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Gabarito CERTO
As competências do PR encontram-se listas no Art. 84 da CF, que podem ser delegadas aos Ministros de Estado, AGU ou PGR
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as
atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de
Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão
os limites traçados nas respectivas delegações
VI –
dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b)
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos
órgãos instituídos em lei
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
bons estudos
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A questão está correta, outra semelhante ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de PolíciaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.
GABARITO: CERTA.
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D-I-P -> decreto autonomo, indulto e comultar penas, prover cargos públicos
delegando para o
P-A-M -> PGR, AGU, ministros
2016
O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.
Errada
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CERTO.
competência exclusiva- indelegável, irrenunciável
competência privativa- admite delegação
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O PRESIDENTE PODERÁ DELEGAR AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES ( PARA OS MINISTROS DE ESTADO, PGR OU AGU):
- DISPOR MEDIANTE DECRETO SOBRE RGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
- DISPOR MEDIANTE DECRETO SOBRE EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS
- CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS
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- PROVER OS CARGOS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEI
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NO INCISO VI,XII,XXV.
MIN. DE ESTADO.
PGR.
AGU.
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NO INCISO VI,XII,XXV.
MIN. DE ESTADO.
PGR.
AGU.
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GABARITO C
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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VI - Dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
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CF/88
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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GABARITO: CERTO
O Presidente pode delegar para ME, PGR, AGU: (MNEMÔNICO - ME PAGA AGU)
-Dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal
-Dispor mediante decreto sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
-Conceder indulto e comutar penas
-Prover os cargos públicos, na forma da lei
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Gab CERTO.
Pode delegar aos MINISTROS, AGU e PGR as seguintes atribuições:
-Decreto Autônomo
-Conceder Indulto e Comutar Penas
-Prover/Desprover cargo públicos federais, na forma da lei. (não pode extinguir)
#PERTENCEREMOS
Insta: @_concurseiroprf
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Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: A Constituição Federal atribui amplo rol de competências privativas ao presidente da República, podendo algumas delas ser delegadas aos ministros de Estado.
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O que pode ser delegado pelo Pres.: DEI PRO
- Decretos autônomos
- Indulto e comutar penas
- Prover cargos públicos federais
Para quem pode ser delegado: PAM
- Procurador-Geral da República
- Advogado-Geral da União
- Ministros de Estado
*peguei de outro colega daqui do QC. TMJ, força guerreiros!
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"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
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C
O que pode ser delegado pelo presidente e para quem: ICOM DE PRO PAM
Indulto e COMutar penas; DEcreto autônomo; PROver cargos públicos federais
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Procurador-Geral da República; Advogado-Geral da União; Ministros de Estado
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mnemônico:
DEI PRO PAM
DEI PRO
- Decretos autônomos
- Indulto e comutar penas
- Prover cargos públicos federais
PAM
- Procurador-Geral da República
- Advogado-Geral da União
- Ministros de Estado
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PGR
AGU
ME
- Decretos autônomos
- Indulto e comutar penas
- Prover cargos públicos federais
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Gabarito:Certo
Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
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Privativa lembra de PRIVADA, todos usam. Ou seja, pode ser delegada.
Exclusiva lembra ESCOVA DE DENTE, só você usa. Não pode ser delegada.