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Gabarito CERTO
Lei 8666
Art. 41 § 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar
edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o
pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes
de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3
(três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o
do art. 113
bons estudos
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
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Já no Pregão: "Art. 18. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica."
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Gabarito: CERTO.
LEI 8.666/93
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO).
§ 1° Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1° do art. 113.
DICA: CIDADÃO -> CINCO DIAS ÚTEIS
§ 2° Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
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QUALQUER CRIATURA QUE ESTEJA EM PLENO GOZO DOS DIREITO POLÍTICOS, ESTANDO ESSA CRIATURA DENTRO OU FORA DO PROCESSO LICITATÓRIO.
Lei, 8.666/93, Art. 41, §1º Qualquer CIDADÃO é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 (representação do licitante, contratado, pessoa física ou jurídica á Corte de Contas ou a órgão de controle interno).
GABARITO CERTO
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"A falta de testemunhas da infração obsta que se lavre o auto de prisão em flagrante [...]"=se ninguém testemunhou o crime acontecendo, não se pode lavrar o auto de infração [...]
Acho que é essa a interpretação. Não importa o que vem depois, só essa afirmativa já invalida o item.
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"A falta de testemunhas da infração obsta que se lavre o auto de prisão em flagrante [...]"=se ninguém testemunhou o crime acontecendo, não se pode lavrar o auto de infração [...]
Acho que é essa a interpretação. Não importa o que vem depois, só essa afirmativa já invalida o item.
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A respeito de licitações, é correto afirmar que: Qualquer cidadão, mesmo que não participe de determinada licitação, possui o direito de impugnar o edital dessa licitação por motivo de ilegalidade.
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§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
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HAJA*