Questão 1591267

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2012
• Provas: UFMT - 2012 - TJ-MT - Distribuidor - Contador e Partidor
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Da Comunicação dos Atos Processuais: Carta Precatória e Carta Rogatória; Dos Atos Processuais

Quanto aos atos processuais, analise as assertivas abaixo.

I - A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados.

II - O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz interrompe-se nos feriados.

III - Computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo.

IV - Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta de ordem, rogatória ou precatória, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.

Estão corretas as assertivas:

• A. II e III, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I e III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Afirmativa I) Determina o art. 172, §2º, do CPC/73, que "a citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo [das seis às vinte horas]". Afirmativa correta.
  Afirmativa II) O art. 178, do CPC/73, contém disposição contrária à trazida pela assertiva, senão vejamos: "o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados". Afirmativa incorreta.
  Afirmativa III) Dispõe o art. 184, caput, do CPC/73, que "salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento". Afirmativa incorreta.
  Afirmativa IV) A afirmativa corresponde à exata redação do art. 200 do CPC/73. Afirmativa correta.
  
  Resposta: Letra B: Estão corretas as afirmativas I e IV.

• NCPC o item I não se encontra mais correto, pois, independe de autorização judicial as citações, intimações e penhoras nas férias forenses, nos feriados e em dias úteis fora do horário estabelecido, conforme § 2º do art 212.

• I - A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados. ART 212 &2º NCPC

   

  II - O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz interrompe-se nos feriados. ART 216 NCPC

   

  III - Computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo. ART 224 NCPC

   

  IV - Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta de ordem, rogatória ou precatória, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca. ART 236 NCPC