Questão 1577380

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

No tratamento diferenciado que a lei complementar federal pode criar para empresas de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:

• A. abrange o tratamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, da contribuição previdenciária devida por empregados e empregadores e do recolhimento do PIS/PASEP.
• B. as regras deverão ser uniformes em todo o território nacional, para assegurar igualdade de condições de tratamento entre as empresas de pequeno porte.
• C. o recolhimento dos tributos será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos destinada aos respectivos entes federados observará o prazo fixado na lei complementar.
• D. o regime único de arrecadação dos impostos e contribuições poderá incluir tributos de competência de todos os entes federativos e será obrigatório para os contribuintes.
• E. poderá ser criado cadastro único de contribuintes, envolvendo todos os entes federativos, para que seja compartilhada a arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos.

Gabarito: E

Comentários

• Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

  I - será opcional para o contribuinte;

  II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

  III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

  IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003)

• Só complementar o comentário do colega Francisco ,isso está na CR88 ,art. 146

• CF/88 - Art. 146. Cabe à lei complementar:

  [...]

  III–estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  [...]

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

  Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, “d”, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

  (D) I – será opcional para o contribuinte;

  (B) II – poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

  (C) III – o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

  (E) IV–a ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA poderão ser compartilhadas pelos entes federados, ADOTADO CADASTRO NACIONAL ÚNICO DE CONTRIBUINTES.

  LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006

  Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

  [...]

  V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

  (A) - VI - Contribuição PATRONAL Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;

  VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;