Questão 1583977

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito

• A. e de alienação de bens, em conjunto, não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.
• B. não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.
• C. e de amortização da dívida, em conjunto, não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.
• D. não poderá ser superior à soma das despesas de capital e de juros e encargos da dívida constantes no projeto de lei orçamentária.
• E. não poderá ser superior ao das despesas com inversões financeiras constantes no projeto de lei orçamentária, ainda que tal projeto de lei contenha outras despesas de capital.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 12 § 2^o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
  

• REGRA DE OURO

• Art. 167, III, da CF/1988

  É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autoridades mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.