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Gabarito
Letra E
De acordo
com a Lei 12.527 (Lei de Acesso à
informação).
A) Art. 10 §
3o São
vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público
B) Art.
2o Aplicam-se
as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para
realização de ações de interesse público, recursos
públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato
de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos
congêneres
C) Art.
3o Os procedimentos previstos nesta Lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem
ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração
pública e com as seguintes diretrizes:
V - desenvolvimento do controle social da
administração pública
D) Art.
1o Esta Lei dispõe sobre os
procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações
Parágrafo
único. Subordinam-se ao regime desta
Lei:
I - os
órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas,
e Judiciário e do Ministério Público;
E) CERTO: Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter:
II -
informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por
seus órgãos ou entidades, recolhidos ou
não a arquivos públicos;
bons estudos
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Para quem tá com dúvida na letra "A" bastas saber que se a informação é de interesse público não tem porque o órgão perguntar à pessoa pra que ela vai querer a informação.
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A) Art. 10. § 3o São VEDADAS quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
B) Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
C) Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
D) Art. 1o Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E) Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
GABARITO -> [E]
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GABARITO E
e)regula como direito obter tanto informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, quanto informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos, entre outras.
Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
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marque a diferentona
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GABARITO E
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Esta questão é bem interessante, pois envolve diversos artigos da parte inicial da Lei de Acesso à Informação.
A alternativa A está incorreta, pois conforme o parágrafo 3º do artigo 10, o órgão ou entidade não pode fazer nenhuma exigência acerca dos motivos determinantes da solicitação de informações.
A alternativa B está incorreta. O artigo 2º prevê a aplicação da Lei de Acesso à Informação às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
A alternativa C está incorreta. O desenvolvimento do controle social da administração pública é uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação, conforme artigo 3º, inciso V.
A alternativa D está incorreta, pois a Lei de Acesso à Informação abrange os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, conforme parágrafo único do artigo 1º.
A alternativa E está CORRETA. Conforme disposto no artigo 7º, inciso II da Lei de Acesso à informação, dentre os direitos previstos na lei, está a obtenção de informações contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pelos órgãos, estejam estes recolhidas ou não a arquivos públicos.
Gabarito: E