Questão 1576570

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração; FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, é parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras

• A. a penalidade.
• B. o encaminhamento ao Ministério Público Estadual.
• C. a fundamentação legal.
• D. a jurisprudência.
• E. a ementa.

Gabarito: C

Comentários

• c) Fundamentação Legal

• Lei Orgânica TCE/CE: Art. 1,

  § 3º - Será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras:

  I – o relatório do Conselheiro Relator, de que constarão as conclusões da instrução do relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da Unidade Técnica, e do Ministério Público especial junto ao Tribunal, nos casos definidos no inciso II do Art. 88 desta Lei;

  II – fundamentação legal com que o Conselheiro Relator analisará as questões de fato e de direito, sob pena de nulidade;

  III – dispositivo com que o Conselheiro Relator decidirá sobre o mérito do processo.