Questão 1577596

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Sobre Responsabilidade e a Taxa Selic é correto afirmar que:

• A. na sucessão, o direito à repetição do indébito não assiste ao sucessor, pois este configura direito personalíssimo.
• B. segundo entendimento majoritário do STF, as multas moratórias, por terem caráter punitivo, são transferidas aos sucessores.
• C. a doutrina nacional é uníssona em afirmar que as multas moratórias, por terem caráter punitivo, não podem ser transferidas aos sucessores.
• D. o STJ entende que a antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido que justifique a incidência da Taxa Selic.
• E. com o advento da Taxa Selic, a multa de mora deixou de ser cobrada porque esta envolve a correção monetária e o juros de mora.

Gabarito: D

Comentários

• Súmula 554 -Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 

  ué?!

•  – Ce

  (2012/0154482-2)

  RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN

  AGRAVANTE: METALGRÁFICA CEARENSE S/A – MECESA

  ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO PORTELA MARTINS E OUTRO (S)

  AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

  PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

  EMENTA

  TRIBUTÁRIO. IRPJ. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS NÃO CONFIGURA PAGAMENTO INDEVIDO À FAZENDA PÚBLICA QUE JUSTIFIQUE INCIDÊNCIA DA REFERIDA TAXA.

  1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Taxa Selic sobre valores referentes ao recolhimento antecipado, por estimativa, do  (IRPJ), com base no art.  da Lei /1996.

  2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica sobre o tema, consolidando o entendimento de que o regime de antecipação mensal não é imposição, mas opção oferecida pela Lei /1996. Antecipar o pagamento dos referidos tributos não configura, portanto, pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique correção monetária e incidência de juros moratórios.

  Precedentes do STJ.

  3. Agravo Regimental não provido.

  ACÓRDÃO

  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco.” Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

  Brasília, 18 de outubro de 2012 (data do julgamento).

  MINISTRO HERMAN BENJAMIN

  Relator