Questão 15916

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos

Julgue os itens a seguir acerca da administração de contratos administrativos.

Diferentemente do que acontece nos contratos privados, no contrato administrativo uma das partes possui a prerrogativa de modificação unilateral do contrato, desde que respeitados os direitos do contratado e mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Veja Artigo 65 da Lei Federal n° 8.666/93:
  
  http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/1993-008666-lca/lca__065.htm#Art.%2065
• Lei 8.666/93
  Art. 65 - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
  
  I - unilateralmente pela Administração:
  
  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
  
  b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
  
  
• Esse questão pode gerar uma certa duvida por fala "uma das partes" e não falar diretamente "adm. publica".
• 
  Elaine,
  Trata-se de contrato administrativo, logo, subentende-se que seja um contrato com a Adm. Pública.
  Abraços
• Concordo com a Elaine. Eu errei porque pensei: não é "umas das partes" e sim a Adm. Púb! ¬¬
• Concordo com as meninas:
  
  quando a questão cita uma das partes, pode-se interpretar que não necessariamente seja a A.P.
  esse é o tipo de questão subjetiva que leva muito tempo para tentar adivinhar o que a banca tá querendo... já muitas questões do gênero que são consideradas certas e outras erradas...

• Tá certa, afinal a AP é uma das partes. Estaria errdada se a questão dissesse "qualquer das partes"
  

• TRATANDO-SE DE CLÁUSULAS REGULAMENTARES, A ADMINISTRAÇÃO POSSUI PRERROGATIVA PARA ALTERAR DE FORMA UNILATERAL.

  TRATANDO-SE DE CLÁUSULAS ECONÔMICAS, A ADMINISTRAÇÃO POSSUI PRERROGATIVA PARA ALTERAR DE FORMA BILATERAL.

   

   

   

  GABARITO CERTO