Questão 158617

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário - Apoio Técnico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Na Comarca de Porto Velho/RO, segundo as regras do Código de Organização Judiciária, a competência para cumprimento de cartas precatórias criminais é da Vara

• A. Cível.
• B. Criminal de competência genérica.
• C. do Tribunal do Júri.
• D. de Execução Fiscal.
• E. de Auditoria Militar.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a LC n.94, de 3 de Dezembro de 1993 e suas respectivas alterações:
  A comarca de porto- velho possui:
  
  5 varas criminais genéricas
  8 varas cíveis genéricas
  6 varas de família e sucessões de competência genérica
  2 juizados da infância e juventude
  2 varas de execuções fiscais sendo que a 1ª tem por função cumprir cartas precatórias cíveis, a corregedoria permanente dos cartórios extrajudiciais e os feitos relativos a registros públicos
  2 varas de Fazenda pública
  2 varas de tribunal do juri
  1 vara de execuções e contravenções penais com competência para corregedoria de presídios
  1 vara de auditoria militar com competencia para cumprir cartas precatórias criminais e processar defeitos criminais genéricos
  1 juizado de violência domestica e da família contra mulher
  1 vara de delito de tóxicos
  1 juizado da fazenda pública
  1 juizado especial criminal 
  1 vara de execuções de penas e medidas alternativas

• No art. 94 inciso IX do COJE diz o seguinte:

  Art. 94. Na Comarca de Porto Velho, a prestação jurisdicional será realizada através dos seguintes Juízos:
  

  IX - uma Vara de Auditoria Militar, com competência também para o cumprimento das cartas

  precatórias criminais e processamento defeitos criminais genéricos;