As atribuições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), assim como as de qualquer outra entidade autárquica, são determinadas por lei. A leitura atenta da Lei 6.385, de 07 de dezembro de 1976, com as alterações posteriores, que criou a CVM, permite uma compreensão clara da importância de seu papel na criação de um mercado com o porte e a sofisticação do que hoje se tem no Brasil.
As responsabilidades que lhe foram atribuídas, comparadas com o quadro institucional anterior à sua criação, permitem que se avalie o desafio que lhe foi proposto.
Nos termos da legislação, o exercício das atribuições da CVM tem como objetivo:
1. Estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários;
2. Promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais;
3. Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão;
4. Proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra:
a.) emissões irregulares de valores mobiliários;
b.) atos ilegais de administradores e acionistas das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários;
c.) o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários.
5. evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado;
6. assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido;
7. assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários; e
8. assegurar a observância no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
POR ELIMINAÇÃO VOCÊ ACERTAVA, MAS CLARO TINHA QUE SABER O QUE QUE TIVER BOLSA DE VALORES E VALORES MOBILIÁRIO É CVM.
Gabarito: letra B
é a única alternativa que não fala sobre CVM
a - Assegurar e fiscalizar o funcionamento eficiente das bolsas de valores, do mercado de balcão e das bolsas de mercadorias e futuros. (CVM)
b - Executar a política monetária mediante utilização de títulos do Tesouro Nacional. (correto)
c - Proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra emissões irregulares de valores mobiliários, e contra atos ilegais de administradores de companhias abertas ou de carteira de valores mobiliários. (CVM)
d - Apurar, mediante inquérito administrativo, atos ilegais e práticas não-equitativas de administradores de companhias abertas, e de quaisquer participantes do mercado de valores mobiliários, aplicando as penalidades previstas em lei. (CVM)
e - Evitar ou coibir modalidades de fraude ou de manipulação que criem condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado.(CVM)