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ID
158317
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para propositura de ação civil, promoverá o arquivamento. A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do

Alternativas
Comentários
  • LC 141 - RN

    Art. 74. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da

    inexistência de fundamento para propositura de ação civil, promoverá o arquivamento do inquérito

    civil ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente. (

    § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivados serão remetidos, no prazo de

    três dias, sob pena de falta grave, ao Conselho Superior do Ministério Público. (

    Incluído pela Lei

    Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005

     

    )

    § 2º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do

    Ministério Público. (

    Incluído pela Lei Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005)

    § 3º Deixando o Conselho de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro

    órgão do Ministério Público para ajuizamento da ação ou prosseguimento das investigações.

    (

    Incluído pela Lei Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005)



  • gab.: a