Questão 1575484

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor)
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Foi submetido a uma Câmara do TCE-CE a apreciação da legalidade de ato sujeito a registro. Nesse caso, a deliberação da Câmara terá a forma de

• A. ato normativo.
• B. instrução normativa.
• C. resolução.
• D. parecer.
• E. acórdão.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito c

  IV - de resoluções, quando se tratar: 

  a) da aprovação do Regimento Interno do Regulamento de sua Secretaria, das unidades administrativas ou de suas alterações;
  b) da aprovação de instruções gerais ou especiais, relativas ao controle externo;
  c) de outras decisões que, por sua natureza, devam ser apresentadas dessa forma.

   V - de decisões simples, quando se tratar:
  a) de questões de natureza administrativa interna;
  b) de ordem de arquivamento;
  c) de mero deferimento;
  d) de qualquer caso que admita essa apresentação

•  Para quem​ for conveniente. FONTE: Regimento Interno do TCMRJ                                                                                                     DELIBERAÇÃO

  - aprovação e alteração do Regimento Interno;

  - atos definidores de estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais órgãos auxiliares;

  - atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias de suas atribuições e a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;

  - outras matérias de implicação externa ou interna que, a critério do Plenário, devam revestir-se desta forma.                                                            

  PARECER

  - quando o ato se referir ao exame das Contas do Governo do Município, prestadas anualmente pelo Prefeito, ou outros casos em que, por lei, deva o Tribunal, assim se manifestar

  - a apreciação das contas do Governo do Município, apresentadas anualmente pelo Prefeito, será realizada em sessão especial;

  ACÓRDÃO

  - condenação do responsável em débito ou em alcance;

  - aplicação de multa e outras sanções; ou

  - arresto de bens.

  Requisitos: ementa, relatório do Relator, fundamentação com que o Relator analisará as questões de fato e de direito e dispositivo com que o Relator decidirá sobre o mérito do processo.

   

  DECISÃO

  - tomada ou prestação de contas, inclusive especial;

  - apreciação da legalidade dos atos sujeitos a registros;

  - verificação da legalidade, legitimidade e economicidade de toda e qualquer receita e despesa públicas;

  - apreciação da legalidade dos atos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade de licitação, e bem assim, de contratos, sujeitos a conhecimento;

  - conversão da apreciação ou julgamento em diligencia;                                                                                                                                         

  - determinação de inspeções, auditorias;

  - exame dos processos decorrentes de inspeções, auditorias, visitas técnicas, representações e denúncias;

  - solução de consultas

  - sobrestamento de julgamento ou apreciação; e

  - enunciado de Súmula.