Questões de Sistema Único de Saúde - SUS

Questão 36427

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Portarias do Ministério da Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Em relação ao direito à saúde de grupos sociais especiais, das afirmativas expostas a seguir resta correta nos termos

• A. da Lei n^o 11.634/07, a vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto e na qual será atendida nos casos de intercorrência de pré-natal é de responsabilidade do Sistema Único de Saúde e dar-se-á no ato de sua inscrição no programa de assistência pré-natal, não se admitindo a transferência sob nenhuma hipótese.
• B. da Lei n^o 9.313/96, os portadores do HIV (vírus da imunodeficiência humana) e doentes de SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), que estejam em estado grave, deverão receber, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento.
• C. da Lei n^o 8.080/90, as ações e serviços de saúde para o atendimento das populações indígenas deverão considerar, na construção do respectivo modelo de atendi mento, as deficiências da cultura dos povos indígenas em relação as exigências racionais do cuidado médico.
• D. da Lei n^o 10.216/01 e da Lei Estadual n^o 12.060/05, a internação de pessoas acometidas de transtorno mental, quando absolutamente necessária, poderá, excepcionalmente, ser realizada em instituições desprovidas de serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros volta dos à assistência integral à pessoa.
• E. do art. 224 da Constituição do Estado de São Paulo, e dos arts. 1o e 2o da Lei Estadual n^o 10.291/99, e considerando a Portaria n^o 1.508/05 do Ministério da Saúde, e a Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual do Ministério da Saúde, cabe à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico especializado, prestar o atendimento médico para a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal, especialmente nos casos de estupro, independentemente de prévia autorização judicial.

Gabarito: E

Comentários

• b) INCORRETA: Não são apenas aqueles doentes em estado grave que receberão a medicação necessária para o tratamento, mas sim todos aqueles que contraíram a doença, nos termos do art. 1º da lei nº 9.313/96:

  Artigo 1º - Os portadores do HIV (vírus da imunodeficiência humana) e doentes de AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento.

• a) é possível a transferência quando comprovada falta de aptidão técnica e pessoal da maternidade
  b) não apenas os que estiverem em estado grave, mas todos os portadores do hiv receberão o medicamento gratuitamente
  c) a lei 8080 nem fala nada sobre atendimento aos indígenas (conforme ctrl F,rs..)
  d) art. 4ª, § 3º da lei 10216:  É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o    ( serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.)
  e) CORRETA: 
  CONST/SP  Artigo 224 - Cabe à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico especializado, prestar o atendimento médico para a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal.
  PORTARIA 1508: Basta o procedimento de Justificação e Autorização de Interrupção da Gravidez, não obriga ao boletim de ocorrência e tds as fases desse procedimento é feita por profissionais da saúde.
  
• c) da Lei no 8.080/90, as ações e serviços de saúde para o atendimento das populações indígenas deverão considerar, na construção do respectivo modelo de atendimento, as deficiências da cultura dos povos indígenas em relação as exigências racionais do cuidado médico. (ERRADO) Lei 8080/90 Art. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.  Art. 19-G. § 2o O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para  isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas,  para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações. (Incluído  pela Lei nº 9.836, de 1999)

Questão 106768

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I, do artigo 198, da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

• A. no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
• B. no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Governador e pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pelo Prefeito e pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
• C. no âmbito da União, pelo Ministro da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Governador e respectivos Secretários de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pelo Prefeito e respectivos Secretários de Saúde Municipal ou órgão equivalente.
• D. Nenhuma das respostas está correta.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com a LEI Nº 8.080/90, Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

• Quando falar em SUS, é preciso ir direto para as Secretarias!

  Em ordem União, Estados e Municípios

  Abraços

• GABARITO: CERTO

  Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

  I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

  II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

  III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

  FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

Questão 108472

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2010
• Provas: MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Sistema Único de Saúde - SUS

I - Não pode desfrutar dos direitos de acessibilidade pessoa portadora de obesidade.

II - Com a chamada reforma psiquiátrica (lei 10.216/2001), a regra geral passou a ser a internação das pessoas portadoras de transtornos mentais, isso para a garantia da segurança das mesmas e da coletividade.

III - As populações indígenas não estão cobertas pelo serviço de atendimento do SUS, pois tal competência é exclusiva da FUNAI.

IV - Em se tratando de conjunto habitacional financiado pela Caixa Econômica Federal, com consideráveis vantagens e subsídio no valor dos contratos, 5% das unidades devem ser reservadas a pessoas idosas.

V - É lícito ao poder público firmar "parceira" com organização social (lei 9.790/99), a ela transferindo recursos financeiros, desde que respeitados os critérios da lei de licitações para a escolha da entidade beneficiada.

• A. apenas II e IV estão corretos.
• B. apenas I, II e III estão corretos.
• C. apenas III, IV e V estão corretos.
• D. apenas I e V estão corretos.
• E. nenhum está correto.

Gabarito: E

Comentários

• I. O obeso pode.

  II. A exceção passou a ser a internação,a regra agora é o tratamento diários realizado em CAPS.

  III. população indígena SUS e Funasa

  IV. 3%

  V. a parceria é lícita, mas em nenhum local da lei se fala em licitações.

• I –Não (PODE SIM) pode desfrutar dos direitos de acessibilidade pessoa portadora de obesidade.
  ALTERNATIVA ERRADA.
  A alternativa está incorreta, pois as pessoas obesas estão incluídas no rol de pessoas que tem a mobilidade reduzida, além das gestantes, mulheres que estão amamentando, pessoas com crianças de colo e pessoas idosas.
  Todas essas pessoas podem desfrutar dos direitos de acessibilidade, pois a lei tutela os direitos das pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida.
   
  II -Com a chamada reforma psiquiátrica (lei 10.216/2001), a regra geral (ERRADO, POIS A INTERNAÇÃO É MEDIDA DE EXCEÇÃO) passou a ser a internação das pessoas portadoras de transtornos mentais, isso para a garantia da segurança das mesmas e da coletividade.
  ALTERNATIVA INCORRETA.
  Art. 4º.A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
  § 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
  § 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
  § 3º. É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

• Alternativa correta, letra E

  Quanto ao item IV

  Estatuto do Idoso:

  Art.38.Nos programashabitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza deprioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

   I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciaispara atendimento aos idosos; (Redaçãodada pela Lei nº 12.418, de 2011)

  
  

• Indígenas possuem atendimento pelo SUS, e muito mais!!!

  Abraços

Questão 122098

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - INCA 2010 - Conhecimentos Básicos – PARTE I (Nível Médio); CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Anatomia Patológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Citotécnico; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Cirúrgica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Clínica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Pediatria Oncológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Terapia Intensiva De Adulto E Pediátrica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Farmácia Hospitalar; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Hematologia E Hemoterapia; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Prótese Dentária
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Em relação à participação da comunidade na gestão do SUS, julgue o item a seguir.

O SUS deve contar, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 8.142/1990:
  
  Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

  I - a Conferência de Saúde; e

  II - o Conselho de Saúde.

  § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

• Resposta: Certa

  Lei Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a , contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

  I - a Conferência de Saúde; e

  II - o Conselho de Saúde.

• GABARITO: CERTO

  Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

  I - a Conferência de Saúde; e

  II - o Conselho de Saúde.

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

• GABARITO: CERTO

  Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

  I - a Conferência de Saúde; e

  II - o Conselho de Saúde.

  FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Questão 122101

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - INCA 2010 - Conhecimentos Básicos – PARTE I (Nível Médio); CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Anatomia Patológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Citotécnico; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Cirúrgica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Clínica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Pediatria Oncológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Terapia Intensiva De Adulto E Pediátrica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Farmácia Hospitalar; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Hematologia E Hemoterapia; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Prótese Dentária
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Em relação à participação da comunidade na gestão do SUS, julgue o item a seguir.

O Conselho de Saúde, órgão colegiado consultivo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, exceto nos aspectos econômicos e financeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O conselho de Saúde é um orgão colegiado deliberativo.
• O Conselho de Saúde (Lei 8.142/90, Art. 1, Parágrafo 2º):"...atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros..."
• Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

  I - a Conferência de Saúde; e

  II - o Conselho de Saúde.

  § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

• Misturou o caraterconsultiv o da conferência com o conceito de conselho

• Dois erros:

  1- é deliberativo

  2- atua inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

• Resposta: Errada

  Lei Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.

  Art.1º, § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

• GABARITO: ERRADO

  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

  I - a Conferência de Saúde; e

  II - o Conselho de Saúde.

  § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Questão 122104

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - INCA 2010 - Conhecimentos Básicos – PARTE I (Nível Médio); CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Anatomia Patológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Citotécnico; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Cirúrgica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Clínica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Pediatria Oncológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Terapia Intensiva De Adulto E Pediátrica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Farmácia Hospitalar; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Hematologia E Hemoterapia; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Prótese Dentária
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Em relação à participação da comunidade na gestão do SUS, julgue o item a seguir.

A Conferência de Saúde deve ser realizada a cada quatro anos, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  Item correto: letra seca da lei - Art. 1º, § 1º da Lei 8.142/90 
  
  art. 1º (...)
  § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

• Resposta: Certa

  Lei Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  Art.1º, § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

• GABARITO: CERTO

  § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

• GABARITO: CERTO

  Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

  I - a Conferência de Saúde; e

  II - o Conselho de Saúde.

  § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

• conferência é copa do mundo = de 4 em 4 anos

Questão 122107

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - INCA 2010 - Conhecimentos Básicos – PARTE I (Nível Médio); CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Anatomia Patológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Citotécnico; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Cirúrgica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Clínica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Pediatria Oncológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Terapia Intensiva De Adulto E Pediátrica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Farmácia Hospitalar; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Hematologia E Hemoterapia; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Prótese Dentária
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Julgue o item que se segue, relativos ao SUS.

Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico é competência do SUS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 8.080/1990:
  
  Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
  
  X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
• A resposta da questão também está no seguinte artigo da Constituição:
  
  Artigo 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
  
  V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

• Pois bem, o art. 6º da Lei 8.080/90, não expressa tratar-se "competência"...

• Campo de asutação do SUS

  X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

• Cespe 2005

  No art. 200 da Constituição, são estabelecidas as competências do SUS. Essas competências não incluem incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico. Errado

Questão 122110

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - INCA 2010 - Conhecimentos Básicos – PARTE I (Nível Médio); CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Anatomia Patológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Citotécnico; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Cirúrgica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Clínica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Pediatria Oncológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Terapia Intensiva De Adulto E Pediátrica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Farmácia Hospitalar; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Hematologia E Hemoterapia; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Prótese Dentária
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Julgue o item que se segue, relativos ao SUS.

Cabe ao SUS planejar, regulamentar, executar e fiscalizar a política e as ações de saneamento básico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• lei 8080Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):II – a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico

• Conforme a Lei 11445/2007, as atividades de planejamento, regulamentação, execução e fiscalização da política e das ações de saneamento básico cabem aos entes federativos titulares dos serviços públicos de saneamento básico.

• Art.200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nostermos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

  II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

  III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

  IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

  V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

  VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

  VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

  
  

• II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

• Cabe ao SUS planejar, regulamentar, executar e fiscalizar a política e as ações de saneamento básico. E

  participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; C

• LEI 8.080

  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

• CERTO

Questão 122113

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - INCA 2010 - Conhecimentos Básicos – PARTE I (Nível Médio); CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Anatomia Patológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Citotécnico; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Cirúrgica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Clínica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Pediatria Oncológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Terapia Intensiva De Adulto E Pediátrica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Farmácia Hospitalar; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Hematologia E Hemoterapia; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Prótese Dentária
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Saúde do trabalhador; Sistema Único de Saúde - SUS

Entende-se por saúde do trabalhador no SUS, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, o conjunto de atividades que se destina à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores e que visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. A respeito da saúde do trabalhador no SUS, julgue o item a seguir.

No conjunto de atividades relacionado à saúde do trabalhador no SUS, incluem-se a participação na normatização, a fiscalização e o controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas, desde que sejam públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):      
  
  VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

• deve-se acrescentar as empresas privadas.

• Lei 8080 - Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  : participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

• Privada apenas complementa mas pública é mais importante.

Questão 122116

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - INCA 2010 - Conhecimentos Básicos – PARTE I (Nível Médio); CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Anatomia Patológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Citotécnico; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Cirúrgica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Clínica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Pediatria Oncológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Terapia Intensiva De Adulto E Pediátrica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Farmácia Hospitalar; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Hematologia E Hemoterapia; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Prótese Dentária
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Saúde do trabalhador; Sistema Único de Saúde - SUS

Entende-se por saúde do trabalhador no SUS, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, o conjunto de atividades que se destina à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores e que visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. A respeito da saúde do trabalhador no SUS, julgue o item a seguir.

A avaliação do impacto que as tecnologias provocam na saúde é da abragência do que se entende por saúde do trabalhador no SUS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

  IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde; 

• Os dispositivos do comentário acima pertencem à Lei 8080/90. Considerando que podem ser cobrados os demais incisos, segue a transcrição:
  
  § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
  I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; III  - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do  trabalhador; IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde; V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional; VI  - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;         VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e
  VIII  - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
• Complementando os comentários dos colegas, todos esses dispositivos estão no artigo 3° da mencionada Lei 8.080/90.

• O que é avaliação de tecnologias em saúde? Segundo a Organização Mundial de Saúde, Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) é “a avaliação sistemática das propriedades, efeitos e/ou impactos da tecnologia em saúde.

• certo!

  art 6º §3º IV da lei 8.080/90

Questão 122119

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - INCA 2010 - Conhecimentos Básicos – PARTE I (Nível Médio); CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Anatomia Patológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Citotécnico; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Cirúrgica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Clínica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Pediatria Oncológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Terapia Intensiva De Adulto E Pediátrica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Farmácia Hospitalar; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Hematologia E Hemoterapia; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Prótese Dentária
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Julgue os itens subsequentes quanto às prioridades pactuadas.

O fortalecimento da média complexidade é uma prioridade pactuada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• PPI = Programação Pactuada Integrada fortalece a alta complexidade.

• PACTO PELA VIDA (Portaria 399_2006) - São seis as prioridades pactuadas: 
  Saúde do idoso; 
  Controle do câncer de colo de útero e de mama; 
  Redução da mortalidade infantil e materna; 
  Fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza; 
  Promoção da Saúde; 
  Fortalecimento da Atenção Básica.

Questão 122122

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - INCA 2010 - Conhecimentos Básicos – PARTE I (Nível Médio); CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Anatomia Patológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Citotécnico; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Cirúrgica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Clínica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Pediatria Oncológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Terapia Intensiva De Adulto E Pediátrica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Farmácia Hospitalar; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Hematologia E Hemoterapia; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Prótese Dentária
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Julgue os itens subsequentes quanto às prioridades pactuadas.

É uma prioridade pactuada o fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, na hanseníase, na tuberculose.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• PACTO PELA VIDA (Portaria 399_2006) - São seis as prioridades pactuadas:Saúde do idoso;Controle do câncer de colo de útero e de mama;Redução da mortalidade infantil e materna;Fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza;Promoção da Saúde;Fortalecimento da Atenção Básica.
• A portaria 325/2008 ampliou o elenco dessas doenças, incluindo AIDS e hepatites.
  Questão passível de anulação.
• poderia anular pois esta incompleta

• mas para cespe nem sempre imcompleto é errado!!!!

• Gente, espero que essa dica de português ajude na resolução de outras questões:

  Uma enumeração que não possui a conjunção aditiva E significa que é exemplificativa, possuindo mais elementos que não foram trazidos totalmente. Como assim? O Cespe trouxe dessa forma: "... com ênfase na dengue, na hanseníase, na tuberculose". Perceberam que após hanseníase trouxe OUTRA VÍRGULA ao invés de "e na turbeculose"? Significa que o rol de ênfase é maior do que isso, que os exemplos que trouxe são apenas exemplificativos, existindo outros.

   

  Se por acaso o CESPE trouxesse dessa forma: "... com ênfase na dengue, na hanseníase e na tuberculose", aí a alternativa estaria errada, tendo em vista que o rol que trouxe, neste caso, seria taxativo [apenas esses três elementos, porque o "E" encerra a enumeração], o que não corresponde com a realidade, pois existem outras doenças tratadas como prioridade.

   

  Então, a dica é de português, mas atinge diretamente essa questão de SUS simplesmente porque quando o CESPE enumerou, ele deixou claro e evidente que existiam mais doenças apenas pelo fato de ter colocado entre vírgulas [que não encerra a enumeração, indicando haver outros elementos] e ter suprimido a conjunção "E" [que encerra a enumeração indicando não haver mais nenhum elemento].

Questão 122125

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - INCA 2010 - Conhecimentos Básicos – PARTE I (Nível Médio); CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Anatomia Patológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Citotécnico; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Cirúrgica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Clínica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Pediatria Oncológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Terapia Intensiva De Adulto E Pediátrica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Farmácia Hospitalar; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Hematologia E Hemoterapia; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Prótese Dentária
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Sistema Único de Saúde - SUS

O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Julgue os itens subsequentes quanto às prioridades pactuadas.

A redução de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e AIDS é uma das prioridades pactuadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• PACTO PELA VIDA - São seis as prioridades pactuadas:Saúde do idoso;Controle do câncer de colo de útero e de mama;Redução da mortalidade infantil e materna;Fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza;Promoção da Saúde;Fortalecimento da Atenção Básica.

• Faz parte da ATENÇÃO BÁSICA!!!

• Em meados de 2011 o pacto pela saúde tem algo mais, além dos tópicos que nossa colega colocou. Temos no pacto a atenção voltada para
  -Saúde do Idoso;
  -Controle do câncer de colo de útero e mama;
  -Redução da mortalidade materna e infantil;
  -Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias (Dengue, hanseníase, TB, malária, AIDS, influenza e hepatites virais);
  -Promoção da saúde;
  -Fortalecimento da atenção básica;
  -Saúde do trabalhador;
  -Saúde do Homem;
  -Saúde mental;
  -Fortalecimento da capacidade de resposta para receber pacientes com deficiência;
  -Atenção integral às vitimas de violência.
• Esta questão foi redigida para confundir o candidato, pois ao reconhecer que o fortalecimento da capacidade de dar respostas à AIDS, faz parte do Pacto pela Vida, o candidato pode pensar que as DSTs também fazem parte destas prioridades
• Em 2008 foi incluído a AIDS, mas é voltado para as crianças menores de 05 anos.

• prioridades do componente Pacto pela Vida

  Implantar a Política Nacional da saúde do Idoso;

  Promoção da Saúde;

  Fortalecimento da Atenção Básica;

  Aumento da capacidade de resposta para as doenças emergentes e endemias, com ênfase: NA DENGUE, HANSENÍASE, TUBERCULOSE, MALÁRIA E INFLUENZA;

  Redução da mortalidade materna e infantil;

  Contribuir para a redução da mortalidade por câncer de colo de útero e mama.

• o problema todo foi o ano da questão, já que a AIDS foi incluída em 2011 e a questão é de 2010

Questão 122128

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - INCA 2010 - Conhecimentos Básicos – PARTE I (Nível Médio); CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Anatomia Patológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Citotécnico; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Cirúrgica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Clínica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Pediatria Oncológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Terapia Intensiva De Adulto E Pediátrica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Farmácia Hospitalar; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Hematologia E Hemoterapia; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Prótese Dentária
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

O Pacto de Gestão do SUS valoriza as relações solidárias entre gestores, definindo diretrizes e responsabilidades e contribuindo para o fortalecimento da gestão. Quanto às diretrizes para a gestão do SUS, julgue o item a seguir.

Municipalização e hierarquização são diretrizes para a gestão do SUS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• São diretrizes para Gestaõ do SUS: Descentralização, Regionalização, Financiamento. Assinado o Pacto de Gestão do SUS em 2006, documento que estabelece as responsabilidades sanitárias de cada ente federado (União, estados e municípios). Uma das principais ações é a definição de diretrizes para a gestão do SUS - descentralização, regionalização, financiamento, pactuação entre municípios e regulação, entre outros. O documento estabelece pactos que promoverão transformações e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) ainda neste ano: o Pacto pela Vida, o Pacto em Defesa do SUS e o Pacto de Gestão do SUS.
• CFArt. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;III – participação da comunidade.

• Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
• Princípios doutrinários do SUS:
  • Universalidade: acesso igualitário em todos os níveis de assistência dos serviços de saúde.
  • Equidade: assegura ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade que cada caso requeira. '' Todo cidadão é igual perante ao SUS''
  • Integralidade: as pessoas devem ser atendidas com um todo, em todas as suas necessidades. As ações são integradas (prevenção e tratamento de doenças, promoção a sáude e rabilitação)
• Questão altamente capciosa, daquelas que você marca pensando "a lei diz descentralização", mas pensa "municipalização é uma faceta, talvez a maior, da descentralização: vou marcar e seja o que Deus quiser!". E erra. Mas, de fato, não consta municipalização na literalidade da lei, muito embora seja do conhecimento até do mundo mineral que é uma das diretrizes, na prática, do SUS.

• princípios que são diretrizes
  

  integralidade
  

  participação social
  

  descentralização
  

• O CERTO É: REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO

  GAB. ERRADO

   

• SESAP/RN – CONSULPLAN – 2008
  13) A partir da promulgação da nova Carta Constitucional em outubro de 1988, iniciou-se o processo de elaboração da Lei Orgânica de Saúde (LOS) - Lei 8080/1990, sancionada com vetos pelo Presidente da República. Sobre este assunto, nas alternativas abaixo marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
   ( V ) Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, destacando a municipalização, que também foi prevista pela LOS
  
   

• Diretrizes SUS: DAP

  Descentralização-  Direção Única

  Atendimento Integral- Prioridade Prevenção

  Participação Comunidade.

   

   

  CF Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

•  diretrizes: DAP

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

• Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

• QUESTÃO :

  O PACTO DE GESTÃO DO SUS :

  Valorizar as relações solidárias entre os gestores .

  Definir diretrizes e responsabilidades .

  Contribuir para fortalecer a GESTÃO .

  Quanto às DIRETRIZES para a gestão do SUS, julgue :

  MUNICIPALIZAÇÃO e HIERARQUIZAÇÃO são diretrizes para a gestão do SUS ?

  NÃO . GABARITO : ERRADO .

  ARGUMENTAÇÃO :

  Lei 8080 www.planalto.gov.br :

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUS CAPÍTULO III : ORGANIZAÇÃO , DIREÇÃO E GESTÃO DO SUS :

  AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS ( executados de forma direta ou mediante participação complementar da iniciativa privada) SERÃO ORGANIZADOS DE FORMA :

  REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA em níveis de complexidade crescente .

  CONSIDERAR : FUNDAMENTOS , PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS EXPLÍCITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1998 :

  CAPÍTULO II : PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS :

  I UNIVERSALIDADE DE ACESSO aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência ;

  II INTEGRALIDADE DE ASSISTÊNCIA , entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema ;

  III PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA das pessoas na defesa de sua integridade física e moral ;

  IV IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE , sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie ;

  V DIREITO À INFORMAÇÃO , às pessoas assistidas, sobre sua saúde ;

  VI DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário ;

  VII UTILIZAÇÃO DA EPIDEMIOLOGIA PARA :

  ESTABELECER PRIORIDADES ,

  ALOCAR RECURSOS e

  FAVORECER UMA ORIENTAÇÃO PROGRAMÁTICA ;

  VIII PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE;

  IX DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA , COM DIREÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DE GOVERNO ;

  a) ÊNFASE NA DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS : ESTADO PARA OS MUNICÍPIOS ;

  b) REGIONALIZAÇÃO e HIERARQUIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE : DECRETO 7.508 junho 2011 www.planalto.gov.br :

  REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE: CONJUNTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde .

  X - INTEGRAR ( EM NÍVEL executivo FEDERAL AS AÇÕES de : saúde , meio ambiente e saneamento básico ;

  XI - CONJUGAR OS RECURSOS :

  Financeiros, tecnológicos, materiais e humanos ( da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ) para prestar serviços de assistência à saúde da população ;

  XII - RESOLUCIONAR CONFLITOS DE SERVIÇOS em todos os níveis de assistência ;

  XIII - ORGANIZAR SERVIÇOS PÚBLICOS ( evitar duplicidade de meios para fins idênticos )

  XIV ORGANIZAR TENDIMENTO PÚBLICO ESPECÍFICO e ESPECIALIZADO para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a lei 12485 /2013 .

• Difícil saber o que a banca quer. Todo mundo sabe que o meio mais importante pelo qual a diretriz de descentralização do SUS se dá é pela municipalização do SUS. Inclusive, em outras questões já caiu assim de forma indireta uma diretriz sendo validada pela sua forma prática, então fica muito complicado responder a essas questões assim.

• Também utilizei a Soma do Termos de uma P.A

• Alternativa errada. É regionalização, e não, municipalização. Lei 8080/90 SUS. Artigo 6*. Inciso IX. Alinea b) Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.
• Gabarito errado. É regionalização, e não, municipalização. Lei 8080/90 SUS. Artigo 6*. Inciso IX. Alínea b) Regionalização e Hierarquização da rede de serviços de saúde.

• é a regionalização e hierarquização

• alguém sabe pq o art 7º da lei 8080/90 diz princípio, mas as bancas dizem diretrizes (como nessa questão)?

  **comentário da colega Renata está incorreto. é artigo 7º!

Questão 122131

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - INCA 2010 - Conhecimentos Básicos – PARTE I (Nível Médio); CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Anatomia Patológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Citotécnico; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Cirúrgica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Oncologia Clínica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Pediatria Oncológica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Enfermagem - Terapia Intensiva De Adulto E Pediátrica; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Farmácia Hospitalar; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Hematologia E Hemoterapia; CESPE - 2010 - INCA - Técnico 1 – Prótese Dentária
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

O Pacto de Gestão do SUS valoriza as relações solidárias entre gestores, definindo diretrizes e responsabilidades e contribuindo para o fortalecimento da gestão. Quanto às diretrizes para a gestão do SUS, julgue o item a seguir.

Entre as diretrizes para a gestão do SUS, incluem-se a programação pactuada integrada (PPI) e a gestão do trabalho e educação na saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• PACTO DE GESTÃO (Portaria 399/2006)Os principais instrumentos de planejamento da Regionalização são o Plano Diretor de Regionalização – PDR, o Plano Diretor de Investimento – PDI e a Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde – PPI,
• Diretrizes do Pacto de gestão do SUS:
  - Descentralização - Regionalização - Programação Pactuada e Integrada (PPI) - Planejamento - Financiamento - Regulação em Saúde - Participação Social - Educação em saúde - Gestão do Trabalho

• QUESTÃO :

  O PACTO DE GESTÃO do SUS valoriza :

  Relações solidárias entre os gestores;

  Define as diretrizes e responsabilidades ;

  Contribui para o fortalecimento da gestão.

  Quanto às DIRETRIZES ( normas para administrar o SUS ) , incluem-se :

  PROGRAMA PACTUADO INTEGRADO (PPI) : 3 pactos do SUS = PACTO PELA VIDA = SAÚDE, PACTO PELA DEFESA DO SUS e PACTO PELA GESTÃO DO SUS .

  GESTÃO ( administração/ organização ) do trabalho e educação na saúde .

  GABARITO : CORRETO .

• b

Questão 132694

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Quanto às competências e atribuições dos entes da Federação em
matéria de saúde, julgue os itens seguintes.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios, no âmbito administrativo, elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8080/90Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde

• Seção I

  Das atribuições Comuns 

  Art 15. A união, os Estados, o Distrito Federal e os municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: 

   

  I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde; 

   

  II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

   

  III - acompanhamento, evaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

   

  IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

   

  V - elaboração de normas técnicas e estabelecimentos de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam à assistência à saúde; 

   

  VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador 

   

  VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente

   

  VIII - elaboração e atualização períódica do plano de saúde 

   

  IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde; 

   

  X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde - SUS, de conformidade com o plano de saúde;  

   

  lei 8080/90

Questão 132697

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Quanto às competências e atribuições dos entes da Federação em
matéria de saúde, julgue os itens seguintes.

Conforme legislação do SUS, constitui competência exclusiva da União a realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;
• Trata-se de competência conjunta dos 3 entes, conforme já explicitado pelo colega acima.
• Pessoal,
  
               Faltou a fonte da lei nos comentários acima:
               Lei 8.080/90, art. 15: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
               Inciso XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal.
  
                Portanto, assertiva ERRADA.
  
  Conhecimento + dedicação + equilíbrio = sucesso.
  

• Não  tem nada de exclusividade.

• Das Atribuições Comuns

  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

  II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

  III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

  IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

  V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

  VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;

  VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

  VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

  IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

  X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;

  XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

  XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;

  XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

  XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

  XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;

  XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;

  XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;

  XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;

  XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;

  XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;

  XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

Questão 132709

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Acerca da participação da comunidade na gestão do SUS, julgue
os itens que se seguem.

O SUS conta, em cada esfera de governo, com o Conselho de Saúde, órgão colegiado composto exclusivamente pelos representantes do governo e pelos usuários, o qual atua na formulação de estratégias, no controle da execução da política de saúde na instância correspondente e nos aspectos econômicos e financeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a Lei 8.142/90 noseu art. 1° § 2°, o Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.Muita Paz!

• Os Conselhos de Saúde devem ser compostos com 50% de usuário, 25% de profissionais de saúde e 25% de gestores e prestadores de serviço.

• O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

• A assertiva está ERRADA porque exclui da composição os prestadores de serviço e profissionais de saúde.
  
  Lei 8142/90 - Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
  I - a Conferência de Saúde; e
  II - o Conselho de Saúde.
  § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente 
  constituído em cada esfera do governo.
• QUESTÃO ERRADA! O erro da questão está em considerar a composição do Conselho de Saúde EXCLUSIVAMENTE PELOS REPRESENTANTE... De acordo com a LEI 8142 :
  
  

  Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

  I - a Conferência de Saúde; e

  II - o Conselho de Saúde.

  O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

• De forma resumida, o erro da questão é em relação ao órgão colegiado dos conselhos, que são representados por:

  GOVERNANTES;

  PRESTADORES DE SERVIÇOS;

  PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE;

  E USUÁRIOS

Questão 132712

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Acerca da participação da comunidade na gestão do SUS, julgue
os itens que se seguem.

A Conferência de Saúde, que se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, pode ser convocada pelo Conselho de Saúde

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a Lei 8.142 de 1990, temos:Parágrafo 1º do Art 1º: A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, CONVOCADA pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pela CONSELHO DE SAÚDE.

• Conferência de Saúde pode ser convocada por ela mesma, poder executivo e pelo conselho de saúde.

• Resposta: Certa

  Lei Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.

  Art.1º, § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

• GABARITO: CERTO

  § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Questão 132715

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Julgue os itens a seguir, quanto às regras constitucionais relativas
à saúde.

O SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do DF e dos municípios, além de outras fontes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 198, CF/88, § 1º: "O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

• Art. 31, Lei 8.080: O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Questão 132718

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Julgue os itens a seguir, quanto às regras constitucionais relativas
à saúde.

Entre as atribuições do SUS, estão incluídas as ações de vigilância sanitária e epidemiológica e as de saúde do trabalhador.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF/ 88, Art. 200: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:(...)II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;(...)"
• Complementando, temos também na Lei 8080/90:"Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):I- a execução de ações:a) de vigilância sanitária;b) de vigilância epidemiológica;c)de saúde do trabalhador e;

• Ano: 2010 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Com relação aos princípios e às atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.

  O SUS deve executar ações de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica.

Questão 180430

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

No que concerne ao SUS, assinale a opção correta.

• A. À iniciativa privada é vedado participar do SUS, ainda que em caráter complementar.
• B. As ações e os serviços públicos de saúde são desenvolvidos, obedecendo-se, entre outros, ao princípio da centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
• C. É vedada aos municípios a constituição de consórcios para desenvolverem em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
• D. No âmbito do SUS, o atendimento e a internação domiciliares não incluem procedimentos fisioterapêuticos.
• E. No campo de atuação do SUS, está a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.080 - Lei do SUS

   

  a) ERRADO: Art.4, § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

  b) ERRADO: Art. 7, IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

  c) ERRADO: Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

  d) ERRADO: Art. 19-I - § 1o Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

  e) CORRETO: Art. 6, I, "d".

   

• Inclusive não; sobretudo a farmacêutica

  Abraços

• privada complementar ao sus

  nada no sus é centralizado.!

Questão 195631

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Com base na Lei n.º 8.080/1990 e nas disposições constitucionais
relativas à saúde, julgue o item que se segue.

O SUS é constituído exclusivamente pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas, federais, estaduais e municipais, da administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A afirmação está incorreta pois são prestados por orgaos e instituiçoes publicas, federais, estaduis e municipais da administração direta e indireta e das fundaçoes mantidas pelo poder publico.
  
  Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
• Acredito que exista erro, também, pelo fato do "EXCLUSIVAMENTE" negar (ou ignorar) a participação, de natureza complementar, da iniciativa privada.
  
  
   Lei 8080/90 -  Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, 
  estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, 
  constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
  § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de 
  controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e
  hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
  § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

• O SUS é constituído exclusivamente pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas, federais, estaduais e municipais, da administração direta.

  O SUS é constituído exclusivamente pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas, federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público

   

• rt. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

  § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

  § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

• GABARITO: ERRADO

  DISPOSIÇÃO PRELIINAR

  Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

  § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

  § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

  LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

• Administração direta & indireta...

• A administração é direta ou indireta.

• Não só a Adm direta como a indireta e também a iniciativa privada em caráter complementar.

Questão 195634

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Com base na Lei n.º 8.080/1990 e nas disposições constitucionais
relativas à saúde, julgue o item que se segue.

A iniciativa privada não poderá participar do SUS, em razão de a CF determinar que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o ARTº4 §2, A iniciativa privada pode participar das açoes do sus em carater complementar.
  
  

          § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

• Lei 8.080
  
  CAPÍTULO  II 
  Da Participação Complementar  
                                                                
  Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura  assistencial à população de uma determinada  área, o Sistema  Único de Saúde-SUS  poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. 
     
   
• Questão errada.  O erro da questão está na primeira parte, onde afirma que a iniciativa privada NÃO PODERÁ PARTICIPAR DO SUS. De acordo com a CF:
  
    
  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º- As instituições privadas poder ão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2 -É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

• Pode participar de forma COMPLEMENTAR.

• Errado. A iniciativa privada poderá atuar no SUS sob caráter complementar.

• GABARITO : ERRADO

  A iniciativa poderá participar do SUS em caráter complementar art 4º §2º

• A participação da iniciativa privada é permitida em caráter complementar.

•  § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

  Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde-SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. 

Questão 195637

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Com base na Lei n.º 8.080/1990 e nas disposições constitucionais
relativas à saúde, julgue o item que se segue.

Vigilância sanitária é entendida como um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• No Brasil, a definição legal de vigilância sanitária é concentida pela lei federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990:

  Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. A vigilância sanitária de portos,aeroportos e fronteiras não é um dever exclusivo ao S.U.S podendo ser executada juntamente com a participação cooperativa da União.
   

  Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Vigil%C3%A2ncia_Sanit%C3%A1ria

• A Lei Orgânica da Saúde (8.080/90), trata de duas modalidades de vigilância a serem exercidas pelos órgãos responsáveis que integram o sistema única da saúde. Disciplina, pois, a vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica

  A questão está errada, pois não apresenta o conceito de vigilância sanitária, mas na verdade de vigilância epidemiológica, tal como disciplinado expressamente no art. 6º, §2º, da Lei nº 8.080/90, vejamos:

  § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
   

  Já o conceito de vigilância sanitária está contida no §1º, do referido artigo 6º:

  § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

  I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

  II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

   

• A questão está errada pois deu o conceito de VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA e não vigilância sanitária, que de acordo com a Lei 8080:
  
  

  § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

  I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

  II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

• Lei 8.8080

   

  Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

   

  Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, ...

   

   

• Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

   

  Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde

• Errado.

  -> vigilância epidemiológica é um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, para recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

  -> vigilância sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

• Macete para decorra a diferença entre Vigilância epidemiológica e Vigilância Sanitária:

  Vigilância Epidemiológica: Palavras morfologicamente no texto como substantivos: conhecimento, detecção, prevenção, mudança, desminantes, condicionantes.

  Vigilância Sanitária: Verbos no infinitivo: Eliminar, diminuir, prevenir.

• GABARITO: ERRADO

  Conceito de VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

• Art.6°

  § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

  § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

  I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

  II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

  Fonte: Lei 8080/1990

Questão 195652

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Com relação à Lei n.º 8.142/1990 (SUS) e aos Pactos pela Vida, em
Defesa do SUS e de Gestão, julgue os itens a seguir.

A cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e DF é uma das formas de alocar os recursos do Fundo Nacional de Saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 2º da Lei 8.142/90: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
  
  IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
  

• 
  

  LEI 8.142/1990 (LEI ORDINÁRIA)	DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS DE RECURSOS FINANCEIROS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

    II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

    III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

    IV -cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

  
  

• Resposta: Certa

  Lei Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.

  Art.2º Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

  IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

• GABARITO: CERTO

  Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

  I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

  II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

  III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

  IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Questão 195655

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Com relação à Lei n.º 8.142/1990 (SUS) e aos Pactos pela Vida, em
Defesa do SUS e de Gestão, julgue os itens a seguir.

A Conferência de Saúde, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

  O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  Fonte: Lei 8142/90

• A questão está errada porque deu a definição de CONSELHO DE SAÚDE, constante do art. 1º, par. 2º, da Lei 8.142/90:
  
  § 2º - O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
  
  O conceito de CONFERÊNCIA DE SAÚDE consta do art. 1º, par. 1º, da Lei 8.142/90:
  
  § 1º - A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.
  

• Resposta: Errado

  Lei Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  Art.1º, § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

• A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

  O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

• GABARITO: ERRADO

  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

• A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

  O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  Conferência de Saúde:

  4 anos

  Representantes de vários segmentos sociais

  Para: avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação de política de saúde nos níveis correspondentes.

  Convocada: Poder executivo, ou extraordinariamente pelo Conselho de Saúde.

  Conselho de Saúde:

  Permanente e Deliberativo

  Órgão colegiado

  Representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

  Atua: formulação de estratégias e no controle de execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

  Decisões homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  Bons estudos

Questão 195658

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Com relação à Lei n.º 8.142/1990 (SUS) e aos Pactos pela Vida, em
Defesa do SUS e de Gestão, julgue os itens a seguir.

O Pacto de Gestão estabelece que a Comissão Intergestores Tripartite e o Ministério da Saúde promoverão e apoiarão o processo de qualificação permanente para as comissões intergestores bipartite.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DIRETRIZES PARA A GESTÃO DO SUS
   
  PORTARIA Nº 399/GM DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
  
  Premissas da descentralização
  Buscando aprofundar o processo de descentralização, com ênfase numa descentralização compartilhada, são fixadas as seguintes premissas, que devem orientar este processo:
  Cabe ao Ministério da Saúde a proposição de políticas, participação no co-financiamento, cooperação técnica, avaliação, regulação, controle e fiscalização, além da mediação de conflitos;
  Descentralização dos processos administrativos relativos à gestão para as Comissões Intergestores Bipartite;
  As Comissões Intergestores Bipartite são instâncias de pactuação e deliberação para a realização dos pactos intraestaduais e a definição de modelos organizacionais, a partir de diretrizes e normas pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite;
  As deliberações das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite devem ser por consenso;
  A Comissão Intergestores Tripartite e o Ministério da Saúde promoverão e apoiarão processo de qualificação permanente para as Comissões Intergestores Bipartite;
  O detalhamento deste processo, no que se refere à descentralização de ações realizadas hoje pelo Ministério da Saúde, será objeto de portaria específica.
  
  fonte: http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2006/GM/GM-399.htm

• QUESTÃO :

  O PACTO DE GESTÃO = administração descentralizada = compartilhada entre os gestores :

  ESTABELECE que a Comissão Inter/gestores = ENTRE OS GESTORES Tri/partite e o Ministério da Saúde promoverão e apoiarão o processo de qualificação permanente para as comissões intergestores bi/partite .

  GABARITO : CORRETO :

  ARGUMENTAÇÃO :

  CABE A COMISSÃO ( REUNIÃO ) ENTRE OS GESTORES ( BI/PARTITE e TRI/PARTITE ) E AO MINISTÉRIO DA SAÚDE : PROMOVER A EDUCAÇÃO ( POLÍTICA PÚBLICA ) E A QUALIFICAÇÃO / CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PERMANENTE .

  OBS :

  DESENTRALIZAR O PODER DOS SERVIÇOS ENTRE OS GESTORES ( TRI/PARTITE para o BI/PARTITE ) :

  GESTORES TRI/PARTITES :

  UNIÃO : MINISTÉRIO DA SAÚDE .

  ESTADO : SECRETÁRIOS ESTADUAIS DE SAÚDE .

  MUNICÍPIO : SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE .

  GESTORES BI/PARTITES :

  ESTADO : SECRETARIAS ESTADUAIS DE SAÚDE .

  MUNICÍPIO : SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE .

Questão 248614

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Sistema Único de Saúde - SUS

Em relação ao direito sanitário no Brasil, assinale a opção correta.

• A. O planejamento familiar, assegurado no texto constitucional, é prerrogativa do particular, sendo vedado ao Estado interferir nesse aspecto da vida do cidadão por meio de políticas públicas.
• B. Entre outros aspectos, o Pacto pela Saúde busca qualificar, aperfeiçoar e definir as responsabilidades sanitárias e a gestão entre os entes federados no âmbito do SUS.
• C. O conselho de saúde reúne-se a cada quatro anos e conta com a participação de vários segmentos da sociedade.
• D. O Pacto pela Vida é constituído de ações de caráter secundário relacionadas ao atendimento exclusivo do idoso.
• E. No ordenamento jurídico brasileiro, não há vedação expressa que impeça a retirada post mortem de órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas.

Gabarito: B

Comentários

• A letra "C" se refere ao conceito da Conferência de Saúde, prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei 8.142/90, in verbis:
  "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."
  
  
  Já o artigo 1º, § 2º, da Lei 8.142/90 preceitua que:
  "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo."

• Letra "E" errada, pois o artigo 6º da Lei 9.434/97 veda expressamente a retirada post mortem de órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas.
• Letra "A" errada, pois o Estado pode ajudar no planejamento familiar através de políticas públicas. O que ele não pode é interferir de forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas (artigo 226, § 7º, da Constituição Federal).
• Letra "D" errada, pois o Pacto pela Vida não tem ações de caráter secundário, mas com finalidade principal de gestão pública por resultados e visa atendimento do idoso e de outras pessoas, conforme se vê abaixo:
  
  O Pacto pela Vida reforça no SUS o movimento da gestão pública por resultados, estabelece um conjunto de compromissos sanitários considerados prioritários, pactuado de forma tripartite, a ser implementado pelos entes federados. Esses compromissos deverão ser efetivados pela rede do SUS, de forma a garantir o alcance das metas pactuadas. Prioridades estaduais, regionais ou municipais podem ser agregadas às prioridades nacionais, a partir de pactuações locais. Os estados e municípios devem pactuar as ações que considerem necessárias ao alcance das metas e objetivos gerais propostos.

  O Pacto pela Vida contém os seguintes objetivos e metas prioritárias (Portaria GM/MS nº 325, de 21 de fevereiro de 2008):

  I- Atenção à saúde do idoso;

  II- Controle do câncer de colo de útero e de mama;

  III- Redução da mortalidade infantil e materna;

  IV- Fortalecimento da capacidade  de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite, aids;

  V- Promoção da saúde;

  VI- Fortalecimento da atenção básica;

  VII- Saúde do trabalhador;

  VIII- Saúde mental;

  IX- Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência;

  X- Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência;

  XI- Saúde do homem.

  
  
  
• Letra "B" correta, conforme definição encontrada no site do Ministério da Saúde:

  O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais pactuado entre as três esferas de gestão (União, estados e municípios) do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão. Sua implementação se dá por meio da adesão de municípios, estados e União ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG), que, renovado anualmente, substitui os anteriores processos de habilitação e estabelece metas e compromissos para cada ente da federação.

  As transferência dos recursos também foram modificadas, passando a ser divididas em seis grandes blocos de financiamento (Atenção, Básica, Média e Alta Complexidade da Assistência, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Gestão do SUS e Investimentos em Saúde).

  
   
• a) O planejamento familiar, assegurado no texto constitucional, é prerrogativa do particular, sendo vedado ao Estado interferir nesse aspecto da vida do cidadão por meio de políticas públicas. - art. 226 § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.  b) Entre outros aspectos, o Pacto pela Saúde busca qualificar, aperfeiçoar e definir as responsabilidades sanitárias e a gestão entre os entes federados no âmbito do SUS. - O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais pactuado entre as três esferas de gestão (União, estados e municípios) do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão. c) O conselho de saúde reúne-se a cada quatro anos e conta com a participação de vários segmentos da sociedade. d) O Pacto pela Vida é constituído de ações de caráter secundário relacionadas ao atendimento exclusivo do idoso. - O Pacto pela Vida contém os seguintes objetivos e metas prioritárias (Portaria GM/MS nº 325, de 21 de fevereiro de 2008): I- Atenção à saúde do idoso; e) No ordenamento jurídico brasileiro, não há vedação expressa que impeça a retirada post mortem de órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas. - Lei 9434/97 art. 6º É vedada a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas.

• Há vedação, sim, ao ato de extrair órgãos de pessoa não identificada

  Abraços

Questão 279769

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Resende - RJ
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Resende - RJ - Médico cardiologista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Conforme determina a Lei Federal nº. 8080/1990, NÃO está incluída no campo de atuação do SUS, a execução de ações:

• A. Saúde do trabalhador.
• B. Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
• C. Vigilância Epidemiológica.
• D. Assistência ao desenvolvimento ambientalista de universidades.
• E. Vigilância Sanitária.

Gabarito: D

Comentários

• DE ACORDO COM A LEI 8080/90 ART. 6, ERRADA É A ALTERNATIVA D.
• Mais uma alternativa cuja resposta está errada:
  
  

   Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

          I - a execução de ações:

          a) de vigilância sanitária;

          b) de vigilância epidemiológica;

          c) de saúde do trabalhador; e

          d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
  
  A resposta correta é a D.

• Se formos analisar o
  art. 6
  V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho
  poderiamos achar que a questão está certa, mas a resposta é a D, ppela lei seca.

• Se você reparar, o art. 6º dessa Lei é muito  parecido ao art. 200 da Constituição Federal.
  

• d) Assistência ao desenvolvimento ambientalista de universidades.

• São 11 os campos de atuação do sus e no âmbito das ações são 4:

  1- Vigilância Sanitária,

  2- Vigilância Epidemiológica

  3- Saúde do Trabalhador;

  4- Assistência terapêutica integral incluisive assistência farmacêutica.

•  Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

         I - a execução de ações:

         a) de vigilância sanitária;

         b) de vigilância epidemiológica;

         c) de saúde do trabalhador; e

         d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Questão 279775

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Resende - RJ
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Resende - RJ - Médico cardiologista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

À direção nacional do SUS, conforme dispõe a Lei Federal nº. 8080/1990, compete, EXCETO:

• A. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
• B. Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional.
• C. Elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
• D. Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
• E. Executar isoladamente ações e serviços supletivos a nível municipal.

Gabarito: E

Comentários

• 
  
  A alternativa certa nao é a D. Ela está correta, é o inciso XVI do art 16.
  
  XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
• Alternativa E. Todas as demais constam na lei 8080.
• Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
  (...)
          XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
          XIII  -  prestar  cooperação  técnica  e  financeira  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios  para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;
          XIV  -  elaborar  normas  para  regular  as  relações  entre  o  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS)  e  os serviços privados contratados de assistência à saúde;
          XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
   
  Fonte: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
  
• Pessoal, sempre que se falar em âmbito nacional do SUS, ele só irá executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras (Inciso VII do Art. 16).
  Conforme o parágrafo único, a União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em cirscuntâncias especiais, que possam escapar do controle estadual.
  Portanto, sempre que a questão disser EXECUTAR, por parte do âmbito Nacional do SUS, atenção redobrada, pois provavelmente esteja errado.
  A União normalmente define, estabelece, formula, avalia, elabora...
  Bons estudos!
• Estou há poucos dias neste site, e enfim, esta questão esta certa na letra E ou não
  
  Obrigada!
• Letra E, os serviços SUPLETIVOS são realizados pelas empresas Privadas e não Pública.

• A incorreta é a letra E, pois traz competência da direção estadual do SUS, nos termos do inciso III, do art. 17, da Lei 8080/90.

  Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

  (...)
  

  III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

  
  

• e) Executar isoladamente ações e serviços supletivos a nível municipal.

• Esse "executar isoladamente" matou a questão. A lei enfatiza a COOPERAÇÃO.

• Alternativa A - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde. Correta! Art 16, inc XII

  Alternativa B - Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional. Correta! Art 16, inc XIII

  Alternativa C - Elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde. Correta! Art 16, inc XIV

  Alternativa D - Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados. Correta! Art 16, inc XVI

  Alternativa E - Executar isoladamente ações e serviços supletivos a nível municipal. Errada! Art 16, inc XVII À direção nacional do SUS, compete, - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais;

Questão 281545

• Banca: FUNJAB-SC
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2010
• Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia; FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria; FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Pediatria; FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a legislação que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde.

• A. ( ) As Conferências de Saúde são instâncias colegiadas, nas quais os vários segmentos sociais participam dos processos deliberativos da Política de Saúde, sendo convocadas a cada quatro anos pelo poder legislativo.
• B. ( ) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde têm sua organização e normas de funcionamento definidas pelo poder legislativo, homologadas pelo poder executivo.
• C. ( ) As Conferências de Saúde são órgãos colegiados, em caráter permanente e deliberativo, criadas para manter a participação paritária dos usuários do SUS.
• D. ( ) Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas do SUS, concebidos para atuar na formulação de estratégias e controle de campanhas de saúde.
• E. ( ) Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, em caráter permanente e deliberativo, compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta Letra E
  
  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
  

  Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

          I - a Conferência de Saúde; e

          II - o Conselho de Saúde.

          § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

          § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

• Letra E = correta
  
  Análise das questões:
  Letra a = Quem convoca a conferência é o EXECUTIVO, a COMISSÃO PREPARATÓRIA ou o CONSELHO DE SAÚDE
  Letra b = Conferências e Conselhos são instâncias autonômas, portanto responsáveis por definir suas normas e regulamentos
  Letra c = Tal conceito refere-se aos Conselhos, não às Conferências
  Letra d = A atuação do conselho não se reduz à regulação das Campanhas de Saúde.

Questão 281548

• Banca: FUNJAB-SC
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2010
• Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia; FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria; FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Pediatria; FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei Orgânica do SUS estabeleceu a criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde.

Assinale a alternativa que apresente CORRETAMENTE três das seis atividades das comissões intersetoriais, previstas nessa Lei.

• A. ( ) Alimentação e nutrição; recursos humanos; humanização
• B. ( ) Ciência e tecnologia; humanização e alimentação; nutrição
• C. ( ) Alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; ciência e tecnologia
• D. ( ) Saneamento e meio ambiente; participação da comunidade; recursos humanos
• E. ( ) Humanização; saneamento e meio ambiente; participação da comunidade

Gabarito: C

Comentários

• Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

  I - alimentação e nutrição;

  II - saneamento e meio ambiente;

  III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

  IV - recursos humanos;

  V - ciência e tecnologia; e

  VI - saúde do trabalhador.

• GABARITO C

• LEI 8080/9 - Art 13

  ALIMENTAÇÃO/NUTRIÇÃO

  SANEAMENTO BASICO/ MEIO AMBIENTE

  VIG SANITARIA/FARMACOEPIDEMIOLOGIA

  RH

  CIENCIA/TECNOLOGIA

  SAUDE TRABALHADOR

Questão 281557

• Banca: FUNJAB-SC
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2010
• Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia; FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria; FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Pediatria; FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS) obedece a um conjunto de princípios que compõem sua filosofia.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando os princípios de organização do SUS.

• A. ( ) Participação da comunidade significa que todo e qualquer cidadão tem direito de acesso aos serviços públicos de saúde.
• B. ( ) Hierarquização significa a organização dos serviços de saúde em nível de complexidade disponível no âmbito municipal.
• C. ( ) Resolubilidade significa a capacidade de resolução dos serviços, em todos os níveis de assistência.
• D. ( ) Descentralização significa a exigência de um rápido impacto coletivo na saúde do município.
• E. ( ) Complementaridade do setor privado significa o provimento de exames complementares sofisticados para um bom diagnóstico de saúde.

Gabarito: C

Comentários

• Está na Lei 8.080 / 1990 – a Lei Orgânica da Saúde.
   
  Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
   
  (...)
   
  XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência;
   
  “Resolubilidade” (confesso que eu não conhecia essa palavra; acertei a questão por me lembrar dos princípios) é “aquilo que é resolúvel, que tem resolução”.
   
  Bons estudos, galera!

• Marquei a letra A mas está errado.

  Creio que a participação da comunidade não se trata especificamente do que o item afirmou e sim que tal participação se trata da elaboração dos planos e apresentação dos problemas que cada comunidade enfrenta e deve levar ao poder publico nas reuniões dos Conselhos. 

  
  

• Letra A esta errada porque é o princípio da universalidade. O princípio da  participação da comunidade é na gestão do SUS.

• Os dados das alternativos não dizem respeito aos princípios, mas sim quanto às diretrizes. Alguém pode confirmar isso? Obrigado

• De acordo com a Lei 8080/1990 diz :

  No Art.7- Princípios e diretrizes

  XII -  capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência (RESOLUTIVIDADE), que é o princípio mesmo que não mencionado no artigo. 

  As diretrizes conforme a CF/88 são : 

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

  Ou seja, que também estão contidas no Art. 7 da Lei 8080/90

  
  

Questão 281569

• Banca: FUNJAB-SC
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2010
• Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia; FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria; FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Pediatria; FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

A estratégia de Saúde da Família visa à reorganização da Atenção Básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde (SUS). Além do cumprimento dos princípios gerais da Atenção Básica, a estratégia Saúde da Família possui algumas especificidades.

Assinale a alternativa CORRETA, em relação ao processo de trabalho das equipes de Saúde da Família.

• A. ( ) A equipe Saúde da Família deve atualizar o cadastramento das famílias e dos indivíduos sempre que possível, para posterior análise da situação de saúde deles.
• B. ( ) A equipe Saúde da Família deve realizar o mapeamento definitivo da área adstrita, de modo que a configuração do território de atuação esteja de acordo com a capacidade técnica e as competências legais dos profissionais integrantes da equipe.
• C. ( ) A equipe Saúde da Família deve realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, desassociando as áreas técnicas, com vistas ao fortalecimento dos diversos saberes profissionais especializados.
• D. ( ) A equipe Saúde da Família deve realizar diagnóstico, programação e implementação das atividades, segundo critérios de risco à saúde, priorizando a solução dos problemas de saúde mais frequentes.
• E. ( ) A equipe Saúde da Família deve realizar práticas de cuidado preferencialmente familiar, priorizando a solução dos problemas das unidades familiares, com o objetivo de propor intervenções que influenciem os processos de saúde-doença.

Gabarito: D

Comentários

• A estratégia de Saúde da Família visa à reorganização da Atenção Básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde (SUS). Além do cumprimento dos princípios gerais da Atenção Básica, a estratégia Saúde da Família possui algumas especificidades.

  Assinale a alternativa CORRETA, em relação ao processo de trabalho das equipes de Saúde da Família.

Questão 281572

• Banca: FUNJAB-SC
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2010
• Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria; FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Pediatria; FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

O financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das diretrizes para a gestão do SUS, cujos princípios gerais estão definidos no Pacto pela Saúde 2006.

Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as alternativas relacionadas aos princípios gerais do sistema de financiamento do SUS.

( ) O repasse fundo a fundo foi definido como modalidade preferencial de transferência de recursos entre os gestores.

( ) Os blocos de financiamento definidos para o custeio das ações e serviços de saúde são três: Atenção Básica; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica.

( ) Os recursos financeiros do Piso de Atenção Básica - PAB serão transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal.

( ) O fator de incentivo da Atenção Básica aos povos indígenas e o incentivo à saúde no sistema penitenciário integram a lista de estratégias de financiamento que compõem o Piso de Atenção Básica Variável.

( ) No bloco de financiamento para a Vigilância em Saúde, os recursos financeiros correspondentes representam o agrupamento das ações da Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Nutricional e Social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

• A. ( ) V – F – V – V – F
• B. ( ) V – F – V – F – V
• C. ( ) F – V – F – V – V
• D. ( ) F – F – V – F – F
• E. ( ) F – V – V – F – F

Gabarito: A

Comentários

• Financiamento do Sistema Único de Saúde
   
  3.1 - São princípios gerais do financiamento para o Sistema Único de Saúde:
  Responsabilidade das três esferas de gestão – União, Estados e Municípios pelo financiamento do Sistema Único de Saúde;
  Redução das iniqüidades macrorregionais, estaduais e regionais, a ser contemplada na metodologia de alocação de recursos, considerando também as dimensões étnico-racial e social;
  Repasse fundo a fundo, definido como modalidade preferencial de transferência de recursos entre os gestores;
  Financiamento de custeio com recursos federais constituído, organizados e transferidos em blocos de recursos;
   
  O uso dos recursos federais para o custeio fica restrito a cada bloco, atendendo as especificidades previstas nos mesmos, conforme regulamentação específica;
  As bases de cálculo que formam cada Bloco e os montantes financeiros destinados para os Estados, Municípios e Distrito Federal devem compor memórias de cálculo, para fins de histórico e monitoramento.
  
  Os recursos financeiros do PAB serão transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal.
  
  
   
  - Os blocos de financiamento para o custeio são:
  Atenção básica
  Atenção de média e alta complexidade
  Vigilância em Saúde
  Assistência Farmacêutica
  Gestão do SUS
  
  O PAB Variável passa a ser composto pelo financiamento das seguintes estratégias:
  Saúde da Família;
  Agentes Comunitários de Saúde;
  Saúde Bucal;
  Compensação de especificidades regionais
  Fator de incentivo da Atenção Básica aos Povos Indígenas
  Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário
  
  Os recursos financeiros correspondentes às ações de Vigilância em Saúde comporão o Limite Financeiro de Vigilância em Saúde dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e representam o agrupamento das ações da Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Sanitária;
  
  http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2006/GM/GM-399.htm
  
  Bons estudos! 

•  

  Letra A)

  ( V ) O repasse fundo a fundo foi definido como modalidade preferencial de transferência de recursos entre os gestores. 

  ( F ) Os blocos de financiamento definidos para o custeio das ações e serviços de saúde são CINCO: Atenção Básica; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica + Atenção de média e alta complexidade + Gestão do SUS

  ( V ) Os recursos financeiros do Piso de Atenção Básica - PAB serão transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal. 

  ( V ) O fator de incentivo da Atenção Básica aos povos indígenas e o incentivo à saúde no sistema penitenciário INTEGRAM a lista de estratégias de financiamento que compõem o Piso de Atenção Básica Variável. ( + Saúde da Família; Agentes Comunitários de Saúde; Saúde Bucal; Compensação de especificidades regionais)

  ( F ) No bloco de financiamento para a Vigilância em Saúde, os recursos financeiros correspondentes representam o agrupamento das ações da Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Nutricional e Social =>  Seria correta se fossem: Vigilância Epidemiológica, Sanitária  e Ambiental;

Questão 281575

• Banca: FUNJAB-SC
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2010
• Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia; FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria; FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Pediatria; FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

O Pacto pela Saúde é um compromisso público, assumido pelos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS, com o propósito de estabelecer ajustes e acordos em torno de prioridades e responsabilidades sanitárias e de gestão entre os entes federados.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando os termos do Pacto pela Saúde definidos na Portaria n^o 399/GM/2006.

• A. ( ) O Pacto em Defesa do SUS envolve ações simples e objetivas, no sentido de reforçar o SUS como política de governo e de defender os princípios da ética e da bioética, inscritos na Constituição Federal.
• B. ( ) O Pacto pela Saúde representa um exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.
• C. ( ) O Pacto de Gestão estabelece diretrizes para a gestão do SUS, com ênfase na articulação intersetorial; nos objetivos e resultados dos indicadores pactuados, bem como nos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados.
• D. ( ) O Pacto pela Saúde tem previstas revisões mensais, com ênfase na definição de prioridades específicas dos gestores em cada esfera, que serão expressas em objetivos e metas no Termo de Compromisso de Gestão.
• E. ( ) O Pacto em defesa do SUS propõe consolidar e qualificar o programa da Saúde da Família como o modelo de atenção à saúde do SUS, configurando esse modelo em um sistema facilitador das redes de saúde.

Gabarito: B

Comentários

• PACTO PELA SAÚDE 2006 Consolidação do SUS
  
  Na perspectiva de superar as dificuldades apontadas, os gestores do SUS assumem o compromisso público da construção do PACTO PELA SAÚDE 2006, que será anualmente revisado, com base nos princípios constitucionais do SUS, ênfase nas necessidades de saúde da população e que implicará o exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

• (A) O Pacto em Defesa do SUS envolve ações simples e objetivas, no sentido de reforçar o SUS como política de governo e de defender os princípios da ética e da bioética, inscritos na Constituição Federal. Errado

  "O Pacto em Defesa do SUS envolve ações concretas e articuladas pelas três instâncias federativas no sentido de reforçar o SUS como política de Estado mais do que política de governos; e de defender, vigorosamente, os princípios basilares dessa política pública, inscritos na Constituição Federal."

  (B) O Pacto pela Saúde representa um exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. Correto

  (C) O Pacto de Gestão estabelece diretrizes para a gestão do SUS, com ênfase na articulação intersetorial; nos objetivos e resultados dos indicadores pactuados, bem como nos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados. Errado

  "O Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades claras de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS."

  (D) O Pacto pela Saúde tem previstas revisões mensais, com ênfase na definição de prioridades específicas dos gestores em cada esfera, que serão expressas em objetivos e metas no Termo de Compromisso de Gestão. Errado

  "Na perspectiva de superar as dificuldades apontadas, os gestores do SUS assumem o compromisso público da construção do PACTO PELA SAÚDE 2006, que será anualmente revisado, com base nos princípios constitucionais do SUS, ênfase nas necessidades de saúde da população e que implicará o exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS."

  (E) O Pacto em defesa do SUS propõe consolidar e qualificar o programa da Saúde da Família,como o modelo de atenção à saúde do SUS, configurando esse modelo em um sistema facilitador das redes de saúde. Errado

  O Pacto pela Vida (prioridade atenção básica à saúde) Consolidar e qualificar a estratégia da Saúde da Família como modelo de atenção básica à saúde e como centro ordenador das redes de atenção à saúde do SUS.

  Gabarito: Letra B

  http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html

• Pacto pela Vida - ações sanitárias e prioritárias que defini e pactua as metas locais.

  Pacto de Gestão - estabelece as responsabilidades de cada ente

  Pacto de Defesa - acões pactuadas entre U, E e M para reforçar as políticas do SUS.

  Assim me ajuda a diferenciar cada um, espero que ajude alguém.

  GAB B

Questão 284743

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA
• Ano: 2009
• Provas: FADESP - 2009 - Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA - Médico cardiologista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Segundo a Constituição Federativa do Brasil de 1988 o Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, tem por competência:

• A. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
• B. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
• C. Fiscalizar e inspecionar o tráfego dos portos e aeroportos.
• D. Somente as letras ‘a’ e ‘b’ estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Reposta Letra D
  
  CF
  
  

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

  II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

  III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

  IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

  V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

  VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

  VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

• Apesar de a alternativa C estar errada, é preciso atentar para a Legislação do SUS que dispõe:
  
  

  Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

  
  VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

Questão 284746

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA
• Ano: 2009
• Provas: FADESP - 2009 - Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA - Médico cardiologista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Os municípios, para receberem os recursos de que trata o Art.3º, da Lei 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, deverão contar, dentre outros, com:

• A. Fundo de amparo ao trabalhador e relatório de gestão.
• B. Fundo de Saúde, Conselho Municipal, Plano Privado e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
• C. Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde e Relatórios de Gestão.
• D. Fundo de Amparo ao Trabalhador e Plano de Carreira, Cargos e salários (PCCS).

Gabarito: C

Comentários

• A resposta é extraída do Art. 4º da Lei 8.142/90:
  
  Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
  
  I - Fundo de Saúde;
  
  II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
  
  III - Plano de saúde;
  
  IV - Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
  
  V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
  
  VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
  
  Bons estudos!

• O enunciado fala que é do Art. 3º, mas na verdade é do Art. 4º.

  Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

  I - Fundo de Saúde;

  II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

  III - plano de saúde;

  IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

  V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

  VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

   

  Fonte: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

• GABARITO: LETRA C

  Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

  I - Fundo de Saúde;

  II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

  III - plano de saúde;

  IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

  V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

  VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois

  anos para sua implantação.

  Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos

  requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados,

  respectivamente, pelos Estados ou pela União.

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Questão 284749

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA
• Ano: 2009
• Provas: FADESP - 2009 - Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA - Médico cardiologista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelecendo a Organização, Direção e Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assevera que

• A. as ações e serviços de saúde executados serão organizados de forma nacional e hierarquizada em níveis de complexidade crescente com direção descentralizada.
• B. os municípios exercerão sua competência em sua esfera por meio do Prefeito, podendo constituir consórcios desenvolvendo conjunto de ações e organizar distritos de forma a integrar e articular recursos.
• C. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão desenvolvidas diretamente ou mediante a participação complementar da iniciativa privada.
• D. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, ou seja, sendo exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde.

Gabarito: C

Comentários

• a) as ações e serviços de saúde executados serão organizados de forma nacional e hierarquizada em níveis de complexidade crescente com direção descentralizada. (Errada)
  
  Lei 8.080/90 - Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
  
  b) os municípios exercerão sua competência em sua esfera por meio do Prefeito, podendo constituir consórcios desenvolvendo conjunto de ações e organizar distritos de forma a integrar e articular recursos. (Errada)
  
  Lei 8.080/90 - Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
  (...)
  III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
  Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
  (...)
  § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
  
  c) As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão desenvolvidas diretamente ou mediante a participação complementar da iniciativa privada. (Correta)
  
  Lei 8.080/90 - Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
  
  d) A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, ou seja, sendo exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde. (Errada)
  
  Lei 8.080/90 - Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
  I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
  II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e
  III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

• Gostaria de saber quem foi o ser humano capaz de fazer uma questão dessa, observem que o artigo da lei diz:
  
  Art. 8 - As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
  
  eles colocaram um (ponto final) logo após "iniciativa privada", RIDÍCULO pois o artigo quer dizer que as ações e serviços de saúde do SUS serão organizados de forma "regionalizada e hierarquizada".
  
  os imbecis que fizeram a questão cortaram o artigo no meio e colocaram como gabarito correto, RIDÍCULO, deveria ser anulada sem sombra de dúvidas.
  
  e meu futuro depende dessas bancas nojentas....

• falou em direção do sus, as bancas só admitem sendo única!!

• A banca não faz questões para os garotos(a) acertarem, mas para eliminar, derrubar, enganar, ludibriar...passando assim, só os experts, os super-heróis, os combatentes que não ficam se lamuriando com o erro, a falta de atenção...só aqueles que não desistem nunca.
  
  
  
  

• Lei 8.080/1990, estabelece a Organização, Direção e Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assevera que : 

   

  Gabarito : correto : c ) :

   

  As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão desenvolvidas : diretamente ou mediante a participação complementar da iniciativa privada.

   

  ARGUMENTAÇÃO : Ações e serviços de saúde serão resolvidos diretamente pelo SUS ( serviço público sem fins lucrativos) ou mediante a participação complementar da iniciativa privada ( quando o SUS n conseguir resolver alguma ação de assistência à saúde ( princípio da resolubilidade) : o setor privado conveniado com o SUS     (  irá complementar : COMPLETAR AS AÇÕES/SERVIÇOS DE SAÚDE).

   

• Questão que exige ter a lei 8.080, na ponto da língua:

  Capitulo III, Da organização, da direção e da gestão, no seu Art. 8º - As ações e serviços de saúde, executadas pelo Sistema único de Saúde, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizadas de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

  Portanto gabarito letra "C"

• Alternativa A: as ações e serviços de saúde executados serão organizados de forma nacional e hierarquizada em níveis de complexidade crescente com direção descentralizada. Errada!

  Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no , obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  [...]

  IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

  a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

  b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

  Alternativa B: os municípios exercerão sua competência em sua esfera por meio do Prefeito, podendo constituir consórcios desenvolvendo conjunto de ações e organizar distritos de forma a integrar e articular recursos. Errada!

  Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o , sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

  [...]

  III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

  Alternativa C: As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão desenvolvidas diretamente ou mediante a participação complementar da iniciativa privada. Correta!

  Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

  Alternativa D: A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, ou seja, sendo exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde. Errada!

  Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o , sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

  I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

  II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

  III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

• a) ERRADO - Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

  b) ERRADO - Art. 9º, III - No âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente (Não é competência do prefeito)

  c) CORRETO - Síntese do artigo Art. 3º

  d) ERRADO - Art. 9º A direção do SUS é única, de acordo com o , sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

             I - No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; (O Ministério da Saúde não manda em tudo sozinho)

             II - No âmbito dos Estados e do DF, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

             III - No âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

  Fonte: Lei 8.080/90

Questão 284752

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA
• Ano: 2009
• Provas: FADESP - 2009 - Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA - Médico cardiologista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Compete, no Sistema Único de Saúde (SUS), à

• A. Direção Estadual acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, independentemente da competência municipal.
• B. Direção municipal colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar no controle junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes.
• C. Direção nacional promover a descentralização dos serviços e das ações de saúde para os Estados.
• D. As três assertivas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Questão baseada na lei Lei 8.080/90.
  
  a) Errada
  
  Art. 16. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
  
  XVII - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais;
  
  b) Correta
  
  Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
  
  VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
  
  
  c) Errada
  
  XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal.

• Gabarito B

  De acordo com a lei 8.080/90, artigo 18, VI, colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.

Questão 284755

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA
• Ano: 2009
• Provas: FADESP - 2009 - Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA - Médico cardiologista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Sobre o financiamento de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) é correto afirmar:

• A. As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditas diretamente em contas especiais a serem movimentadas pela direção nacional.
• B. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, independente da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os recursos necessários à realização de suas finalidades.
• C. Outras fontes de recursos serão destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), tais como ajuda, contribuições, doações e donativos, alienações de capital e rendimentos de capital.
• D. As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão financiadas por recursos exclusivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a Lei 8080 em seu art 32, IV:
  
  consta : Alienacoes PATRIMONIAIS, e nao de capital!
  
  Entao nao poderia ser considerada certa, nao eh mesmo?

• GABARITO: C

  
  

  A)  As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditas diretamente em contas especiais a serem movimentadas pela direção nacional. ERRADA. Serão movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas. Art. 32, § 2° - As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

  
  

  B) O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, independente da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os recursos necessários à realização de suas finalidades. ERRADA. Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  
  

  C) CORRETA. 

  Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

  III - ajuda, contribuições, doações e donativos;

  IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

  
  

  D) As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão financiadas por recursos exclusivos do Sistema Único de Saúde (SUS). ERRADA. Não são financiadas por recursos exclusivos do SUS. Art. 32, § 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.

  
  

Questão 286261

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: SECAD-TO
• Ano: 2009
• Provas: CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico - Cirurgia Oncológica; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico - Gastropediatria; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico - Otorrinolaringologia; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico - Reumatologia; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico cardiologista; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico cardiologista - Marcapasso e Eletrofisiologia; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico cirurgião cardiovascular; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico cirurgião de cabeça e pescoço; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico cirurgião geral; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico cirurgião torácico; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico dermatologista; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico em endoscopia; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico generalista; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico intensivista; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico neurocirurgião; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico neurologista; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico oncologist
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

O §2º do Art. 4º da Lei nº 8.080, de 19/09/90 (SUS), prescreve: “a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar.” Sobre a participação da iniciativa privada no SUS, de acordo com a Lei, considere as afirmativas a seguir.

I – Os critérios e valores para a remuneração de serviços pelo setor privado serão definidos nos contratos e convênios firmados com as instituições.

II – Os procedimentos dos serviços privados de saúde serão controlados e fiscalizados pela direção municipal do SUS.

III – Os proprietários das entidades privadas contratadas não poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Gabarito: E

Comentários

• I- incorreta. 

  Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviçoos e os parametros de cobertura assistencial serao estabelecidos pela direção nacional do Sistema  Unico de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

  II- Correta 

  Art.18  À direção municipal de saúde compete :

  XI- controlar e fisacalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde

  III- correta

  Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

   4∞ Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Unico de Saude (SUS).

  
  

• Não ficou claro o item I

  Concordo que o valor é estabelecido pela direção nacional do SUS, no entanto fica descrito isso no contrato.

• Os órgão e instituições que trata o art. 4º são: Unidades básicas de saúde, hospitais públicos, ambulatórios, fundações e institutos, ou seja, são todos aqueles órgãos da Administração Direta e Indireta responsáveis por garantir a oferta ds ações e serviços de saúde.

  O Instituto Butatã é um exemplo de fundação mantida pelo poder público, de que trata o artigo.

  Iniciativa privada: Uma clínica privada de odontologia, fisioterapia ou qualquer outro prestador de serviços na área da saúde, por exemplo, pode participar do SUS de forma complementar, atendendo seus pacientes através do sistema. É também setor privado as entidades filantrópicas (Ex.: Santas Casas de Misericórdia), as quais tem prioridade de participação complementar no SUS.

  O texto do inciso 2º é o mesmo que podemos encontrar no Art. 199 da Constituição Federal, que também traz sobre a participação complementar da iniciativa privada do SUS.
  

  
  

• Thiago pensei de forma semelhante a você , entretanto, estas questões de legislação no primeiro momento prezam o texto escrito na lei e não interpretações ....somente se não existir algo escrito é que poderemos recorrer a interpretação em um segundo momento...conforme demonstrou a Luciane no comentário anterior existe um trecho na lei para cada assertiva da questão demonstrando que o autor retirou-as de lá ...abraco

• A questão I está incorreta, pelo fato da rede privada participar do SUS de forma complementar mediante contrato ou convênio, como diz o parágrafo único do art. 24 da Lei 8080/90 e não mediante contratos e convênios como diz a questão.

  Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

  Um outro ponto que também demonstra o erro é encontrado no art. 26 da Lei 8080/90, §§ 1º e 2º que deixa claro que os critérios e valores para a remuneração de serviços pelo setor privado serão definidos em contratos e não em contratos e convênios.

  Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

  § 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

  § 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

  
  

• Contar em contrato é diferente de definir,e quem define é direção nacional ...

• I. ERRADO - Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

  II. CORRETO - Art. 18., XI - Literalidade da lei.

  III. CORRETO - Art. 26., § 4° - Literalidade da lei.

  Fonte: Lei 8.080/90

Questão 291598

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Em relação ao Sistema Único de Saúde é correto afirmar que:

• A. o artigo 196 da CF pressupõe que o Estado deve garantir não apenas serviços públicos de promoção, proteção e recuperação da saúde, mas adotar políticas econômicas e sociais que melhorem as condições de vida da população, evitando-se, assim, o risco de adoecer. Nesse contexto, surgem determinantes e condicionantes (alimentação, moradia, saneamento, meio ambiente, renda, trabalho, educação, transporte etc.), impondo aos órgãos que compõem o Sistema Único de Saúde o dever de identificar esses fatos sociais e ambientais e ao Governo o de formular políticas públicas condizentes com a elevação do modo de vida da população.
• B. pela relevância que têm, é possível o financiamento, com recursos da área da saúde, das condicionantes econômico-sociais relacionadas ao SUS.
• C. a assistência terapêutica é integral, haja vista a regra da universalidade, independente de o paciente optar pelo sistema privado, no que lhe for objeto de eventual cobertura derivada de plano de saúde.
• D. a assistência farmacêutica, como parte integrante da assistência terapêutica integral, compreende o fornecimento, a qualquer paciente, do medicamento que lhe foi receitado por profissional de saúde.
• E. tendo em linha a natureza e o financiamento público das ações de saúde por parte do Sistema Único de Saúde, não se admite, sequer de forma indireta, a participação da iniciativa privada naquelas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

• Qual o erro da c) ?

• qual o erro da B e da D?

  Sobre D, só encontrei Art. 6º, LEI 8.080:   Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): - d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

• Lei 8.080/90, Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

  I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

  [...]

  Art. 3o  Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.         (Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013)

  Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

• Alternativa protetiva e ponderada é alternativa correta

  Abraços

• Estamos em 2019 e ainda não sabemos o motivo pelo qual a alternativa "C" encontra-se errada, visto que:

  (I) a assistência terapêutica é integral (Art. 6, I, "d", da lei do SUS);

  (II) o SUS atende a todos, sem distinção, independentemente de o paciente já deter cobertura médico-hospital complementar particular (Art. 196, da CF, "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação").

  Acredito que uma coisa potencialmente questionável seria vincular o que foi escrito à "regra da universalidade". Mesmo assim, é um tanto quanto forçar a barra. A lei 8.080 menciona que "universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência" é um PRINCÍPIO (art. 7 caput e I), e não uma regra. O termo "Regra da universalidade" é nominalmente usado nos estudos de Orçamento Público.

  Outra possibilidade é o trecho "independente de o paciente optar pelo sistema privado". Ora, se ele "optou pelo privado", logo ele JÁ NÃO está mais usando o público (mesmo que potencialmente ele possa usar o serviço público ao invés). Talvez seja isso que tenha passado pela cabeça do formulador da questão. Sim, é uma forçação de barra, mas alguém se habilita a dar uma resposta a isso?

  NEXT

• Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  I - a execução de ações:

  d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

  DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE” 

  Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em:      

  I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;        

  II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

  Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes definições: 

  I - produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos; 

  II - protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.         

Questão 295411

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2008
• Provas: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário; Sistema Único de Saúde - SUS

Em relação ao Pacto pela Saúde, marque a alternativa INCORRETA:

• A. Subdivide-se em: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.
• B. Institui processo no Sistema Único de Saúde, onde os Gestores (Federal, Estaduais e Municipais) são considerados plenos na sua responsabilidade de gestão, substituindo o processo de habilitação pela adesão ao Termo de Compromisso de Gestão.
• C. Reduziu a transferência de recursos federais a cinco grandes blocos: atenção básica, média e alta complexidade, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e gestão do SUS.
• D. O Pacto de Gestão contribuiu para o aumento das competências concorrentes e o enfraquecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS, apresentando como diretrizes exclusivas a gestão do trabalho e a educação na saúde.
• E. A concretização do Pacto em Defesa do SUS passa por um movimento de repolitização da saúde, com uma clara estratégia de mobilização social envolvendo o conjunto da sociedade brasileira, extrapolando os limites do setor e vinculada ao processo de instituição da saúde como direito de cidadania, tendo o financiamento público da saúde como um dos pontos centrais.

Gabarito: D

Comentários

• Acho que a alternativa C também está errada. Senão vejamos:
  
  "As transferência dos recursos também foram modificadas, passando a ser divididas em 6 (seis) grandes blocos de financiamento:
  1) Atenção Básica;
  2) Atenção Média;
  3) Alta Complexidade da Assistência,
  4) Vigilância em Saúde,
  5) Assistência Farmacêutica,
  6) Gestão do SUS e Investimentos em Saúde.
• Consta no site do SUS (portaldasaude): 
  "As transferência dos recursos também foram modificadas, passando a ser divididas em seis grandes blocos de financiamento (Atenção, Básica, Média e Alta Complexidade da Assistência, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Gestão do SUS e Investimentos em Saúde)."
• Pessoal,
  
               Precisamos ter muito cuidado com os comentários postados aqui no site, principalmente no tocante a hierarquia das normas dentro do nosso ordenamento jurídico.
                A divulgação do Pacto pela Saúde é uma portaria 399/2006 e não uma lei como citado acima.
  
  Conhecimento + dedicação + equilíbrio = sucesso.

• Gab. Letra D.

  O Pacto de Gestão contribuiu para o aumento das competências concorrentes e o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS.

• Exclusivas e concurso público não combinam

  Abraços

• Gab. letra D, mas a questão estar desatualizada.

  Portaria no 3.992 do Ministério da Saúde, publicada no dia 28 de dezembro de 2017, extinguiu os seis blocos de financiamento do SUS para unificar em apenas dois: 

  I - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e

  II - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

• Segundo o Pacto pela Saúde (2006)

  Os blocos de financiamento para o custeio são:

  Atenção básica;

  Atenção de média e alta complexidade;

  Vigilância em Saúde;

  Assistência Farmacêutica;

  Gestão do SUS;

  Bloco de financiamento para a Atenção Básica.

  Porém, na Portaria n 3.992, de 28 de dezembro de 2017:

  O blocos são:

  I- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

  II- Blocos de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

• A questão só está desatualizada para nos em 2021 por causa da atualização de 2017. Mas antes de responder as questões deve observar o ano da questão que no caso e 2008 ou seja prevalece os informativos antes da atualização.

Questão 295414

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2008
• Provas: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Sistema Único de Saúde - SUS

Indique a alternativa correta:

• A. A entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, não acabou com a ampla discricionariedade da administração pública para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
• B. Os gastos decorrentes do atendimento das necessidades da área de saúde pública devem observar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde-SUS e serem destinados à cobertura de ações e serviços de acesso universal, com observância da igualdade e gratuidade, além de guardarem correspondência com os objetivos e metas constantes dos respectivos planos de saúde.
• C. Os recursos públicos destinados às ações e serviços de saúde, somente em alguns casos, devem ser aplicados, obrigatoriamente, por intermédio dos fundos de saúde.
• D. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
• E. Atualmente, os Estados obrigam-se a aplicar o percentual de 15% (quinze por cento) de recursos próprios em ações e serviços de saúde, enquanto que os Municípios devem destinar o máximo de 12% (doze por cento) de suas verbas em atividades finalísticas de saúde pública.

Gabarito: B

Comentários

• A assertiva B parece ser a mais correta, nos termos do art. 196 "caput", da CF:
  
  Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  
  Já no que concerne às porcentagens mínimas dos Estados e Municípios da alternativa E, não achei correspondencia na lei.
  
  Abs,
  

•  

  DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL
  E DOS MUNICÍPIOS
  No ano de 2000 foi estabelecida a obrigatoriedade
  de aplicação de um percentual mínimo de 7% da
  receita de impostos, inclusive as transferências
  constitucionais e legais. Nos exercícios seguintes,
  esse percentual deve ser acrescido, anualmente, à
  razão de um quinto, até atingir, em 2004, o percentual
  mínimo de 12% para as receitas estaduais e de 15%
  para as receitas municipais.
  fonte: 
  
  http://siops.datasus.gov.br/Documentacao/Manual%20FNS.pdf
• Vide a LC 141/12: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm
  
  

         Art. 6^o  Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. 

  Parágrafo único.  (VETADO). 

  Art. 7^o  Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal. 

  Parágrafo único.  (VETADO). 

  Art. 8^o  O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal. 

• A respeito da letra D 

  Lei8.080: Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursosem planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

• art. 77, ADCT.

• Somente e concurso público não combinam

  Abraços

• 3. A entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, não acabou com a ampla discricionariedade da administração pública para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. FALSO! Essa EC incluiu o parágrafo 2º ao artigo 198 da CF e estabeleceu critérios específicos de retirada de recursos para a destinação deles ao fianciamento na área da saúde nos ambitos federal, estadual, dstrital e municipal.

  4. Os recursos públicos destinados às ações e serviços de saúde, somente em alguns casos, devem ser aplicados, obrigatoriamente, por intermédio dos fundos de saúde. FALSO! Em todos os casos, já que é a forma de aplicação e transferência de recursos (ADCT, art. 77, § 3º - "§ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal.")

  5. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. FALSO! Faz-se o caminho inverso! Ou seja, conforme a Lei 8.080/90 e o Decreto 7508/11 o processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente, do nível local até o federal (de baixo pra cima). Dessa forma, os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

  6. Atualmente, os Estados obrigam-se a aplicar o percentual de 15% (quinze por cento) de recursos próprios em ações e serviços de saúde, enquanto que os Municípios devem destinar o máximo de 12% (doze por cento) de suas verbas em atividades finalísticas de saúde pública. FALSO! Os percentuais devem ser observados de forma contrária: 12% para os Estados e 15% para os Municípios (LC 141/12).

Questão 306700

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: SECAD-TO
• Ano: 2004
• Provas: CESGRANRIO - 2004 - SECAD-TO - Médico cardiologista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Em relação à saúde do trabalhador, é disposição da lei 8.080/1990, que trata das condições para a promoção, pro- teção e recuperação da saúde e da organização e
funcionamento dos serviços correspondentes:

• A. a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer a interdição de máquina, quando houver exposição a risco iminente para a saúde dos trabalhadores.
• B. a indicação da entidade sindical regional como responsável pelo acompanhamento e avaliação do impacto das novas tecnologias à saúde.
• C. a promoção de atividades de educação para a saúde como a determinação do uso de equipamentos de proteção individual.
• D. a responsabilidade da entidade sindical pela informação e o controle dos riscos de acidentes de trabalho e das doenças profissionais nas empresas.
• E. as políticas de saúde do trabalhador com a responsabilidade da formação de recursos e promoção de cursos de reciclagem.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa certa: "A"
  
  Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS:
  
  § 3º
  
  VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

• Lei nº8080

  Art 6º Estão incluídas ainda nos campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  A. CORRETA - parágrafo 3º: VII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquinas, de setor de serviço ou de todo o ambiente, quando houver exposição a risco para a vida ou saúde dos trabalhadores.

  B. INCORRETA - parágrafo 3º. IV- avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde

  C. INCORRETA

  D. INCORRETA - parágrafo 3º. V- informação ao trabalhador e a sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional.

  E. INCORRETA 

  
  

  Bons Estudos! 

   

• § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

  I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

  II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

  III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

  IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

  V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

  VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

  VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

  VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

• GABARITO: LETRA A

  CAPÍTULO I

  Dos Objetivos e Atribuições

  VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

  LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

Questão 306703

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: SECAD-TO
• Ano: 2004
• Provas: CESGRANRIO - 2004 - SECAD-TO - Médico cardiologista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

São princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) que constam na lei 8.080 do 19 de setembro de 1990:

• A. centralização, utilização da epidemiologia e regionalização.
• B. igualdade, universalidade e direito à informação.
• C. igualdade, duplicidade de meios e hierarquização.
• D. universalidade, integralidade e autonomia da comunidade.
• E. regionalização, centralização e individualidade das ações.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa certa letra "B":
  
  Art. 7º da Lei 8.080/90:
  
  I - UNIVERSALIDADE de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
  IV - IGUALDADE da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
  V - DIREITO À INFORMAÇÃO, às pessoas assistIdas, sobre sua saúde.
  
• Vamos aos erros:
   
  a) centralização, utilização da epidemiologia e regionalização. (Errada)
   
  Lei 8.080/90 - Dos Princípios e Diretrizes, Art.7º:
  (...)
  IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
  a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
   
  b) igualdade, universalidade e direito à informação. (Correta)
   
  Lei 8.080/90 - Dos Princípios e Diretrizes, Art.7º:
  (...)
  IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
  I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
  V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
   
  c) igualdade, duplicidade de meios e hierarquização. (Errada)
   
  Lei 8.080/90 - Dos Princípios e Diretrizes, Art.7º:
  (...)
  XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
   
  d) universalidade, integralidade e autonomia da comunidade. (Errada)
   
  Lei 8.080/90 - Dos Princípios e Diretrizes, Art.7º:
  (...)
  III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
  VIII - participação da comunidade;
   
  e) regionalização, centralização e individualidade das ações. (Errada)
   
  Lei 8.080/90 - Dos Princípios e Diretrizes, Art.7º:
  (...)
  IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
  a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
• Eu não sei se vou conseguir passar num concurso algum dia, uma questão dessas por exemplo, vai além da minha capacidade de memorização, e as pessoas não consideram as limitações de outras pessoas, ou seja, o ser humano nunca respeitou o próximo...
  eu consegui acertar essa questão mas, por pouco eu não errei, tendo em vista que os princípios do SUS não são poucos,
  
  Art. 7 - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que
  integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas
  no Art.198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
  
  I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
  II - integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e
  serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de
  complexidade do sistema;
  III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
  IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
  V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
  VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo
  usuário;
  VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a
  orientação programática;
  VIII - participação da comunidade;
  IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
  a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
  b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.
  X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
  XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados,
  do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
  XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
  XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
  
  13 distintos princípios para memorizar, como alguém pode ter a capacidade de cobrar isso ????
  lógico que se fosse definido os 3 principais princípios seria bem mais aceitável, mas cobrar dentro dos 13??
  e os outros
  10 assuntos de português?
  10 assuntos de matemática?
  10 assuntos de administração pública?
  10 assuntos de informática?
  e redação?
  
  tudo muito injusto pra variar...
  

• GABARITO: LETRA B

  CAPÍTULO II

  Dos Princípios e Diretrizes

  Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

  II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

  III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

  IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

  V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

  VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

  VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

  VIII - participação da comunidade;

  IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

  LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

• Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no , obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

  II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

  III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

  IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

  V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

  VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

  VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

  VIII - participação da comunidade;

  IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

  a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

  b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

  X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

  XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

  XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

  XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

  XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a . 

• memorizar os objetivos também ajuda muito, porque são só três:

  Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

  I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

  II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

  III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Questão 306706

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: SECAD-TO
• Ano: 2004
• Provas: CESGRANRIO - 2004 - SECAD-TO - Médico cardiologista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Faz parte do SUS um subsistema de Atenção à Saúde Indígena que deve:

• A. ser custeado exclusivamente pela União, com seus recursos próprios.
• B. ser centralizado, hierarquizado e regionalizado, tal como o SUS.
• C. adotar um modelo de atenção à saúde pautado por uma abordagem diferenciada e global.
• D. selecionar as populações indígenas a serem atendidas.
• E. servir de retaguarda e referência ao SUS nas regiões onde residem as populações indígenas.

Gabarito: C

Comentários

• Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
  Art. 19-A. As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei. 

  Art. 19-B. É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único de Saúde – SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em perfeita integração. 

  Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. 

  Art. 19-D. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País. 

  Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações. 

  Art. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional. 

  Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

  § 1o O Subsistema de que trata o caput deste artigo terá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas. 

  § 2o O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações. 

  § 3o As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

  Art. 19-H. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso. 

• Gabarito C

  Lei 8080/90

  Art. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a, realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.

Questão 306709

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: SECAD-TO
• Ano: 2004
• Provas: CESGRANRIO - 2004 - SECAD-TO - Médico cardiologista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

25 Em relação aos recursos humanos que atuam no SUS são feitas as afirmações a seguir.

I - Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

II - Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos somente poderão exercer suas atividades em um único estabelecimento do SUS.

III - Somente poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS os ocupantes de cargos ou funções de chefia, direção ou assessoramento.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, SÓ PODERÃO ser exercidas em regime de tempo integral.
          § 1° Os servidores que legalmente acumulam 2 cargos ou empregos PODERÃO exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.
          § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.

• Art. 27. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:

  I - organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal;

  II - (Vetado)

  III - (Vetado)

  IV - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

  Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

  Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

  § 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

  § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.

  Art. 29. (Vetado).

  Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

Questão 352801

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2011
• Provas: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

I. A norma constitucional do art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, é hoje reconhecida como direito público subjetivo e não como direito subjetivo individual.

II. Em não existindo o tratamento para determinada doença no Brasil, deve o benefício social do atendimento pelo SUS abranger tratamento no exterior.

III. A posição dos Tribunais Superiores atualmente é de que não há legitimidade do Ministério Público para interpor ação civil pública de cunho individual nos casos que envolvem direito à saúde.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

• A. Apenas as assertivas I e II são corretas.
• B. Apenas as assertivas II e III são corretas.
• C. Apenas as assertivas I e III são corretas.
• D. Apenas uma assertiva está correta.
• E. Todas as assertivas são corretas.

Gabarito: A

Comentários

• I - CORRETA;
  
  II - CORRETA;
  
  III - ERRADA: A posição atual do STJ é que o MP pode mover ACP quanto à matéria saúde mesmo quanto a 1 só paciente.
  
  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90.
  
  6. Sob esse enfoque, assento o meu posicionamento na confinação ideológica e analógica com o que se concluiu no RE n.º 248.889/SP para externar que a Constituição Federal dispõe no art. 227 que: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Conseqüentemente a Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional (CF, arts. 127 e 129). 7. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 8. Outrossim, a Lei n.º 8.069/90 no art. 7.º, 200 e 201, consubstanciam a autorização legal a que se refere o art. 6.º do CPC, configurando a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chiovenda como "substituição processual". 9. Impõe-se, contudo, ressalvar que a jurisprudência predominante do E. STJ entende incabível a ação individual capitaneada pelo MP (Precedentes: REsp n.º 706.652/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 18/04/2005; REsp n.º 664.139/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20/06/2005; e REsp n.º 240.033/CE, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18/09/2000). 10. Recurso especial provido. (STJ, REsp n° 716512, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, j. 03/11/2005, DJ 14/11/2005)
• "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) . Precedentes do STF." (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-2000, Segunda Turma, DJ de 24-11-2000.) 
• À despeito do entendimento da BANCA, o STJ e o TJPR entendem que não é possível o custeio de tratamento no exterior:
  
  ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR. LEGITIMIDADE DA PORTARIA N. 763, DE 07.04.1994.
  1. A Primeira Seção desta Corte, no MS n. 8.895/DF, julgado em 22.10.2003, considerou legítima a Portaria n. 763/1994, do Ministério da Saúde, que vedou o  financiamento de  tratamento médico no exterior pelo  SUS.
  2. Recurso especial a que se nega provimento.
  (REsp 844.291/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 281)
  MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADOR DE ENFERMIDADE CONHECIDA COMO RETINOSE PIGMENTAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VERBA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO EM HAVANA-CUBA. ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. PORTARIA N.º 763/94. ATO NORMATIVO VIGENTE, O QUAL NEGA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. A ÁREA DE ATUAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) CIRCUNSCREVE-SE AO TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.SEGURANÇA DENEGADA.I.A Lei n.º 8080/90, que instituiu o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, estabelece que as ações do SUS se restringem ao território nacional, inexistindo autorização legal para tratamento de saúde no exterior.II.A Portaria n.º 763, de 07.04.93, editada pelo Ministério da Saúde, revogou a Portaria n.º 1.236, de 14.10.93, a qual autorizava tratamento médico fora do país quando esgotadas todas as possibilidades de tratamento à nível do Sistema Único de Saúde.Depreende-se daí que atualmente há vedação expressa de custeio de tratamento médico no exterior.

  (TJPR - II Grupo de Câmaras Cíveis - MS 160676-4 - Curitiba -  Rel.: Abraham Lincoln Calixto -  - J. 11.11.2004)
• Contribuindo mais um pouquinho.
  O STF, no RExt 368.564/DF entendeu que o Estado deveria custear tratamento de retinopatia pigmentar de paciente brasileiro em Cuba. 
  Os votos dos relatores são bastante esclarecedores e aconselho leitura deles, pois ler apenas ementas nem sempre é o suficiente.

• Essa questão está atualizada?

Questão 366091

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: FHEMIG
• Ano: 2009
• Provas: FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Administração de Rede; FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao sistema de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), à responsabilidade das três esferas de governo e à participação da comunidade na gestão do SUS.

I. A Constituição Federal de 1988 determinou a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) estruturado de forma descentralizada, hierarquizada e regionalizada, de acesso universal.

II. A Lei n. 8.142/90 instituiu duas instâncias colegiadas para a participação da comunidade na gestão do SUS em cada esfera de governo: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

III. São definidos como instrumentos básicos de planejamento nas três esferas de gestão do SUS: o Plano de Saúde e a respectiva Programação Anual em Saúde e o Relatório de Gestão.

IV. O Plano de Saúde configura a base para a execução, o acompanhamento, a avaliação e a gestão do sistema de saúde e deve apresentar as intenções e os resultados a serem buscados no período de um ano, expressos em objetivos, diretrizes e metas.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

• A. apenas as afirmativas II e IV.
• B. apenas as afirmativas I, II e III.
• C. apenas as afirmativas I, III e IV.
• D. todas as afirmativas.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta Letra B
  
  Um pouco sobre o ítem errado (IV)
  
  
  O Plano de Saúde é um instrumento de gestão que consolida, em cada 
  esfera de governo, o processo de planejamento na área da saúde para um 
  período de quatro anos, compondo a base das atividades e da programação 
  de cada nível de gestão do SUS.          
  É um documento de intenções políticas, de diagnósticos, de estratégias, e 
  de metas. É nos Planos de Saúde que se devem fazer constar as prioridades 
  estabelecidas nas Agendas de Saúde e a previsão dos mecanismos 
  necessários para a execução dessas prioridades. O Plano de Saúde, na 
  esfera estadual, também tem que considerar o que foi estabelecido no Plano 
  Diretor de Regionalização do estado, visto que este, na verdade, é parte 
  integrante do próprio Plano de Saúde (vide item 1.4).
  De acordo com a Lei 8.080/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
  municípios deverão, no que concerne à saúde, pautar-se pelos seus Planos 
  de Saúde para a elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias 
  anuais. Dessa forma, será possível dar continuidade e efetividade à política 
  de saúde, em todos os níveis de governo.
  A periodicidade dos Planos de Saúde é quadrienal, pois estes devem 
  estar adequados ao horizonte de tempo da gestão em cada esfera de 
  governo, sendo revistos anualmente em função das Agendas de Saúde e 
  da Programação Pactuada e Integrada. 

• A lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS (é a marca da Lei). Essa participação comunitária é conhecida como CONTROLE SOCIAL e existem duas formas INSTITUCIONALIZADAS: as CONFERÊNCIAS (que acontecem a cada 4 anos, em CADA ESFERA DE GOVERNO) e os CONSELHOS ( que são instâncias colegiadas e deliberativas que devem se reunir mensalmente ou em caráter extraordinário, em CADA ESFERA DE GOVERNO)

  
  

• Plano de saúde é feito a cada 4 anos!!!

• GABARITO: LETRA B

  § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

  b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

  IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

  LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

  I - a Conferência de Saúde; e

  II - o Conselho de Saúde.

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Os instrumentos básicos do PlanejaSUS, são:

  Plano de Saúde, as respectivas Programações Anuais de Saúde e os Relatórios Anuais de Gestão.

  Sistema de Planejamento do SUS (PlanejaSUS): uma construção coletiva – trajetória e orientações de operacionalização.

Questão 423532

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: FUNASA
• Ano: 2009
• Provas: CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Agente Administrativo; CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Considere a afirmativa a seguir.

“O Sistema Único de Saúde será financiado apenas com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

Esta afirmativa é INCORRETA porque o financiamento do Sistema Único de Saúde

• A. pode incluir outras fontes além destas citadas.
• B. decorre apenas de recursos da União.
• C. decorre apenas de recursos do orçamento da seguridade social.
• D. decorre apenas de recursos do orçamento da seguridade social e da União.
• E. decorre dos recursos da União, dos Estados e dos Municípios, mas não do orçamento da seguridade social.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA LETRA A
  Lei 8080/90
  Art. 4º § 2º - A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde-SUS, em caráter complementar.
  Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde-SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
  Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
  Art. 31. O orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde-SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em propostas elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos de previdência social e da assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:
  II - serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;
  III - ajuda, contribuições, doações e donativos;
  IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
  V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS; e
  VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
  § 1º Ao sistema Único de Saúde-SUS caberá metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.
  § 2º As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.
  § 3º As ações de saneamento, que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde-SUS, serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação-SFH.
  § 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde-SUS, pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita próprias das instituições executoras.
• Art. 198, § 1º da CF. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

• SUS>>>financiado com recursos:

   

  >>>DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL( da união, estados, df e municípios).

  >>>ALÉM DE OUTRAS FONTES

• Não entendi

• Complementando...

  Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

  I - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;

  II - ajuda, contribuições, doações e donativos;

  III - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

  IV - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

  V - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

Questão 423535

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: FUNASA
• Ano: 2009
• Provas: CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A partir do que dispõe a Lei n° 8.080/90, no capítulo dedicado ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, as populações indígenas

I – terão acesso garantido ao SUS em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades;

II – poderão participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde;

III – atuarão no custeio e execução das ações e serviços de saúde.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

• A. I
• B. II
• C. I e II
• D. I e III
• E. II e III

Gabarito: C

Comentários

• Resposta letra C.
  Fundamento:
  LEI No 9.836, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
  Art. 1o A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo V ao Título II – Do Sistema Único de Saúde:
  ...
  Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
  Art. 19-G. § 3o As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.
  Art. 19-H. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso."

• C.

  -> Os índios tem acesso garantido ao SUS e podem participar dos organismos colegiados.

  -> Os índios não custeiam nada.

• Gab. C

  Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. 

  Lei 8080

Questão 424801

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SESAU-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Analista de Sistemas; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Enfermeiro; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro Civil; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro de Segurança do Trabalho; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro Mecânico; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico cardiologista - 20H; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico endocrinologista; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico neurocirurgião; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico ortopedista e traumatologista; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico radioterapeuta
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

À direção municipal do Sistema Único de Saúde, compete:

• A. a execução de serviços de saúde do trabalhador;
• B. a vigilância sanitária de portos e aeroportos;
• C. a coordenação da rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros;
• D. o financiamento pleno dos recursos para o setor de saúde local;
• E. a formulação de políticas de alimentação e nutrição.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

  I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

  II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

  III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

  IV - executar serviços:

  a) de vigilância epidemiológica;

  b) vigilância sanitária;

  c) de alimentação e nutrição;

  d) de saneamento básico; e

  e) de saúde do trabalhador;

  V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

• EXECUTAR é palavra chave para as Competências Municipais

   

  GAB: LETRA A

• Questão lei 8080 Art 16,17,18

  União

  Definir e Coordenar

  Estado

  Coordenar e Executar ações e serviços.

  Municípios

  Gerir, Executar ações e serviços.

  Fonte: planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

• Gabarito letra: A

  Compete aos munícipios EXECUTAR as ações.

Questão 424816

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SESAU-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Analista de Sistemas; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Enfermeiro; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro Civil; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro de Segurança do Trabalho; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro Mecânico; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico cardiologista - 20H; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico endocrinologista; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico neurocirurgião; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico ortopedista e traumatologista; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico radioterapeuta
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei nº 8.142/90 estabelece que a Conferência Estadual de Saúde terá como um dos seus objetivos:

• A. estabelecer critérios e valores para a remuneração de serviços de saúde;
• B. aprovar parâmetros de cobertura assistencial;
• C. propor as diretrizes para a formulação da política de saúde estadual;
• D. deliberar sobre o cronograma financeiro para os distritos sanitários;
• E. aprovar o plano plurianual de assistência.

Gabarito: C

Comentários

• a) Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

  b) Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

  c) CORRETA
  

• Cabe enfatizar que as conferências são correspondentes  a cada ente da federação, sendo convocadas a cada 4 anos pelo poder executivo e extraordinariamente pelas comissões de saúde. Além de obrigação descrita no ítem "c", também avalia a situação de saúde do ente respectivo.

  Outro fator importante é que elas assim como os conselhos são a referencia em participação em controle social na organização do SUS, sendo compostas paritariamente de usuários e prestadores/governo.
  

• § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

• GABARITO: LETRA C

  § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Questão 424825

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SESAU-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Analista de Sistemas; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Enfermeiro; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro Civil; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro de Segurança do Trabalho; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro Mecânico; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico cardiologista - 20H; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico endocrinologista; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico neurocirurgião; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico ortopedista e traumatologista; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico radioterapeuta
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A implantação de um sistema de referência e contrarreferência entre os serviços que compõem a rede do SUS local busca viabilizar:

• A. a integração comoutros setores da economia;
• B. a conjugação de recursos financeiros e tecnológicos;
• C. a preservação da autonomia das pessoas;
• D. a hierarquização da rede de serviços de saúde;
• E. a participação da comunidade.

Gabarito: D

Comentários

• O SUS hierarquiza o sistema público de saúde em três níveis: baixa (unidades básicas de saúde), média (hospitais secundários e ambulatórios de especialidades) e alta complexidade (hospitais terciários).

  O paciente é atendido nas unidades de saúde de um ou outro nível, conforme a necessidade e a complexidade de seu quadro clínico.

  Assim, pacientes de alta complexidade atendidos, por exemplo, em unidades básicas de saúde ou em hospitais secundários, podem ser encaminhados (referência) para hospitais de alta complexidade (hospitais terciários).

  Depois de ter sua necessidade atendida e seu quadro clínico estabilizado, o paciente é reencaminhado (contra-referência) para uma unidade de menor complexidade, para dar seguimento ao tratamento.

  
  

Questão 425455

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SESAU-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Quando uma Secretaria de Saúde investe mais recursos onde há maior carência na tentativa de diminuir as desigualdades, ela está agindo em consonância com o princípio da:

• A. universalidade;
• B. equidade;
• C. descentralização;
• D. intersetorialidade;
• E. integralidade.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  Quando uma Secretaria de Saúde investe mais recursos onde há maior carência na tentativa de diminuir as desigualdades, ela está agindo em consonância com o princípio da: 

  EQUIDADE.

• +++++++++++++++++ pra quem tem ------------------------

Questão 425458

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SESAU-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com a Lei nº 8.142/90, os Conselhos de Saúde contam com a representação dos seguintes segmentos:

• A. gestores de saúde e representantes das associações de moradores;
• B. representantes do governo, de portadores de patologias e do setor privado;
• C. prestadores de serviço, trabalhadores da saúde e a comunidade organizada;
• D. representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários;
• E. gestores públicos e prestadores de serviços.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

   

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

   

  Art. 1° ,

   

  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

• Resposta: D

  Lei Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.

  Art.1º, § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

• GABARITO: LETRA D

  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

• SABENDO QUE ERAM 4 COMPONENTES JÁ RESPONDIA A QUESTÃO

Questão 425461

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SESAU-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Regionalização do Sistema de Saúde significa organização por:

• A. programas específicos por patologias;
• B. áreas geográficas distintas;
• C. critérios de vigilância epidemiológica;
• D. níveis diferentes de gestão;
• E. níveis de complexidade tecnológica.

Gabarito: B

Comentários

• B. Regionalização é a organização por áreas geográficas distintas.

• Sempre que a questão citar regionalização, lembre-se que refere-se a "Áreas geográficas".

Questão 505057

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei n.º 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde,
dispõe acerca das condições de promoção, proteção e
recuperação da saúde e acerca da organização e do
funcionamento dos serviços correspondentes. Com base nessa lei,
julgue os itens a seguir.

As ações de vigilância sanitária fazem parte das atividades que se destinam à promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores de qualquer ramo econômico ou social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. LEI 9782/99. Art. 6º  A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

• Destaca-se:
   
  A Lei 8080/90 define a Saúde do Trabalhador como sendo "um conjunto de atividades que se destina, por meios das ações da Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária, a promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho" (Art. 6°, § 3°).

• São elas

  Vigilancia

  Promoção 

  Prevenção

  E doenças agravo a saúde

  
  

  :)

  
  

• "As ações de vigilância sanitária fazem parte das atividades que se destinam à promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores de qualquer ramo econômico ou social."

  Não seria promoção e proteção da saúde da POPULAÇÃO? Quando a questão coloca TRABALHADORES, ela não restringe / delimita?

  E a questão fala sobre "ações de vigilância sanitária", não está falando sobre "saúde do trabalhador".

  Apesar do enunciado fazer referência a  Lei 8080/90, o Art. 6º da Lei 9782/99 inclusive, fala que a finalidade institucional da Anvisa é "promover a proteção da saúde da POPULAÇÃO".

  Por isso eu achei que a questão estaria incorreta. O que vocês acham?

• "Trabalhadores" deixou a questão confusa. O correto não seria POPULAÇÃO? Errei por conta disso!

• Pegadinha marota:

  Consta no Art6º:

  § 3º Entendesepor saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
  
  Errei a questão =/

• Trabalhador, população, comunidade, indivíduo....OU qualquer um relacionado!

  Lembrem-se do princípio da equidade. Essa proteção deve ser independente do ramo econômico ou social a que pertencer.

  GABARITO: CERTO

• Lei 8.080

  Art 6º,  § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

• Acho que a definição correta para o termo seria "Saúde do Trabalhador" já que na lei a definição de Vigilância Sanitária é:

  "§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar,

  diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes

  do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de

  interesse da saúde, abrangendo:.."

Questão 505060

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei n.º 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde,
dispõe acerca das condições de promoção, proteção e
recuperação da saúde e acerca da organização e do
funcionamento dos serviços correspondentes. Com base nessa lei,
julgue os itens a seguir.

A vigilância sanitária abrange o controle da prestação de serviços relacionados com a saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. LEI 9782/99. Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;
• No art. 6, parágrafo primeiro da Lei 8.080/90 está a resposta da questão.
  
  "§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

  I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

  II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde."

• Concordo que a afirmação esteja certa, o problema é que quando a afirmação é a respeito de um subconjunto da definição isso confunde. Acredito que para que essa afirmação estivesse errada, deveria estar escrito "A vigilância sanitária abrange somente o controle da prestação de serviços relacionados com a saúde.". Enfim, boa sorte a todos!

• Somente? Daí ia restringir a questão para SÓ prestação de serviços. A VS abrange: controle de prestação de serviços E controle de bens de consumo. A questão é bem clara, não achei confusa; 

• Certo.

  (...) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

  I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

  II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. (...)

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm

Questão 537844

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SES-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro; FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro do Trabalho
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Assinale a alternativa correta com relação aos conteúdos que estão dispostos na Lei n.º 8.080/1990 e na Lei n.º 8.142/1990, respectivamente.

• A. Indica as instâncias colegiadas de participação popular; indica o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde.
• B. Determina a periodicidade das conferências de saúde; estabelece a organização do subsistema de atenção à saúde indígena.
• C. Descreve a composição do Conselho de Saúde; descreve a organização do subsistema de atenção e internação domiciliar.
• D. Indica os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); indica a participação da comunidade na gestão do SUS.
• E. Regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros; regulamenta o subsistema de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Gabarito: D

Comentários

• • a)
  • Indica as instâncias colegiadas de participação popular;  (Lei 8.142)
  • indica o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde. (Lei 8.080)
  •  b)
  • Determina a periodicidade das conferências de saúde; (Lei 8.142)
  • estabelece a organização do subsistema de atenção à saúde indígena. (Lei 8.080)
  •  c)
  • Descreve a composição do Conselho de Saúde; (Lei 8.142)
  • descreve a organização do subsistema de atenção e internação domiciliar. (Lei 8.080)
  •  d)
  • Indica os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); (Lei 8.080)
  • indica a participação da comunidade na gestão do SUS. (Lei 8.142)
  •  e)
  • Regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros; (Lei 8.142)
  • regulamenta o subsistema de acompanhamento durante otrabalho de parto, parto e pós-parto imediato. (Lei 8.080)

• lei 8.080 regulamenta a saúde

  no artigo 7 menciona a participação popular na gestão

  apesar da lei 8.142 ser a lei da participação popular e estabelecedora das diferenças entre Coselhos e conferências

• d) Indica os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); indica a participação da comunidade na gestão do SUS.

Questão 537856

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SES-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro; FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro do Trabalho
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Entre os princípios e as diretrizes do SUS, estão a

• A. centralização e a universalidade.
• B. participação da comunidade e a autonomia.
• C. universalidade e a integralidade.
• D. complexidade e a igualdade.
• E. integralidade e a centralização.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C
  
  

  O Sistema Único de Saúde teve seus princípios estabelecidos na Lei Orgânica de Saúde, em 1990, com base no artigo 198 daConstituição Federal de 1988. Os princípios da universalidade, integralidade e da eqüidade são às vezes chamados de princípios ideológicos ou doutrinários, e os princípios da descentralização, da regionalização e da hierarquização de princípios organizacionais, mas não está claro qual seria a classificação do princípio da participação popular.

  Universalidade  "A saúde é um direito de todos", como afirma a Constituição Federal. Naturalmente, entende-se que o Estado tem a obrigação de prover atenção à saúde, ou seja, é impossível tornar todos sadios por força de lei. Integralidade  A atenção à saúde inclui tanto os meios curativos quanto os preventivos; tanto os individuais quanto os coletivos. Em outras palavras, as necessidades de saúde das pessoas (ou de grupos) devem ser levadas em consideração mesmo que não sejam iguais às da maioria. Eqüidade  Todos devem ter igualdade de oportunidade em usar o sistema de saúde; como, no entanto, o Brasil contém disparidades sociais e regionais, as necessidades de saúde variam. Por isso, enquanto a Lei Orgânica fala em igualdade, tanto o meio acadêmico quanto o político consideram mais importante lutar pela eqüidade do SUS. Participação da comunidade  O controle social, como também é chamado esse princípio, foi melhor regulado pela Lei nº 8.142. Os usuários participam da gestão do SUS através das Conferências de Saúde, que ocorrem a cada quatro anos em todos os níveis, e através dos Conselhos de Saúde, que são órgãos colegiados também em todos os níveis. Nos Conselhos de Saúde ocorre a chamada paridade: enquanto os usuários têm metade das vagas, o governo tem um quarto e os trabalhadores outro quarto. Descentralização político-administrativa  O SUS existe em três níveis, também chamados de esferas: nacional, estadual e municipal, cada uma com comando único e atribuições próprias. Os municípios têm assumido papel cada vez mais importante na prestação e no gerenciamento dos serviços de saúde; as transferências passaram a ser "fundo-a-fundo", ou seja, baseadas em sua população e no tipo de serviço oferecido, e não no número de atendimentos. Hierarquização e regionalização  Os serviços de saúde são divididos em níveis de complexidade; o nível primário deve ser oferecido diretamente à população, enquanto os outros devem ser utilizados apenas quando necessário. Quanto mais bem estruturado for o fluxo de referência e contra-referência entre os serviços de saúde, melhor a sua eficiência e eficácia. Cada serviço de saúde tem uma área de abrangência, ou seja, é responsável pela saúde de uma parte da população. Os serviços de maior complexidade são menos numerosos e por isso mesmo sua área de abrangência é mais ampla, abrangência a área de vários serviços de menor complexidade.

  Ser eficiente e eficaz, produzindo resultados com qualidades.

  A Lei Orgânica da Saúde estabelece ainda os seguintes princípios:

  Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário; Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; Integração, em nível executivo, das ações de saúde, meio-ambiente e saneamento básico; Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na prestação de serviços de assistência à saúde da população; Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. [editar]

• Os Princípios constitucionais do SUS
  Uma leitura mais atenta da seção Da Saúde, (artigo 196 até o artigo 200) da Constituição, permite auferir que esta (a
  Constituição) estabeleceu cinco princípios básicos que orientam o sistema jurídico em relação ao SUS. São eles: a
  universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação popular.
  Universalidade
  Este princípio pode ser auferido a partir da definição do artigo 196, que considerou a saúde como um “direito de todos e
  dever do Estado”. Dessa forma, o direito à saúde se coloca como um direito fundamental de todo e qualquer cidadão, sendo
  considerado até mesmo cláusula pétrea ou seja, não pode ser retirada da Constituição em nenhuma hipótese, por constituir um
  direito e garantia individual, conforme a Seção Do Processo Legislativo, artigo 60, parágrafo 4, inciso IV.
  Por outro lado, o Estado tem o dever de garantir os devidos meios necessários para que os cidadãos possam exercer
  plenamente esse direito, sob pena de o estar restringindo e não cumprindo a sua função.
  Integralidade
  A integralidade, conforme o artigo 198, no seu inciso II, confere ao Estado o dever do “atendimento integral, com prioridade
  para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” em relação ao acesso que todo e qualquer cidadão tem
  direito. Por isso, o Estado deve estabelecer um conjunto de ações que vão desde a prevenção à assistência curativa, nos mais
  diversos níveis de complexidade, como forma de efetivar e garantir o postulado da saúde. Percebe-se, porém, que o texto
  constitucional dá ênfase às atividades preventivas, que, naturalmente, ao serem realizadas com eficiência, reduzem os gastos
  com as atividades assistenciais posteriores.
  Equidade
  O princípio da equidade está relacionado com o mandamento constitucional de que “saúde é direito de todos”, previsto no já
  mencionado artigo 196 da Constituição. Busca-se aqui preservar o postulado da isonomia.
  
  Sistema Único de Saúde – Wikipédia, a enciclopédia livre http://pt.wikipedia.org/wiki/Sistema_Único_de_Saúde
  

• ~Esta relacionada

  Universalidade;
  

  Integralidade;
  

  Equidade;
  

  Participação da comunidade;
  

  Descentralização;
  

  Regionalização;
  

  Hierarquização;
  

  
  

• Creio tratar-se de uma pegadinha, pois participação da comunidade e preservação da autonomia são diretrizes explicitamente definidas na Lei 8080 art 7. Creio termos de usar um critério "hierárquico" de observar primeiramente os princípios definidos pela Constituição Federal e depois os elencados na LOS.

• Sistema Único de Saúde (SUS)

  Vídeo aula 1 - https://www.youtube.com/watch?v=erYQUIf62VA

  Vídeo aula 2 - https://www.youtube.com/watch?v=FzmeUyDBpGM

  Vídeo aula 3 - https://www.youtube.com/watch?v=VwEAfe7o3ZQ

• a) Estaria correta se a alternativa fosse: "decentralização e universalidade"

  b) Autonomia não é principio do sus, logo, alternativa incorreta. 

  c) CORRETA. UNIVERSALIDADE E INTEGRALIDADE SÃO PRINCÍPIOS  DO SUS.

• As  diretrizes do SUS são: participação da população, atendimento integral e descentralização.

  Os princípios do SUS são: universalidade, integralidade e equidade (igualdade) 

• Dica:

  Diretrizes na CF: descentralização, integralidade e participação da comunidade.

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

• Gabarito: C

  Princípios e Diretrizesf (Art. 7º da 8.080)

  I - Universalidade

  II - Integralidade

  III - Preservação da autonomia das pessoas

  IV - Igualdade de assistência à saúde

  V - Direito à informação

  VI - Divulgação de Informações

  VII - Utilização da epidemiologia

  VIII - Participação da comunidade

  IX - Descentralização político-administrativa

  ...... (atualmente vai até o XIV)

Questão 559690

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SESAU-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Analista de Sistemas; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro Civil; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro de Segurança do Trabalho; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro Mecânico; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico cardiologista - 20H; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico endocrinologista; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico neurocirurgião; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico ortopedista e traumatologista; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico radioterapeuta
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Em outubro de 2008, a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) promoveu a Semana do Sorriso Saudável com uma programação abrangente que reuniu alunos de várias escolas e comunidades da Capital e interior do Estado, onde foi divulgada a necessidade de se zelar pela saúde bucal. As atividades da semana contaram ainda com a participação de entidades como o SESC, a Polícia Militar, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), diversos hospitais e o Sindicato dos Dentistas. Esta iniciativa agrega dois princípios das ações do Sistema Único de Saúde (SUS), a saber:

• A. universalidade e hierarquização;
• B. equidade e controle social;
• C. descentralização e gratuidade;
• D. integralidade e intersetorialidade;
• E. equidade e regionalização.

Gabarito: D

Comentários

• Alguém sabe dizer o que seria intersetorialidade e onde fala que isso é um princípio do SUS?

  
  

• Integralidade: este princípio considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação. Juntamente, o principio de integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas públicas, para assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.

• intersetorialidade não é princípio.

Questão 559696

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SESAU-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Analista de Sistemas; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro Civil; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro de Segurança do Trabalho; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro Mecânico; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico cardiologista - 20H; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico endocrinologista; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico neurocirurgião; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico ortopedista e traumatologista; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico radioterapeuta
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

O SUS conta, em cada esfera do governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

• A. Conferência de Saúde e Comissão Gestora de Saúde;
• B. Conferência de Saúde e Conselho de Saúde;
• C. Conselho de Saúde e Assembleia Deliberativa de Usuários;
• D. Conferência de Saúde e Assembleia Deliberativa de Usuários;
• E. Conselho de Saúde eComissão Gestora de Saúde.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

  I - a Conferência de Saúde; e

  II - o Conselho de Saúde.

  § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  Gabarito: Letra B

• GABARITO: LETRA B

  Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

  I - a Conferência de Saúde; e

  II - o Conselho de Saúde.

  § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Questão 581185

• Banca: FUNJAB-SC
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2010
• Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Decreto nº 7.508 de 2011; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Saúde Pública; Sistema Único de Saúde - SUS

O financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das diretrizes para a gestão do SUS, cujos princípios gerais estão definidos no Pacto pela Saúde 2006.

dentifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as alternativas relacionadas aos princípios gerais do sistema de financiamento do SUS.
( ) O repasse fundo a fundo foi definido como modalidade preferencial de transferência de recursos entre os gestores.
( ) Os blocos de financiamento definidos para o custeio das ações e serviços de saúde são três: Atenção Básica; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica.
( ) Os recursos financeiros do Piso de Atenção Básica - PAB serão transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) O fator de incentivo da Atenção Básica aos povos indígenas e o incentivo à saúde no sistema penitenciário integram a lista de estratégias de financiamento que compõem o Piso de Atenção Básica Variável.
( ) No bloco de financiamento para a Vigilância em Saúde, os recursos financeiros correspondentes representam o agrupamento das ações da Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Nutricional e Social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo

• A. V – F – V – V – F
• B. V – F – V – F – V
• C. F – V – F – V – V
• D. F – F – V – F – F
• E. F – V – V – F – F

Gabarito: A

Comentários

• F - Os blocos de financiamento para o custeio são: Atenção básica, Atenção de média e alta complexidade, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica e Gestão do SUS.

   

  F - Os recursos financeiros correspondentes às ações de Vigilância em Saúde comporão o Limite Financeiro de Vigilância em Saúde dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e representam o agrupamento das ações da Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Sanitária;

Questão 636874

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Enfermeiro
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com a Lei nº. 8080, de 19 de setembro de 1990, analise as afirmativas:

I. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

II. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS.

III. Um dos objetivos do SUS é a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

IV. Estão excluídas do campo de atuação do SUS, a vigilância nutricional e a orientação alimentar.

V. A direção do Sistema Único de Saúde é única, sendo exercida em cada esfera do governo pelo órgão competente. No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, a direção do SUS é exercida pelo Ministério da Saúde.

Estão corretas apenas as afirmativas:

• A. I, II, III
• B. I, III, V
• C. II, IV
• D. III, IV, V
• E. I, II, III, IV, V

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  Art. 3  Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. (item I)

  Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). (item II)

  Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

  III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. (item III)

  Lei 8080\90

• Caberia recurso, uma vez que, no Art 3. a palavra atividade física não está incluída como na lei.

• IV-

  Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  I - a execução de ações:

  a) de vigilância sanitária;

  b) de vigilância epidemiológica;

  c) de saúde do trabalhador; e

  d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

  II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

  III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

  IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

  V- 

  Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

  I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

  II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

  III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Questão 637510

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Auxiliar de Laboratório
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Assinale o conceito de vigilância epidemiológica proposto pela Lei nº. 8080/1990:

• A. Conjunto de atividades que permitem a observação sistemática e ativa de casos suspeitos ou confirmados de doenças transmissíveis e de seus contatos.
• B. Conjunto de ações no intuito de detectar, ativamente, a existência de casos da doença alvo, com vistas ao desencadeamento de medidas urgentes, destinadas a bloquear a transmissão dessas doenças.
• C. Conjunto de atividades que permitem reunir a informação indispensável para conhecer, a qualquer momento, o comportamento ou a história natural das doenças, bem como detectar ou prever alterações de seus fatores condicionantes, com a finalidade de recomendar oportunamente, sobre bases firmes, as medidas indicadas e eficientes que levem à prevenção e ao controle de determinadas doenças.
• D. Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
• E. Conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  Vigilância Sanitária: Conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

   

  Vigilância Epidemiológica: Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

   

  Andar com fé eu vou!

• GABARITO LETRA     E

• Vigilância Epidemiológica: Conjunto de ações que proporcional o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

• art 6º, parágrafo 2º

• D.

  Lembrando que ações de vigilância epidemiológica estão inclusas no campo de atuação do SUS:

  "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  I - a execução de ações:

  a) de vigilância sanitária;

  b) de vigilância epidemiológica;

  c) de saúde do trabalhador; e

  d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; "

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 637519

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Auxiliar de Laboratório
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A quem compete planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde, segundo a Lei nº. 8080/1990?

• A. À direção municipal do SUS.
• B. À direção estadual do SUS, apenas.
• C. À direção federal do SUS, apenas.
• D. Às direções federais e estaduais do SUS.
• E. A todos os entes da federação.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

  I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

  II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

  III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

  IV - executar serviços:

  a) de vigilância epidemiológica;

  b) vigilância sanitária;

  c) de alimentação e nutrição;

  d) de saneamento básico; e

  e) de saúde do trabalhador;

  V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

  VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

  VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

  VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

  IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

  X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

  XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

  XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

• LEI 8080

  DA COMPETÊNCIA

  ART. 18 À DIREÇÃO MUNICIPAL DO SUS COMPETE:

  I - PLANEJAR, ORGANIZAR, CONTROLAR E AVALIAR AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE SAÚDE E GERIR E EXECUTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;

• o maior executor é o município.

• A. Direção Municipal do SUS.

  -> O município é o principal responsável pela proteção da saúde pública de sua população. Competem às direções municipais do SUS:

  ->  planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

  ->  gerir e executar os serviços públicos de saúde;

  ->  participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

  -> formar consórcios administrativos intermunicipais;

  ->  gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

• Gab. A

  Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

  I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

  Lei 8080

Questão 637522

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Auxiliar de Laboratório
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A quem compete, no seu âmbito administrativo, a organização e a coordenação do sistema de informação de saúde, segundo a Lei nº. 8080/1990?

• A. À direção municipal do SUS, apenas.
• B. À direção estadual do SUS, apenas.
• C. À direção federal do SUS.
• D. Às direções estaduais e municipais do SUS.
• E. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E

   

  Das atribuições comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios:                                                                                                             Art. 15 Inciso IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde

• Art. 15. A União, os Estados, o DF e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: IV - Organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

  Alternativa correta: Letra E

  Fonte: Lei 8.080/90

• E. Está escrito:

  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

  II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

  III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

  IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

  V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

  VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;

  VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

  VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

  IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

  X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;

  XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

  XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;

  XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

  XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

  XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;

  XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;

  XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;

  XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;

  XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;

  XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;

  XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

Questão 637525

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Auxiliar de Laboratório
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

NÃO é um princípio do SUS, segundo a Lei nº. 8080/1990:

• A. Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
• B. Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
• C. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
• D. Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática.
• E. Participação da comunidade.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra C

  Descentralização e Comando Único: descentralizar é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. Com relação à saúde, descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos. No SUS, a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até o município, ou seja, devem ser fornecidas ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função. Para que valha o princípio da descentralização, existe a concepção constitucional do mando único, onde cada esfera de governo é autônoma e soberana nas suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.

• LEI 8080

  ART. 7º

  IX - DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, COM DIREÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DO GOVERNO:

  A) ÊNFASE NA DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS MUNICÍPIOS;

  B) REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE.

• os comentários que vi até agora, estão de acordo com a lei.

• ART. 7° (8.080)

  IX- DESCENTRALIZAÇÃO político-administrativa com ênfase para os municípios

• Pensou e SUS, temos que ter em mente: DESCENTRALIZAÇÃO.

• Questão sobre: art 7º, V até VIII e IX

• B.

  Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

  II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

  III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

  IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

  V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

  VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

  VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

  VIII - participação da comunidade;

  IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

  a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

  b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

  X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

  XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

  XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

  XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

  XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.  

Questão 637972

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Poço Redondo - SE
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Poço Redondo - SE - Farmacêutico
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A área da vigilância sanitária com a implantação do SUS, teve avanços consideráveis, embora haja ainda imprecisão nas responsabilidades de cada ente federado.

( ) As metas e ações de saúde pactuadas pelos municípios deverão ser aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

( ) A Lei Federal nº. 8080/90 regula em todo território nacional as ações e serviços de saúde.

A sequência está correta em:

• A. F, V, F
• B. V, V, V
• C. V, V, F
• D. V, F, V
• E. F, F, V

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  *art 15 a 18 cita a vigilância sanitária nos 3 níveis, mas não diz muito sobre. Fica confuso quanto às responsabilidades

  *art19-P III

  *art. 1º

Questão 637999

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Poço Redondo - SE
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Poço Redondo - SE - Farmacêutico
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com a Lei Federal nº. 8080/90, NÃO está incluída no campo de atuação do SUS, a execução da seguinte ação:

• A. Vigilância epidemiológica.
• B. Vigilância sanitária.
• C. Inspeção de alimentos e fiscalização de tóxicos.
• D. Saúde do trabalhador.
• E. Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Gabarito: C

Comentários

• Art.6º. Estão incluidas ainda no campo de atuação do Sistema ùnico de Saúde (SUS).

  I - a execução de ações:

  a) de vigilância sanitária;

  b) de vigilância epidemiológica;

  c) de saúde do trabalhador; e

  d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

  Gabarito: C

• Gab C

  QUESTÃO DE ANULAÇÃO

  a fiscalização de tóxicos está certo art. 6º IX

  quanto à inspeção de alimentos: VIII art 6º

  veja:

  lei 8080/90 art 6º:

  VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

  IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

• Maiara, essa função é da ANVISA e do MAPA. A execução em si não é do SUS.

  Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  I - a execução de ações:

  a) de vigilância sanitária;

  b) de vigilância epidemiológica;

  c) de saúde do trabalhador; e

  d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

  II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

  III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

  IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

  V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

  VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

  VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

  VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

  IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

• No Brasil, o controle sanitário de alimentos é uma responsabilidade compartilhada entre órgãos e entidades da administração pública (INMETRO, Ministério de Minas e Energia, PROCON, DECON) com destaque para a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA Respeite a autoria e a continuidade da informação de qualidade, referenciando a fonte pelo hiperlink completo. O material produzido pela FoodSafetyBrazil.org é protegido pela lei 9.610/98. (do artigo: https://foodsafetybrazil.org/competencia-pela-inspecao-e-regulacao-de-alimentos-mapa-ou-anvisa/?cn-reloaded=1). E ao ler a lei do SUS fica entendido que o SUS também faz a inspeção, mas na verdade não faz. Os responsáveis por formular a lei são horrorosos

Questão 657874

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas; CESPE - 2005 - ANS - Analista - Redes; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Acerca da Lei n.º 8. 080/1990, que regulamenta o Sistema Único
de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

A omissão na referida lei sobre a possibilidade de os municípios estabelecerem consórcios intermunicipais gerou práticas as mais díspares no sistema, o que motivou recente projeto de lei específico sobre o tema.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  
  Art. 10 Lei 8.080/90. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Não basta saber da Lei. Tem que saber todo o histórico de modificação da Lei.
  
  O CESPE não tem mesmo coração.

• Não há omissão. A lei cita claramente.

   

  Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

• Ano: 2010 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Entre as atribuições estabelecidas pela lei à direção estadual (municipal)do SUS, destaca-se a de formar consórcios intermunicipais, em benefício da população dos municípios inseridos na sua esfera territorial.

  Ano: 2020

  Assinatura de acordo entre uma unidade da Federação e seus municípios para a municipalização da atenção básica e para a organização de consórcios intermunicipais para a atenção especializada.

Questão 657880

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas; CESPE - 2005 - ANS - Analista - Redes; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Acerca da Lei n.º 8. 080/1990, que regulamenta o Sistema Único
de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

O subsistema de vigilância sanitária é de competência exclusiva da União e suas ações estão concentradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de forma similar à saúde suplementar, regulada exclusivamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
   
  CAPÍTULO I
   
  Dos Objetivos e Atribuições
   
  Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
   
  I - a execução de ações:
   
  a) de vigilância sanitária;
   
  CAPÍTULO II
   
  Dos Princípios e Diretrizes
   
  Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
   
  ...
   
  IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
   
  a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

• lei 8.080

  art. 16 (...)

  Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

• Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

  III - definir e coordenar os sistemas:

  ...

  d) vigilância sanitária;

   

   

  Art 16 - Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

   

   

Questão 657910

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas; CESPE - 2005 - ANS - Analista - Redes; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, emespecial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens subseqüentes.

Antes da criação do SUS, um cidadão sem carteira de trabalho assinada não tinha acesso a serviços públicos de saúde, exceto em condições de emergência médica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• No Brasil, não só os contribuintes da previdência, mas todos os cidadãos têm direito ao atendimento de saúde público e gratuito, incluindo consultas, exames, internações e tratamentos nas unidades públicas, privadas ou filantrópicas contratadas pelo gestor público. A oferta desses serviços aliada às ações de prevenção e promoção da saúde, como campanhas de vacinação, controle de doenças e vigilância em saúde, atinge a vida de cada um dos cidadãos.
   
  Criado em 1988, pela Constituição Federal, para ser o sistema de saúde de todos os brasileiros, o SUS surgiu com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população. Mais do que oferecer a medicina curativa, ele se propõe a promover a saúde, com prioridade para as ações preventivas e democratizando as informações relevantes para que a população conheça seus direitos e os riscos a sua saúde. O SUS constitui um projeto social único que se materializa por meio de ações de promoção, prevenção e assistência à saúde da população.
   
  Antes da criação do SUS, a saúde não era considerada um direito social. O modelo de saúde adotado até então dividia os brasileiros em três categorias: os que podiam pagar por serviços de saúde privados; os que tinham direito à saúde pública por serem segurados pela previdência social (trabalhadores com carteira assinada); e os que não possuíam direito algum.
• ALGUM EXPLICA O ERRO? O cidadao nao tinha direito ao atendimento nem numa emergencia?
  
  Obrigado
  
  
  
  
  
  
  rumo a 8112!!

• A assertiva está CERTA na verdade. O atendimento gratuito em casos de emergência existe desde 1968.

   

  Segundo o livro Caminhos da Saúde no Brasil:

   

  "Se a busca de um sistema de saúde universal fracassou nas tentativas hegemônicas do Ministério da Saúde, o Ministério da Previdência (ministro Nascimento e Silva), um ano depois (1968), deu um passo importante com o Plano de Pronta Ação (PPA). Este passo, embora coerente com a estratégia gradualista de extensão de cobertura adotada pela previdência social, rompeu - mais uma vez (a primeira foi com a criação do SAMDU) - a lógica da vinculação do direito de assistência médica à condição de contribuinte da previdência. O PPA consistia num conjunto de mecanismos normativos cuja finalidade maior, como explicitado então, era proporcionar condições para que fosse progressivamente atingida a universalização da previdência social. Sua principal inovação foi a determinação de que os casos de emergência deveriam ser atendidos por todos os serviços próprios e contratados independentemente do paciente ser ou não um beneficiário (segurado ou dependente) da previdência. Quando o atendido não fosse previdenciário, as despesas com os serviços prestados limitar-se-iam à duração do estado de emergência". 

   

  FINKELMAN, J., org. Caminhos da saúde no Brasil [online]. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2002. 328 p. ISBN 85-7541-017-2. Available from SciELO Books <http://books.scielo.org>.

• Tinham direito a atendimentos Filantrópicos, privados ou SANTAS CASAS.

• Ano: 2013 Banca:  Órgão:  Prova: 

  O direito à saúde no Brasil, que se restringia aos trabalhadores segurados pela previdência social, estendeu-se a todas as pessoas, a partir da criação do SUS, tornando-se um direito assegurado pelo Estado.

Questão 657925

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas; CESPE - 2005 - ANS - Analista - Redes; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, emespecial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens subseqüentes.

A Lei n.º 8.142/1990 cuida dos recursos do Fundo Nacional de Saúde relacionados a despesas de custeio do sistema, mas também inclui as despesas de capital feitas pelo Ministério da Saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  
  Art. 2° Lei 8.142/90. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

          I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
  
  
  bons estudos
  a luta continua

• Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

  I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

  II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

  III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

  IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

• GABARITO: CERTO

  Art. 2°. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

  I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; 

  II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

  III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

  IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

  Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

  LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Questão 657928

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas; CESPE - 2005 - ANS - Analista - Redes; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, emespecial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens subseqüentes.

Quando estabelece a possibilidade de os municípios formarem consórcios para a execução de ações de saúde, a Lei n.º 8.142/1990 não autoriza que para tal sejam remanejadas parcelas de transferências do Ministério da Saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  Art. 3, § 3° Lei 8.142/90. Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.
  
  bons estudos
  a luta continua

• GABARITO: ERRADO

  § 3°. Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei. 

  LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Questão 657937

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas; CESPE - 2005 - ANS - Analista - Redes; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, emespecial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição determina que as ações e serviços públicos de saúde integrem uma rede hierarquizada e constituam um sistema único de acordo com diretrizes que incluem a participação da comunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  

  Art. 198 CF. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  III - participação da comunidade.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Diretrizes artigo 198: 

   

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade

Questão 659317

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista - Redes; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Acerca da Lei n.º 8. 080/1990, que regulamenta o Sistema Único
de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

Originalmente, a Lei n.º 8.080/1990 não incluiu o subsistema de atendimento e internação hospitalar. Ele foi objeto de nova lei editada apenas no ano de 2002.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  

  Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
  (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

  Art. 19-A. Lei 8.080/90. As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
  
  bons estudos
  a luta continua

• A Lei n. 8.080/1990 apresenta 3 subsistemas:
  1. Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, criado em 1999;
  AQUI A PEGADINHA! 2. Subsistema de Atendimento e Internação DOMICILIAR (E NÃO HOSPITALAR), criado em 2002;
  3. Subsistema de Acompanhamento durante trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, criado em 2005. 
  

• O Subsistema de Atendimento e Internação DOMICILIAR foi incluído na Lei 8.080 no ano de 2002, através da Lei nº 10.424.
  
  http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/99524/lei-10424-02

• GABARITO: ERRADO

  CAPÍTULO VI

  DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR

  (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

  Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

  § 1o Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

  § 2o O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

  § 3o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

  LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

Questão 659323

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista - Redes; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

A Constituição buscou romper, no Brasil, com o tipo de acesso aos serviços públicos de saúde condicionado à situação de trabalho do usuário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Constituição Federal
   
  Seção II
  DA SAÚDE
   
  Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

• Correto, pois historicamente a saúde era vinculada à contribuição previdenciária.

Questão 659326

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista - Redes; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

A Lei n.º 8.142/1990 estabelece que o Conselho Nacional de Saúde tem caráter provisório e deve reunir-se para atuar em situações de crise sanitária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Lei Nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990. 
   
  Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS  e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde  e dá outras providências. 
  Art. 1º - O Sistema Único de Saúde - SUS de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro  de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder  Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: 
   I - a Conferência de Saúde, e 
   II - o Conselho de Saúde. 
   § 1º - A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos  vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a  formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder  Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde. 
   § 2º - O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado  composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde  e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de  saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros,  cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada  esfera do governo. 
   § 3º- O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional  de Secretários Municipais de Saúde CONASEMS terão representação no Conselho  Nacional de Saúde. 

• Art. 1° / 8.142

  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter PERMANENTE e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  
  

• Questão errada.

  Conforme a lei 8142/90 que dispõe basicamente sobre participação social na gestão do SUS e recursos financeiros, o Conselho apresenta as seguintes características:

  > Permanente

  > Deliberativo

  > Composto por governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários

• GABARITO: ERRADO

  § 2°. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. 

  LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Questão 659329

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista - Redes; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

Por meio da Lei n.º 8.142/1990, atribuiu-se a condição de status público ao CONASS e ao CONASEMS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei Nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990. 
   
  Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS  e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde  e dá outras providências. 
  Art. 1º - O Sistema Único de Saúde - SUS de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro  de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder  Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: 
   I - a Conferência de Saúde, e 
   II - o Conselho de Saúde. 
  ...
  

  § 3º- O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional  de Secretários Municipais de Saúde CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
    

• Art. 1° / 8142

  § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

  
  

• GABARITO: CERTO

  O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. 

  LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Questão 659332

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista - Redes; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

A representação dos usuários nas conferências de saúde, nos termos da referida lei, é proporcionalmente igual à observada para a composição dos conselhos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
   Art. 1, § 4° Lei 8.142/90. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
  
  bons estudos
  a luta continua

• GABARITO: CERTO

  § 4°. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação o ao conjunto dos demais segmentos. 

  LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Questão 659335

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista - Redes; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

A Lei n.º 8.080/1990 foi elaborada após a Lei n.º 8.142/1990, e produz maior detalhamento de itens relacionados ao modelo de atenção à saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  

  A Lei n.º 8.142/1990 foi elaborada após a 8080/1990, como uma maneira de complementar esta.
  
  É só seguir a lógica da númeração (8.080 vem antes da 8.142).

• Questão errada!

  A lei 8.080/90 foi criada primeiro, em 19 de Setembro de 1990, enquanto a Lei 8.142/90 foi criada em 28 de dezembro de 1990. Ou seja, a Lei 8.142/90 foi criada após a Lei 8.080/90

  A Lei 8.080/90 regulamenta as ações e serviços de saúde em todo o território brasileiro; Já a Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre o financiamento na área da saúde.

  Os modelos de atenção à saúde estão dentro da Lei 8.080/90, a lei 8.142/9 trata de outro assunto.

• GABARITO: ERRADO

  LEI N° 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  Só pelas datas da pra saber quem foi elaborada primeiro. Além de claro a 8.142 ser criada de forma complementar a lei 8.080.

Questão 659338

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista - Redes; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

No art. 200 da Constituição, são estabelecidas as competências do SUS. Essas competências não incluem incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  

  Art.200 CF- Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

   

  V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
  
  bons estudos
  a luta continua

• V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;   

  cespe    2010

  Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico é competência do SUS.

Questão 666775

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei Federal no 8.080/1990, dispõe que:

• A. A saúde do cidadão brasileiro é dever do Estado; em decorrência, por disposição legal, as empresas estão desobrigadas de responsabilidade neste âmbito de atuação.
• B. Pela sua natureza, as ações de assistência à saúde do trabalhador cabem ao Ministério da Assistência Social.
• C. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é responsável pelas ações de vigilância no campo da Saúde do Trabalhador.
• D. As ações de recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador são de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.
• E. O gestor do SUS pode participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

Gabarito: E

Comentários

• a) ERRADA
  Lei nº 8.080/90 - Art. 2º § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
  
  b) e c) ERRADAS Resposabilidade do SUS
  Lei nº 8.080/90 - Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): [Ministério da Saúde]
  I - a execução de ações:
  (...)
  c) de saúde do trabalhador;
  
  d) ERRADA Resposabilidade do SUS
  Lei nº 8.080/90 - Art. 6º § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
  
  e) CERTA
  Lei nº 8.080/90 - Art. 6º § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
  VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

• Essa lei não fala de gestor, ta errado isso ai.

Questão 734830

• Banca: ISAE
• Órgão: PM-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - PM-AM - 2° Tenente - Médico Psicologia; ISAE - 2011 - PM-AM - 2° Tenente - Médico Cardiologia; ISAE - 2011 - PM-AM - 2° Tenente - Médico Cirurgia Geral; ISAE - 2011 - PM-AM - 2° Tenente - Médico Clínica Geral; ISAE - 2011 - PM-AM - 2° Tenente - Médico Ortopedia; ISAE - 2011 - PM-AM - 2° Tenente - Médico Pneumologia; ISAE - 2011 - PM-AM - 2° Tenente - Médico Psiquiatria
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

A participação social é um princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde. Em relação a esse princípio é correto afirmar que:

• A. os conselhos de saúde são os únicos espaços em que os usuários têm maior representatividade;
• B. as conferências de saúde ocorrem anualmente para que os usuários possam avaliar os serviços de saúde;
• C. apoiar os processos de educação popular em saúde possibilita qualificar a participação social no SUS;
• D. para fortalecer o processo de participação social é preciso ampliar a representatividade dos profissionais de saúde nos conselhos de saúde.

Gabarito: C

Comentários

• Aos não assinantes: GAB LETRA C

Questão 734833

• Banca: ISAE
• Órgão: PM-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - PM-AM - 2° Tenente - Médico Psicologia; ISAE - 2011 - PM-AM - 2° Tenente - Médico Cardiologia; ISAE - 2011 - PM-AM - 2° Tenente - Médico Cirurgia Geral; ISAE - 2011 - PM-AM - 2° Tenente - Médico Clínica Geral; ISAE - 2011 - PM-AM - 2° Tenente - Médico Ortopedia; ISAE - 2011 - PM-AM - 2° Tenente - Médico Pneumologia; ISAE - 2011 - PM-AM - 2° Tenente - Médico Psiquiatria
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Cabe à gestão estadual do sistema de saúde:

• A. executar as ações de atenção básica, incluindo as ações de promoção e proteção, no seu território;
• B. assumir a gestão e a gerência de unidades públicas de hemonúcleos / hemocentros e elaborar normas complementares para a organização e funcionamento desta rede de serviço;
• C. assumir integralmente a gerência de toda a rede pública de serviços de atenção básica
• D. apoiar e coordenar os laboratórios de saúde pública – Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública - nos aspectos relativos à vigilância em saúde.

Gabarito: B

Questão 748945

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Com relação ao SUS, assinale a opção correta.

• A. Entre as fontes de financiamento do SUS incluem-se, de acordo com a CF, os recursos de empresas ou capitais estrangeiros de qualquer natureza.
  
• B. Conforme disposição constitucional, compete exclusivamente ao MP a defesa do direito à saúde por meio de ações civis públicas.
  
• C. O Conselho de Saúde, órgão colegiado composto por representantes de diversos segmentos da sociedade, reúne-se, a cada quatro anos, para formular a política nacional de saúde.
  
• D. A rede de ações e serviços públicos no Brasil está organizada para fornecer atendimento integral, com ênfase nos serviços assistenciais.
  
• E. Constitui competência, em caráter complementar, da direção estadual do SUS a execução de ações e serviços de saúde do trabalhador.
  

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
  Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

  IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

  a) de vigilância epidemiológica;

  b) de vigilância sanitária;

  c) de alimentação e nutrição; e

  d) de saúde do trabalhador;

  III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

  IV - executar serviços:

  a) de vigilância epidemiológica;

  b) vigilância sanitária;

  c) de alimentação e nutrição;

  d) de saneamento básico; e

  e) de saúde do trabalhador;

• CF
  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

• a) Entre as fontes de financiamento do SUS incluem-se, de acordo com a CF, os recursos de empresas ou capitais estrangeiros de qualquer natureza.
  (item errado segundo CF/88, art. 198, § 1º O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes);
  
  b) Conforme disposição constitucional, compete exclusivamente ao MP a defesa do direito à saúde por meio de ações civis públicas.
  (item errado conforme comentários feitos pelo colega acima).
  
  c) O Conselho de Saúde, órgão colegiado composto por representantes de diversos segmentos da sociedade, reúne-se, a cada quatro anos, para formular a política nacional de saúde.
  (item errado conforme lei 8.142/90, art.  10, inciso II, § 1°, a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos...);
  
  d) A rede de ações e serviços públicos no Brasil está organizada para fornecer atendimento integral, com ênfase nos serviços assistenciais.
  (item errado conforme lei 8.080/90, art. 50, inciso III: a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas).
  
  e) Constitui competência, em caráter complementar, da direção estadual do SUS a execução de ações e serviços de saúde do trabalhador.
  (item correto segundo a lei 8.080/90, art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
  IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:
  d) de saúde do trabalhador.
  
  Conhecimento + dedicação + equilíbrio = sucesso.

• Compentências da Direção ESTADUAAL:

  IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

  a) de vigilância epidemiológica;

  b) de vigilância sanitária;

  c) de alimentação e nutrição; e

  d) de saúde do trabalhador;

•  a) Entre as fontes de financiamento do SUS incluem-se, de acordo com a CF, os recursos de empresas ou capitais estrangeiros de qualquer natureza. 

  art. 199 § 3o É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

   b) Conforme disposição constitucional, compete exclusivamente ao MP a defesa do direito à saúde por meio de ações civis públicas.

  CF/ 88, art. 129 III – promover o inquérito civil e a ação civil pública

   c) O Conselho de Saúde, órgão colegiado composto por representantes de diversos segmentos da sociedade, reúne-se, a cada quatro anos, para formular a política nacional de saúde. Conferência - 4 anos, lei 8.142/90

   d) A rede de ações e serviços públicos no Brasil está organizada para fornecer atendimento integral, com ênfase nos serviços assistenciais.

  Enfase atividades preventivas

   e) Constitui competência, em caráter complementar, da direção estadual do SUS a execução de ações e serviços de saúde do trabalhador. CERTO, lei 8.080 art. 17

• d) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

• OBJETIVOS DO CONSELHO DE SAÚDE:

  1 - Formulação de estratégias.

  2 - Controle da execução da política de saúde.

  CARÁTER PERMANENTE.

Questão 761242

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

O SUS é o sistema responsável pela implementação da política pública de saúde no Brasil, que visa cumprir o preceito constitucional de direito à saúde. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A. O princípio da hierarquização constitui-se na prestação do serviço por divisões territoriais que abarquem todo o território nacional.
  
  
• B. Se o órgão de fiscalização sanitária autorizar a comercialização de medicamento que contrarie norma técnica ou científica, a responsabilidade pela comercialização desse medicamento recairá exclusivamente sobre o fornecedor.
  
  
• C. A lei prevê que seja criado fundo de saúde na esfera federal, razão por que os governos estaduais e municipais dispensados de fazê-lo, já que recebem verbas do governo federal.
  
  
• D. A aplicação dos princípios da integralidade, da gratuidade e da regionalização visa assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
  
  
• E. A descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade representam requisitos essenciais à formação do SUS.
  
  

Gabarito: D

Comentários

•  

  Lei 8080 - Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

  § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

  
  
  

  Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

  
  

  IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

  a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

  b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

  
  
  Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.
• Pessoal,
  
                Acredito que esta questão caberia recurso, apesar do site da CESPE não ter aceitado recurso para esta questão.
                Segundo a lei 8.080/90, CAPÍTULO III: Dos princípios e diretrizes:
               A gratuidade não é citada como um princípio expresso nesta lei, apesar da citação no art. 43. Bom, pelo menos é a minha humilde opinião.
  
  Conhecimento + dedicação + equilíbrio = sucesso.

• e) A descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade representam requisitos essenciais à formação do SUS (ERRADA)
  
  Não são requisitos, são diretrizes, conforme art. 198, da CF:
  
  Art.198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II-atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III-participação da comunidade.

   

• Gabarito D

Questão 761578

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Quanto ao direito à saúde, é correto afirmar:

• A. A existência de um Sistema Único de Saúde pressupõe a definição das obrigações de cada um dos entes que a compõem, não havendo solidariedade entre União, Estados e Municípios no dever de fornecer ou prestar determinado serviço ou medicamento.
  
• B. Os serviços públicos de saúde serão prestados preferencialmente aos que comprovarem insuficiência de recursos para custear um tratamento privado.
  
• C. O direito à saúde impõe a União, Estados e Municípios o dever de prestar assistência terapêutica, inclusive farmacêutica, sugerindo-se a adoção de políticas profiláticas.
  
• D. Estão excluídas do campo de atuação do Sistema Único de Saúde a vigilância sanitária e a fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
  
• E. A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.
  

Gabarito: E

Comentários

• Resposta certa letra "E"
  
  Fundamento Legal: CF. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
  
  
  
• a) A existência de um Sistema Único de Saúde pressupõe a definição das obrigações de cada um dos entes que a compõem, não havendo solidariedade entre União, Estados e Municípios no dever de fornecer ou prestar determinado serviço ou medicamento. 
  CRFB, art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
  
  b) Os serviços públicos de saúde serão prestados preferencialmente aos que comprovarem insuficiência de recursos para custear um tratamento privado. 
  CRFB, art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
• acho que a c ta certa tb
  
  É importante ressaltar que as medidas profiláticas pós-exposição não são totalmente eficazes, enfatizando a necessidade de se implementar ações educativas permanentes,  que familiarizem os profissionais de saúde com as precauções universais e os conscientizem da necessidade de empregá-las adequadamente, como medida mais eficaz para a redução do risco de infecção pelo HIV ou hepatite em ambiente ocupacional.
   
  Este manual deverá ser revisado periodicamente, de modo a incorporar novos conhecimentos, em especial no que se refere aos anti-retrovirais, área de conhecimento que tem evoluído muito rapidamente.
• Prezados,
  
  O único erro que consegui encontrar na alternativa c é a não inclusão do DF.
• Letra A – INCORRETA – APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. A realização de exames, cirurgias ou a aquisição de medicamentos à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. Restando comprovado que a menor necessita do tratamento médico, do medicamento postulado, prevalece o direito constitucional à saúde da criança e do adolescente. A administração pública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não pode se escudar na alegada discricionariedade para afastar do Poder Judiciário a análise dos fatos que envolvem eventual violação de direitos. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028970168, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 02/04/2009)
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 196 da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 6º da Lei 8.080/90: Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS: I - a execução de ações: [...] d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
  Ainda que salutar, a lei não faz qualquer menção à adoção de políticas profiláticas.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 200 da Constituição Federal: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: [...] VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
   
  Letra E – CORRETA – Artigo 199 da Constituição Federal: A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
  § 1º: As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
• O comentário sobre a letra "c", com base na Lei n. 8.080, não é suficiente para explicar o motivo de ter sido a alternativa considerada errada. Diz a Constituição Federal, no art. 198, o atendimento no SUS atende a seguinte diretriz: ATENDIMENTO INTEGRAL, COM PRIORIDADE PARA AS ATIVIDADES PREVENTIVAS (...). 
  
  Ora, a atividade preventiva nada mais é do que a política profilática. Assim, se existe algum erro na assertiva, não é na falta de previsão pela Constituição das medidas profiláticas (no mesmo sentido os arts. 5, III, 7, II, e 19-I, p. 2, da Lei 8.080). 
  
  O erro, igualmente não está na falta de previsão do DF. Na verdade, o erro é que a lei não traz uma SUGESTÃO para adoção de políticas profiláticas, traz um mandamento de PRIORIDADE. Trata-se, assim, de uma ordem expressa do constituinte, seguida, inclusive, pela Lei n. 8.080 (que ordenada, nos artigos supraindicados, a atividade preventiva como prioridade. 
• Concordo com o colega Luiz Paulo. Não consigo ver o erro claro na alternativa "c" ("o direito à saúde impõe a União, Estados e Municípios o dever de prestar assistência terapêutica, inclusive farmacêutica, sugerindo-se a adoção de políticas profiláticas"). A única possibilidade seria o fato de não ser uma "sugestão"...
  
  

• Lei do SUS:

  Dos Objetivos e Atribuições

  Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

  I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

  II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

  III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

  Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  I - a execução de ações:

  a) de vigilância sanitária;

  b) de vigilância epidemiológica;

  c) de saúde do trabalhador; e

  d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

  II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

  III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

  IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

  V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

  VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

  VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

  VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

  IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

  XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

  § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

  I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

  II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

• Constituição Federal:

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

  II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

  III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

  IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

  V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

  VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

  VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Questão 798274

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Enfermagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Considerando que o Sistema Único de Saúde (SUS) engloba políticas públicas de saúde expressas em ações e programas que devem ser norteados por sua legislação básica, julgue os itens subsequentes.

A descentralização, o atendimento integral — também denominado de integralidade — e a participação da comunidade são caracterizados, na Constituição Federal, como diretrizes e, na Lei Orgânica da Saúde, como princípios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 798277

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Enfermagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Considerando que o Sistema Único de Saúde (SUS) engloba políticas públicas de saúde expressas em ações e programas que devem ser norteados por sua legislação básica, julgue os itens subsequentes.

Para a garantia do princípio da universalidade, os serviços de saúde devem estar organizados em níveis crescentes de complexidade da assistência. O princípio da integralidade independe dessa forma de organização, sendo determinado pela integração de ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 798280

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Enfermagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Considerando que o Sistema Único de Saúde (SUS) engloba políticas públicas de saúde expressas em ações e programas que devem ser norteados por sua legislação básica, julgue os itens subsequentes.

Descentralização e comando único no SUS significam que os municípios são os principais executores das ações e serviços de saúde, enquanto o Ministério da Saúde, órgão de gestão nacional do sistema de saúde, possui comando único sobre os estados e municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Descentralização é o processo de transferência de responsabilidades da gestão de recursos para os municípios, atendendo às determinações constitucionais e legais que embasam o SUS e que definem atribuições comuns e competências específicas à União, estados, DF e municípios.

  Fonte: Estratégia Concursos na Saúde

Questão 798286

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Enfermagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A respeito do sistema de planejamento no SUS, julgue o item que se segue.

O sistema de planejamento no SUS estabelece como instrumentos básicos para o planejamento: o plano de saúde, a programação anual de saúde e o relatório anual de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 854374

• Banca: UEG
• Órgão: AGSEP
• Ano: 2012
• Provas: UEG - 2012 - AGSEP - Técnico de Saúde
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

O atual Sistema Único de Saúde (SUS) incorporou o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, definido em seu texto legal (Lei nº 8.080/90). A vigilância epidemiológica é um conjunto de ações que proporciona

• A. o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas exclusivas de prevenção de DSTs.
• B. o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas terapêuticas de doenças infectocontagiosas.
• C. o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores condicionantes de saúde individual, com a finalidade de adotar as medidas de prevenção, controle de endemias e desenvolvimento coletivo de tecnologias.
• D. o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
  
   § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

• A colega Jussara refere-se ao Art. 6º, da referida Lei.

  "Art 6º Estão Incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):"
  ...

  "§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica..." [segue conforme já postado pela colega]

  
  

• LEI 8080/90

  Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
  

  b) de vigilância epidemiológica;
  

  § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
  

• Letra "D" descreve exatamente o trecho da lei.

• A. ERRADA, POIS NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DST

  B. ERRADA, POIS NÃO FALOU DA DOENÇA DE UM ASPECTO GERAL

  C. controle de endemias e desenvolvimento coletivo de tecnologias.  ..... nA LEI NAO CONSTA

  D. CORRETA

  
  

• Indo por eliminação, resta somente a letra "D", pois é a única que consta "saúde individual e coletiva" as demais ou é só individual, ou só coletiva.

• D.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm

Questão 854380

• Banca: UEG
• Órgão: AGSEP
• Ano: 2012
• Provas: UEG - 2012 - AGSEP - Técnico de Saúde
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

O Conselho de Saúde, instância colegiada do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é composto por representantes

• A. do governo e dos profissionais de saúde, que atuam na execução da política de saúde em hospitais públicos.
• B. dos profissionais de saúde que trabalham no Ministério da Saúde que controlam e executam a política de saúde.
• C. do governo, dos usuários e dos profissionais da área de saúde e meio ambiente, que formulam e executam a política de saúde.
• D. do governo, dos prestadores de serviço, dos profissionais da saúde e dos usuários, que formulam estratégias e controlam a execução da política de saúde.

Gabarito: D

Comentários

• § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

• § 2°

   O Conselho de Saúde,

   em caráter PERMANENTE E DELIBERATIVO,

  ÓRGÃO COLEGIADO

   composto por representantes

  1.  do governo,

  2.   prestadores de serviço,

  3.  profissionais de saúde e

  4.  usuários, 50%

   atua na formulação de estratégias e

   no controle da execução da política de saúde

   na instância correspondente,

   inclusive nos aspectos econômicos e financeiros,

   cujas decisões serão homologadas

  pelo chefe do poder legalmente constituído

   em cada esfera do governo.

• GABARITO: LETRA D

  Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

  I - a Conferência de Saúde; e

  II - o Conselho de Saúde.

  § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Questão 854398

• Banca: UEG
• Órgão: AGSEP
• Ano: 2012
• Provas: UEG - 2012 - AGSEP - Técnico de Saúde
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

As condições de trabalho, de moradia, de alimentação, do meio ambiente e de lazer, dentre outras, determinam a qualidade de vida da população. Visando a concretização desta qualidade, a Promoção da Saúde é uma das estratégias para buscar sua melhoria, uma vez que produz a gestão

• A. compartilhada entre usuários, movimentos sociais, trabalhadores do setor sanitário e de outros setores, gerando autonomia e corresponsabilidade.
• B. unidirecional entre usuários, movimentos sociais, trabalhadores do setor sanitário e de outros setores, gerando dependências e responsabilidade.
• C. individualizada entre usuários, movimentos sociais, trabalhadores do setor sanitário e de outros setores, gerando autonomia e responsabilidade centralizada.
• D. coletiva e individual entre usuários, movimentos sociais, trabalhadores do setor sanitário e de outros setores, gerando centralização ao Ministério da Saúde.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa Correta:

  a) compartilhada entre usuários, movimentos sociais, trabalhadores do setor sanitário e de outros setores, gerando autonomia e corresponsabilidade.
  

• De acordo com o art. 196, da Constituição Brasileira: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A promoção da saúde é uma das estratégias do setor Saúde para buscar a melhoria da qualidade de vida da população. O objetivo é promover uma gestão compartilhada entre usuários, trabalhadores do setor sanitário, de outros setores e movimentos sociais.