Questão 15877

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos

Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações - e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

Caso a ANATEL celebre contrato administrativo com empresa vencedora de processo licitatório, o nãocumprimento injustificado de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo para a rescisão do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei n.º 8.666/1993 (Lei das Licitações):
  
  Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
  
  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
  
  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
  
  II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
  
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• RESOLUÇÃO - extinção contratual por inadimplencia;RESILIÇÃO - extinção contratual por acordo das partes;RESCIÇÃO - extinção contratual por vício contratual.
• Essas bancas realmente não sabem o que fazem. Às vezes elas fazem questão de tentar confundir o candidato com os conceitos de rescisão, resolução, e etc..
  Todavia, em outras, elas cobram letra de Lei Seca, mesmo com esse erro aê.. Ela quer que saibamos o que os usos e costumes deontológicos dizem...
  

• Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  Correto