Questões de Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia

Questão 158614

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário - Apoio Técnico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Antonio da Silva, Técnico Judiciário, foi lotado na cidade de Vilhena/RO para exercer suas funções, em decorrência de aprovação obtida em concurso público. Para efeito de Organização Judiciária, que seção judiciária a cidade referida compõe?

• A. Primeira.
• B. Segunda.
• C. Terceira.
• D. Quarta.
• E. Quinta.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo o COJE 
  
  art. 89. As seções judiciárias, que terão como sede a comarca indicada em primeiro lugar, são as seguintes: 
  I - Primeira seção: Porto velho;
  II- Segunda seção: Ariquemes, Jaru, Machadinho D'Oeste e Buritis
  III- Terceira Seção: Ji-Paraná, Ouro Preto do Oeste, Alvorada D'Oeste, Costa Marques, Mirante da Serra, Presidente Médici,São Franscico do Guaporé e São Miguel do Guaporé;
  IV- Quarta seção: Cacoal, Pimenta Bueno e Espigão do Oeste;
  V- Quinta seção: Vilhena,Colorado do Oeste e Cerejeiras
  VI- Guajará-Mirim e Nova Mamoré
  VII- Setima seção; Rolim de Moura,Santa Luzia D' Oeste, Alta floresta D'Oeste e Nova Brasilândia D' Oeste
• COJE:
  V- Quinta seção: Vilhena,Colorado do Oeste e Cerejeiras

• Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia

  Art. 89. As Seções Judiciárias, que terão como sede a Comarca indicada em primeiro

  lugar, são as seguintes:

  I – Primeira seção: Porto Velho, Guajará-Mirim e Nova Mamoré; (Nova redação dada pela Lei Complementar n. 900, de 24 de agosto de 2016 – D.O.E n. 158 de 24/8/2016 – Efeitos a partir de 24/8/2016)

  II - Segunda seção: Ariquemes, Jaru, Machadinho D’Oeste e Buritis; (Nova redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18 de junho de 2001 - D.O.E. de 18/6/2001 - Efeitos a partir 18/6/2001)

  III - Terceira seção: Ji-Paraná, Ouro Preto do Oeste, Alvorada D’Oeste, Costa Marques, Mirante da Serra, Presidente Médici, São Francisco do Guaporé e São Miguel do Guaporé; (Nova redação dada pela Lei Complementar n. 347, de 8 de junho de 2006 - D.O.E. de 16/6/2006 -Efeitos a partir 16/6/2006)

  IV - Quarta seção: Cacoal, Pimenta Bueno e Espigão D’Oeste;

  V - Quinta seção: Vilhena, Colorado do Oeste e Cerejeiras;

  VI – Sexta seção: Rolim de Moura, Santa Luzia D’Oeste, Alta Floresta D’Oeste e Nova Brasilândia D’Oeste (Nova redação dada pela Lei Complementar n. 900, de 24 de agosto de 2016 – D.O.E n. 158 de 24/8/2016 – Efeitos a partir de 24/8/2016)

Questão 158617

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário - Apoio Técnico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Na Comarca de Porto Velho/RO, segundo as regras do Código de Organização Judiciária, a competência para cumprimento de cartas precatórias criminais é da Vara

• A. Cível.
• B. Criminal de competência genérica.
• C. do Tribunal do Júri.
• D. de Execução Fiscal.
• E. de Auditoria Militar.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a LC n.94, de 3 de Dezembro de 1993 e suas respectivas alterações:
  A comarca de porto- velho possui:
  
  5 varas criminais genéricas
  8 varas cíveis genéricas
  6 varas de família e sucessões de competência genérica
  2 juizados da infância e juventude
  2 varas de execuções fiscais sendo que a 1ª tem por função cumprir cartas precatórias cíveis, a corregedoria permanente dos cartórios extrajudiciais e os feitos relativos a registros públicos
  2 varas de Fazenda pública
  2 varas de tribunal do juri
  1 vara de execuções e contravenções penais com competência para corregedoria de presídios
  1 vara de auditoria militar com competencia para cumprir cartas precatórias criminais e processar defeitos criminais genéricos
  1 juizado de violência domestica e da família contra mulher
  1 vara de delito de tóxicos
  1 juizado da fazenda pública
  1 juizado especial criminal 
  1 vara de execuções de penas e medidas alternativas

• No art. 94 inciso IX do COJE diz o seguinte:

  Art. 94. Na Comarca de Porto Velho, a prestação jurisdicional será realizada através dos seguintes Juízos:
  

  IX - uma Vara de Auditoria Militar, com competência também para o cumprimento das cartas

  precatórias criminais e processamento defeitos criminais genéricos;

Questão 158620

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário - Apoio Técnico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Segundo o Código de Organização Judiciária de Rondônia, a comarca de Santa Luzia do Oeste é composta das seguintes Varas:

I - de Juízo único;
II - Cível;
III - Criminal;
IV - do Tribunal do Júri;
V - de Família.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) Vara(s)

• A. I.
• B. II e III.
• C. II e V.
• D. III e V.
• E. II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Conforme o COJE de Rondônia, 
  
  
  Art. 110.  A prestação jurisdicional será realizada por uma Vara Única nas 
  Comarcas de Alta Floresta D’Oeste, Alvorada D’Oeste, Buritis, Costa Marques, 
  Machadinho D’Oeste, Mirante da Serra, Nova Brasilândia D’Oeste, Nova 
  Mamoré, São Francisco do Guaporé, São Miguel  do Guaporé e Santa Luzia 
  D’Oeste. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.  437, de  17 de 
  abril de 2008 - DOE de 23/04/2008 - Efeitos a partir da publicação). 

• NOVA REDAÇÃO - Art. 110. A prestação jurisdicional será realizada por uma Vara Única nas comarcas de Alta Floresta D’Oeste, Alvorada do Oeste, Costa Marques, Machadinho D’Oeste, Mirante da Serra, Nova Brasilândia D’Oeste, Nova Mamoré, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Santa Luzia D’Oeste. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n. 740, de 29 de outubro de 2013 – DOE de 29/10/2013 – Efeitos a partir da publicação)

Questão 825604

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), assinale a opção correta.

• A. Permanecem ligados às suas respectivas varas os juízes auxiliares do Corregedor-geral de Justiça.
• B. Compete privativamente à câmara especial do tribunal de justiça homologar concurso para ingresso na carreira da magistratura.
• C. É vedada a nomeação de juiz de paz ad hoc.
• D. São órgãos do Poder Judiciário do estado os juízes de paz.
• E. O Corregedor-geral de Justiça será auxiliado por juízes da capital, a quem é vedado receber qualquer gratificação por esse trabalho.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 2° do COJE

  São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Tribunal de Justiça;

  II - os Juízes de Direito e Juízes Substitutos;

  III - a Auditoria e Conselhos da Justiça Militar;

  IV - os Tribunais do Júri;

  V - os Juizados Especiais;

  VI - os Juízes de Paz.
  

  
  

•  

  a) Errada: Art. 24. O Corregedor-Geral da Justiça será auxiliado por Juízes da Capital, em número de três, cuja função encerrar-se-á com o término do seu mandato.
  
  b)Errada: Art. 8° O Tribunal Pleno, constituído por todos os membros doTribunal de Justiça, compete privativamente:
      VI - homologar concurso para ingresso na carreira da magistratura;
  
  c)Errada: Art. 36. Incumbe aos juízes, ressalvada a competência das autoridades superiores, exercer as funções administrativas em
     sua jurisdição, em especial:
      VIII - nomear Juiz de Paz “ad hoc”, conforme previsto neste Código;
  
  d)Correta
  
  e)Errada: Art. 24. O Corregedor-Geral da Justiça será auxiliado porJuízes da Capital, em número de três, cuja função encerrar-
  se-á com o término do seu mandato.
        § 2o Fica assegurada ao magistrado a gratificação de 5% do subsídio do cargo de que é titular, enquanto perdurar o auxílio
          de que trata o caput.
  

Questão 825754

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos; CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Matemático
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em relação às disposições do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), assinale a opção correta.

• A. O Conselho da Magistratura, órgão de disciplina do Poder Judiciário, reúne-se, uma vez por mês, em sessão pública.
• B. Das decisões do Conselho da Magistratura, caberá recurso, com efeito devolutivo, para o Tribunal Pleno.
• C. Em caso de arguição de suspeição contra desembargador ou juiz, caberá ao Conselho da Magistratura processá-la e julgá-la.
• D. O Conselho da Magistratura exerce a superior inspeção da magistratura e da disciplina dos serviços da justiça de primeiro grau, mas lhe é vedado, em razão do princípio do juiz natural, redistribuir, entre os juízes, feitos e serviços acumulados ou em atraso.
• E. Compete ao Conselho da Magistratura julgar recursos interpostos contra decisões dos juízes da infância e da juventude.

Gabarito: E

Comentários

• a)  ERRADA -  §§ 1° e 4° do Art. 12,  O Conselho reunir-se-á uma vez por mês e,extraordinariamente, quando convocado

  pelo Presidente.   As sessões do Conselho serão reservadas, assegurada a presença da parte interessada ou advogado habilitado, devendo suas decisões serem proclamadas somente pelo resultado.

  b) ERRADA - Art. 15. Das decisões do Conselho caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Tribunal Pleno, no prazo de 5 dias.

  c) ERRADA - IV do Art. 13.  - apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes;

  d) ERRADA - Art. 13 combinado com § 1° do Art. 14. Ao Conselho da Magistratura compete: exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplinados serviços da Justiça de primeiro grau;  É facultada ao Conselho a redistribuição dos feitos e serviços em atraso ou acumulados dentre os juízes.

  e) CORRETA - VIII do Art. 13.  - julgar recursos interpostos contra as decisões dos juízes da infância e da juventude.

  
  

  Os Artigos, Parágrafos e Incisos foram retirados do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE/RO).

• a)  ERRADA -  "Art. 12 O Conselho da Magistratura Estadual, Órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário..

  § 1°. O Conselho reunir-se-á uma vez por mês e,extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente."

  obs.: As sessões do Conselho serão reservadas, assegurada a presença da parte interessada ou advogado habilitado, devendo suas decisões serem proclamadas somente pelo resultado.

  b) ERRADA - Art. 15. Das decisões do Conselho caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Tribunal Pleno, no prazo de 5 dias.

  c) ERRADA - " Art. 9º Compete ainda, originariamente, ao Tribunal Pleno processar e julgar:
  V - suspeição arguida contra desembargador, juiz e demais autoridades do Poder Judiciário; "

  d) ERRADA - "Art. 13. Ao Conselho da Magistratura compete:

  I - exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplinados serviços da Justiça de primeiro grau; "

  e ainda o art. 14, § 1°. É facultada ao Conselho a redistribuição dos feitos e serviços em atraso ou acumulados dentre os juízes.

  e) CORRETA - Art. 13, VIII.  - julgar recursos interpostos contra as decisões dos juízes da infância e da juventude.

  Os Artigos, Parágrafos e Incisos foram retirados do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE/RO).

Questão 827389

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento; CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte; CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Revisor Redacional
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em relação às disposições do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), assinale a opção correta.

• A. O Conselho da Magistratura exerce a superior inspeção da magistratura e da disciplina dos serviços da justiça de primeiro grau, mas lhe é vedado, em razão do princípio do juiz natural, redistribuir, entre os juízes, feitos e serviços acumulados ou em atraso.
• B. Compete ao Conselho da Magistratura julgar recursos interpostos contra decisões dos juízes da infância e da juventude.
• C. O Conselho da Magistratura, órgão de disciplina do Poder Judiciário, reúne-se, uma vez por mês, em sessão pública.
• D. Das decisões do Conselho da Magistratura, caberá recurso, com efeito devolutivo, para o Tribunal Pleno.
• E. Em caso de arguição de suspeição contra desembargador ou juiz, caberá ao Conselho da Magistratura processá-la e julgá-la.

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADA - É facultada ao Conselho a redistribuição dos feitos e serviços ou atrasos acumulados dentre os juízes.

  B) CORRETA - Art. 13 Ao Conselho da Magistratura compete: VIII - julgar recursos interpostos contra as decisões dos juízes da infância e da juventude.

  C) ERRADA - Art. 12 - §1°. O Conselho reunir-se-á uma vez por mês e,extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente. § 4°. As sessões do Conselho serão reservadas, assegurada a presença da parte interessada ou advogado habilitado, devendo suas decisões serem proclamadas somente

  pelo resultado.

  D) ERRADA - Art. 15. Das decisões do Conselho caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Tribunal Pleno, no prazo de 5 dias.

  E) ERRADA - Art. 13 - IV - apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes;

  
  

• A) ERRADA 
  É facultada ao Conselho a redistribuição dos feitos e serviços em atraso ou acumulados dentre os juízes.
  
  

  C) ERRADA - 

  . O Conselho da Magistratura Estadual, Órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário, compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá, do Vice Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça e dos dois desembargadores mais antigos.  

  § 1°. O Conselho reunir-se-á uma vez por mês e,extr aordinariamente, quando convocado pelo Presidente.  

  § 2°. Junto ao Conselho oficiará o Procurador-Geral de Justiça.  

  § 3°. Para a constituição de “quorum” convocar-se-á o desembargador mais antigo.  

  § 4°. As sessões do Conselho serão reservadas, assegurada a presença da parte interessada ou advogado habilitado, devendo suas decisões serem proclamadas somente pelo resultado.  

  § 5°. Da súmula das decisões censórias constará apenas o número do processo e da decisão.  

   D) ERRADA

  Art. 15. Das decisões do Conselho caberá recurso, com efeito suspensivo (NÃO DEVOLUTIVO) para o Tribunal Pleno, no prazo de 5 dias. 

  E) ERRADA
  A LEI NÃO AFIRMA ISSO, APENAS QUE  COMPETE AO CONSELHO DE MAGISTRATURA IV - apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes; 

• OBS SOBRE A C: § 4º As sessões do Conselho serão reservadas, assegurada a presença da parte

  interessada ou advogado habilitado, devendo suas decisões serem proclamadas

  somente pelo resultado. (revogado pela LC pela Lei Complementar n. 936, de 31 de

  março de 2017 - D.O.E. de 31/3/2017 - Efeitos a partir da publicação) - revogadaaaaaaa!

Questão 880435

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta:

• A. A correição permanente, pelos cartórios em geral, compreende a inspeção de juízes, presídios, repartições forenses e atividades dos servidores.
• B. A Correição tem forma e figura de juízo, consistindo no exame dos serviços realizados por juízes, cartórios e atividades forenses.
• C. A correição permanente, pelos juízes em geral, compreende tão somente a inspeção de cartórios, e repartições forenses.
• D. A Correição não tem forma nem figura de juízo, consistindo no exame dos serviços realizados por juízes, cartórios e atividades forenses.

Gabarito: D

Comentários

• Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE - RO).

  Art. 72. Incumbir-se-ão das correições:

  I - o Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os serviços Judiciários de segundo grau da jurisdição;

  II - o Corregedor-Geral da Justiça, em relação a todos os serviços judiciários do Estado, no primeiro grau de jurisdição, na forma da lei;

  III - o Juiz Titular, ou o seu substituto, em sua respectiva Comarca ou Vara.

  Parágrafo único. A correição não tem forma nem figura de juízo, consistindo no exame dos serviços realizados por juízes, cartórios e atividades forenses.

• Gabarito D
  
  

  
  

  Além de cobrar o entendimento do parágrao único do art. 72 do COJE, a questão também evidencia trechos do art. 73, mas erroneamente.

  
  

  
  

  Parágrafo único. A correição não tem forma nem figura de juízo, consistindo no exame dos serviços realizados por juízes, cartórios e atividades forenses. 

  
  

  
  Art. 73. A correição permanente, pelos juízes em geral,compreende a inspeção de cartórios, presídios, repartições forenses e atividades dos servidores.  

Questão 880438

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, as Comarcas serão, dentre outros, classificadas pelos seguintes critérios:

I. Número de habitantes e eleitores.

II. Receita per capta.

III. Movimento forense.

IV. Situação geográfica.

• A. Apenas I, III e IV estão corretas.
• B. Apenas I e IV estão corretas.
• C. Apenas I, II e IV estão corretas.
• D. Apenas II e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 82. As Comarcas serão classificadas pelos seguintes critérios:

  I - número de habitantes e eleitores;

  II - receita tributária;

  III - movimento forense;

  IV - situação geográfica.

  Parágrafo único. Para criação de Vara observar-se-á o aumento do movimento forense.

  RESPOSTA CERTA: A

Questão 880441

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, são ofícios de justiça do foro extrajudicial, dentre outros:

I. Tabelionato de notas.

II. Tabelionato de protesto de títulos.

III. Cartório de registro de imóveis.

IV. Ofício de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas.

• A. Apenas I, II e III estão corretas.
• B. Apenas I e III estão corretas.
• C. Apenas I, II e IV estão corretas.
• D. Apenas I e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 115. São ofícios de justiça do foro extrajudicial:

  I – tabelionato de notas
  

  II – tabelionato de protesto de títulos
  

  III – ofício de registro de imóveis
  

  IV – ofício de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
  

  V -ofício de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas
  

  VI – ofício de distribuição (AC)
  

  RESPOSTA CERTA: C

Questão 880444

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, são requisitos essenciais para criação de Comarca, dentre outros:

I. População mínima de vinte mil habitantes no Município que sediará a Comarca.

II. Arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a quinhentas vezes a média do salário mínimo vigente.

III. Mínimo de cinco mil eleitores inscritos.

IV. Volume de serviço forense comprovado pelo Juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior.

• A. Apenas I e IV estão corretas.
• B. Apenas I, II e IV estão corretas.
• C. Apenas II e IV estão corretas.
• D. Apenas I, II e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 83. São requisitos essenciais para criação e instalação de Comarca:

  I - população mínima de dez mil habitantes no Município que sediará a Comarca;

  II - arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a quinhentas vezes a média do salário mínimo vigente;

  III - prédios públicos com capacidade e condições para instalação do Fórum, cadeia pública, alojamento do destacamento policial e residências oficiais para Juiz e Promotor.

  IV - mínimo de quatro mil eleitores inscritos;

  V - volume de serviço forense comprovado pelo Juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior.

  RESPOSTA CORRETA: C

• Art. 83. São requisitos essenciais para criação e instalação de Comarca:  

  I - população mínima de dez mil habitantes (não é 20.000.00 HABITANTES) no Município que sediará a Comarca;  

  II - arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a quinhentas vezes a média do salário mínimo vigente;  VERDADEIRO

  III - prédios públicos com capacidade e condições para instalação do Fórum, cadeia pública, alojamento do destacamento policial e residências oficiais para Juiz e Promotor.  

  IV - mínimo de quatro (E NÃO 5000) mil eleitores inscritos; 

    V - volume de serviço forense comprovado pelo Juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior.  

  § 1°. Os requisitos serão comprovados mediante certidões dos órgãos competentes e levantamento da Corregedoria-Geral da Justiça.  

  § 2°. O Município interessado na elevação à Comarca concorrerá com meios próprios para oferecer condições de instalação.  

• basta saber que a opção I esta incorreta e vc mata a questão...     ;)

Questão 880456

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, as unidades do serviço notarial e de registro possuirão, dentre outros, os seguintes classificadores:

I. Para cópias de ofícios expedidos.

II. Para ofícios recebidos.

III. Para guias de custas.

IV. Para guias de recolhimento ao Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos Serviços Judiciários.

• A. Todas estão corretas.
• B. Apenas II e III estão corretas.
• C. Todas estão erradas.
• D. Apenas II e IV estão erradas.

Gabarito: A

Questão 880459

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, assinale a alternativa correta:

• A. Dentro do prazo de 10 (dez) dias da publicação de qualquer tabela que lhes diga respeito, os delegados do serviço notarial e de registro a afixará no seu ofício, em lugar bem visível e franqueado ao público.
• B. O delegado do serviço notarial e de registro poderá formular consulta por escrito ao Juiz Corregedor Permanente para dirimir dúvida de caráter específico sobre cobrança de custas, emolumentos, contribuições, despesas e questões trabalhistas.
• C. O delegado do serviço notarial e de registro deverá formular consulta por escrito ao Juiz Corregedor Permanente para dirimir dúvida de caráter específico sobre cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas.
• D. Dentro do prazo de 5 (cinco) dias da publicação de qualquer tabela que lhes diga respeito, os delegados do serviço notarial e de registro a afixará no seu ofício, em lugar bem visível e franqueado ao público.

Gabarito: D

Comentários

• DJE. N. 229/2013 - terça-feira, 10 de dezembro de 2013 Tribunal de Justiça - RO

  DIRETRIZES GERAIS EXTRAJUDICIAIS

  PROVIMENTO nº 026/2013-CG

  Art. 138. Dentro do prazo de 5 (cinco) dias da publicação de qu alquer tabela que lhes diga respeito, os delegatários do serviço notarial e de registro a afixarão no seu ofício, em lugar bem visível e franqueado ao público.

Questão 880462

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, assinale a alternativa correta:

• A. A Serventia comunicará à empresa fornecedora, contratada pelo Tribunal de Justiça especialmente para esse fim, a devolução e reposição dos Selos de Fiscalização que eventualmente apresentem defeitos.
• B. É vedado o repasse de selos de segurança, de uma unidade para outra do serviço extrajudicial, ficando o responsável pela serventia sujeito à punição por infração disciplinar.
• C. Os responsáveis pelas Serventias Notariais ou Registrais deverão adquirir antecipadamente os Selos de Fiscalização por períodos semestrais, no mínimo, diretamente da empresa fornecedora, contratada pelo Tribunal de Justiça especialmente para esse fim, mediante identificação.
• D. Os responsáveis pelas Serventias Notariais ou Registrais deverão comunicar o desvio, furto ou inutilização do Selo de Fiscalização à Polícia Judiciária, informando a quantidade e numeração, fazendo publicar no Diário da Justiça, providenciando as comunicações às Corregedorias das demais Unidades da Federação.

Gabarito: B

Questão 880471

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, em situações excepcionais, em que for dispensado o depósito prévio e o pagamento das custas e emolumentos, estes poderão ser exigidos nos seguintes momentos:

I. Da desistência do pedido de protesto do título ou documento de dívida.

II. Do pagamento elisivo ou do aceite pelo devedor do título ou documento de dívida.

III. Do cancelamento voluntário ou judicial do protesto do título ou documento de dívida, inclusive os devidos pelo protesto.

IV. Da devolução judicial definitiva.

• A. Apenas I e II estão corretas.
• B. Apenas II e III estão corretas.
• C. Apenas III e IV estão corretas.
• D. Todas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• § 2º Em situações excepcionais, conforme disposto no presente regulamento, e em outras normas que regulamentem o assunto, dispensa-se o depósito prévio do pagamento do s emolumentos, custas e selo que poderão ser exigidos nos seguintes momentos:

  a) da desistência do pedido de protesto do título ou documento de dívida;

  b) do pagamento elisivo ou do aceite pelo devedor do título ou documento de dívida;

  c) do cancelamento voluntário ou judicial ou suspensão judicial definitiva do protesto do título ou documento de dívida, inclusive os devidos pelo protesto;

  d) da sustação judicial definitiva.

Questão 880474

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, o assento de óbito deverá conter, quando conhecidas, dentre outras informações:

I. A hora, se possível, o dia, o mês e o ano do falecimento.

II. Se deixou filhos, nome e idade de cada um, mencionando se entre eles há interditos.

III. O prenome, o sobrenome, o sexo, a idade, a cor, o estado civil, a profissão, a religião, nacionalidade, o domicílio e a residência do morto.

IV. Se era eleitor.

• A. Apenas I e II estão erradas.
• B. Apenas III está errada.
• C. Apenas IV está errada.
• D. Apenas II e III estão erradas.

Gabarito: B

Comentários

• O erro da questão está em Alencar Religião.

  III. O prenome, o sobrenome, o sexo, a idade, a cor, o estado civil, a profissão, a religião, nacionalidade, o domicílio e a residência do morto.

  Art. 680. O assento de óbito deverá conter:

  I - a hora, se possível, o dia, o mês e o ano do falecimento;

  II - o lugar do falecimento, com sua indicação precisa;

  III - o prenome, o sobrenome, o sexo, a idade, a cor, o estado civil, a profissão, a naturalidade, o domicílio e a residência do morto;

  IV - se era casado ou vivia em união estável, o nome do cônjuge ou companheiro sobrevivente, mencionando-se a circunstância quando separado judicialmente, divorciado, ou de união estável dissolvida ou extinta pela morte de um dos companheiros; se viúvo, o nome do cônjuge ou companheiro pré-morto e o Registro Civil das Pessoas Naturais do casamento ou união estável;

  V - no caso do inciso anterior, a menção se limitará às relações de estado civil atuais, salvo se o declarante apresentar as informações relativas a toda cadeia de casamentos e uniões estáveis anteriores;

  VI - os prenomes, os sobrenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;

  VII - se faleceu com testamento conhecido; VIII -se deixou filhos, nome e idade de cada um, mencionando se entre eles há interditos;

  IX - se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;

  X - o lugar do sepultamento;

  XI - se deixou bens;

  XII - se era eleitor (art. 80 da Lei nº 6.015/73);

  XIII - pelo menos uma das informações a seguir arroladas, número de inscrição do PIS/PASEP; de inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, se contribuinte individual; de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; do CPF; de registro de Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; do título de eleitor; de registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho;

  XIV - o nome do declarante e sua qualificação. Parágrafo único. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar seu futuro reconhecimento; e no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados essa circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se realizada. Nesse caso, será extraída a individual dactiloscópica, se no local existir esse serviço (art. 81, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73).

  PROVIMENTO nº 018/2015-CG, publicado no DJE n. 172 de 16 de setembro de 2015

Questão 880477

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, assinale a alternativa correta:

• A. A exigência de visto de advogado não se estende às emendas ou reformas dos atos constitutivos e estatutos das sociedades civis.
• B. É vedado o registro de quaisquer atos relativos às associações e sociedades civis, se os atos constitutivos não estiverem registrados no ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
• C. Os atos constitutivos e os estatutos das sociedades civis só serão admitidos a registro e arquivamento quando elaborados por advogados.
• D. É vedado, na mesma Comarca, o registro de sociedades, associações e fundações, com a mesma denominação, salvo se a natureza da atividade for distinta.

Gabarito: B

Comentários

• por regra, fazer o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Associações, inclusive esportivas. Fundações privadas, inclusive educacionais. Sociedades simples, não se aplicando a sociedades advocatícias, cujo registro é junto à OAB.

Questão 881191

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Quanto à organização e funcionamento do Tribunal Justiça do Estado de Rondônia, assinale a afirmação verdadeira:

• A. Do que ocorrer nas sessões ou reuniões, lavrará o secretário ata circunstanciada, que será lida para fim de aprovação, na oportunidade imediata, assinando-a o presidente, sendo que o interessado, mediante petição dirigida ao presidente da sessão, poderá reclamar contra erro contido em ata dentro de vinte e quatro horas, contadas de sua aprovação.
• B. Compete ao Corregedor Geral da Justiça, proceder às correições gerais ordinárias, anualmente, em pelo menos cinquenta por cento das Comarcas do Estado, sem prejuízo das correições e inspeções extraordinárias que entender necessárias ou forem determinadas pelo Pleno ou pelo Conselho da Magistratura.
• C. Não poderão votar, simultaneamente, em um mesmo órgão do Tribunal, parentes consanguíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente e, na linha colateral, até o segundo grau inclusive.
• D. Somente pelo voto de três quintos dos membros efetivos do Tribunal, poderá o Pleno impor as penas de perda de cargo.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  Conforme o art. 22. do COJE/RO: O Corregedor-Geral da Justiça promoverá correição, anualmente, em pelo menos cinquenta por cento das Comarcas do Estado, sem prejuízo das correições e inspeções extraordinárias que entender necessárias. 

  
  

• Art. 139. Além de outras atribuições decorrentes da lei e deste Regimento, compete ao Corregedor-Geral da Justiça:

  VII - proceder, pessoalmente ou por delegação a juízes auxiliares da Corregedoria ou juízes de direito, às correições gerais, às ordinárias, anualmente, em pelo menos 50% (cinquenta por cento) das comarcas do Estado, sem prejuízo das correições e inspeções extraordinárias que entender necessárias ou forem determinadas pelo Tribunal Pleno Judicial ou Tribunal Pleno Administrativo ou pelo Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional;

Questão 881194

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a assertiva verdadeira:

• A. O Registro Civil de Pessoas Naturais funcionará, se necessário, também aos sábados, domingos e feriados, até as treze horas, afixando o servidor indicação externa do local onde poderá ser encontrado após esse horário.
• B. Compete às Câmaras Especiais, julgar originariamente Mandado de Segurança impetrado contra ato do Chefe da Defensoria Pública.
• C. O Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça incumbe-se de correições, que têm caráter permanente, ordinário, periódico e extraordinário.
• D. Será observado no expediente os dias de ponto facultativo que a União, o Estado ou o Município vierem a decretar, salvo determinação expressa e escrita em sentido contrário, do Presidente do Tribunal de Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• • a) O Registro Civil de Pessoas Naturais funcionará, se necessário, também aos sábados, domingos e feriados, até as treze horas, afixando o servidor indicação externa do local onde poderá ser encontrado após esse horário.

  • Art. 62. § 3°. O Registro Civil de Pessoas Naturais funcionará, se necessário, também aos sábados, domingos e feriados, até as quatorze horas, afixando o servidor indicação externa do local onde poderá ser encontrado após esse horário. 

  • b) Compete às Câmaras Especiais, julgar originariamente Mandado de Segurança impetrado contra ato do Chefe da Defensoria Pública.

  • Art. 9º Compete ainda, originariamente, ao Tribunal Pleno processar e julgar: 

  • III - mandado de segurança e “habeas data” contra atos: 

  • 6 - do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral da Justiça e do Chefe da Defensoria Pública; 

  • c) O Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça incumbe-se de correições, que têm caráter permanente, ordinário, periódico e extraordinário.

  • Art. 71. As correições terão caráter permanente, ordinário,periódico e extraordinário.

  • Art. 72. Incumbir-se-ão das correições:

  • I - o Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os serviços Judiciários de segundo grau da jurisdição;

  • II - o Corregedor-Geral da Justiça, em relação a todos os serviços judiciários do Estado, no primeiro grau de jurisdição, na forma da lei;

  • III - o Juiz Titular, ou o seu substituto, em sua respectiva Comarca ou Vara.

  • d) Será observado no expediente os dias de ponto facultativo que a União, o Estado ou o Município vierem a decretar, salvo determinação expressa e escrita em sentido contrário, do Presidente do Tribunal de Justiça.

  • Art. 62. § 4°. Os pontos facultativos que a União, o Estado ou o Município decretarem não impedirão quaisquer atos da vida forense, salvo determinação expressa e escrita do Presidente do Tribunal de Justiça. 

Questão 881197

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Considerando o que consta do Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, analise os itens I a III. Depois identifique a assertiva correta:

I. Compete ao Conselho da Magistratura determinar, quando for o caso, que não seja empossada pessoa ilegalmente nomeada para o cargo ou função da justiça.

II. O Conselho da Magistratura Estadual, Órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário, reunindo-se uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.

III. Compete ao Conselho da Magistratura a iniciativa de proposta para que sejam criadas, anexadas, desanexadas, desmembradas ou extintas serventias extrajudiciais, para fins de análise posterior por parte do Tribunal Pleno.

Identifique a assertiva correta:

• A. Está correto o item II e incorreto o item I.
• B. Estão incorretos os itens I e II.
• C. Está correto o item I e incorreto o item III.
• D. Estão incorretos os itens II e III.

Gabarito: C

Comentários

• • I. Compete ao Conselho da Magistratura determinar, quando for o caso, que não seja empossada pessoa ilegalmente nomeada para o cargo ou função da justiça. 

  • VERDADEIRA Art. 13. Ao Conselho da Magistratura compete: 

  • V - determinar, quando for o caso, que não seja empossada pessoa ilegalmente nomeada para o cargo ou função da justiça; 

  • II. O Conselho da Magistratura Estadual, Órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário, reunindo-se uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente. 

  • VERDADEIRA Art. 12 O Conselho da Magistratura Estadual, (…)

  • § 1°. O Conselho reunir-se-á uma vez por mês e,extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.

  • III. Compete ao Conselho da Magistratura a iniciativa de proposta para que sejam criadas, anexadas, desanexadas, desmembradas ou extintas serventias extrajudiciais, para fins de análise posterior por parte do Tribunal Pleno. 

  • FALSA Art. 117. Considerando a qualidade dos serviços, o interesse público e a conveniência da Administração, os ofícios de justiça do foro extrajudicial poderão ser criados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por meio de Resolução do Tribunal Pleno 

• Questão desatualizada, conforme nova redação do: Art. 117. Considerando a qualidade dos serviços, o interesse público e a conveniência da Administração, os ofícios de justiça do foro extrajudicial serão criados, desdobrados, acumulados, desacumulados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por Lei Ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n. 668, de 5 de junho de 2012 - DOE de 5/6/2012 - Efeitos a partir da publicação)

• QCONCURSO, ATUALIZE SUAS QUESTOES.

  Art. 12. O Conselho da Magistratura Estadual, Órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário, compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça e dos dois desembargadores mais antigos.

  Art. 13. Ao Conselho da Magistratura compete:

  I - exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplinados serviços da Justiça de primeiro grau;

  II - propor a aplicação de medidas disciplinares;

  III - remeter ao Procurador-Geral de Justiça inquéritos ou documentos com indícios de responsabilidade criminal;

  IV - apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes;

  V - determinar, quando for o caso, que não seja empossada pessoa ilegalmente nomeada para o cargo ou função da justiça;

  VI - propor ao Tribunal Pleno a recusa de juiz em processo de promoção por antiguidade e emitir informações nos processos de promoção por merecimento;

  VII - determinar anotação, no cadastro dos juízes, das faltas injustificadas ao expediente forense, como também dos fatos que lhes desabonem a conduta e os elogios;

  VIII - julgar recursos interpostos contra as decisões dos juízes da infância e da juventude. 

Questão 881200

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a afirmação correta:

• A. As correições extraordinárias, serão sempre gerais e caberão ao Juiz, de ofício, por determinação do Conselho da Magistratura ou Corregedoria-Geral da Justiça, quando ocorrerem irregularidades praticadas por Juízes de Paz e Servidores da Justiça nos serviços forenses.
• B. Quando se tratar de correição para sanar irregularidades atribuídas a magistrados, será dirigida pessoalmente pelo Presidente do Conselho da Magistratura, na forma da lei.
• C. Incumbe aos juízes, ressalvada a competência das autoridades superiores, exercer as funções administrativas em sua jurisdição, em especial inspecionar, permanentemente, as serventias dos Cartórios da Comarca ou Vara, instruindo os serventuários e funcionários sobre os seus deveres, podendo-lhes conceder elogios ou aplicar-lhes punição.
• D. São requisitos mínimos indispensáveis para elevação de Comarca de primeira à segunda entrância: população mínima de vinte mil habitantes na Comarca; arrecadação de tributos estaduais não inferior a duas mil vezes a média do salário mínimo vigente; movimento forense de número não inferior a oitocentos processos em andamento, levantados pela Corregedoria-Geral da Justiça; mínimo de oito mil eleitores.

Gabarito: C

Comentários

• Obrigado por essa dica mocinha
• Gabarito C
  
  
  
  Letra de lei, alguns detalhes foram alterados em dispositivos diversos do COJE/RO.

  
  
  Letra A  Art. 78. As correições extraordinárias, que poderão ser gerais ou parciais, caberão ao Juiz, de ofício, por determinação do Conselho da Magistratura ou Corregedoria-Geral da Justiça, quando ocorrerem irregularidades praticadas por Juízes de Paz e Servidores da Justiça nos serviços forenses.

  
  

  
  

  Letra B  Art. 79. Quando se tratar de correição para sanar irregularidades atribuídas a magistrados, será dirigida pessoalmente pelo Corregedor-Geral da Justiça, na forma da lei. 

  
  

  
  

  Letra C  Art. 36. Incumbe aos juízes, ressalvada a competência das autoridades superiores, exercer as funções administrativas em sua jurisdição, em especial: I - inspecionar, permanentemente, as serventias dos Cartórios da Comarca ou Vara, instruindo os serventuários e funcionários sobre os seus deveres, podendo-Ihes conceder elogios ou aplicar-Ihes punição; 

  
  

  
  

   Letra D Art. 85. São requisitos mínimos indispensáveis para elevação de Comarca de primeira à segunda entrância: I - população mínima de vinte e cinco mil habitantes na Comarca; II - arrecadação de tributos estaduais não inferior a duas mil vezes a média do salário mínimo vigente; III - movimento forense de número não inferior a oitocentos processos em andamento, levantados pela Corregedoria-Geral da Justiça; IV - mínimo de oito mil eleitores.

Questão 881203

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a afirmação correta:

• A. São requisitos essenciais para a criação e instalação de Comarca: população mínima de dez mil habitantes no Município que sediará a Comarca; arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a quinhentas vezes a média do salário mínimo vigente; prédios públicos com capacidade e condições para instalação do Fórum, cadeia pública, alojamento do destacamento policial e residências oficiais para Juiz e Promotor; mínimo de quatro mil eleitores inscritos; volume de serviço forense comprovado pelo Juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior.
  
• B. Os ofícios de justiça do foro extrajudicial poderão ser criados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por meio de Resolução do Tribunal Pleno, dependendo este de proposta a ser apresentada pelo Juiz Corregedor Permanente.
  
• C. São ofícios de justiça do foro extrajudicial: tabelionato de notas, tabelionato de protesto de títulos, ofício de registro de imóveis, cartório de registro de protestos de títulos cambiais, ofício de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas e ofício de distribuição.
  
• D. Nas Comarcas com duas Varas, uma será cível e outra criminal, cabendo à Vara Criminal a Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais e à Vara Cível as atribuições relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  
  

  Art. 83. São requisitos essenciais para criação e instalação de Comarca: 

  
  

  Letra A  I - população mínima de dez mil habitantes no Município que sediará a Comarca; II - arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a quinhentas vezes a média do salário mínimo vigente; III - prédios públicos com capacidade e condições para instalação do Fórum, cadeia pública, alojamento do destacamento policial e residências oficiais para Juiz e Promotor. IV - mínimo de quatro mil eleitores inscritos; V - volume de serviço forense comprovado pelo Juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior.  

  
  

  Letra B  Art. 117. Considerando a qualidade dos serviços, o interesse público e a conveniência da Administração, os ofícios de justiça do foro extrajudicial serão criados, desdobrados, acumulados, desacumulados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por Lei Ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça. 

  
  

  Letra C  O  cartório de registro de protestos de títulos cambiais, foi revogado, por isso não faz mais parte do rol de ofícios da justiça de foro extrajudicial.

  
  

  Art. 115. São ofícios de justiça do foro extrajudicial: 

  
  

  I – tabelionato de notas 
  

  II – tabelionato de protesto de títulos 
  

  III – ofício de registro de imóveis 
  

  IV – ofício de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
  

  V - ofício de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas 
  

  VI – ofício de distribuição 
  

  
  

  Letra D  Art. 91. Nas Comarcas com duas Varas, uma será cível e outra criminal, cabendo à Vara Cível a Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais e as atribuições relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.  

Questão 881206

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a afirmação correta:

• A. O Juiz Diretor do Fórum da Comarca poderá nomear o Juiz de Paz em caráter provisório, pelo prazo improrrogável de até seis meses.
• B. Será obrigatoriamente Distrito Judiciário todo Município que não for sede de Comarca, e possuirá Juiz de Paz, sendo que a instalação do Distrito Judiciário será feita pelo Juiz de Direito em exercício na direção do Fórum da Comarca a que pertencer ou pelo seu substituto legal.
• C. Considerando a qualidade dos serviços, o interesse público e a conveniência da Administração, os ofícios de justiça do foro extrajudicial poderão ser criados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por meio de lei estadual.
• D. As comarcas serão classificadas segundo os critérios de número de habitantes, movimento forense, situação geográfica e área territorial.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B: 
  
  
  Letra A § 4º. O Juiz Diretor do Fórum da Comarca poderá nomear o Juiz de Paz e o Oficial do Cartório de Distrito, em caráter provisório, pelo prazo de até seis (6) meses, devendo o primeiro ser funcionário público de conduta ilibada e o segundo, se possível, servidor da Justiça.  § 5°. O prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, mediante ato do Juiz Corregedor Permanente.  
  
  Letra B  § 2º. Será obrigatoriamente Distrito Judiciário todo Município que não for sede de Comarca, e possuirá Juiz de Paz e oficial do registro civil das pessoas naturais que acumulará as funções de oficial de casamento e tabelião de notas. 
  
  Letra C  Art. 117. Considerando a qualidade dos serviços, o interesse público e a conveniência da Administração, os ofícios de justiça do foro extrajudicial serão criados, desdobrados, acumulados, desacumulados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por Lei Ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
  
  Letra D  Não há a previsão de área territorial para classificar uma comarca.  Art. 82. As Comarcas serão classificadas pelos seguintes critérios: I - número de habitantes e eleitores; II - receita tributária; III - movimento forense; IV - situação geográfica.  
  

Questão 881221

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, assinale a assertiva INCORRETA:

• A. No Registro de Imóveis, as averbações de nomes de logradouros e de suas alterações decretadas pelo Poder Público, deverão ser procedidas de ofício.
• B. No Registro de Imóveis, para a averbação de abertura de rua, deverá ser exigida certidão da Prefeitura Municipal, contendo sua perfeita caracterização.
• C. Os cartórios de Registro de Imóveis deverão arquivar, separadamente e de forma organizada, em pastas, classificadores ou microfichas, entre outros documentos, cópias de comunicações feitas ao INCRA, relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros; e cópias de comunicações feitas à Corregedoria Geral da Justiça, relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros.
• D. Os cartórios de Registro de Imóveis deverão arquivar, separadamente e de forma organizada, em pastas, classificadores ou microfichas, salvo dispensa por ato normativo do Juiz Corregedor Permanente, entre outros documentos, cópias de cédulas de crédito rural; cópias de cédulas de crédito industrial; cópias de cédulas de crédito à exportação; e cópias de cédulas de crédito comercial.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1.021. As cópias de cédulas de crédito rural, industrial, à exportação e comercial deverão ser arquivadas em ordem cronológica, conforme a sua natureza. § 1° No verso de cada via, certificar-se-á o ato praticado. § 2° Formando grupos de 200 (duzentas) folhas por volume, todas numeradas e rubricadas, as cédulas serão encadernadas, lavrando-se termos de abertura e encerramento. § 3° Ficam dispensados do arquivamento das cédulas, na forma supra referida, as serventias que adotem sistema autorizado de microfilmagem ou digitalização dos documentos. Nesta hipótese, deverão ser microfilmados ou digitalizados todos os documentos apresentados com as cédulas, sendo obrigatória a manutenção de aparelho leitor ou leitor-copiador ou qualquer outro equipamento para digitalização de documentos. § 4° Oslivros existentes,formados de acordo como sistema previsto no § 2° do presente artigo, também poderão ser microfilmados/digitalizados. Sua destruição, entretanto, dependerá de autorização expressa do Juiz Corregedor Permanente, até ulterior regulamentação da Lei após inspeção do novo sistema de arquivamento. § 5° Ficará a critério do titular o arquivo das cédulas, separadas por sua natureza

Questão 881224

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, assinale a assertiva INCORRETA:

• A. Recebido o requerimento de conversão da união estável em casamento, será iniciado o processo de habilitação e, decorrido o prazo do edital sem impugnações, será lavrado pela serventia, automaticamente, o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.
• B. Não poderá constar do assento de casamento convertido a partir da união estável, a data de seu início, nem sua duração.
• C. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes perante o oficial do registro civil das pessoas naturais de seu domicílio.
• D. A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime matrimonial de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 673. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes perante o oficial do registro civil das pessoas naturais de seu domicílio.

  § 1º Recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, devendo constar dos editais que se trata de conversão de união estável em casamento.

  § 2º Estando em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de autorização do Juiz Corregedor Permanente, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.

  § 3º O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro “B”, exarando-se o determinado no art. 669 destas Diretrizes, sem a indicação da data da celebração, do nome e assinatura do presidente do ato, dos conviventes e das testemunhas, cujos espaços próprios deverão ser inutilizados, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento.

  § 4º A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime matrimonial de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil.

  § 5º Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável, em nenhuma hipótese, a data do início, período ou duração desta.

Questão 881227

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, assinale a assertiva INCORRETA:

• A. As declarações de óbito serão feitas, entre outras pessoas: I) pelo homem, pela mulher, pelos filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; II) pela a viúva, a respeito de seu marido e de cada uma das pessoas indicadas no item I; e III) pelo filho, a respeito do pai ou da mãe; pelo irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas da casa, indicadas no item I.
• B. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de vinte e quatro horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, sempre dentro do prazo máximo de quinze dias, ou até dentro de três meses para os lugares distantes mais de 50 quilômetros da sede da Unidade de Serviço.
• C. A utilização de cadáver, para estudos e pesquisa, depende de autorização judicial e lavratura do assento de óbito.
• D. Ultrapassados os prazos estipulados para o registro do óbito, dependerá sua efetivação de autorização do Juiz Corregedor Permanente.

Gabarito: B

Questão 1669594

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

A correição não tem forma nem figura de juízo, consistindo no exame dos serviços realizados por juízes, cartórios e atividades forenses. De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, incumbir-se-á das correições o:

• A. Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os serviços judiciários, no primeiro grau de jurisdição;
• B. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os serviços judiciários no primeiro e segundo graus de jurisdição;
• C. Corregedor- Geral da Justiça, em relação a todos os serviços judiciários no segundo grau de jurisdição;
• D. Juiz Titular, ou o seu substituto, em sua respectiva Comarca ou Vara;
• E. Técnico Judiciário nomeado como chefe do cartório em sua respectiva Vara.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D!

  CAPÍTULO V - DAS CORREIÇÕES

  Art. 71. As correições terão caráter permanente, ordinário,periódico e extraordinário.

  Art. 72. Incumbir-se-ão das correições:

  I - o Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os serviços Judiciários de segundo grau da jurisdição;

  II - o Corregedor-Geral da Justiça, em relação a todos os serviços judiciários do Estado, no primeiro grau de jurisdição, na forma da lei;

  III - o Juiz Titular, ou o seu substituto, em sua respectiva Comarca ou Vara.

  
  

  Parágrafo único. A correição não tem forma nem figura de juízo, consistindo no exame dos serviços realizados por juízes, cartórios e atividades forenses.

• Art. 72. Incumbir-se-ão das correições:

  (Letra A) I - o Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os serviços Judiciários de segundo grau da jurisdição;

  (Letra C) II - o Corregedor-Geral da Justiça, em relação a todos os serviços judiciários do Estado, no primeiro grau de jurisdição, na forma da lei;

  (Gabarito D) III - o Juiz Titular, ou o seu substituto, em sua respectiva Comarca ou Vara.

• CAPÍTULO V - DAS CORREIÇÕES

  Art. 72. Incumbir-se-ão das correições:

  I - o Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os serviços Judiciários de segundo grau da jurisdição;

  II - o Corregedor-Geral da Justiça, em relação a todos os serviços judiciários do Estado, no primeiro grau de jurisdição, na forma da lei;

  III - o Juiz Titular, ou o seu substituto, em sua respectiva Comarca ou Vara.

  Parágrafo único. A correição não tem forma nem figura de juízo, consistindo no exame dos serviços realizados por juízes, cartórios e atividades forenses.

Questão 1669597

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, é um dos requisitos essenciais para a criação e a instalação de Comarca:

• A. a existência de população mínima de cinquenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;
• B. a arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a cem vezes a média do salário mínimo regional;
• C. o mínimo de dez mil eleitores inscritos e quarenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;
• D. o volume de serviço forense comprovado pelo juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior;
• E. a existência de prédios públicos com capacidade e condições para instalação do Fórum, e residências oficiais para juiz, Promotor e todos os servidores da Justiça.

Gabarito: D

Comentários

• letra D!

  CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, EXTINÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS

  Art. 83. São requisitos essenciais para criação e instalação de Comarca:

  I - população mínima de dez mil habitantes no Município que sediará a Comarca;

  II - arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a quinhentas vezes a média do salário mínimo vigente;

  III - prédios públicos com capacidade e condições para instalação do Fórum, cadeia pública, alojamento do destacamento policial e residências oficiais para Juiz e Promotor.

  IV - mínimo de quatro mil eleitores inscritos;

  V - volume de serviço forense comprovado pelo Juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior.

  
  

  § 1°. Os requisitos serão comprovados mediante certidões dos órgãos competentes e levantamento da Corregedoria-Geral da Justiça.

  § 2°. O Município interessado na elevação à Comarca concorrerá com meios próprios para oferecer condições de instalação.

  
  

• População -> mínimo 10.000 habitantes;

  Arrecadação anual -> não inferior a 500 x a média do salário mínimo;

  Eleitores -> mínimo de 4.000;

  Volume de processos -> mínimo 300, ajuizados no ano anterior e comprovado pelo juiz da comarca;

  Prédios públicos para instalação do Fórum + cadeia pública + alojamento do destacamento policial + residências oficiais (juiz e promotor).

• Para o TJ TO , MUDAM :

  Art. 6º. São requisitos indispensáveis para criação e instalação da comarca de primeira entrância:

  I -população mínima de 21.000 (vinte e um mil) habitantes, no município ou municípios por ela abrangidos;

  II - mínimo de 10.500 (dez mil e quinhentos) eleitores inscritos;

  III -movimento forense de, no mínimo, 1.200 (um mil e duzentos) feitos, referentes ao distrito a ser desmembrado em comarca;

  IV -existência de edifícios, convenientemente mobiliados, com capacidade e condições para a instalação do fórum, e cadeia dotada de higiene, segurança, solário e alojamento do destacamento policial.

Questão 1715128

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-RO - Engenheiro Eletrônico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

De acordo com a Resolução nº 30/2011-PR do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o Sistema de Avaliação e Priorização de Obras tem por objetivo definir o indicador de prioridade de cada obra e será:

• A. atualizado semestralmente, levando em consideração os novos estudos sobre movimentação processual, demanda da população atendida e desenvolvimento econômico-social da região;
• B. realizado por meio de inspeção predial, que consiste na análise isolada ou combinada das condições técnicas, de uso e de manutenção da edificação, que deverá ser realizada por advogados;
• C. submetido ao Conselho da Magistratura, que poderá recusar a classificação de prioridade sugerida pela análise de engenharia e arquitetura, determinando novo estudo;
• D. consolidado pela avaliação dos critérios quanto à estrutura física do imóvel ocupado e da adequação do imóvel à prestação jurisdicional;
• E. composto por uma nota final para cada imóvel analisado, sendo de competência do Juiz Diretor do Fórum da respectiva comarca a impugnação da avaliação feita pela equipe técnica.

Gabarito: D

Questão 1798042

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-RO - Arquiteto
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

De acordo com a Resolução nº 30/2011-PR do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o Sistema de Avaliação e Priorização de Obras tem por objetivo definir o indicador de prioridade de cada obra e será:

• A. atualizado semestralmente, levando em consideração os novos estudos sobre movimentação processual, demanda da população atendida e desenvolvimento econômico-social da região;
• B. realizado por meio de inspeção predial, que consiste na análise isolada ou combinada das condições técnicas, de uso e de manutenção da edificação, que deverá ser realizada por advogados;
• C. submetido ao Conselho da Magistratura, que poderá recusar a classificação de prioridade sugerida pela análise de engenharia e arquitetura, determinando novo estudo;
• D. consolidado pela avaliação dos critérios quanto à estrutura física do imóvel ocupado e da adequação do imóvel à prestação jurisdicional;
• E. composto por uma nota final para cada imóvel analisado, sendo de competência do Juiz Diretor do Fórum da respectiva comarca a impugnação da avaliação feita pela equipe técnica.

Gabarito: D

Questão 1874137

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-RO - Administrador; FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas; FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento; FGV - 2015 - TJ-RO - Arquiteto; FGV - 2015 - TJ-RO - Assistente Social; FGV - 2015 - TJ-RO - Contador; FGV - 2015 - TJ-RO - Economista; FGV - 2015 - TJ-RO - Engenheiro Civil; FGV - 2015 - TJ-RO - Engenheiro Eletrônico; FGV - 2015 - TJ-RO - Engenheiro Mecânico; FGV - 2015 - TJ-RO - Estatístico; FGV - 2015 - TJ-RO - Jornalista; FGV - 2015 - TJ-RO - Médico Cardiologista; FGV - 2015 - TJ-RO - Médico Pediatra; FGV - 2015 - TJ-RO - Médico Psiquiatra; FGV - 2015 - TJ-RO - Nutricionista; FGV - 2015 - TJ-RO - Odontólogo; FGV - 2015 - TJ-RO - Pedagogo; FGV - 2015 - TJ-RO - Psicólogo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao Conselho da Magistratura compete:

• A. exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplina dos serviços da Justiça de primeiro grau;
• B. indicar o juiz Diretor do Fórum para período de dois anos, admitida uma recondução;
• C. decidir, em sessão reservada, sobre o acesso de Juiz de Direito ao Tribunal de Justiça e a promoção, de entrância para entrância, pelo critério de antiguidade;
• D. propor ao Poder Legislativo a elevação do número dos membros do Tribunal, a criação e extinção de cargos e a fixação de seus vencimentos;
• E. conhecer e examinar a prestação de contas da Presidência, bem como exercer atividade disciplinar dos serviços da Justiça de segundo grau.

Gabarito: A

Comentários

• letra A!!!!!!!

  CAPÍTULO IV - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

  Art. 12. [...]

  Art. 13. Ao Conselho da Magistratura compete:

  I - exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplinados serviços da Justiça de primeiro grau;

  
  

  II - propor a aplicação de medidas disciplinares;

  III - remeter ao Procurador-Geral de Justiça inquéritos ou documentos com indícios de  responsabilidade criminal;

  IV - apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes;

  V - determinar, quando for o caso, que não seja empossada pessoa ilegalmente nomeada para o cargo ou função da justiça;

  VI - propor ao Tribunal Pleno a recusa de juiz em processo de promoção por antiguidade e emitir informações nos processos de promoção por merecimento;

  VII - determinar anotação, no cadastro dos juízes, das faltas injustificadas ao expediente forense, como também dos fatos que lhes desabonem a conduta e os elogios;

  VIII - julgar recursos interpostos contra as decisões dos juízes da infância e da juventude.

Questão 2287915

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-RO - Administrador; FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas; FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento; FGV - 2015 - TJ-RO - Arquiteto; FGV - 2015 - TJ-RO - Assistente Social; FGV - 2015 - TJ-RO - Contador; FGV - 2015 - TJ-RO - Economista; FGV - 2015 - TJ-RO - Engenheiro Civil; FGV - 2015 - TJ-RO - Engenheiro Eletrônico; FGV - 2015 - TJ-RO - Engenheiro Mecânico; FGV - 2015 - TJ-RO - Estatístico; FGV - 2015 - TJ-RO - Jornalista; FGV - 2015 - TJ-RO - Médico Cardiologista; FGV - 2015 - TJ-RO - Médico Pediatra; FGV - 2015 - TJ-RO - Médico Psiquiatra; FGV - 2015 - TJ-RO - Nutricionista; FGV - 2015 - TJ-RO - Odontólogo; FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça; FGV - 2015 - TJ-RO - Pedagogo; FGV - 2015 - TJ-RO - Psicólogo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

O Ministério Público Estadual, após receber peças de informação do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) contendo indícios de ilícito penal, ofereceu denúncia em face de determinado Juiz de Direito titular de vara de primeira entrância, imputando-lhe a prática de crime comum. De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, o órgão competente para processar e julgar originariamente o caso em tela é:

• A. o Superior Tribunal de Justiça;
• B. o Tribunal Pleno do TJ-RO;
• C. o Conselho da Magistratura do TJ-RO;
• D. uma das Câmaras Criminais do TJ-RO;
• E. uma das Varas Criminais de entrância especial do TJ-RO.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 9º Compete ainda, originariamente, ao Tribunal Pleno processar e julgar:
  

  XII - nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador do Estado, Juízes de Direito e membros do Ministério Público,ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 

Questão 2287918

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-RO - Administrador; FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas; FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento; FGV - 2015 - TJ-RO - Arquiteto; FGV - 2015 - TJ-RO - Assistente Social; FGV - 2015 - TJ-RO - Contador; FGV - 2015 - TJ-RO - Economista; FGV - 2015 - TJ-RO - Engenheiro Civil; FGV - 2015 - TJ-RO - Engenheiro Eletrônico; FGV - 2015 - TJ-RO - Engenheiro Mecânico; FGV - 2015 - TJ-RO - Estatístico; FGV - 2015 - TJ-RO - Jornalista; FGV - 2015 - TJ-RO - Médico Cardiologista; FGV - 2015 - TJ-RO - Médico Pediatra; FGV - 2015 - TJ-RO - Médico Psiquiatra; FGV - 2015 - TJ-RO - Nutricionista; FGV - 2015 - TJ-RO - Odontólogo; FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça; FGV - 2015 - TJ-RO - Pedagogo; FGV - 2015 - TJ-RO - Psicólogo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao 1° juizado da Infância e da juventude da Comarca da Capital compete o processamento e o julgamento:

• A. das ações de investigação de paternidade e das causas de interdição, tutela e quaisquer outras relativas ao Estado e capacidade das pessoas;
• B. das causas de alimentos e das relativas à posse e guarda dos filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros, e das de suspensão, extinção ou perda do poder familiar;
• C. das questões relativas à instituição e à extinção do bem de família e ao abrigamento de menores, inclusive no aspecto correicional dos abrigos;
• D. dos procedimentos de atos infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerente, inclusive no tocante ao aspecto correicional dos centros de internação;
• E. das causas de extinção do poder familiar, de infrações administrativas, de abrigamento de menores e dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 98. Compete aos Juizados da Infância e da Juventude, ressalvada a competência das varas de Família, processar e julgar os assuntos disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação afim  
  
  § 1°. Ao 1º Juizado da Infância e da Juventude competirá o processamento e julgamento dos procedimentos de atos infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerentes, inclusive no tocante ao aspecto correicional dos centros de internação

• REDAÇÃO 2019

  Art. 98. Compete à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e

  à Vara de Proteção à Infância e Juventude, ressalvada a competência das

  varas de Família, processar e julgar os assuntos disciplinados no Estatuto da

  Criança e do Adolescente e legislação afim. (NR) (Nova redação dada pela Lei

  Complementar n. 1.018, de 29/4/2019 - D.O.E. de 30/4/2019 - Efeitos a partir

  de 30/4/2019)

  § 1° À Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas competirá o

  processamento e julgamento dos procedimentos de atos infracionais, execução

  das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerentes, inclusive no

  tocante ao aspecto correcional dos centros de internação. (NR) (Nova redação

  dada pela Lei Complementar n. 1.018, de 29/4/2019 - D.O.E. de 30/4/2019 -

  Efeitos a partir de 30/4/2019)

  § 2° À Vara de Proteção à Infância e Juventude caberá a competência

  remanescente, especialmente as chamadas causas cíveis, as infrações

  administrativas, o abrigamento e no tocante ao aspecto correcional dos abrigos

  e demais instituições de proteção à criança e adolescente, bem como os crimes

  praticados contra crianças e adolescentes, ressalvadas as competências

  constitucionais. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n. 1.018, de

  29/4/2019 - D.O.E. de 30/4/2019 - Efeitos a partir de 30/4/2019)

• Questão desatualizada

  COJE

  Art. 98, § 1° À Vara Infracional e de Execução de Medidas socioeducativas competirá o processamento e julgamento dos procedimentos de atos infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerentes, inclusive no tocante ao aspecto correcional dos centros de internação. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n. 1.038, de 21/10/2019 - D.O.E. de 22/10/2019- Efeitos a partir de 22/10/2019)

Questão 2484937

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta:

• A. A distribuição das representações e demais expedientes ao Conselho da Magistratura, independentemente de sessão, será feita entre seus membros, exceto ao Presidente, seu Vice e Corregedor, na ordem cronológica e escala crescente.
• B. Poderá o Conselho da Magistratura, quando necessário, declarar em regime de exceção Comarca ou Vara, por prazo razoável, e designar juízes para, com o titular exercerem jurisdição.
• C. A Presidência do Tribunal de Justiça será exercida por um de seus membros, eleito por quatro anos, na forma prevista no CDOJ Código e no Regimento Interno do TJRO.
• D. A Presidência do Tribunal de Justiça será exercida por um de seus membros, eleito por três anos, na forma prevista no CDOJ e no Regimento Interno do TJRO.

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADO - Art. 14. § 2°. Salvo disposição em contrário, a distribuição das representações e demais expedientes ao Conselho, independentemente de sessão, será feita entre seus membros, inclusive o Presidente, na ordem cronológica e escala crescente.

  B) CORRETO - Art. 14. Poderá o Conselho da Magistratura, quando necessário, declarar em regime de exceção Comarca ou Vara, por prazo razoável, e designar juízes para, com o titular exercerem jurisdição.

  C) ERRADO - Art. 16. A Presidência do Tribunal de Justiça será exercida por um de seus membros, eleito por dois anos, na forma prevista neste Código e no Regimento Interno

  D) ERRADO - Art. 16. 2 ANOS

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A) Incorreta - A distribuição das representações e demais expedientes ao Conselho da Magistratura, independentemente de sessão, será feita entre seus membros, exceto ao Presidente, seu Vice e Corregedor, na ordem cronológica e escala crescente. 
  
  
  Pessoal, vejam que o Art. 14 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia afirma que o Conselho da Magistratura poderá, se houver necessidade, fazer a declaração em regime de exceção Comarca ou Vara, por um prazo que seja razoável, e designar juízes para, com o titular, exercerem jurisdição. E, respondendo a alternativa, o parágrafo § 2º do mesmo dispositivo assevera que “ Salvo disposição em contrário , a distribuição das representações (...) entre seus membros, inclusive o Presidente, na ordem cronológica e escala crescente. Veja que a letra da lei não excepciona, mas inclui, além de não mencionar o Vice-Presidente e o Corregedor.
  
  
  B) Correta - Poderá o Conselho da Magistratura, quando necessário, declarar em regime de exceção Comarca ou Vara, por prazo razoável, e designar juízes para, com o titular exercerem jurisdição. 
  
  
  Encontramos o nosso gabarito! O fundamento está no mencionado Art. 14 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia .
  
  
  C) Incorreta - A Presidência do Tribunal de Justiça será exercida por um de seus membros, eleito por quatro anos, na forma prevista no CDOJ Código e no Regimento Interno do TJRO. 
  
  
  Observe que o Art. 16 da norma dispõe que a Presidência do TJ será exercida por um período de dois anos.
  
  D) Incorreta - A Presidência do Tribunal de Justiça será exercida por um de seus membros, eleito por três anos, na forma prevista no CDOJ e no Regimento Interno do TJRO. 
  
  
  O examinador insistiu no prazo equivocado. Novamente, o Art. 16 da norma dispõe que a Presidência do TJ será exercida por um período de dois anos. Fique atento aos prazos!
  
  Resposta: B

Questão 2484940

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia incumbe aos juízes, ressalvada a competência das autoridades superiores, exercer, dentre outras, funções administrativas em sua jurisdição de:

I. Inspecionar, permanentemente, as serventias dos Cartórios da Comarca ou Vara, instruindo os serventuários e funcionários sobre os seus deveres, podendo-lhes conceder elogios ou aplicar-lhes punição.

II. Indicar ou designar substituto de serventuários da Justiça nos casos de vacância, licença ou férias, na forma da lei.

III. Nomear Juiz de Paz “ad hoc”.

IV. Apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes de outras varas da Comarca em que lotados.

• A. Apenas II e III estão corretas.
• B. Apenas III está correta.
• C. Apenas I, II e III estão corretas.
• D. Apenas I e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  
  

  
  

  COJE/RO

  
  

  Art. 36. Incumbe aos juízes, ressalvada a competência das autoridades superiores, exercer as funções administrativas em sua jurisdição, em especial:

  
  

  I - inspecionar, permanentemente, as serventias dos Cartórios da Comarca ou Vara, instruindo os serventuários e funcionários sobre os seus deveres, podendo-Ihes conceder elogios ou aplicar-Ihes punição;

  (Item I - Correto)

  
  

  III - indicar ou designar substituto de serventuários da Justiça nos casos de vacância, licença ou férias, na forma da lei;

  (Item II - Correto)

  
  

  VIII - nomear Juiz de Paz “ad hoc”, conforme previsto neste Código;

  (Item III - Correto)

  
  

  
  

  Art. 13. Ao Conselho da Magistratura compete:

  
  

  IV - apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes;

  (Item IV - Errada)

• A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
  
  I. Correta - Inspecionar, permanentemente, as serventias dos Cartórios da Comarca ou Vara, instruindo os serventuários e funcionários sobre os seus deveres, podendo-lhes conceder elogios ou aplicar-lhes punição.
  
  
  O art. 36, I, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia , estabelece que é incumbência dos juízes, com exceção da competência das autoridades superiores, desempenhar as funções administrativas em sua jurisdição, em especial, o que está descrito nesta assertiva.
  
  
  II. Correta - Indicar ou designar substituto de serventuários da Justiça nos casos de vacância, licença ou férias, na forma da lei.
  
  
  O art. 36, III, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, estabelece que é incumbência dos juízes, com exceção da competência das autoridades superiores, desempenhar as funções administrativas em sua jurisdição, em especial, o que está descrito nesta assertiva.
  
  
  III. Correta - Nomear Juiz de Paz “ad hoc".
  
  
  O art. 36, VIII, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, estabelece que é incumbência dos juízes, com exceção da competência das autoridades superiores, desempenhar as funções administrativas em sua jurisdição, em especial, o que está descrito nesta assertiva. Veja que a nomeação de Juiz de Paz “ad hoc" é aquela destinada a uma finalidade.
  
  
  IV. Incorreta - Apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes de outras varas da Comarca em que lotados. 
  
  
  O art. 13, IV, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, estabelece que é competência do Conselho da Magistratura, que será definida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o que está descrito nesta assertiva. Logo, o item está incorreto, visto que tal competência é do Conselho da Magistratura e não dos Juízes.
  
  
  Sendo assim, chegamos à conclusão de que o gabarito é a letra "C", visto que apenas I, II e III estão corretas.
  
  
  
  
  Resposta: C
  
  
  

Questão 5605165

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Rondônia, o Conselho da Magistratura Estadual será composto, dentre outros:

I. Do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

II. Do Vice-Corregedor-Geral de Justiça.

III. Do Corregedor-Geral de Justiça.

IV. Dos dois desembargadores mais antigos e de dois desembargadores eleitos na mesma data em que for realizada a eleição da administração do Tribunal.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas I, III e IV estão corretas. 
• B. Apenas I e II e IV estão corretas.
• C. Apenas I e IV estão corretas.
• D. Todas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• O Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente, do Corregedor Geral da Justiça, dos 2 (dois) desembargadores mais antigo que já foram Presidentes do Tribunal e dos 2 (dois) desembargadores mais antigos que ainda não foram Presidentes do Tribunal.

  (Fonte TJRO)