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Lei 4320: Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
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Lei 4.320/64
art. 22. a proposta orçamentária que o poder executivo encaminhará ao Poder Legilsativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
Mensagem ...
Projeto de lei do orçamento
Tabelas explicativas ...
especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais ....
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Quem assistiu as aulas de ciclos orçamentários do QC, matou :)
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Luan Marques,
não sei como você consegue assistir as aulas desse professor!!
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MENSAGEM é o documento utilizado para a comunicação entre o chefe do poder executivo com o legislativo.
Mensagem
5.1. Definição e Finalidade
É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
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LETRA C
Para gravar:
Mensagem = Exposição e Justificação
Tabela Explicativa = Estimativa