Questão 1585144

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade e Controle Externo

Durante a execução dos seus trabalhos, numa das Câmaras do TCE-CE houve fundada arguição de inconstitucionalidade não decidida pelo Plenário. Nesse caso, a Câmara poderá

• A. remeter os autos ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. remeter os autos ao julgamento pelo Plenário.
• C. julgar o processo no estado em que se encontra.
• D. sobrestar o julgamento até que ela mesma verifique a plausibilidade do argumento.
• E. trancar a pauta até que o Plenário se manifeste sobre o caso.

Gabarito: B

Comentários

• ''Outra questão literal, exigindo conhecimentos do § 1º do Art. 5º do Regimento Interno do TCE-CE, segundo o qual:

  “§ 1º – Os assuntos de competência das Câmaras serão deslocados para deliberação do Plenário, a requerimento das partes ou por proposta de seus integrantes ou do representante do Ministério Público:

  I – sempre que houver fundada arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida pelo Tribunal;”

   

  gab: letra d

   

  fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/questoes-de-lei-organica-e-regimento-interno-do-concurso-tce-ce/

• O Gabarito é a Letra B "remeter os autos ao julgamento pelo Plenário".

  A Justificativa está no comentário da Ana Carolina.

• DESATUALIZADA.