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Portaria Interministerial n.º 210/2014
Art. 8º - O DEPEN deverá se articular com os órgãos estaduais de administração prisional para que seja
elaborado um planejamento institucional para o cumprimento gradual das estratégias estabelecidas
nesta Política e nas políticas estaduais, com vistas à melhoria de práticas voltadas às mulheres em
situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional.
Parágrafo único - No âmbito do DEPEN, o planejamento institucional será coordenado pela Comissão
Especial do Projeto Efetivação dos Direitos das Mulheres no Sistema Penal.
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Esta é uma das finalidades da articulação do Depen com os órgãos estaduais de administração prisional.
Art. 8º - O Depen deverá se articular com os órgãos estaduais de administração prisional para que seja elaborado um planejamento institucional para o cumprimento gradual das estratégias estabelecidas nesta Política e nas políticas estaduais, com vistas à melhoria de práticas voltadas às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional.
Resposta: certo.
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O QUE É PNAMPE?
Através de uma portaria interministerial publicada no Diário Oficial da União nessa sexta-feira, 17, o Ministério da Justiça instituiu a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE).
Sobre a questão, GABARITO CORRETO.
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Esta é uma das finalidades da articulação do Depen com os órgãos estaduais de administração prisional.
Art. 8º - O Depen deverá se articular com os órgãos estaduais de administração prisional para que seja elaborado um planejamento institucional para o cumprimento gradual das estratégias estabelecidas nesta Política e nas políticas estaduais, com vistas à melhoria de práticas voltadas às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional.
Resposta: certo.
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Ano: 2021
Banca: Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional (Questões Inéditas) - CETAP
Prova: CETAP - SEAP PA - Secretaria de Administração Penitenciária do Pará - Polícia Penal - Agente Penitenciário - 5º Simulado
Assinale a alternativa que contenha um dos objetivos da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE), prevista na Portaria Interministerial n. 210/2014-MJ/SPM.
A
fomento ao desenvolvimento de ações que visem à assistência às pré-egressas e egressas do sistema prisional, por meio da divulgação, orientação ao acesso às políticas públicas de proteção social, trabalho e renda.
B
Fomento à adoção de normas e procedimentos adequados às especificidades das mulheres no que tange a gênero, idade, etnia, cor ou raça, sexualidade, orientação sexual, nacionalidade, escolaridade, maternidade, religiosidade, deficiências física e mental e outros aspectos relevantes.
C
incentivo à formação e capacitação de profissionais vinculados à justiça criminal e ao sistema prisional, por meio da inclusão da temática de gênero e encarceramento feminino na matriz curricular e cursos periódicos
D
Fomento à identificação e monitoramento da condição de presas provisórias, com a implementação de medidas que priorizem seu atendimento jurídico e tramitação processual.
E
fomentar a elaboração das políticas estaduais de atenção às mulheres privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, com base nesta Portaria.
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GABARITO ,LETRA E
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Ano: 2021
Banca: FGV
Prova: FUNDAÇAO GETULIO VARGAS - SEAP PA - Secretaria de Administração Penitenciária do Pará - Polícia Penal - Agente Penitenciário - 4º Simulado
Assinale a alternativa que contenha diretrizes da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE), prevista na Portaria Interministerial n. 210/2014-MJ/SPM. EXCETO.
A
fomento ao desenvolvimento de ações que visem à assistência às pré-egressas e egressas do sistema prisional, por meio da divulgação, orientação ao acesso às políticas públicas de proteção social, trabalho e renda.
B
fomentar e desenvolver pesquisas e estudos relativos ao encarceramento feminino.
C
fomento à elaboração de estudos, organização e divulgação de dados, visando à consolidação de informações penitenciárias sob a perspectiva de gênero
D
Fomento à identificação e monitoramento da condição de presas provisórias, com a implementação de medidas que priorizem seu atendimento jurídico e tramitação processual.
E
Fomento à adoção de normas e procedimentos adequados às especificidades das mulheres no que tange a gênero, idade, etnia, cor ou raça, sexualidade, orientação sexual, nacionalidade, escolaridade, maternidade, religiosidade, deficiências física e mental e outros aspectos relevantes
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GABARITO, LETRA B
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Banca FGV
Prova: FUNDAÇAO GETULIO VARGAS - SEAP PA - Secretaria de Administração Penitenciária do Pará - Polícia Penal - Agente Penitenciário - 3º Simulado
Assinale a alternativa que contenha diretrizes da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE), prevista na Portaria Interministerial n. 210/2014-MJ/SPM. EXCETO.
A
fomento ao desenvolvimento de ações que visem à assistência às pré-egressas e egressas do sistema prisional, por meio da divulgação, orientação ao acesso às políticas públicas de proteção social, trabalho e renda.
B
fomento à participação das organizações da sociedade civil no controle social desta Política, bem como nos diversos planos, programas, projetos e atividades dela decorrentes
C
fomento à elaboração de estudos, organização e divulgação de dados, visando à consolidação de informações penitenciárias sob a perspectiva de gênero
D
induzir para o aperfeiçoamento e humanização do sistema prisional feminino, especialmente no que concerne à arquitetura prisional e execução de atividades e rotinas carcerárias, com atenção às diversidades e capacitação periódica de servidores
E
Fomento à adoção de normas e procedimentos adequados às especificidades das mulheres no que tange a gênero, idade, etnia, cor ou raça, sexualidade, orientação sexual, nacionalidade, escolaridade, maternidade, religiosidade, deficiências física e mental e outros aspectos relevantes
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GABARITO , LETRA D
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Banca: Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional (Questões Inéditas) - CETAP
Prova: CETAP - SEAP PA - Secretaria de Administração Penitenciária do Pará - Polícia Penal - Agente Penitenciário - 2º Simulado
Assinale a alternativa que contenha diretrizes da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE), prevista na Portaria Interministerial n. 210/2014-MJ/SPM. EXCETO.
A
fomento ao desenvolvimento de ações que visem à assistência às pré-egressas e egressas do sistema prisional
B
fomento à participação das organizações da sociedade civil no controle social desta Política, bem como nos diversos planos, programas, projetos e atividades dela decorrentes
C
fomento à elaboração de estudos visando à consolidação de informações penitenciárias sob a perspectiva de gênero
D
humanização das condições do cumprimento da pena
E
Fomento à adoção de procedimentos adequados às especificidades das mulheres no que tange a sexualidade, orientação sexual, deficiências física e mental ,sem levar em conta outros aspectos relevantes
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GABARITO , LETRA E
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Banca: Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional (Questões Inéditas) - CETAP
Prova: CETAP - SEAP PA - Secretaria de Administração Penitenciária do Pará - Polícia Penal - Agente Penitenciário - 1º Simulado
Assinale a alternativa que contenha um dos objetivos da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE), prevista na Portaria Interministerial n. 210/2014-MJ/SPM.
A
fomentar a elaboração das políticas estaduais de atenção às mulheres privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, com base nesta Portaria
B
incentivo à construção e adaptação de unidades prisionais para o público feminino, exclusivas e regionalizadas,entendo-se por regionalizadas a distribuição dessas unidades prisionais no interior dos estados.
C
incentivo à formação e capacitação de profissionais vinculados à justiça criminal e ao sistema prisional, por meio da inclusão da temática de gênero e encarceramento feminino na matriz curricular e cursos periódicos
D
Fomento à identificação e monitoramento da condição de presas provisórias, com a implementação de medidas que priorizem seu atendimento jurídico e tramitação processual.
E
Fomento à adoção de normas e procedimentos adequados às especificidades das mulheres no que tange a gênero, idade, etnia, cor ou raça, sexualidade, orientação sexual, nacionalidade, escolaridade, maternidade, religiosidade, deficiências física e mental e outros aspectos relevantes.
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gabarito, letra A
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Banca CEBRASPE . simulado . DEPEN 2015.
Fica instituída a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAISP, com a meta de reformular as práticas do sistema prisional brasileiro, contribuindo para a garantia dos direitos das mulheres nacionais ,com exceção das estrangeiras .
CERTO( ) ERRADO ( )
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.GABARITO ERRADO
Art. 1º. Fica instituída a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAMPE, com o objetivo de reformular as práticas do sistema prisional brasileiro, contribuindo para a garantia dos direitos das mulheres, nacionais e estrangeiras, previstos nos arts. 10, 14, § 3º, 19, parágrafo único, 77, § 2º, 82, § 1º, 83, §§ 2º e 3º, e 89 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984