Questão 1584301

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Sistema Único de Saúde - SUS

O Sistema Único de Saúde será financiado

• A. por meio de percentual, a ser fixado por lei complementar, que incidirá sobre o imposto de renda (União), o imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (Estados e Distrito Federal) e o imposto predial e territorial urbano (Municípios).
• B. pela União, em 18%, e pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
• C. com valores constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que deverão alcançar o mínimo de 10% do Produto Interno Bruto nacional.
• D. pela quantia que represente 15% da receita corrente líquida do orçamento da União e 8% da receita corrente líquida dos orçamentos de Estados, Distrito Federal e Municípios.
• E. com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Alternativa E conforme artigo expresso da CF:
  Art.198 § 1º  da CF : O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
  

• Para não mais confundir:

  Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ENSINO.
  

• B) Trata dos percentuais a serem aplicados na EDUCAÇÃO. 

• Gabarito: E

  O Sistema Único de Saúde - SUS - será financiado com recursos  do orçamento  da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  e além de outras fontes.

  De acordo com a CF 88, artigo 198, § 1° diz que, " O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal  e do Municípios, e além de outras fontes."

  
  

  
  

• Comentário:

  CF. Art. 198. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social (orçamento vinculado e previsto na LOA, ou seja, todos os recursos que entram nesse orçamento apenas poderão ser destinados a Previdência social, a Assistência Social e a Saúde Pública), da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.(Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  
  

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  
  

  I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;

  
  

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  
  

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  
  

  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  
  

  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  
  

  II - dos trabalhadores;

  
  

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  
  

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  
  

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  
  

  (...)