SóProvas


ID
1576573
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

A sede do Governo do Estado do Ceará foi atingida por forte tempestade, causando a destruição do setor onde estavam guardados todos os documentos. Esse fato motivou o TCE-CE a considerar iliquidáveis as contas do Executivo estadual e ordenar o trancamento das contas daquele exercício. Passados cinco anos, não houve nova decisão a respeito. Nesse caso, essas contas serão consideradas

Alternativas
Comentários
  • Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.

    Art. 21. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.

    § 1° Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

    § 2º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

  • Lei 8443/92 

    Contas Iliquidáveis

    Art. 21 § 2°  Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior ( 5 anos)  sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas ENCERRADAS, com baixa na responsabilidade do administrador.

    Fé em Deus!

  • Respondendo com outra questão:

     

    (TCU – ACE 2005 – Cespe) Considere que, instaurada tomada de contas
    especial em razão de irregularidades verificadas em obra pública federal, na qual se
    detectou a existência de dano ao erário, o TCU constatou que toda a documentação
    comprobatória da despesa fora destruída por violenta e inevitável inundação
    provocada por eventos naturais. Diante disso, o Tribunal pode, em decisão
    terminativa, ordenar o trancamento das contas, considerando-as iliquidáveis. Pode,
    também, julgar o mérito das contas, alguns anos depois, caso estejam presentes os
    requisitos legais aplicáveis.

     

    Correta

  • Gabarito -E

    RI TCM/RJ

    Art. 174

    Paragrafo 2