Questão 1575472

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor)
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Fiscalização financeira e orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para a realização de gastos com pessoal pelo Poder Público e cabe aos Tribunais de Contas a apuração desses cálculos. Caso seja constatado que a despesa de determinado Poder tenha atingido o correspondente a 93% do limite a ele estabelecido, o Tribunal de Contas deverá

• A. julgar as contas irregulares.
• B. julgar as contas irregulares com ressalvas.
• C. alertar o Poder de que foi ultrapassado o patamar de 90% do limite.
• D. cientificar o Ministério Público Estadual.
• E. abrir tomada de contas especial.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  LRF Art.59 § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

  
  

  I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;

  
  

  II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

  
  

  III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

  
  

• Sério que essas questões foram para a prova de Conselheiro do TCE?