Questão 1577584

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Um contribuinte de ICMS detentor de várias empresas com Inscrição Estadual e CNPJ diferentes precisava manter seu regime tributário especial ( alíquota reduzida), embora a sua empresa pleiteante do regime especial estivesse sem qualquer débito fiscal, uma outra empresa também de sua titularidade estava com dívidas tributárias em discussão em ação anulatória. Como a norma estadual que regula a concessão do regime especial prevê a impossibilidade de concessão do mesmo, quando sócio da empresa que pleiteia o regime for sócio em outra empresa com débito inscrito em dívida ativa, requereu o contribuinte, nos autos da ação anulatória, a tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do credito, nos termos do art. 151, V do CTN. A tutela foi denegada. O contribuinte, então, ofereceu um bem em garantia, cujo valor contemplava a integralidade do débito. Assim, é correto afirmar que:

• A. o juízo ao receber o bem ofertado na ação anulatória, automaticamente suspende a exigibilidade do crédito, conforme recente entendimento do STJ.
• B. segundo recente entendimento do STJ, o oferecimento de garantia idônea obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN.
• C. o indeferimento de tutela antecipada inviabiliza o oferecimento de bem em garantia.
• D. o bem oferecido em garantia pelo contribuinte não pode ser aceito pelo juízo porque não está no rol da extinção do crédito tributário do CTN.
• E. como não foi suspensa a exigibilidade do crédito, o bem ofertado em garantia não suspende a execução fiscal posteriormente ajuizada.

Gabarito: B

Comentários

• cadê Renato?

• GABARITO: B

• Os julgados mais novos só repetem esse entendimento:

  A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a

  suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do

  art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a

  dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber:

  I - tenha

  ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou

  o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao

  Juízo, na forma da lei;

  II - esteja suspensa a exigibilidade do

  crédito objeto do registro, nos termos da lei.

  (Precedentes: AgRg no

  Ag 1143007/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 16/09/2009

• Enxerguei as alternativas A e B como corretas. Alguém sabe me dizer qual o erro da alternativa A?

• Ao colega Pedro Nascimento, as hipóteses de de suspensão do crédito tributário estão no Art. 151 (CTN), o qual não contempla o oferecimento do bem em garantia. Portanto, oferecer um bem em garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Portando a letra A é INCORRETA.

  Letra B: está fundamentada no Resp 1.534.007/CE, em que o oferecimento de bem em garantia obsta a inscrição no CADIN. Portanto, letra B é CORRETA.