Questão 1578856

• Banca: CEPERJ
• Órgão: FSC
• Ano: 2014
• Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

Nos termos do Código de Processo Civil, o Ministério Público atuará nas causas concernentes a:

• A. previdência
• B. seguridade
• C. casamento
• D. execução
• E. maiores

Gabarito: C

Comentários

• CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

   Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: 

  I - nas causas em que há interesses de incapazes;  

  II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade

  
  

• NCPC

   

  Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

  I - interesse público ou social;

  II - interesse de incapaz;

  III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

  Parágrafo único.  A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.