Questão 1577419

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Ao tratar da incidência de impostos sobre circulação de mercadorias em operações com lubrificantes e combustíveis, a Constituição Federal deixou para a lei complementar definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, afastando norma de não incidência de tributo da própria Constituição. Quanto ao tema, aponte a alternativa correta.

• A. Em operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, observadas as diferenças entre alíquotas internas e interestadual.
• B. Nas operações entre os Estados, que envolvam gás natural e seus derivados, se destinadas a contribuinte, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.
• C. Nas operações entre os Estados, que envolvam lubrificantes e combustíveis não derivados de petróleo, se destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de onde provenha o produto.
• D. As alíquotas serão definidas por deliberação colegiada dos Estados e Distrito Federal e deverão ser uniformes por produtos, podendo ser diferenciadas por ente federativo.
• E. As alíquotas, definidas por ato colegiado dos Estados e do Distrito Federal, poderão ser reduzidas e restabelecidas, observado o princípio da anterioridade tributária.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Art. 155 § 4º Na hipótese do inciso XII, h, (ICMS-Monofásico) observar-se-á o seguinte
  
  A) I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo
  
  B) II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias
  
  C) CERTO: III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem
  
  D) IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte:      
       a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto
  
  E) IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte
       c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.(Anterioridade anual)
  
  bons estudos