Questão 1577608

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

Assinale a alternativa que corresponde a uma operação isenta do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD):

• A. Aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o "de cujus", o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário possuam outro imóvel.
• B. Aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua.
• C. Doação de imóvel rural, com área não superior a vinte e cinco hectares, com objetivo de implantar o Programa de Reforma Agrária instituído pelo Governo.
• D. Doação ou transmissão "Causa Mortis" de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico, joias e itens de vestuário.
• E. Doação de imóvel a associações caritativas ou entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará que apliquem o produto de seus trabalhos no Estado e atendam às condições dispostas em regulamento.

Gabarito: B

Comentários

• Vamos aos erros(com base na Lei Estadual do Pará nº5.529/89):

  a) O beneficiário NÃO DEVE possuir outro imóvel.(art. 3º, I)

  b) CERTA. (art. 3º, II)

  c) NÃO EXISTE limite de área para essa isenção.(art. 3º, III)

  d) JOIAS NÃO ESTÃO incluídas nessa isenção. (art. 3º, IV)

  e) Acredito que o erro dessa alternativa ser o da inclusão associações caritativas nessa isenção. (art. 3º, V)

  Espero ter ajudado e bons estudos!