Questão 15865

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública

Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.

O TCU deve julgar como regulares as tomadas ou prestações de contas, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com o documento:
  
  http://www2.tcu.gov.br/pls/portal/url/ITEM/E6B912DED97E9CCFE030010A70006863
  
  Obtido em:
  
  Portal TCU > Controle externo > Contas de gestores de recursos públicos > Tomada e prestação de contas
  
  "(...) No desempenho de suas atribuições, o Tribunal recebe, periodicamente, uma parte da documentação contábil e outros demonstrativos relativos à atuação das unidades da Administração Pública Federal sujeitas à sua jurisdição, que são apreciados sob a forma de tomadas e prestações de contas. Estas contas são analisadas sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, após o que são julgadas regulares, regulares com ressalvas, irregulares ou iliquidáveis. A primeira hipótese ocorre quando a prestação de contas expressa, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável. (...)"
• Retificação da url do comentário abaixo:
  
  http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/institucional/conheca_tcu/institucional_competencias/competencias_contas_adm
  
  O caminho é: Portal TCU > Institucional > Conheça o TCU > Competências > Contas dos administradores
  
  

• Lei Orgânica do TCU:

   Art. 16. As contas serão julgadas:

  I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;

  
  

• Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, é correto afirmar que: O TCU deve julgar como regulares as tomadas ou prestações de contas, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.