Questão 15856

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública

Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.

Na atividade de controle interno, a avaliação da execução de orçamentos visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto a economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - D-003.591-2000
  
  Art. 3º
  
  § 3º A avaliação da execução dos orçamentos da União visa a comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente.
  
  § 4º A avaliação da gestão dos administradores públicos federais visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
  
  Ver mais em:
  
  http://www.dji.com.br/decretos/2000-003591/2000-003591-03-07.htm
• Complementando: CF/88 Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
  
  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
  
  A questão está ERRADA.
  
  
• A questão estaria correta se o enunciado fosse referente a avaliação da gestão dos administradores públicos federais e não a avaliação da execução dos orçamentos da União, que é a comprovação da conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos.
• A assertiva inverte dois conceitos: o da AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS da União, cujo objetivo é comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente; e o da AVALIAÇÃO DA GESTÃO DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS FEDERAIS, que visa a comprovação da legalidade e da legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais. Por esta razão, está ERRADA.

• ERRADO!

  Sistemas de controle interno e externo só se referem à fiscalização COFOP (Contábil, Operacional, Financeira, Orçamentária e Patrimonial).

  Não inclui pessoal e outros sistemas administrativos.

• Afirmativa ERRADA - conforme artigo 3º, §3º, do Decreto Nº 3.591/2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, "A avaliação da execução de orçamentos da União visa a comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente." Conforme este decreto, a avaliação da gestão dos administradores públicos federais é que "visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais." FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3591.htm.

• Errado

  A despeito das observações dos colegas abaixo, acredito que o erro está no tipo de controle apresentado no item, pois a comprovação e análise de legalidade e a legitimidade dos atos e o exame dos resultados quanto a economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária fazem parte do controle EXTERNO e não interno como afirma o item.
  

• A questão se refere ao TCU??

• O CONTROLE DO SISTEMA INTERNO E EXTERNO NÃO INCLUI O CONTROLE DE PESSOAS E O DE DEMAIS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS.
  
  
  ''Na atividade de controle interno, a avaliação da execução de orçamentos visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto a economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, ̶d̶e̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶l̶ ̶e̶ ̶d̶e̶m̶a̶i̶s̶ ̶s̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶s̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶o̶s̶  e operacionais.''
  
  
  
  CF/88, Art.70 - A fiscalização  contábil,  financeira,  orçamentária,  operacional  E  patrimonial DA UNIÃO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  
  
  
  
  
  GABARITO ERRADO

• Pedro Matos "arraaaaaza."

• Gab. ERRADO! Melhor comentário: Pedro Matos.

• Excelente questão pra ficarmos atentos!