Questão 1575952

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Os créditos orçamentários e adicionais

Diante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratamento de saúde de alto custo apenas fornecido nos Estados Unidos, e não havendo dotação orçamentária suficiente para manutenção da política pública de saúde e o tratamento a que fora condenado judicialmente, poderá o Estado

• A. se recusar a cumprir a decisão judicial com fundamento na teoria da “reserva do possível”.
• B. abrir, por decreto, crédito suplementar, caso haja prévia autorização legal para sua abertura e existência de recursos disponíveis, como, por exemplo, excesso de arrecadação.
• C. abrir, por medida provisória, crédito extraordinário, por se tratar de despesa urgente e imprevista decorrente de ordem judicial inafastável.
• D. realizar operação de crédito externo para pagamento direto nos Estados Unidos, com cláusula expressa que importe na compensação automática de débitos e créditos.
• E. abrir, por medida provisória, crédito especial, por se tratar de despesa sem prévia previsão orçamentária, mas que tem que ser paga.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  O crédito suplementar é autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. A sua abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição fundamentada ou justificada
  

• lei 4320:

   Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

   Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

    I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

   II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

   III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
  

  § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:  
  

   II - os provenientes de excesso de arrecadação;  
  

  Fé em Deus¹¹

  
  

• Acabei acertando a questã por exclusão, mas não entendi como pode ser crédito suplementar. .. não havia previsão pra essa despesa, ela é totalmente nova. ...

• Havia sim Gabi. Era uma despesa inerente ao custeio da saúde pública. No entanto, me pareceu um pouco incorreto optar por essa assertiva, porque ela ressalva o fato de que deve haver "recursos disponíveis, como, por exemplo, excesso de arrecadação", sendo que o comando da questão diz claramente que não há recursos para o pagamento por falta de "dotação orçamentária". Pra mim cabe melhor a letra "c", porque ressalva o fato de que esse é um ocorrido inesperado e inafastável, já que não cabe mais recurso contra a decisão judicial.

• "não havendo dotação orçamentária suficiente para manutenção da política pública de saúde..."

  logo a assertiva diz que não tem dotação orçamentária suficente, levando a entender que é uma dotação existente mas considerada insuficiente.. portanto, necessita da abertura de um credito suplementar, para reforçar uma dotação considerada insuficiente.

  letra B

• Letra "B", pois a condenação onerou os gastos com a saúde, que já havia previsão orçamentária para tanto.! Basta apenas complementar os valores já existentes. Não pode o póder executivo descumprir ordem judicial, pois isso configura crime de desobediência.

  Força!

• Gabs, segue um posicionamento do TCU que pode esclarecer sua dúvida:

  "O TCU respondeu, assim, que a abertura de crédito extraordinário por meio de medidas provisórias se destina a despesas que preencham os requisitos de imprevisibilidade e urgência delimitados semanticamente pelo texto constitucional como equiparáveis às existentes em situações “decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”, conforme estabelecido pela Constituição Federal no art. 167, § 3º." (Acórdão 2.184/2017 – TCU – Plenário, Processo: 020.669/2016-0, Sessão: 04/10/2017)

  fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/credito-extraordinario-nao-pode-ser-usado-para-despesas-previsiveis.htm

   

• a jogada entao foi entender que os gastos com saude já estavam previsto, bastavam uma suplementação. Faz total sentido. mas não pensei nisso até errar kkkk