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a) Art. 57. Ao cônjuge
sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do
Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o
auxílio-funeral, em importância igual a um mês de vencimentos ou proventos
percebidos pelo falecido.
b) Art 9º § 4º Caso o Chefe do
Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos
quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido
automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para
exercício do mandato.
c) Art. 44 Parágrafo único. Não
constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades
exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério
Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em
entidades de representação de classe e o exercício de cargos de confiança na
sua administração e nos órgãos auxiliares. d) CORRETA Art 3º Parágrafo único As
decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional,
administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia
plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do
Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
e)Art. 4º O Ministério
Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do
Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
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Quanto à alternativa "e", segundo art. 4º da Lei 8.625, o MP elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecindos na Lei de Diretrizes Orçamentária, encaminhando-a diretamente ao GOvernador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
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a) INCORRETA: Art. 57. Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do Minsitério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio funeral em importância igual a um mês de vencimento ou proventos percebidos pelo falecido.
b) INCORRETA: Art. 9º, § 4º: Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.
c) INCORRETA: Art. 44, parágrafo único: Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperefiçoamento de Ministério Público, em entidades de erpresentação de classe e o exercício de cargos de confiança na sua administração e órgãos auxiliares.
d) CORRETA: Art. 3º, parágrafo único: As decisões do Ministério Público em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência cnostitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
e) INCORRETA: Art. 4º. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
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§ 8º Caso o Governador do Estado não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 20 (vinte) dias (a lei 8.625 fala em 15 dias) que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Procurador de Justiça mais votado, para o exercício do mandato.
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RESOLUÇÃO:
Alternativa A: Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeralü, em importância igual a dois meses de vencimentos ou proventos percebidos pelo falecidoû. A alternativa está incorreta, porque a importância recebida será igual a de um mês vencimentos ou proventos percebidos pelo falecido.
Alternativa B: Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargoü o membro do Ministério Público mais velhoû, para exercício do mandato. A alternativa está incorreta, porque caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 15 dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.
Alternativa C: As atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe, e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares constituem acumulação de cargo que deve observar os parâmetros constitucionaisû. A alternativa está incorreta, porque não constituem acumulação.
Alternativa D: As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contasü. Trata-se de alternativa correta, nos termos do art. 3o, parágrafo único, da Lei no 8.625/93.
Alternativa E: O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentáriasü, encaminhando-a diretamente ao Presidente da Assembleia Legislativaû, que a submeterá ao Poder Legislativoü. A alternativa está incorreta, porque o Ministério Público encaminhará a proposta orçamentária diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
Resposta: D