Questão 1577428

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

Segundo a Lei Complementar 123/06, são formas de exclusão de ofício do Simples Nacional:


I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.


II. Houver falta de escrituração do livro caixa.


III. Não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária.

IV. Estar inscrita em dívida ativa e sofrer processo de execução fiscal.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

• A. I e II
• B. I, II, III e IV
• C. II, III e IV
• D. III e IV
• E. I, II e III

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Lcp 123 Simples Nacional
  
  Art. 29.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
     VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho
     VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária
  
  bons estudos
  

• A PARTIR DE 2018

  Lei Complementar 155/2016, em seu art. 9°, aumentou de 60 para 120 o número máximo de parcelas mensais admitidas no parcelamento de débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016, incluindo créditos constituídos ou não, coin a exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, inscritos ou não eín dívida ativa do respectivo ente federativo, mes.mo havendo execução fiscal em curso.