes itens.

Nessa hipótese, é lícito que o poder concedente, para assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, intervenha na concessão, editando decreto que deve, obrigatoriamente, designar o interventor e definir o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

JUSTIFICATIVA DA CESPE PARA A ANULAÇÃO DA QUESTÃO:
ITEM: “Nessa hipótese, é lícito que o poder concedente, para assegurar a adequação na prestação do
serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, intervenha
na concessão, editando decreto que deve, obrigatoriamente, designar o interventor e definir o prazo da
intervenção e os objetivos e limites da medida”. — anulado, pois o SMGS não é serviço prestado
mediante concessão, o que invalida a análise da veracidade da assertiva.

ID

17623

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Caso o processo de intervenção não tenha observado os pressupostos legais e regulamentares, ele deve ser declarado nulo, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, não sendo cabível qualquer direito a indenização, salvo se comprovada a má-fé do poder concedente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

EXPLICAÇÃO DA CESPE PARA A ANULAÇÃO DA QUESTÃO:
ITEM: “Caso o processo de intervenção não tenha observado os pressupostos legais e
regulamentares, ele deve ser declarado nulo, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à
concessionária, não sendo cabível qualquer direito a indenização, salvo se comprovada a má- fé do
poder concedente”. — anulado, pois o SMGS não é serviço prestado mediante concessão, o que
invalida a análise da veracidade da assertiva.
A título de curiosidade:
"Lei 8.987
Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 1 Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização."

ID

17626

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A situação descrita permite, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O ITEM ESTARIA CORRETO, SE NÃO SE TRATASSE DA SMGS.
Explicação da Cespe para anulação da questão:
ITEM: “A situação descrita permite, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da
concessão”. — anulado, pois o SMGS não é serviço prestado mediante concessão, o que invalida a
análise da veracidade da assertiva.

ID

17629

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Se o não-atendimento, pela concessionária, de intimação do poder concedente determinando a regularização da prestação do serviço for hipótese de caducidade, esta só poderá ser declarada, independentemente de indenização prévia, por decreto do poder concedente, após a conclusão de processo administrativo que comprove a inadimplência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
§ 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;
§ 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo."
· ITEM: “Se o não-atendimento, pela concessionária, de intimação do poder concedente determinando a regularização da prestação do serviço for hipótese de caducidade, esta só poderá ser declarada, independentemente de indenização prévia, por decreto do poder concedente, após a conclusão de processo administrativo que comprove a inadimplência.” — anulado, pois o SMGS não é serviço prestado mediante concessão, o que invalida a análise da veracidade da assertiva.

ID

17632

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em relação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando uma lei determina que os estudantes podem pagar meia-entrada em cinemas, peças de teatro e demais eventos culturais, o princípio da livre iniciativa é violado, já que os custos desse benefício devem ser suportados por toda a sociedade e não apenas pelos agentes do respectivo ramo econômico. Dessa forma, o poder público instituidor desse benefício deve, obrigatoriamente, prever formas de compensação econômica em favor dos referidos agentes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

STF - ADI 3512 / ES - ESPÍRITO SANTO

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE DAS DOAÇÕES DE SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170 E 199, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Muito ao contrário. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. A Constituição do Brasil em seu artigo 199, § 4º, veda todo tipo de comercialização de sangue, entretanto estabelece que a lei infraconstitucional disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a coleta de sangue. 5. O ato normativo estadual não determina recompensa financeira à doação ou estimula a comercialização de sangue. 6. Na composição entre o princípio da livre iniciativa e o direito à vida há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 7. ADI julgada improcedente.
Notícia retirada do site do STF:

"Quinta-feira, 03 de Novembro de 2005
Supremo julga improcedente ação contra meia-entrada para estudantes

Os estudantes do estado de São Paulo continuarão pagando meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer. Por oito votos a dois, os ministros do Supremo julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1950) proposta pela Confederação Nacional do Comércio que questionava o artigo 1º da Lei estadual nº 7844/92.

O ministro-relator da ação, Eros Grau, afastou, inicialmente, a existência de inconstitucionalidade formal do dispositivo impugnado. Ele explicou que assim como a União pode intervir na economia, os Estados-membros e o Distrito Federal também detêm competência concorrente para legislar sobre direito econômico.

Eros Grau ressaltou que não há na lei qualquer inconstitucionalidade material. Disse ser necessário que o Estado atue efetivamente sobre o domínio econômico que, além de adequado, é indispensável para consolidação e preservação do sistema capitalista de mercado.

O ministro assinalou, ainda, que os preceitos da ordem econômica não podem ser interpretados isoladamente. “Se de um lado a Constituição Federal assegura a livre iniciativa, de outro determina que o Estado tome providências no sentido de garantir o exercício efetivo do direito à educação, cultura e ao desporto”, afirmou. O relator concluiu que, no caso, havendo colisão entre princípios, prevalece o interesse da coletividade. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso."

Com um maior aprofundamento, a seguinte monografia discute o assunto levantado pela questão, em especial o tópico "Fonte de Custeio" na página 28. Ao contrário do que o item afira, não há obrigatoriedade de compensação de custos por parte da sociedade do ponto de vista da maioria dos ministros: http://www.sbdp.org.br/monografia/72_Josie%20de%20Menezes.pdf
Eu acertei esta questão, não sei se leigamente, observando o princípio da igualdade que trata os iguais sem diferenças e os desiguais compensando as diferenças, como os estudantes normalmente nao trabalham ou trabalham meio turno e com isso ganham pouco, confere-se esse privilégio de meia entrada.
O lance é que o princípio da livre iniciativa não é violado com isso. Os empresários não sofrem prejuízo, são os cidadãos que pagam pelos estudantes.
A assertiva referia-se, de fato, ao julgado comentado pelo colega Andrey (ADI nº 1950/SP. STF - Pleno. Rel. Min. EROS GRAU. DJ 02-06-2006).
Interessante destacar que o enunciado da questão resumiu o entendimento do Ministro Marco Aurélio, que foi vencido neste julgado! Vejam o que ele disse:
"Essa forma de dispor, entretanto, com interferência de fundo na livre iniciativa, sem uma contrapartida, cumprimentando o Estado - e a premissa é esta - com o chapéu alheio, é consentânea com a Constituição Federal? A meu ver, não, por pecar até mesmo no tratamento de desiguais de forma igual, sem distinguir aquele que tem recursos do que não tem para efetuar o pagamento. A norma conflita com fundamento na República, que é a livre iniciativa. Ela contrasta com preceito expresso no Diploma Básico, ao revelar o artigo 174 que: (...) Não vejo como estabelecer, e de forma linear, o que apontei como gratuidade parcial, a meia-entrada para ingresso em espetáculos diversificados. Não vejo como se fixar esse ônus, que acaba sendo suportado, ante a transferência, pela sociedade, tendo em conta a majoração da entrada para aqueles que não gozam do benefício, mediante uma norma, repito, não razoável, porque nela não se contém a contrapartida, ou seja, uma COMPENSAÇÃO - havendo uma desvantagem significativa - da perda por aqueles que se lançam no mercado, na vida comercial, e precisam fugir à morte civil nessa mesma vida comercial, que é a falência. Senhor Presidente, o Estado não atua sequer no campo em que deveria atuar, o campo do ensino fundamental, obrigatoriedade do Estado. Peço vênia àqueles que entendem de maneira diversa para concluir que o preceito conflita e, sob o meu olhar, a mais não poder, com a Constituição Federal. Julgo procedente o pedido."
ERRADA -
.......Dessa forma, o poder público instituidor desse benefício deve, obrigatoriamente, prever formas de compensação econômica em favor dos referidos agentes. (parte da questão).

O poder público não e obrigado a prever formas de compensação econômica em favor dos referidos agentesm no caso artistas ou cantores, cimemas... etc, são os cidadãos que pagam pelos estudantes.
O Estado, poder público em mais um exemplo de como fazer caridades com trabalho alheio e a iniciativa privada q não é boba repassa aos consumidores, ou seja, pagamos a porra toda sempre!

Menos Estado pelo amor de Deus!

Estado parasita!

ID

17635

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC

Em relação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, julgue os itens a seguir.

A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico não caracteriza dominação de mercado.

ID

17638

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC

Acerca das infrações à ordem econômica, julgue os itens subseqüentes.

As condutas arroladas de forma exemplificativa na Lei n.º 8.884/1994 somente se revelam infrações da ordem econômica quando produzem os efeitos de limitação, falseamento ou efeitos que, de alguma forma, prejudiquem a livre concorrência ou a livre iniciativa, originando dominação de mercado relevante de bens ou serviços, aumento arbitrário de lucros ou abusividade da posição dominante.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Conforme art. 20 da Lei 8.884

Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;

III - aumentar arbitrariamente os lucros;

IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
Por que esta questão está errada? Trata-se de rol taxativo?

Obrigada
Aloha, a questão está incorreta pois a lei afirma exatamente o contrario, ou seja, além de ser responsabilidade objetiva (ou seja independe de culpa) os efeitos não precisam ser alcançados para constituir em infração os atos praticados, observe que a questão afirma que “As condutas arroladas de forma exemplificativa na Lei n.º 8.884/1994 somente se revelam infraçõesda ordem econômica quando produzem os efeitos de limitação”veja os itens destacados:

Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, AINDA QUE NÃO SEJAM ALCANÇADOS:
        I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
        II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
        III - aumentar arbitrariamente os lucros;
        IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos,AINDA QUE NAO SEJAM ALCANÇADOS. A QUESTAO USA "SOMENTE"QUANDO PRODUZEM, ESSE É O ERRO

ID

17641

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC

Acerca das infrações à ordem econômica, julgue os itens subseqüentes.

Constitui cartel o acordo entre determinados agentes econômicos, do mesmo ramo de atividade, com o objetivo de estabelecer preços uniformes em uma região.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Corretíssima!
Um cartel consiste numa organização de empresas independentes entre si, que produzem o mesmo tipo de bens e que se associam para elevar os preços de venda e limitar a produção, criando assim uma situação semelhante a um monopólio (no sentido em que as empresas cartelizadas funcionam como uma única empresa). Este tipo de acordos podem concretizar-se pela fixação conjunta dos preços de venda, pela divisão do mercada entre si ou pela fixação de quotas de produção para cada uma das empresas participantes.
Devido às limitações que provocam na concorrência e consequente ineficiências de mercado, este tipo de conluios são proibidos na maioria dos países em que vigora a economia de mercado (através das leis anti-trust). Os exemplos mais sugestivos deste tipo de leis são a lei Sherman e a lei Clayton, ambas norte-americanas.

ID

17644

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC

Acerca das infrações à ordem econômica, julgue os itens subseqüentes.

É relativa a presunção de posição dominante para as empresas ou grupos de empresas que controlam 20% do mercado relevante admitindo-se prova em contrário de que a livre concorrência não foi atingida.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correta!
Nem sempre a detenção de elevado percentual de mercado por parte de determinada empresa implica na existência de posição dominante, assim como a ínfima participação não significa necessariamente ausência de poder. Ab initio, é imperioso considerar que a posição dominante resulta do poder econômico detido pelo agente, que lhe permite independência e indiferença em relação aos concorrentes, e não da parcela de mercado controlado pelo mesmo. Por sua vez, deve-se comparar os percentuais detidos pelos outros agentes econômicos, corroborando assim a idéia de relatividade intrínseca à referida norma.
Neste sentido, cria a Lei n.º 8.884/94 a presunção juris tantum da existência de posição dominante quando o agente econômico controla 20% (vinte por cento) do mercado relevante. Não que se deve inibir a ação de qualquer empresa que possua domínio de mercado além desse percentual. Porém, cria-se um “estado de alerta que deverá ser levado em consideração para que práticas abusivas não sejam praticadas por empresa que se situe a partir desse patamar” (BRITO; op. cit. 217).
Fonte:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4529
Creio que a resposta para esta questão esteja na Lei 12.529 / 2011, em seu Art. 88, §§ 5 e 6. Porém, antes, é imprescindível observar o que reza o Art. 36, § 2:

"§ 2 Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia."

Agora vejamos o Art. 88, §§ 5 e 6:

"§ 5 Serão proibidos os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços, ressalvado o disposto no § 6 deste artigo.
§ 6 Os atos a que se refere o § 5 deste artigo poderão ser autorizados, desde que sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os seguintes objetivos:
I - cumulada ou alternativamente:
a) aumentar a produtividade ou a competitividade;
b) melhorar a qualidade de bens ou serviços; ou
c) propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico; e
II - sejam repassados aos consumidores parte relevante dos benefícios decorrentes."
Contudo, acredito que a explicação só está completa à luz da observância, na mesma lei, do seu Art. 89, que nos diz:

"Art. 89. Para fins de análise do ato de concentração apresentado, serão obedecidos os procedimentos estabelecidos no Capítulo II do Título VI desta Lei."

E do que trata o Capítulo II do Título VI? Vejamos:
"TÍTULO VI
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 48. Esta Lei regula os seguintes procedimentos administrativos instaurados para prevenção, apuração e repressão de infrações à ordem econômica:
I - procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;
II - inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;
III - processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica;
IV - processo administrativo para análise de ato de concentração econômica;
V - procedimento administrativo para apuração de ato de concentração econômica; e
VI - processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais.

...
Art. 51. Na tramitação dos processos no Cade, serão observadas as seguintes disposições, além daquelas previstas no regimento interno:
...
III - nas sessões de julgamento do Tribunal, poderão o Superintendente-Geral, o Economista-Chefe, o Procurador-Chefe e as partes do processo requerer a palavra, que lhes será concedida, nessa ordem, nas condições e no prazo definido pelo regimento interno, a fim de sustentarem oralmente suas razões perante o Tribunal;
Oi Fábio, eu acho que a resposta pode ser encontrada no § 1^odo artigo 36 da Lei 12529/11

Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros; e
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1^o A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.

Ou seja, a presunçao da posiçao dominate é relativa, afinal se essa estiver fundada em sua maior eficiencia, entao, não há nada de errado.
Valeu, José!

Acerca do "pensamento do CESPE" a respeito dessa questão ("presunção de posição dominante"), de fato ainda não consegui chegar a uma conclusão definitiva. Observe a questão Q15722, disponível aqui no QC:

"Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz
Disciplina: Direito Econômico-Financeiro | Assuntos: Infrações à Ordem Econômica;

Assinale a opção correta no que se refere à ordem econômica e às infrações contra ela.

a) A lei que prevê as infrações contra a ordem econômica não se aplica à pessoa jurídica de direito público.
b) Quando uma empresa ou grupo de empresas controla 20% de mercado relevante, considera-se que ela possui posição dominante.
c) A responsabilidade individual dos dirigentes por infração contra a ordem econômica é subsidiária em relação à da empresa.
d) A repressão das infrações à ordem econômica exclui a punição de ilícitos previstos em lei.
e) Para que o aumento arbitrário de lucros seja considerado infração contra a ordem econômica é necessário que o infrator aja com dolo."

GABARITO: B (“Quando uma empresa ou grupo de empresas controla 20% de mercado relevante, considera-se que ela possui posição dominante.”)

Assim, o que parece é que, para o CESPE, a presunção (ou consideração) de posição dominante depende mesmo é de quem elaborou a questão diante de sua respectiva, e própria, interpretação legal.

Vamos em frente!

ID

17647

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Telecomunicações

Assuntos

A respeito dos atos de concentração econômica, julgue os itens seguintes.

Os atos que envolvem prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica - inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário -, estão sujeitos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica e devem ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por meio da ANATEL.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 9472/97: Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei.

§ 1º Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.

§ 2° Os atos de que trata o parágrafo anterior serão submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por meio do órgão regulador.
Complementando o comentário anterior:"O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é composto por três estruturas: Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ), e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). À Sea/MFe e à SDE/MJ cabe a instrução dos atos de concentração e a investigação de condutas anticompetitivas. Ao Cade cabe o julgamento dos processos instruídos pelas secretarias. Importante destacar que, nas operações envolvendo o setor de telecomunicações, as funções da Seae/MF e da SDE/MJ ficam a cargo da Anatel. "Logo o ato de concentração é submetido ao CADE por meio da ANATEL.Fonte: www.cade.gov.br

ID

17650

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Telecomunicações

Assuntos

A respeito dos atos de concentração econômica, julgue os itens seguintes.

Os atos que possam limitar ou, de alguma forma, prejudicar a livre concorrência estão submetidos a cláusula suspensiva, de forma que, enquanto não forem aprovados pelo CADE, não podem operar efeitos imediatos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não tem na Lei Geral da Telecomunicações essa cláusula suspensiva. a lei trata desse assunto no art.7°.
Para responder é necessário entender o que é uma cláusula suspensiva. Essa acontece após a criação do contrato e prevê que a execuçao do contrato (parcial ou completa) acontece apenas após o contratado realizar o solicitado.

E como nos atos que impliquem a livre concorrência, a agência pode apenas realizar o contrato necessário APOS a aprovação do CADE, logo, não tem cláusula suspensiva, pois dessa forma estaria implicita a idéia que a Agencia iria ratificar o ato com impacto na livre concorrência sem o prévio salvo conduto do CADE.
Talvez o Cespe tenha tentado nos confundir à luz do que trata o art. 84 da Lei 12.529 / 2011, que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Vejamos:

"Art. 84. Em qualquer fase do inquérito administrativo para apuração de infrações ou do processo administrativo para imposição de sanções por infrações à ordem econômica ("atos que possam limitar ou, de alguma forma, prejudicar a livre concorrência"), poderá o Conselheiro-Relator ou o Superintendente-Geral, por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador Chefe do Cade, adotar medida preventiva, (não é "cláusula suspensiva") quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo.
§ 1o Na medida preventiva, determinar-se-á a imediata cessação da prática e será ordenada, quando materialmente
possível, a reversão à situação anterior, fixando multa diária nos termos do art. 39 desta Lei.
§ 2o Da decisão que adotar medida preventiva caberá recurso voluntário ao Plenário do Tribunal, em 5 (cinco) dias, sem efeito suspensivo.

ID

17653

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC

Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e do CADE, julgue os itens que se seguem.

Compete à SDE decidir pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, arquivando os autos das averiguações preliminares, devendo, nessa hipótese, recorrer de ofício dessa decisão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Texto extraído do Lei 8884/94Art. 31. Concluídas, dentro de sessenta dias, as averiguações preliminares, o Secretário da SDE determinará a instauração do processo administrativo ou o seu arquivamento, recorrendo DE OFÍCIO ao Cade neste último caso.
QUESTÃO DESATUALIZADA: Compete à SDE decidir pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, arquivando os autos das averiguações preliminares, devendo, nessa hipótese, recorrer de ofício dessa decisão. Lei 8.884/1994

QUESTÃO ATUALIZADA: Compete à Superintendência-Geral decidir pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, arquivando os autos das averiguações preliminares, devendo, nessa hipótese, recorrer de ofício dessa decisão. Lei 12.529/2011.

Meu comentário: a Lei 12.529/2011 - nova lei de defesa da concorrência -, substituiu a SDE pela Superintendência-Geral, com essa alteração a questão continua CORRETA.

Abraços

ID

17656

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Telecomunicações

Assuntos

Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e do CADE, julgue os itens que se seguem.

A celebração de compromisso de cessação de infração à ordem econômica é de competência da SDE, que deve submetê-lo ao CADE no prazo de 15 dias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gostaria de saber se alguém encontrou ou sabe qual o prazo para submeter o compromisso de cessação de infração à ordem econômica, uma vez que na lei eu localizei a competência do SDE, mas não encontrei nada a respeito do prazo.

Obrigada!
Art. 53. Em qualquer fase do processo administrativo poderá ser celebrado, pelo Cade ou pela SDE ad referendum do Cade, compromisso de cessação de prática sob investigação, que não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada. (Vide Lei nº 9.873, de 23.11.99)A competência é comum entre CADE e SDE. E a princípio não encontrei prazo para o compromisso ser submetido ao CADE quando celebrado pela SDE.
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto por três órgãos: a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE); a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça. A SDE, por meio do Departamento de Proteção e Defesa Econômica é o órgão responsável por investigar infrações à ordem econômica e também emitir pareceres não vinculativos em atos de concentração (como fusões e aquisições). A SEAE, por sua vez, é responsável por emitir pareceres econômicos em atos de concentração, bem como, facultativamente, elaborar pareceres em investigações sobre condutas lesivas à concorrência. O CADE é um órgão composto por sete conselheiros que realiza o julgamento final, no âmbito administrativo, das infrações à ordem econômica e dos atos de concentração, após os pareceres emitidos pela SDE e SEAE. Três são as principais ações do SBDC: a) preventiva, dando-se por análise das operações de concentração e cooperação econômica. Tais operações devem ser notificadas em até quinze dias úteis da realização da operação, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 8.884/94; b) repressiva, dando-se por meio de investigações e punição de condutas anticompetitivas. São exemplos de práticas lesivas à concorrência o cartel e as práticas abusivas de empresas dominantes; c) educativa, dando-se por meio da difusão da cultura da concorrência. Por meio da atuação preventiva, as autoridades analisam fusões e aquisições de modo a preservar uma estrutura competitiva do mercado. Por meio da atuação repressiva, analisam-se condutas com potencial lesivo à concorrência. Por meio da ação educativa, as autoridades divulgam a outros entes públicos e à sociedade em geral, a importância da concorrência e como fazer para colaborar para as investigações.

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4233
Na lei não fala o prazo, deixando para o Tribunal determinar. Como vemos na 12529/2011:
"Art. 9o. Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei:(...)
(...)IV - ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro do prazo que
determinar;(...)
do CADE

ID

17659

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Telecomunicações

Assuntos

Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e do CADE, julgue os itens que se seguem.

Uma medida preventiva pode ser adotada, de ofício ou por provocação, apenas pelo conselheiro-relator do CADE, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado prático do processo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Em qualquer fase do processo administrativo poderá o Secretário da SDE ou o Conselheiro-Relator, por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Geral do Cade, adotar medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo.
Errado. A medida preventiva pode ser adotada em qualquer fase do processo administrativo tanto pelo Secretário da Secretaria de Direito Econômico quanto pelo Conselheiro-Relator por qualquer conselheiro do CADE, de acordo com o que dispõe o art. 52 da Lei 8.884/94:

Art. 52. Em qualquer fase do processo administrativopoderá o Secretário da SDE ou o Conselheiro-Relator, por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Geral do CADE, adotar medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo.

§ 1º Na medida preventiva, o Secretário da SDE ou o Conselheiro-Relator determinará a imediata cessação da prática e ordenará, quando materialmente possível, a reversão à situação anterior, fixando multa diária nos termos do art. 25.

§ 2º Da decisão do Secretário da SDE ou do Conselheiro-Relator do CADE que adotar medida preventiva caberá recurso voluntário, no prazo de cinco dias, ao Plenário do CADE, sem efeito suspensivo.

ID

1148083

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A noção de agência reguladora, como instituição resultante da progressiva reconformação da existência política em torno de um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel, como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela designada de espaço de suspensão de particularidades do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas, em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de coexistência de interesses particulares.

Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público: sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política. In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica, 2005 (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

O presidente ou diretor-geral ou diretor-presidente e os demais membros do conselho diretor e da diretoria das agências reguladoras devem ser brasileiros natos, escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O erro da questão em afirmar que devem ser brasileiros natos, o certo é dizer que devem ser brasileiros, não necessariamente natos.
CF:
art 12, § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
LEI 9986:
Art. 4o As Agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente.
Art. 5o O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes do Conselho Diretor ou da Diretoria, respectivamente, e investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação.
Art. 6o O mandato dos Conselheiros e dos Diretores terá o prazo fixado na lei de criacao de cada agencia.
Seus dirigentes devem ser nomeados pelo Presidente da República, mas, ao contrário das demais autarquias, essa nomeação depende de prévia aprovação pelo Senado Federal (investidura especial).

NA LEI NÃO ESTÁ PREVISTA A OBRIGATORIEDADE DE O BRASILEIRO SER NATO. PORTANTO ESSE É O ERRO DA QUESTÃO.
Lei 9986 - Art. 5o O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.
NENHUMA lei pode estabelecer distinções entre Nato e Naturalizado, senão a Constituição.
Ela o faz no art 12, § 3º... e em outros atrigos, Como no que explica a formação Conselho da República.
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Qualquer outra distinção além das previstas na CF, errado !
Rol taxativo:

CRFB/88 art. 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
Apenas brasileiros...
Natos não !

Gabarito Errado

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