Questão 1585192

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Considere que, hipoteticamente, o projeto da Lei Orçamentária Anual do Estado do Ceará teve de ser alterado porque não previa as operações de crédito autorizadas em lei. Da forma como foi originalmente apresentado havia afronta ao princípio orçamentário.

• A. da universalidade.
• B. da anualidade.
• C. da não vinculação.
• D. do orçamento bruto.
• E. da discriminação.

Gabarito: A

Comentários

• Princípio da Universalidade ou globalização = O orçamento deve conter TODAS AS RECEITAS E DESPESAS dos poderes da União, seus fundos, orgãoe e adm. dir e ind. 

  Atenção não se aplica ao PPA.

  Letra A.

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• Previstos nos parágrafos 3° e 4° da lei 4320/64, Art. 3°, o princípio da universalidade informa que a lei dos orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações  de crédito autorizadas em lei. Não se consideram para os fins deste artigo  as operações de crédito por antencipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras compensatórias, no ativo e passivi financeiros. AS RECEITAS E DESPESAS OPERACIONAIS DAS EMPRESAS ESTATAIS INDEPENDENTES TAMBÉM SÃO EXCEÇÃO A TAL PRINCÍPIO.