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ID
15916
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir acerca da administração de contratos administrativos.

Diferentemente do que acontece nos contratos privados, no contrato administrativo uma das partes possui a prerrogativa de modificação unilateral do contrato, desde que respeitados os direitos do contratado e mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

Alternativas
Comentários
  • Veja Artigo 65 da Lei Federal n° 8.666/93:

    http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/1993-008666-lca/lca__065.htm#Art.%2065
  • Lei 8.666/93
    Art. 65 - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

  • Esse questão pode gerar uma certa duvida por fala "uma das partes" e não falar diretamente "adm. publica".

  • Elaine,
    Trata-se de contrato administrativo, logo, subentende-se que seja um contrato com a Adm. Pública.
    Abraços
  • Concordo com a Elaine. Eu errei porque pensei: não é "umas das partes" e sim a Adm. Púb! ¬¬
  • Concordo com as meninas:

    quando a questão cita uma das partes, pode-se interpretar que não necessariamente seja a A.P.
    esse é o tipo de questão subjetiva que leva muito tempo para tentar adivinhar o que a banca tá querendo... já muitas questões do gênero que são consideradas certas e outras erradas...
  • Tá certa, afinal a AP é uma das partes. Estaria errdada se a questão dissesse "qualquer das partes"

  • TRATANDO-SE DE CLÁUSULAS REGULAMENTARES, A ADMINISTRAÇÃO POSSUI PRERROGATIVA PARA ALTERAR DE FORMA UNILATERAL.

    TRATANDO-SE DE CLÁUSULAS ECONÔMICAS, A ADMINISTRAÇÃO POSSUI PRERROGATIVA PARA ALTERAR DE FORMA BILATERAL.

     

     

     

    GABARITO CERTO