Questão 157780

• Banca: FCC
• Órgão: METRÔ-SP
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

Sobre isenção tributária, considere:

I. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
III. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
IV. A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, salvo disposição em contrário.
V. A isenção, mesmo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

É correto o que consta SOMENTE em

• A. II e IV.
• B. I e II.
• C. I, III e IV.
• D. III, IV e V.
• E. IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria; II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 7.1.1975)
• I. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. CORRETA
  
  Art. 176 [...]
  Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
  
  II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.  ERRADA
  Art. 177 - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
  I - às taxas e às contribuições de melhoria;
  III. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. CORRETA
  
  Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104. 
  
  IV. A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, salvo disposição em contrário. CORRETA Art. 177 - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
  II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
  V. A isenção, mesmo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. ERRADA
  
  Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104. 

• Colegas,

  Apenas a título de complementação, transcrevo a Súmula 544-STF:

  "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas".

  Grande abraço!