Gabarito Letra C
A) Art. 155 § 1º O imposto previsto no inciso I (ITCMD)
II -
relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o
inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal
B) Art. 155 § 1º O imposto previsto no inciso I (ITCMD)
I -
relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do
bem, ou ao Distrito Federal
C) CERTO: Art. 155 § 1º O imposto previsto no inciso I (ITCMD)
III -
terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o
doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o
de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado
no exterior
D) Art. 155 § 1º O imposto previsto no inciso I (ITCMD)
IV -
terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
E) Súmula 331 STF:É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis no inventário por morte presumida
bons estudos