Questão 1576024

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário

Das funções realizadas pelo Estado é a jurisdição a única dotada do predicado de definitividade, caracterizado pela imunização dos efeitos dos atos realizados. Os primeiros destinatários dessa definitividade são as próprias partes, que ficam adstritas aos resultados do processo. Não se exclui dessa regra sequer o próprio Estado, quando parte neste. Os atos dos demais poderes do Estado podem ser revistos pelos juízes no exercício da jurisdição, mas o contrário é absolutamente inadmissível.

("Instituições de Direito Processual Civil", Cândido Rangel Dinamarco, vol. I, 6. ed.,

Malheiros Editores, 2009, pp. 319/320).

Dessa lição, relativa à definitividade da jurisdição, resulta que

• A. tanto nos processos de conhecimento como na execução forçada ou nas sentenças terminativas existe definitividade em seu mais elevado grau, pela impossibilidade de propositura de demandas futuras.
• B. o mais elevado grau de imunidade a futuros questionamentos, outorgado pela ordem jurídica, é a autoridade da coisa julgada material, que se restringe às sentenças de mérito e é assegurada constitucionalmente.
• C. o grau de imunidade judiciária maior que se pode ostentar é o decorrente das sentenças terminativas, que não impedem nova ação mas obstam a que no novo processo o juiz decida a mesma questão de modo diferente.
• D. a maior imunização que a ordem jurídica outorga aos atos de exercício da jurisdição está na preclusão e na perempção, pela impossibilidade de prática dos atos processuais no mesmo feito.
• E. da definitividade não decorre a consequência da imutabilidade da jurisdição, que é sempre passível de ser revista em qualquer situação jurídica posterior à decisão judicial proferida pelo órgão jurisdicional.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  a) Terminativa (deveria ser definitiva).

  c) Terminativa novamente.

  d) Afirmação falsa, perempção faz coisa julgada formal, sentença terminativa, art. 267, V, CPC.

  e) "Sempre mutável".
  

  
  

•  A) tanto nos processos de conhecimento como na execução forçada ou nas sentenças terminativas existe definitividade em seu mais elevado grau, pela impossibilidade de propositura de demandas futuras. ERRADO! 

   "[...] pela impossibilidade de propositura de demandas futuras" demonstra que a questão se refere à coisa julgada material (CJM), isso pois, na lição de Fredie Didier Jr. (2013, v. 02, p. 469) "A coisa julgada material é a indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi produzida e em qualquer outro.".  

   Ademais, um dos pressupostos da CJM é uma decisão de mérito com cognição exauriente. A questão, por sua vez, fala em "sentenças terminativas", que são aquelas que põem fim ao processo sem exame de mérito. 

   B) o mais elevado grau de imunidade a futuros questionamentos, outorgado pela ordem jurídica, é a autoridade da coisa julgada material, que se restringe às sentenças de mérito e é assegurada constitucionalmente. CORRETO! 

   O comentário da assertiva "A" esclarece a primeira parte da afirmativa.Quanto à parte que a CJM é "assegurada constitucionalmente", vide art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88: "XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" 

   C) o grau de imunidade judiciária maior que se pode ostentar é o decorrente das sentenças terminativas, que não impedem nova ação mas obstam a que no novo processo o juiz decida a mesma questão de modo diferente. ERRADO! 

   O maior grau de imunidade judiciária que se pode ostentar é o decorrente das sentenças DEFINITIVAS, pois "por resolverem o mérito da demanda, têm aptidão para ficar acobertadas pela coisa julgada material, enquanto as terminativas, por não versarem sobre o objeto litigioso do processo, não a têm, submetendo-se apenas à coisa julgada formal." Fredie Didier Jr., 2013, v. 02, p. 374. 

   D) a maior imunização que a ordem jurídica outorga aos atos de exercício da jurisdição está na preclusão e na perempção, pela impossibilidade de prática dos atos processuais no mesmo feito. ERRADO! 

   A maior imunização é a coisa julgada. 

   E) da definitividade não decorre a consequência da imutabilidade da jurisdição, que é sempre passível de ser revista em qualquer situação jurídica posterior à decisão judicial proferida pelo órgão jurisdicional. ERRADO! 

   Parece que o enunciado está fazendo menção à ação rescisória. Sendo assim, não é verdade que "é sempre passível ser revista em qualquer situação jurídica posterior à decisão judicial proferida pelo órgão jurisdicional." As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão previstas nos arts. 485 (regra geral) e 1030 (casos de partilha) do CPC em enumerações taxativas.