SóProvas

ID
1579174
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

No que se refere à advocacia pública consultiva, julgue o item abaixo.


O papel das consultorias jurídicas é assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos.


Alternativas
Comentários

  • Certo


    Art. 11 V - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;


    LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993

  • Gabarito: Correto

    LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993, 

    Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.


  • Gab.: CERTO 

     

    > Segundo a Lei Complementar 73, Art.11, o papel das consultorias jurídicas é assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

     

    VÁ E VENÇA! SEMPRE!

  • Gabarito correto



    Capítulo VI

    Das Consultorias Jurídicas



            Art. 11 - Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente:

          

            V - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;


    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm


    Tudo posso Naquele que me fortalece!