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ID
1579093
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue o item a seguir, a respeito de despesa pública, restos a pagar e competência tributária.


Se um servidor cujo filho tenha nascido em 12/10/2012 solicitar o auxílio-natalidade em 2013, a despesa gerada pela solicitação configurará restos a pagar.


Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    Não é Restos a Pagar pois o servidor só solicitou o auxílio em 2013, portanto não houve empenho. Trata-se de Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), na hipótese de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.


    Lei 4.320, Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.


    Outra questão parecida:

    Q88798 (Previc 2011)

    Considere que o filho de um servidor público tenha nascido no mês de dezembro de 2010, mas que somente em janeiro de 2011 esse servidor tenha solicitado o pagamento do benefício do salário-família. Nesse caso, o pagamento do benefício do salário-família do mês de dezembro de 2010 pode ser reconhecido como despesa de exercício anterior.

    Gab: CERTO

  • Errado

     

    Configura despesas de exercícios anteriores

  • São casos de despesas com exercícios anteriores:

    -> restos a pagar com prescrição interrompida;

    -> compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente;

    -> despesas que não foram processadas na época própria.

  • DEA