Questão 1577557

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário; Questões Propedêuticas

Sobre o Sistema Tributário Nacional é correto afirmar que:

• A. para as doutrinas mais recentes, como o Sistema Tributário Nacional têm sua gênese nas normas constitucionais, o tributo é um sistema de positivação.
  
• B. segundo o Sistema Tributário Nacional a regra matriz de incidência tributária está prevista na Constituição Federal.
• C. de acordo com o Sistema Tributário Nacional normas individuais e concretas como o lançamento veiculam exclusivamente penalidades.
• D. o Sistema Tributário Nacional estabelece que os tributos serão criados por Lei Complementar.
• E. as normas gerais e abstratas do Sistema Tributário Nacional não preveem penalidades.

Gabarito: A

Comentários

• sistema positivo, onde ocorre a aplicacao da lei sem nehuma valoracao, o juiz escravo da Lei.

• Em relação à letra B, a regra-matriz do Direito Tributário está prevista na lei instituidora do Tributo, que estabelecerá nas hipóteses de incidência e consequências pelo descumprimento.

• Resposta Correta, letra A,  

   a)

  para as doutrinas mais recentes, como o Sistema Tributário Nacional têm sua gênese nas normas constitucionais, o tributo é um sistema de positivação.  

• Regra Matriz de Incidência Tributária é uma criação doutrinária com vistas a se fazer a análise do tributo de acordo com suas características básicas. Ou seja, é uma norma criada pelos estudiosos do Direito Tributário com vistas a definir características básicas, que precisam estar presentes no texto normativo que cria o tributos.

• A) para as doutrinas mais recentes, como o Sistema Tributário Nacional têm sua gênese nas normas constitucionais, o tributo é um sistema de positivação.

  CORRETA

  B) segundo o Sistema Tributário Nacional a regra matriz de incidência tributária está prevista na Constituição Federal.

  ERRADA: Está prevista no CTN:

  CTN:

  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

  I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

  C) de acordo com o Sistema Tributário Nacional normas individuais e concretas como o lançamento veiculam exclusivamente penalidades.

  ERRADA: As normas sobre LANÇAMENTO são normas gerais e PREVISTAS EM LEI COMPLEMENTAR.

  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

  D) o Sistema Tributário Nacional estabelece que os tributos serão criados por Lei Complementar.

  ERRADA: A instituição de Tributos ocorre por meio de Lei Ordinária de cada ente federativo competente para fazê-lo.

  CTN:

  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

  I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

   

  E) as normas gerais e abstratas do Sistema Tributário Nacional não preveem penalidades.

  ERRADA:

  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

  V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

• Sistema de positivação: existência de lei para a instituição do tributo.

  Regra-matriz do Direito Tributário: prevista na lei instituidora do Tributo, que estabelecerá nas hipóteses de incidência e consequências pelo descumprimento.

  @minnie.concurseira