Questão 1577614

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IPVA

Considerando as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa correta.

• A. O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.
• B. São isentos do IPVA os veículos empregados no transporte escolar.
• C. O pedido de parcelamento será indeferido, se não realizada a denúncia espontânea pelo sujeito passivo no prazo legal.
• D. Os veículos de uso rodoviário com mais de 10 (dez) anos de fabricação tornaram-se isentos de IPVA a partir de 2012.
• E. A alienação do veículo é vedada caso exista débito de IPVA a ele relativo.

Gabarito: E

Comentários

• Regulamento do IPVA

  
  CAPÍTULO XI

  
  DO REGISTRO E DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO

  
  Art. 46. Nenhum veículo será registrado, licenciado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto, ressalvados os caso de não-incidência ou isenção.

• CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

  Art.23. Ao sujeito passivo devedor de crédito tributário oriundo do IPVA, em relação a veículo automotor, fica vedada:

  I - alienação ou oneração;

  [...]