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ID
1586575
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O secretário estadual de transportes autorizou a contratação de uma empresa para executar serviços de manutenção e conservação das rodovias estaduais. Considerando a classificação da despesa por estrutura programática, quando se emitir a nota de empenho a despesa deve onerar uma dotação orçamentária relativa a uma ação de governo classificada como

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por: c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

  •  

    Lei 9995/00

    DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

     

    Art. 3o Para efeito desta Lei, entende-se por:

     

    I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

     

    II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

     

    III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

     

    IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

     

    Gabarito A

     

  • Pode-se dizer quê: se fosse a construção da Rodovia, a resposta seria PROJETO; mas como se trata de manutenção e conservação da Rodovia, a resposta é ATIVIDADE, letra C