Questão 1584217

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Do Litisconsórcio

Considerando que o Ministério Público propôs ação para a decretação de nulidade de casamento, fundamentado no fato de que somente um dos contraentes era enfermo mental e o contraiu sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, em relação aos cônjuges haverá

• A. oposição, sendo ambos os demandados.
• B. assistência, sendo ambos os demandados.
• C. litisconsórcio necessário, sendo ambos os demandados.
• D. chamamento ao processo, se somente um deles for demandado.
• E. denunciação da lide, se somente um deles for demandado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C.

  Art. 47 CPC. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição da lei ou pela natureza da relação jurídica , o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

• NCPC

   

  Art. 114.  O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

  Art. 115.  A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

  (...)

  Parágrafo único.  Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

• Pela natureza da relação jurídica, a decisão que decretará a nulidade de casamento produzirá efeitos uniformes para ambos os cônjuges, pois não é possível anular o casamento para um e mantê-lo para outro.

  Assim, podemos dizer que haverá litisconsórcio unitário nesse caso, pois a decisão do juiz deve ser uniforme para ambos:

  Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

  Como a decretação de nulidade do casamento atingirá a ambos, é indispensável a participação dos dois cônjuges no processo, o que configura o litisconsórcio necessário, o que torna a alternativa ‘c’ o gabarito de nossa questão:

  Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

  Resposta: C

• NÃO CAI NO TJ SP ESCREVENTE

• Ressaltando-se que, atualmente, o MP não entraria com essa ação, uma vez que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, somente os casos de impedimento para o casamento constituem hipóteses de nulidade.

  Art. 1.548, CC. É nulo o casamento contraído:

  I - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  II - por infringência de impedimento.