SóProvas


ID
1575499
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE

Alternativas
Comentários
  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

  • Indébito significa crédito... 

  • indébito, significa ressarcimento de valor que foi pago indevidamente!!!! ???? analogia???

  • Indébito:

    que foi pago sem ser devido; de que não se tem obrigação;

    que não é merecido; injusto, imerecido;

    que não se justifica, não tem razão de ser; descabido, improcedente, injustificado;

    contrário aos usos, às regras, à razão etc.; impróprio, inconveniente, injustificado.

    Continuo sem entender essa questão!

  • As decisões do TCU que impliquem multa ou resultem na imputação de débito têm natureza de título executivo extrajudicial e eficácia imediata, dispensando inscrição em dívida ativa. (Q571816, Cespe - 2015)

  • Aos não assinantes,

    GABARITO: E

  • Questão sebosa!

  • Pessoal, para tentar ajudar a todos e a mim mesmo, analisei a questão e cheguei numa conclusão que justifique a resposta da banca:

    No Regimento Interno no TCE-CE encontram-se 3 artigos sobre título executivo, são eles:

    Art. 18 - Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no Art. 61 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

    Art. 22 - A decisão definitiva terá a forma de acórdão, cuja publicação no Diário Oficial do Estado constituirá:

    III - no caso de contas irregulares:

    b) título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;

    Art. 23 - A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, após o trânsito em julgado, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do Art. 22 desta Lei.

    Assim, toda imputação de débito ou cominação de multa tem eficácia de título executivo. O indébito* não deixa de ser um débito que foi imputado, porém equivocadamente. Então, quando ele foi imputado ele tinha eficácia de título executivo, apesar de indevido.

    Por isso, acredito ser esta a justificativa da resposta correta ser a letra E.

    *Indébito significa: Que não é devido ou não se deve; indevido.

  • Eficácia= houve o pagamento/ressarcimento(Indebito) do Título Executivo Extrajudicial