Questão Q525458

A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida com Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, no seu Capítulo II, referente ao planejamento, regras atinentes a:

I. elaboração do Plano Plurianual − PPL.

II. elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO.

III. elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA.

IV. execução orçamentária e ao cumprimento das metas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I e III.

I, II e IV.

I e IV

II e III.

II, III e IV.

Comentários

Letra (e)

CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO

Seção I - Do Plano Plurianual (PPA)

Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Seção III - Da Lei Orçamentária Anual
Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Só complementando o nosso colega Tiago Costa, apesar do índice da LRF trazer a seção I (do plano plurianual), só havia um artigo, o 3º, e este foi vetado. Logo, o cap. II da LRF só dispõe sobre a LDO, LOA e execução orçamentária e cumprimento das metas. Pegadinha da FCC. =D Gab. letra E!
Carlos Eduardo, você desvendou a pegadinha da FCC. :D
Um outro erro a ser visualizado no item I - elaboração do Plano Plurianual - PPL:
O Plano Plurianual possui a sigla PPA e não PPL. Sabendo-se desse erro, é possível acertar mesmo sem o conhecimento do veto da seção I do capítulo II - Do Planejamento.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO

Seção I Do Plano Plurianual Art. 3º (VETADO)

Seção II Da Lei de Diretrizes Orçamentárias Art. 4º

Seção III Da Lei Orçamentária Anual Art. 5º ao 7º

Seção IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas Art. 8º ao Art. 10.
Gente, fica a dica pra essa questão e pra outras também: leiam sempre os títulos e subtítulos das leis. Isso cai bastante em direito penal também.

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